| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 737 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 584/2013-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329 736/0001-69 Site: www parintins am. gov.br 528 / Parintins- AM PREFEITURA DE PARINTINS LEI Nº 737/2019-PGMP REVOGA A LEI Nº 584/2013-PGMP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão João Wellington de Medeiros Cursino, Prefeito Municipal de Parintins em Exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e HI da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica REVOGADA a Lei Municipal nº 584/2013-GABINETE-PGMP que “Autoriza a doação de lotes no Distrito Agroindustrial de Parintins e dá outras providências”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Parintins/AM, 18 de junho de 2019. João Wellington de Prefeito Municipal de ESTADO DO AMAZONAS AS a & %