| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 2013 |
| Date | 2013-07-15 |
| Ementa | FIXA A COTA MENSAL DE COMBUSTIVEL À ADMINISTRAÇÃO E AOS PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS | CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS LEI Nº 561/2013 | t FIXA A COTA MENSAL , DE COMBUSTIVEL A ADMINISTRAÇ jo E AOS PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS E; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no usó das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 35, incisos Ille IV e art. 47, inciso H, da Lei Orgânica local c/c art. 27, inciso Il do Regimento Interno, FAZ saber que a Câmara Municipal de Parintins aprovou, je é PROMULGADA, conforme inteligência do caput do art. 48 c/c o inciso IV do ak 51 da Constituição Federal, aplicando a espécie o princípio da simetria com o centro a presente, LEI, Art. 1º - Fixa a cota mensal de gastos de combustível por; este Poder Legislativo e por Vereadores para o desenvolvimento das atividades diárias da Câmara Municipal, bem como ao exercício de suas funções. À Art. 2º - A cota destinada à administração da Câmara Municipal será de 500 (quinhentos) litros mensais. Art. 3º A cada Vereador será concedido 500 (quinhentos) litros de gasolina mensais. Rua Umiri, 781 = Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/000 = Portal: www.camaraparintins.am.gov.br | a Emp (03) ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS | Art. 4º - A Câmara Municipal não se responsabilizará pelo consumo excedendo aos limites fixados no artigo anterior. ) Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando assim a Lei nº 516/2012 e todas as disposições contrárias. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal em, 20 de junho de 2013. Presidente da CâmaraNMunicipal de Parintins Estado do Amazonas Câmara Municipal de Parintins O (a) Presente : foi publicado (a) dia &O | O! 13 por afixação no quadro da Camara de conformidade com o Art 91 da Lei Orgênita do Municipio de Parintins. fo. Ê Q Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001/36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br