norma nº 547/2013

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM
CNP] 04.329.736/0001-69
Site. www parintins am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Herberth de Azevedo nº 1486 - Fone(fax): (092) 3533-1399 / Parintins- AM - CEP: 69,151-580
PREFEITURA DE PARINTINS procuradoriapint? hotmail.com
LEI Nº 547/2013-GABINETE-PGMP APROVAÇÃO DA INDICAÇÃO DO
NOME DA DRA. SINATRA DE
JESUS DOS SANTOS SILVA, NO
CARGO COMO PROCURADORA
GERAL DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Carlos Alexandre Ferreira Silva. Prefeito Municipal de Parintins,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65 e art. 72,1. $ 2º da Lei
Orgânica Municipal de Parintins.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão
Extraordinária realizada dia 04 de janeiro de 2013. APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º - Aprova o nome da Dra. SINATRA DE JESUS DOS SANTOS
SILVA OAB-AM 4054. para exercer o cargo de Procuradora Geral do Município. com
todas as vantagens e direitos inerentes ao cargo indicado.
Art. 2º - Ao ser investida no cargo deverá a Procuradora Geral do Município.
apresentar Declaração de Bens, conforme determina a Lei Orgânica do Município de
Parintins.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 07 de janeiro de 2013.
Carlos Alexandre Ferreira Silva
Prefeito Municipal
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