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norma nº 558/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 558 / 2013
Date 2013-06-13
EmentaLEI Nº 558/2013 – PGMP - DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA A DISPONIBILIZAR NO CABEÇALHO DA FATURA DE CONSUMO O NÚMERO DO TELEFONE DE CONTATO COM SERVIÇO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS ! "ae
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO +Agloé
ny, Red
ESTADO DO AMAZONAS , TP)
LEI Nº 558 /2013-GABINETE-PGMP
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO
RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA A
DISPONIBILIZAR NO CABEÇALHO DA
FATURA DE CONSUMO O NÚMERO DO
TELEFONE DE CONTATO COM
SERVIÇO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O senhor CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito Municipal
de Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 65, inciso
VI, da Lei Orgânica Municipal.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão
Ordinária realizada dia 05 de junho de 2013, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Torna-se obrigatório a empresa e/ou órgão da administração pública
municipal responsável pelo fornecimento de água no Município de Parintins a disponibilizar
no cabeçalho da tarifa de consumo (conta de água) o número do telefone para contato com o
setor responsável para o atendimento ao consumidor do órgão responsável pelo sistema de
capitação, do órgão de distribuição e cobrança de água no Município de Parintins.
Art. 2º O número de telefone para contato deverá está impresso na via que
após o pagamento efetuado, permanece com o consumidor e não na via que fica na agência
bancária. Le
“PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
| Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 — Centro - E
procuradoriapina mail .çom
Parintins-Amazonas
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Parintins, 13 de junho de 2013.
2
A
CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA
Prefeito Municipal de Parintins
| PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E
Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 - Centro
procuradoriapingramail.com
Parintins-Amazonas

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