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norma nº 552/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 552 / 2013
Date 2013-05-16
EmentaLEI Nº 552/2013 – PGMP - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT E INCISOS I E II DO ART. 2° DA LEI N° 342/2005 - CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 552/2013-GABINETE-PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DO CAPUT E INCISOS 1 E II DO
ART. 2º DA LEI Nº 342/2005 -
CONSELHO MUNICIPAL DA
CONDIÇÃO FEMININA DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Carmona Gonçalves de Oliveira Filho Prefeito Municipal de
Parintins, em exercício, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo
65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão
Ordinária realizada dia 07 de maio de 2013, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
Art, 1º. Fica alterado o caput e incisos 1 e II do artigo 2º da Lei nº 342/2005
que passará a ter seguinte redação:
“Art. 2.º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de
Parintins será paritário, composto por no mínimo 18 (dezoito) membros,
titulares das organizações civis e governamentais, indicados por suas
respectivas entidades, sendo uma titular e uma suplente, e nomeadas
pelo Prefeito Municipal, sendo”:
[ — 09 (nove) Mulheres representantes das organizações de mulheres da
sociedade civil:
II - 09 (nove) representantes do Poder Público Municipal, Estadual e Federal.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 16 de maio de 2013.
e
Carmona Gonçal de Oliveira Filho
Prefeito MunicipíNde Parintins
Em Exercício
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 — Centro

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