norma nº 548B/2013

ESTADO DO AMAZÓNAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 548B/2013-GABINETE-PGMP
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS
INCISOS IV E V NO ART. 5º E
INCLUSÃO DE PARÁGRAFO E
ALTERAÇÃO NO ART. 6º DA LEI Nº
356/05 PGMP, QUE ESTABELECE
MEIOS DE DEFESA PARA AS
GARANTIAS INDIVIDUAIS NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO
MUNICÍPIO PELAS AGÊNCIAS
BANCÁRIAS E SERVIÇOS A FINS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito Municipal de Parintins,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 65, inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão
Ordinária realizada dia 29 de abril de 2013, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica incluído o IV no art. 5º da Lei nº 356/2005 PGMP, que passará a
ter o seguinte teor:
IV- Quarta Infração: fechamento da agência bancária por 24 (vinte e
quatro) horas.”
V- Infrações Subsequentes: fechamento da agência bancária por 24
(vinte e quatro) horas e multa no valor da penalidade aplicada na
ocorrência antecedente acrescida de 05 (cinco) salários mínimos.” (NR)
Art. 2º Fica alterado o conteúdo do art. 6º da Lei nº 356/2005 PGMP, que
passará a ter a seguinte redação:
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“Art. 6º As denuncias dos munícipes deverão ser recebidas pelo órgão
municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor que é encarregado de
zelar pelo cumprimento desta lei concedendo o direito de defesa a
agência bancária notificada.
Parágrafo Único: A Comissão de Legislação Participativa e Defesa do
Consumidor da Câmara Municipal de Parintins- CPLDC/CMP passará a
ter plenos poderes, independente-do órgão municipal específico, de fazer
cumprir esta lei obedecendo aos limites previstos na Lei Orgânica do
Município de Parintins.” (NR)
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Parintins, 02 de maio de 2013.
los Alexandre Ferreira Silva
Prefeito Municipal de Parintins
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