norma nº 546/2013

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
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LEI Nº 546/2013-GABINETE-PGMP APROVAÇÃO DA INDICAÇÃO DO
NOME DO SR. JOCIVALDO DOS
SANTOS DE SOUZA, NO CARGO
COMO DIRETOR GERAL DO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA
E ESGOTO - SAAE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito Municipal de Parintins,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65 e art. 72, IV, $ 2º da Lei
Orgânica Municipal de Parintins.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão
Extraordinária realizada dia 04 de janeiro de 2013, APROVOU e cu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º - Aprova o nome do senhor JOCIVALDO DOS SANTOS DE
SOUZA, para exercer o cargo de Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -
SAAE, com todas as vantagens e direitos inerentes ao cargo indicado.
Art. 2º - Ao ser investido no cargo deverá o Diretor Geral, apresentar
Declaração de Bens, conforme determina a Lei Orgânica do Município de Parintins.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 04 de janeiro de 2013.
Carlos Alexandre Ferreira Silva
| Pulsicado no Quadro Legal de Aviso da Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal do Parintins
Í Em lil. US (42. nos termos
1 do Art.91 da Lei Orgânica Municipal
Nº 01 2004-CMP.
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