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norma nº 737/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 737 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaREVOGA A LEI Nº 584/2013-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329 736/0001-69
Site: www parintins am. gov.br
528 / Parintins- AM
PREFEITURA DE PARINTINS
LEI Nº 737/2019-PGMP
REVOGA A LEI Nº 584/2013-PGMP
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão João Wellington de Medeiros Cursino, Prefeito Municipal de Parintins
em Exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e HI da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica REVOGADA a Lei Municipal nº 584/2013-GABINETE-PGMP que
“Autoriza a doação de lotes no Distrito Agroindustrial de Parintins e dá outras
providências”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parintins/AM, 18 de junho de 2019.
João Wellington de
Prefeito Municipal de
ESTADO DO AMAZONAS AS a
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