| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | LEI Nº 552/2013 – PGMP - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT E INCISOS I E II DO ART. 2° DA LEI N° 342/2005 - CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 167 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
LEI Nº 552/2013-GABINETE-PGMP ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT E INCISOS 1 E II DO ART. 2º DA LEI Nº 342/2005 - CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Senhor Carmona Gonçalves de Oliveira Filho Prefeito Municipal de Parintins, em exercício, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada dia 07 de maio de 2013, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, Art, 1º. Fica alterado o caput e incisos 1 e II do artigo 2º da Lei nº 342/2005 que passará a ter seguinte redação: “Art. 2.º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de Parintins será paritário, composto por no mínimo 18 (dezoito) membros, titulares das organizações civis e governamentais, indicados por suas respectivas entidades, sendo uma titular e uma suplente, e nomeadas pelo Prefeito Municipal, sendo”: [ — 09 (nove) Mulheres representantes das organizações de mulheres da sociedade civil: II - 09 (nove) representantes do Poder Público Municipal, Estadual e Federal. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parintins, 16 de maio de 2013. e Carmona Gonçal de Oliveira Filho Prefeito MunicipíNde Parintins Em Exercício PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 — Centro