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norma nº 575/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 575 / 2013
Date 2013-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, POR MEIO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E INSTITUI SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO COM PARÂMETROS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS GARANTIDOS NOS RESPECTIVOS CONSELHOS FEDERAIS E ESTADUAIS, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS GARANTIDAS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTES.
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
1796, E
PODER LEGISLATIVO
PARINTINS-AM
LEI Nº 575/2013- GABINETE - PGMP
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, POR MEIO DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA, E INSTITUI SUA ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO COM PARÂMETROS TÉCNICOS E
ADMINISTRATIVOS GARANTIDOS NOS RESPECTIVOS
CONSELHOS FEDERAIS E ESTADUAIS, E DE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS GARANTIDAS PELA LEGISLAÇÃO
PERTINENTES.
O Senhor RILDO DA SILVA MAIA, Presidente da Câmara Municipal
de Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Artigo 49, incisos 3º
e 7º da Lei Orgânica do Município,
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em
Sessão Ordinária realizada dia 30 de outubro de 2013, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI,
Art. 1º Fica Instituída A POLÍTICA DE ATENÇÃO A PESSOA COM
DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E, AINDA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA, a ser operacionalizado nas áreas de educação, saúde,
trabalho, desporto, turismo, lazer, previdência social, assistência social, transporte, edificação
pública, adequação arquitetônica, acessibilidade, comunicação social, habitação, cultura, e de
outras previstas na Constituição, Leis e Regulamentos.
Parágrafo único. O planejamento e a execução da política ora
instituída, especialmente nas áreas mencionadas neste artigo, o CONSELHO MUNICIPAL DE
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA deve assumir as seguintes características: Autonomia,
permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador das políticas públicas municipal,
resguardando as características individuais apresentadas pela parcela da população (pessoas
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP. 69151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 / 3533-2841 / 3533-1852
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br / E-mail: cmpOcamaraparintins.am.gov.br
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com deficiência) como "diferenças" a serem conhecidas, respeitadas e atendidas em suas
particulares dimensões.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência tem por objetivos:
| - participar na elaboração e na execução de políticas públicas
municipais relacionadas as pessoas com Deficiência, em colaboração com os órgãos
governamentais e não governamentais;
Il - colaborar com a administração municipal na implementação de
políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades da Pessoa com deficiência.
Ill - Fiscalizar o cumprimento da legislação que assegura os direitos
da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
IV - estimular a participação da Política Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência nos organismos públicos e movimentos sociais.
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência tem as seguintes atribuições:
| - desenvolver estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da
situação das pessoas com deficiência, objetivando subsidiar o planejamento das políticas
públicas para este segmento no Município;
Il - promover e participar de seminários, cursos, congressos e
eventos correlatos para a discussão de temas para a juventude e que favoreçam o
conhecimento da realidade e a valorização das pessoas com deficiência na sociedade;
Ill - propor a criação de canais de participação das pessoas com
deficiência junto aos órgãos municipais;
IV - receber, analisar e examinar propostas, denúncias e queixas
relacionadas à área das pessoas com deficiência, encaminhadas por qualquer pessoa ou
entidade, e a elas responder;
V - elaborar e aprovar seu Regimento Interno e normas de
funcionamento;
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VI - denunciar aos órgãos competentes, mediante representação,
os crimes, as contravenções e as informações que violarem direitos e interesses coletivos e/ou
individuais das pessoas com deficiência;
VII - realizar Assembleia Geral, de periodicidade bienal, em ano
distinto da Conferência Municipal das pessoas com deficiência, aberta à população, e tendo
como pauta principal a eleição do Conselho Municipal;
VIII - acompanhar o orçamento destinado ao Conselho Municipal
da Pessoa com Deficiência; .
IX - convocar a Conferência Municipal das pessoas com deficiência,
que será destinada ao debate de políticas públicas, prestação de contas e avaliação do trabalho
desenvolvido e terá periodicidade bienal, em ano distinto da Assembleia Geral;
X - desenvolver atividades não especificadas neste artigo e
diretamente relacionadas à finalidade de que trata o art. 1º desta lei.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiência é órgão de decisão autônoma e de representação paritária entre o governo
municipal e a sociedade civil, composto por 12 (doze) membros, conforme segue:
| - 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 01 (um) representante da Coordenadoria Municipal de Esporte
e Lazer;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência
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f) 01 (um) representante da Coordenadoria Municipal de
Comunicação;
H - 06 (seis) membros, representantes de Movimentos,
Associações ou Organizações eleitos, pelo voto direto, na Assembleia Geral:
a) - 01 (um) representante Associação de apoio ao deficiente;
b) - 01 (um) representante da Sociedade Pestalozzi
c) - 01(um) representante da Escola Paulo Manna;
d) - O1(um) representante do Centro de Atenção Psicossocial
Adolfo Lourido (Caps);
e) - 01 (um) representante da União das Associações de Bairros;
$ 1º Todos os membros do Conselho Municipal dos Direitos da das
Pessoas com Deficiência, ressalvado o disposto do inciso Il, deste artigo, deverão preencher os
seguintes requisitos:
a) ser portador de título de eleitor;
b) residir no Município de Parintins;
c) representar os Movimentos, Associações ou Organizações da
Pessoa com Deficiência, devidamente credenciados.
