| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 736 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 013/87-AEPMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 17 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ (3.329 736000169 Site: wovwparintinsamgovbr PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3523-2528 / Parintins- AM PREFEITURA DE PARINTINS eme LEI Nº 736/2019-PGMP REVOGA A LEI Nº 013/87-AEPMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão João Wellington de Medeiros Cursino, Prefeito Municipal de Parintins em Exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e HI da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica REVOGADA a Lei Municipal nº 013/87-AEPMP que “Institui as normas técnicas do Distrito Agroindustrial de Parintins e dá outras providências”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Parintins/AM, 18 de junho de 2019. João Wellington ds Prefeito Munici i Dra, Anacley Sarcit À ra Procurador Parintins E icipaln* 665/2017 - EB Ea te o 4012017 RUE) A