| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 2013 |
| Date | 2013-05-28 |
| Ementa | LEI Nº 553/2013 – PGMP - DISPÕE SOBRE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PARINTINS, ok nossos tonhos LEI Nº 553/2013-GABINETE-PGMP DISPÕE SOBRE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA os EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Senhor Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada dia 28 de maio de 2013, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, LEI: Art. 1º Ficam isentos de taxas e emolumentos para exame, verificação e licença de execução, os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - E.HLI.S., somente no período do exercício de 2013, Art. 2º Ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN a execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharias consultivas, inclusive serviços auxiliares ou complementares típicos da construção civil, a reparação, conservação, reforma e demolição de edifícios, prestados diretamente para implantação das unidades acabadas uni familiares ou multifamiliares dos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social — E.H.L.S. 8 1º A alíquota para os demais serviços, dos quais os empreendimentos previstos no caput deste artigo sejam contribuintes ou responsáveis, será de 2% (dois por cento). $ 2º Os serviços a que se refere o caput deste artigo deverão ser prestados no próprio local da obra. “Parintins-Amazoi ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RR E 7; 208 SS 8 3º A isenção prevista no caput deste artigo abrange o período integral do exercício do ano de 2013, precisamente quantos aos imóveis concluídos e entregues até o final do exercício, a partir do qual a isenção perderá eficácia. Art. 3º Fica reduzido ao patamar de 50% a alíquota do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos — ITBI as transmissões de imóveis para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, quando vinculadas ao Programa de Arrendamento Residencial —- PAR, somente adquirentes de primeiro imóvel em seu nome próprio, especificamente oriundos do Programa Federal Minha Casa Minha Vida, a saber no período que compreende o exercício do ano de 2013. Art. 4º Ficam isentos do pagamento da contrapartida dos empreendimentos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, bem como os demais Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social — E.HL.I.S., destinados à produção de unidades acabadas uni familiares ou multifamiliares, desde que promovidos diretamente pelo Poder Público, por entidades sob controle acionário do mesmo, por suas conveniadas ou com as quais mantenham contratos e desde que estas sejam entidades civis sem fins lucrativos. Art, 5º As isenções concedidas por esta Lei implicam e incidem tão somente sobre o exercício financeiro do ano de 2013. Art. 6º O reconhecimento da isenção não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação vigente. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Parintins, 28 de maio de 2013. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA Prefeito Municipal de Parintins Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 - Centro : procuradoriapinfDamal!.com Parintins-Amazonas