norma nº 566/2013

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 566/2013-GABINETE-PGMP
“QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL
Nº 512/2011- PGMP E
NOMENCLATURA DE CARGO
COMISSIONADO E SUA
REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O senhor Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito Municipal de Parintins,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 65, inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão
Ordinária realizada dia 28 de agosto de 2013, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
Art. 1º, Na estrutura orgânico- administrativa do Gabinete do Prefeito —- GAB,
através da presente lei, torna-se extinta a subunidade administrativa de Administração do
aeroporto e fica criada a subunidade administrativa Coordenação do Aeroporto Júlio Belém e
o respectivo cargo comissionado de Coordenador do Aeroporto, com remuneração no valor
de R$ 3.000, 00, alterando-se, assim o inciso I do artigo 8º da Lei nº 512/2011- PGMP.
Art. 2º, As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotação orçamentárias próprias e poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Parintins, 02 de setembro de 2013.
Publicado va Uvadic Lega! 54 Avisgda
Proteitura Municipal de parinelRg—)
Em 44.098,43. nos terrnos
do Art.91 da Le! Organica Municipal |
Nº D1 2004,CMP i
EXANDRE FERREIRA SILVA
ÚRADORIA GERAL DO MUNICIf
Rua: Jonathas Pedrosa, nº:190 — Centro. .:-
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