| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 735 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 020/99 - PGPMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 16 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329 736/0001-69 Site: www. parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3523-2528 / Parintins- AM procuradoria(iparintins.am. gov. b PREFEITURA DE PARINTINS LEI Nº 735/2019-PGMP REVOGA A LEI Nº 020/99 - PGPMP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão João Wellington de Medeiros Cursino, Prefeito Municipal de Parintins em Exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, e Ill da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica REVOGADA a Lei Municipal nº 020/99-PGPMP “Regulamenta o funcionamento dos Mercados, Feiras Fixas e Volantes e dá outras providências”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Parintins/AM, 18 de junho de 2019. O João Wellington Prefeito Munici nd E)