Art. 5º Considera-se, para os efeitos desta Lei:
Paragrafo único - pessoa com deficiência é aquela que se
enquadra nas definições e nos padrões estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde,
legislação vigente no Brasil, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de
atividade e se enquadra nas seguintes categorias:
| - Deficiência Física: alteração completa ou parcial de um ou mais
segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-
se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia,
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triplegia, triparapesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro,
paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
Il - Deficiência Auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de
quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz,
1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
HI - Deficiência Visual: cegueira na qual a acuidade visual é igual
ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa
acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos
quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º;
ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; .
IV - Deficiência Mental: funcionamento intelectual
significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoitos anos e limitações
associadas as duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais com:
a). Comunicação;
b) Cuidado pessoal;
c) Habilidades sociais;
d) Utilização dos recursos da comunidade;
e) Saúde e segurança;
f) Habilidades acadêmicas;
g) Lazer; e
h) Trabalho.
V - Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se
enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade
de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade,
flexibilidade, coordenação motora e percepção.
Art. 6º Constituem - se programas prioritários de políticas de
atenção à pessoa com deficiência, a serem executadas, a curto, médio e longo prazos:
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| - programa de ação institucional;
Il - programa de reabilitação e geração de emprego e renda;
Ill - programa integrado de prevenção e atendimento à saúde da
pessoa com deficiência;
IV - programa de educação integral à pessoa com deficiência;
V- programa de acessibilidade e mobilidade urbana.
Art. 7º Constituem-se objetivos da política de atenção à pessoa
com deficiência, a serem viabilizados pelo Município de Parintins, ressalvados objetivos
previstos do Governo Federal e Estadual:
| - desenvolver projetos para informar, esclarecer e mobilizar a
sociedade no sentido de rever dogmas, tabus e deturpações, com vistas a eliminar barreiras
culturais que dificultem o pleno exercício da cidadania desta parcela da população;
Hl - dar todo o suporte necessário para o planejamento e execução
dos programas de Governo, especialmente nas áreas citadas no art. 1º, desta lei, se atendidas
as especificidades das pessoas com deficiência;
Ill - promover Políticas Públicas de atenção a pessoa com
deficiência em no Município de Parintins em parceria com o Governo Federal, Estadual e
sociedade civil organizada;
IV - implantar, implementar e executar serviços de reabilitação
para atender às demandas das pessoas com deficiência do Município ;
V - viabilizar sobre os parâmetros da colaboração entre seus
parceiros, mencionados no Ill do Art. 6º, a produção de órteses, próteses e outros materiais
adaptados, para uso pessoal das pessoas com deficiência, distribuindo gratuitamente ou
subsidiando;
VI - viabilizar o financiamento de atividades econômicas para as
pessoas com deficiência e suas famílias, como forma de gerar emprego e renda;
VII - Fiscalizar e cobrar que os recursos humanos do
Município de Parintins sejam aplicados adequadamente, com
vistas a garantir o acesso das pessoas com deficiência em igualdade de condições aos serviços
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Vil - incluir nos currículos escolares de ensino, de forma
transversal, conteúdos que possibilitem aos docentes e técnicos trabalharem as diferenças
individuais no contexto educacional das pessoas com deficiência;
IX - garantir nos currículos do ensino superior disciplinas que
possibilitem os docentes e técnicos trabalharem as diferenças individuais no contexto
educacional das pessoas com deficiência;
X - atender, prioritariamente, em unidades públicas, privadas e
filantrópicas pessoas com deficiência severas ou profundas que não possam frequentar a rede
regular de educação, saúde, assistência social e demais que menciona o art. 1º desta Lei;
XI - garantir o acesso das pessoas com deficiência nos transportes
coletivos, nos logradouros, e vias públicas, através da: remoção das barreiras arquitetônicas
urbanísticas, ambientais e demais que menciona o art. 1º desta Lei, conforme determina o
Decreto Federal 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e Normas Técnicas da ABNT;
XIt - desenvolver projetos de prevenção à deficiência de maneira
articulada com as demais políticas públicas e entidades comunitárias;
XI! - organizar na rede publica de saúde os serviços especializados
de que as pessoas com deficiência necessitam para manter ou recuperar as condições
adequadas de saúde, tais como: fisioterapia, oftalmologia, audiologia, neuropsiquiatria,
fonoaudiologia, psicologia, odontologia, neurologia, entre outros.
