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norma nº 736/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 736 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaREVOGA A LEI Nº 013/87-AEPMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ (3.329 736000169
Site: wovwparintinsamgovbr
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3523-2528 / Parintins- AM
PREFEITURA DE PARINTINS eme
LEI Nº 736/2019-PGMP
REVOGA A LEI Nº 013/87-AEPMP
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão João Wellington de Medeiros Cursino, Prefeito Municipal de Parintins
em Exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e HI da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica REVOGADA a Lei Municipal nº 013/87-AEPMP que “Institui as
normas técnicas do Distrito Agroindustrial de Parintins e dá outras providências”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parintins/AM, 18 de junho de 2019.
João Wellington ds
Prefeito Munici i
Dra, Anacley Sarcit À
ra
Procurador Parintins
E icipaln* 665/2017 - EB Ea
te o 4012017 RUE) A

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