norma nº 559/2013

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 559/2013-GABINETE-PGMP
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO
RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELÉTRICA A
DISPONIBILIZAR NO CABEÇALHO DA
FATURA DE CONSUMO O NÚMERO DO
TELEFONE DE CONTATO COM
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E
PARA SOLICITAÇÕES EM GERAL NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O senhor CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito Municipal
de Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 65, inciso
VI, da Lei Orgânica Municipal.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão
Ordinária realizada dia 05 de junho de 2013, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Torna-se obrigatório, a empresa responsável pelo fornecimento de
energia elétrica do Município de Parintins, disponibilizar no cabeçalho da tarifa de consumo
(conta de energia) o número do telefone para contato com o setor de manutenção para o
serviço de iluminação pública e com o setor de atendimento ao consumidor local pelo setor
responsável pelo sistema de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica no
Município de Parintins.
Art. 2º O número de telefone para contato deverá está impresso na via, que
após o pagamento efetuado, permanece com o consumidor e não na via que fica na agência
bancária.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Parintins, 13 de junho de 2013.
OS ALEXANDRE FERREIRA SILVA
Prefeito Municipal de Parintins
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