norma nº 573/2013

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
7 Es
PODER LEGISLATIVO
PARINTINS-AM
LEI Nº 573/2013- GABINETE- PGMP
“FICA CRIADA A LEI QUE GARANTE O
DIREITO A EDUCAÇÃO, ASSEGURANDO AOS
ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL O
DIREITO A TRANSFERÊNCIA NO PERÍODO
DA ENCHENTE DOS RIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor RILDO DA SILVA MAIA, Presidente da Câmara Municipal
de Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Artigo 49, incisos 3º
e 7º da Lei Orgânica do Município,
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em
Sessão Ordinária realizada dia 30 de outubro de 2013, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI,
Art. 1º - Visando garantir o direito da educação prevista na
Constituição Federal, na Lei n. 8.069/90 — ECA e na Lei 9.394/96 — LDB fica assegurado aos
alunos regularmente matriculados na rede pública Municipal de Ensino o direito de
transferência no período de enchente e vazante dos rios, da várzea para a terra firme ou vice-
versa.
Art. 2º - O Município, através da Secretaria de Educação
Municipal, regulamentará as diretrizes das Escolas Municipais visando comportar a demanda.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições contrárias.
S. S. da Câmara Municipalide Párintins em 12 de dezembrô de 2013.
Presidente da Câmara Municipal de Parintins
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ST e
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