norma nº 557/2013

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 557/2013-GABINETE-PGMP
QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA
COBRANÇA PELO SERVIÇO
AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO —
SAAE DAS CONTAS DO CONSUMO DE
ÁGUA DOS MESES DE MAIO, JUNHO E
JULHO NO ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito Municipal de Parintins,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 65, inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão
Ordinária realizada dia 05 de junho de 2013, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE autorizado a
suspender a cobrança das contas do consumo de água no Município de Parintins, nos meses
de maio, junho e julho do ano de 2013.
Parágrafo Único - A presente lei abrange tão somente as famílias que
residem em áreas alagadas no Município de Parintins, após análise de cada situação.
Art. 2º Fica o SAAE impedido de suspender o fornecimento de água das
residências de áreas alagadiças no Município nos meses de maio, junho e julho de 2013 no
Município de Parintins.
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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Parintins, 13 de junho de 2013.
—
OS ALEXANDRE FERREIRA SILVA
Prefeito Municipal de Parintins
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