norma nº 549/2013

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 549/2013-GABINETE-PGMP ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
Nº 545/2013-PGMP, DANDO NOVA
REDAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito Municipal de Parintins,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65 e art. 72,1,82º da Lei
Orgânica Municipal de Parintins.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão
Ordinária realizada dia 13 de maio de 2013, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
Art. 1.º Ficam revogadas as disposições do artigo 1º, 1, a, 1 do artigo 2º e do
artigo 6º, 1, da Lei Municipal nº 545/2013 que criou na estrutura da Administração Pública
Municipal o Órgão Colegiado do Conselho Político e sua respectiva remuneração.
Art. 2.º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Parintins, 16 de maio de 2013.
“Carlos Alexandre Ferreira Silva
Prefeito Municipal
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E Ae
Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 — Centro