norma nº 550/2013

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 550/2013-GABINETE-PGMP DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A UNIÃO DAS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA VISUAL DE
PARINTINS — UDEVIP, NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS.
O Senhor Carmona Gonçalves de Oliveira Filho Prefeito Municipal de
Parintins, em exercício, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo
65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão
Ordinária realizada dia 07 de maio de 2013, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
Art. 1.º Fica considerada de Utilidade Pública a UNIÃO DAS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA VISUAL DE PARINTINS - UDEVIP, sem fins lucrativos, com
sede estabelecida na Rua Raimunda Almada, nº 3633, Bairro Senador José Esteves, com
CNPJ nº 16.589.476/0001-40.
Art. 2.º A União de que trata o Artigo anterior, usufruirá de todos os direitos
legalmente admitidos.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 16 de maio de 2013.
e
Carmona Gonç : de Oliveira Filho
Prefeito Municipal de Parintins
Em Exercício
p É aa PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO pm
a a: Vo Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 — Centro