norma nº 563/2013

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 563/2013-GABINETE-PGMP
APROVAÇÃO DA INDICAÇÃO DO
NOME DA DR. ED DA SILVA MAIA,
NO CARGO COMO PROCURADOR
GERAL DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O senhor Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito Municipal de Parintins,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 65, inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão
Ordinária realizada dia 29 de julho de 2013, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
Art. 1º - Aprova o nome do senhor Dr. ED DA SILVA MAIA, Advogado
OAB/GO 35964, para exercer o cargo de Procurador Geral do Município, com todas as
vantagens e direitos inerentes ao cargo indicado.
Art. 2º - Ao ser investido no cargo deverá q Procurador Geral do Município,
apresentar Declaração de Bens, conforme determina a Lei Orgânica do Município de
Parintins.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Parintins, 30 de julho de 2013.
CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA
Prefeito Municipal de Parintins
“PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO“
Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 — Centro Ria
procuradoriapinQDgmail.com
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