Art. 8º. A operacionalização da política de atenção a pessoa com
deficiência far-se-á com a participação direta dos órgãos Municipais da administração direta,
indireta e fundacionais, podendo haver a parceria para efeito de operacionalização, quando
necessária, a participação do Governo Federal e Estadual.
Art. 9º. Os órgãos constantes do artigo anterior, no que tange a
política de atenção a pessoa com deficiência, tem por competência:
| - normatizar, estruturar ou programar as respectivas ações
setoriais;
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HW - prestar cooperação técnico-institucional para o
desenvolvimento da política de atenção a pessoa com deficiência, na execução dos programas
e projetos específicos do seu campo de atuação;
ll - destinar, anualmente, recursos orçamentários necessários
para viabilizar o desenvolvimento das ações propostas;
IV - criar mecanismos que viabilizem uma efetiva integração de
ações entre si e os seus correspondentes ao nível Federal, Estadual e Municipal, no que tange a
política de atenção a pessoa com deficiência;
V - apresentar, periodicamente, ao Conselho Municipal do Direito
da pessoa com Deficiência, relatórios estatísticos, avaliativos e financeiros de ações
desenvolvidas no âmbito da política de atenção a pessoa com deficiência, a fim de subsidiar
modificações metodológicas e procedimentos operacionais.
Art. 10. A coordenação executiva dos programas e projetos
previstos nessa lei fica a cargo da Secretaria de Municipal de Assistência Social e Trabalho -
SEMAST.
Parágrafo único. A coordenadoria executiva deste artigo terá as
seguintes competências:
| - coordenar as ações setoriais desenvolvidas pelos órgãos que
compõe a política municipal de atenção a pessoa com deficiência;
Il - proceder ao levantamento de estudos de. viabilidade para
implantação de políticas de apoio a pessoas com deficiência;
Ill - estabelecer os mecanismos de atuação junto aos órgãos,
tendo em vista a articulação permanente para integrar e intercomplementar as ações; (com
isso e para isso).
IV - prestar assessoria técnica aos órgãos envolvidos na política de
atenção a pessoa com deficiência, no que concerne ao planejamento global e a execução das
ações especificas, visando assegurar o atendimento adequado às pessoas com deficiência nos
sistemas oficiais de atendimento a população;
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V - centralizar as informações, relatórios e estatísticas relativas ao
desenvolvimento da política de atenção a pessoa com deficiência, através de criação de um
banco de dados e sistemas articulados de coleta de informação;
VI - propor aos poderes públicos a adoção de políticas de apoio à
pessoa com deficiência em consonância com a diretriz nacional, estadual e municipal
assessorando-os quando solicitado;
VII - fazer gestões, junto a organismos nacionais e internacionais,
visando buscar os recursos necessários à implementação dos programas previstos nessa lei. .
Art. 11. Para custear a execução dos programas previstos no artigo
5º e seus incisos fica criando o FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA de
natureza especial.
Parágrafo único. O fundo de que trata este artigo será
administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST.
Art. 12. Constituem receita ao Fundo Municipal de Apoio a Pessoa
com Deficiência:
| - dotações orçamentárias do Município e serem repassadas pelo
poder Executivo;
It - contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou
jurídicas de direito publico ou privado;
Ill - recursos financeiros do Governo Federal, Estadual, Municipal e
de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios; .
IV - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de
cooperação recebidos diretamente ou por meio de governos;
V - aporte de capital decorrente da realização das operações de
créditos em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizada em leis especificas;
VI - rendas provenientes de fontes a que não explicitadas a
execução de impostos.
8 1.º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta
especiais a ser aberta em agências oficiais;
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8 2.º Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem
sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do fundo deverão ser aplicados no
mercado de capitais de acordo com a posição das disponibilidades financeiras, aprovados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, objetivando o aumento das
receitas do fundo, cujos resultados'a ele reverterão.
