| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 2013 |
| Date | 2013-06-13 |
| Ementa | LEI Nº 558/2013 – PGMP - DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA A DISPONIBILIZAR NO CABEÇALHO DA FATURA DE CONSUMO O NÚMERO DO TELEFONE DE CONTATO COM SERVIÇO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS ! "ae PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO +Agloé ny, Red ESTADO DO AMAZONAS , TP) LEI Nº 558 /2013-GABINETE-PGMP DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA A DISPONIBILIZAR NO CABEÇALHO DA FATURA DE CONSUMO O NÚMERO DO TELEFONE DE CONTATO COM SERVIÇO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O senhor CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada dia 05 de junho de 2013, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, LEI: Art. 1º Torna-se obrigatório a empresa e/ou órgão da administração pública municipal responsável pelo fornecimento de água no Município de Parintins a disponibilizar no cabeçalho da tarifa de consumo (conta de água) o número do telefone para contato com o setor responsável para o atendimento ao consumidor do órgão responsável pelo sistema de capitação, do órgão de distribuição e cobrança de água no Município de Parintins. Art. 2º O número de telefone para contato deverá está impresso na via que após o pagamento efetuado, permanece com o consumidor e não na via que fica na agência bancária. Le “PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 — Centro - E procuradoriapina mail .çom Parintins-Amazonas ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Parintins, 13 de junho de 2013. 2 A CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA Prefeito Municipal de Parintins | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 - Centro procuradoriapingramail.com Parintins-Amazonas