| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 556 / 2013 |
| Date | 2013-06-13 |
| Ementa | LEI Nº 556/2013 – PGMP - DISPÕE SOBRE O RESGUARDO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM PRIORIDADE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 556 /2013-GABINETE-PGMP DISPÕE SOBRE O RESGUARDO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM PRIORIDADE NOS ORGÃOS PÚBLICOS E EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O senhor CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada dia 20 de maio de 2013, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, LEI: Art. 1º Ficam obrigados os órgãos públicos e instituições públicas e/ou privadas com uso público, o resguardo de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas com prioridade de atendimento no Município de Parintins próxima a porta de entrada e com fácil acesso. Art. 2º O acesso das pessoas com a prioridade que determina o Artigo 1º para utilização das vagas será identificado com um selo, cartão ou outro objeto de identificação a ser colocado no veículo, de forma que marque a presença de uma pessoa com a prioridade que determina o mesmo Artigo. Art. 3º O cadastro das pessoas que se identifiquem com o Art. 1º deverá ser realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de forma que atenda as proporções e legislações vigentes no País. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO : Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 — Centro E procuradoriapin gmail. com Parintins-Amazonas ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social a confecção do cartão de identificação a ser colocado no veículo e ainda a confecção da carteira de identificação que será portada pelo usuário. Art. 4º O uso indevido das vagas de estacionamento que determina o Art. 1º estará sujeito à multas e penalidades a legislação de trânsito vigentes no País. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias. Gabinete do Prefeito Municipal de Parintins, 13 de junho de 2013. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA Prefeito Municipal de Parintins PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 — Centro : procuradoriapintDgmail.com Parintins-Amazonas