Art. 13. Os recursos do Fundo de Apoio a Pessoa com Deficiência
serão aplicados nos seguintes projetos:
| - implantação e manutenção de centros locais de reabilitação e
habilitação profissional;
Il - produção e/ou subsídio de órteses, próteses, e outros
materiais adaptados ou tecnologias assistivas, para uso de pessoas com deficiência e sua
família;
Ill - financiamento de equipamentos para uso de pessoas com
deficiência, de modo a possibilitar a sua integração e reintegração ao mercado de trabalho;
IV - implementação de programas especiais, através de convênios
com vistas a apoiar e estimular políticas e/ou programas municipais de atenção à pessoa com
deficiência.
Art. 14. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE PARINTINS, órgão de deliberação coletiva, normatizador,
controlador e fiscalizador da política de atenção à pessoa com deficiência e do Fundo Municipal
de Apoio a Pessoa com Deficiência.
Art. 15. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Parintins será um órgão de caráter deliberado relativo à sua área de atuação,
com as seguintes competências:
| - elaborar os planos, programas e projetos da política municipal
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Rec a
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implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos
financeiros e as de caráter legislativo;
H - zelar pela efetiva implantação da política municipal para
integração da pessoa com deficiência;
Ill - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas
municipais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo,
desporto, lazer, urbanismo, outras relativas à pessoa com deficiência e demais direitos
mencionados no art.2º;
IV - formular, propor e/ou desenvolver ações voltadas ao bem
estar social das pessoas com deficiência em todo o município;
V - promover e participar de eventos que visem o
aperfeiçoamento filosófico, político e tecnológico do pessoal envolvido nos programas de
atendimento a pessoa com deficiência;
VI - atuar como fórum permanente de discussão sobre as questões
relativas às pessoas com deficiência;
Vil - acompanhar a elaboração e a execução da proposta
orçamentária do município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política do
municipal para Inclusão da pessoa com deficiência;
Vi - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e
participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência:
IX - propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
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21706 ad E
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X - propor e incentivar a realização de campanhas que visem à
prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência:
XI - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho
dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
XII - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da
administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e integração
social de entidade particular ou pública quando houver notícia de irregularidade, expedindo,
quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
XII - avaliar anualmente o desenvolvimento da política de ensino
especial no Município de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
XIV - aprovar as diretrizes e normas para gestão do Fundo
Municipal de Apoio a Pessoa com deficiência e fiscalizar seu cumprimento;
Xv - estabelecer limites máximos de financiamento, a título
oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimentos previstos no artigo 6º;
XVI - definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob a
responsabilidade do fundo e as condições para o seu retorno;
XvIl - aprovar os critérios para a seleção dos projetos a serem
financiados pelo fundo;
XVII! - definir normas para gestão do patrimônio vinculado ao
fundo;
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3706, E
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PARINTINS-AM
XIX - analisar e aprovar os pleitos a serem encaminhados ao
Governo Federal, Estadual, Municipal ou organismos internacionais que envolvem a utilização
de recursos do fundo;
XX - supervisionar a execução física e financeira dos convênios e
termos de parcerias firmados com utilização dos recursos do fundo, definindo providencias a
serem adotadas pelo poder executivo nos casos de infrações constatadas;
XXI - suspender o desembolso dos recursos oriundos do fundo,
caso sejam constatadas irregulares na aplicação;
XXII - dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulares
relativas ao fundo, nas matérias de sua competência;
XXII! - prestar assessoria jurídica de acordo com as necessidades
do conselho;
XXIV - aprovar e alterar seu regimento interno.
Art. 15. - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Parintins ficará vinculado a estrutura da Secretaria de Municipal de Assistência
Social e Trabalho - SEMAST, ou a sua sucessora, que assegurará a estrutura administrativa,
financeira e de pessoal necessária para o adequado desenvolvimento de seus trabalhos.
Art. 16. - O Poder Executivo fica obrigado a prestar o apoio
necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 17. - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência será composto por 28 membros, titulares e seus suplentes, representantes dos
órgãos Estaduais da Administração direta, indireta ou fundacionais, assim nominados:
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Att
RES
Pol
4 Natres
DER LEGISLATIVO
PARINTINS-AM
| - (12) doze representantes de associações da sociedade civil
organizadas, diretamente ligadas à defesa e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência no
município de Parintins, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano,
eleitas dentre os seguintes segmentos:
a) 01 (um) representante de associação que atua na área de
autismo;
b) 02 (dois) representantes de associações que atuam na área de
deficiência auditiva.
c) 02 (dois) representantes de associações que atuam na área de
deficiência visual;
d) 02 (dois) representantes de associações que atuam na área de
patologia;
e) 02 (dois) representantes de associações que atuam na área de
deficiência mental;
f) 03 (três) representantes de associações que atuam na área de
deficiência física.
