norma nº 548A/2013

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5484/2013-GABINETE-PGMP
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º,
4º, 5º E 11 DA LEI Nº 012/86 QUE
CRIA O CONSELHO EXECUTIVO
DO DISTRITO AGRO-
INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito Municipal de Parintins,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 65, inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão
Ordinária realizada dia 19 de março de 2013, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Os artigos 3º, 4º, 5º e 11º da Lei 012- AEPMP, de 11 de dezembro de
1986 passam a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. O Conselho Executivo do Distrito Agro - industrial de Parintins
será composto dos seguintes membros:
I Dois representantes indicados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal;
HW. Dois representantes indicados pelo Poder Legislativo Municipal;
II. Quatro representantes indicados pelas classes representativas do
segmento agroindustrial do Município.” (NR)
“Art. 4º A estrutura organizacional dos cargos será composta por:
I. Presidente;
HW. Vice-Presidente;
HI. Secretário;
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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V. Quatro Membros Efetivos.
- Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Floresta Sustentável do
Estado do Amazonas- IDAM, ou empresa que o substitua.
- Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas- SEBRAE.
E outras que venham ser necessário.” (NR)
“Art. 11º- Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Conselho e
Registrado em ata, passando a constituir parte deste documento.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Parintins, 26 de março de 2013.
Carlos Alexandre Ferreira Silva
Prefeito Municipal de Parintins
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