br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

norma nº 561/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 561 / 2013
Date 2013-07-15
EmentaFIXA A COTA MENSAL DE COMBUSTIVEL À ADMINISTRAÇÃO E AOS PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id176

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

ESTADO DO AMAZONAS |
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
LEI Nº 561/2013
|
t
FIXA A COTA MENSAL , DE
COMBUSTIVEL A ADMINISTRAÇ jo E
AOS PARLAMENTARES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARINTINS E; DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no usó das
suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 35, incisos Ille IV e art. 47, inciso H,
da Lei Orgânica local c/c art. 27, inciso Il do Regimento Interno,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Parintins aprovou, je é
PROMULGADA, conforme inteligência do caput do art. 48 c/c o inciso IV do ak 51
da Constituição Federal, aplicando a espécie o princípio da simetria com o centro a
presente,
LEI,
Art. 1º - Fixa a cota mensal de gastos de combustível por; este
Poder Legislativo e por Vereadores para o desenvolvimento das atividades diárias
da Câmara Municipal, bem como ao exercício de suas funções. À
Art. 2º - A cota destinada à administração da Câmara Municipal
será de 500 (quinhentos) litros mensais.
Art. 3º A cada Vereador será concedido 500 (quinhentos) litros
de gasolina mensais.
Rua Umiri, 781 = Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/000 =
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br |
a
Emp
(03)
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS |
Art. 4º - A Câmara Municipal não se responsabilizará pelo
consumo excedendo aos limites fixados no artigo anterior.
)
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando assim a Lei nº 516/2012 e todas as disposições contrárias.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal em, 20 de junho de 2013.
Presidente da CâmaraNMunicipal de Parintins
Estado do Amazonas
Câmara Municipal de Parintins
O (a) Presente : foi
publicado (a) dia &O | O! 13 por afixação no
quadro da Camara de conformidade com o
Art 91 da Lei Orgênita do Municipio de
Parintins. fo. Ê Q
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001/36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br

open original →