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norma nº 553/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 553 / 2013
Date 2013-05-28
EmentaLEI Nº 553/2013 – PGMP - DISPÕE SOBRE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PARINTINS,
ok nossos tonhos
LEI Nº 553/2013-GABINETE-PGMP DISPÕE SOBRE ISENÇÕES
TRIBUTÁRIAS PARA os
EMPREENDIMENTOS
HABITACIONAIS DE INTERESSE
SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito Municipal de Parintins,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 65, inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão
Ordinária realizada dia 28 de maio de 2013, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam isentos de taxas e emolumentos para exame, verificação e
licença de execução, os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - E.HLI.S.,
somente no período do exercício de 2013,
Art. 2º Ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN a execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de
obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharias consultivas, inclusive
serviços auxiliares ou complementares típicos da construção civil, a reparação, conservação,
reforma e demolição de edifícios, prestados diretamente para implantação das unidades
acabadas uni familiares ou multifamiliares dos Empreendimentos Habitacionais de Interesse
Social — E.H.L.S.
8 1º A alíquota para os demais serviços, dos quais os empreendimentos
previstos no caput deste artigo sejam contribuintes ou responsáveis, será de 2% (dois por
cento).
$ 2º Os serviços a que se refere o caput deste artigo deverão ser prestados no
próprio local da obra.
“Parintins-Amazoi
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RR E 7; 208 SS
8 3º A isenção prevista no caput deste artigo abrange o período integral do
exercício do ano de 2013, precisamente quantos aos imóveis concluídos e entregues até o
final do exercício, a partir do qual a isenção perderá eficácia.
Art. 3º Fica reduzido ao patamar de 50% a alíquota do Imposto sobre a
Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos — ITBI as
transmissões de imóveis para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, quando
vinculadas ao Programa de Arrendamento Residencial —- PAR, somente adquirentes de
primeiro imóvel em seu nome próprio, especificamente oriundos do Programa Federal Minha
Casa Minha Vida, a saber no período que compreende o exercício do ano de 2013.
Art. 4º Ficam isentos do pagamento da contrapartida dos empreendimentos
vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, bem como os demais
Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social — E.HL.I.S., destinados à produção de
unidades acabadas uni familiares ou multifamiliares, desde que promovidos diretamente pelo
Poder Público, por entidades sob controle acionário do mesmo, por suas conveniadas ou com
as quais mantenham contratos e desde que estas sejam entidades civis sem fins lucrativos.
Art, 5º As isenções concedidas por esta Lei implicam e incidem tão somente
sobre o exercício financeiro do ano de 2013.
Art. 6º O reconhecimento da isenção não dispensa o sujeito passivo do
cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação vigente.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Parintins, 28 de maio de 2013.
CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA
Prefeito Municipal de Parintins
Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 - Centro
: procuradoriapinfDamal!.com
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