Il - (09) nove representantes dos órgãos Municipais da
administração direta, indireta ou fundacionais:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Governo;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Trabalho - SEMAST;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSA;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
e) O1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Planejamento;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças:
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
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PODER LEGISLATIVO
PARINTINS-AM
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação —
SEMED;
h) 01 (um) representante da Coordenadoria Municipal Esporte;
i) 01 (um) representante da Empresa Municipal de Trânsito e
Transporte.
8 1º. Cada representante terá um suplente com plenos poderes
para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo no caso de
vacância da titularidade;
8 2º Os representantes do poder publico .serão indicados pelos
titulares das respectivas Secretarias;
8 3º Os representantes das associações de pessoas com
deficiência serão indicados pela respectiva área de deficiência.
8 4º A eleição das entidades representantes de cada segmento,
titulares e suplentes será regulamentada pelo regimento interno.
8 5º O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa
com Deficiência será eleito entre seus pares.
8 6º As entidades Governamentais, instituições de ensino superior
públicas, bem como organismos, conselhos e ordem de profissionais liberais participarão do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência em caráter consultivo.
Art. 18. O Conselho Municipal do Direito da Pessoa com
Deficiência, terá um Regimento Interno, a ser elaborado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a
contar da data de nomeação dos conselheiros.
Art. 19. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por mais um
período.
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Art. 20. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando o art. 17º e
seus incisos, homologará a eleição e os nomeará por decreto, empossando-os em até trinta
dias contados da data da Conferência Municipal.
Parágrafo Único. Para o primeiro mandato deste Conselho o
poder executivo deverá efetuar a nomeação e posse no prazo máximo de trinta dias após a
aprovação desta Lei sem que seja necessária a realização da conferencia. (devemos garantir
nossa posse sem que fique vinculada a realização da conferencia a exemplo do conselho
municipal).
Art. 21. As funções de membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado
serviço público relevante prestado ao Município.
Art. 22. O conselho terá uma secretaria executiva, assessoria
técnica e jurídica quando necessário, podendo, para tanto, solicitar a colaboração de servidores
do poder executivo;
Art. 23. Caberá ao poder Executivo Municipal fornecer as
instalações, bem como as condições materiais para o funcionamento do referido conselho.
Art. 24. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou
autoridade pública a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fará
comunicação do ato ao Governo Municipal.
Art. 25. Perderá o mandato o conselheiro que:
| - desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
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Il - faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem
justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
HI - apresentar renuncia ao Conselho, que será lida na sessão
seguinte a de sua recepção pela Comissão Executiva;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das
funções.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria
dos componentes do Conselho em-procedimento iniciado mediante provocação de integrante
do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 26. Perderá o mandato a instituição que:
| - extinguir sua base territorial de atuação no Município de
Parintins;
Il - tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de
acentuada gravidade torne incompatível sua representação no Conselho;
HI - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria
dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrantes
do Conselho, do Ministério Público ou qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 27. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência realizará sob sua coordenação um Fórum Municipal anual e uma Conferência
Municipal a cada dois anos, ambas com caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e
políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua
ampla divulgação.
8 1.º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e associações
de que trata o artigo 17º.
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8 2º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência será convocada pelo respectivo Conselho no período até noventa dias anteriores à
data para eleição do Conselho, exceto para o primeiro mandato de que trata o parágrafo único
do artigo 17º.
8 3.º Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa
poderá ser realizada por 1/5 das instituições registradas em referido Conselho, que formarão
comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência.
Art. 28. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência:
| - avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa
com deficiência;
Il - fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à
pessoa com deficiência no biênio subsequente ao de sua realização;
Wll - avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho
Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
IV - aprovar e alterar seu regimento interno;
V - aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão
registradas em documento final.
VI - realizar eleição dos Delegados para a etapa Nacional.
Art. 29. A realização da 1º Conferência Municipal Direitos da
Pessoa com Deficiência será realizada pelo colegiado de que trata o parágrafo único do art. 17º,
que criará comissão paritária responsável pela sua convocação e organização, mediante
elaboração de regimento interno.
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Art. 30. A verba destinada à convocação e organização da 1º
Conferência Municipal Direitos da Pessoa com Deficiência ficará a cargo do poder Executivo
Municipal.
Art. 31. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo
de trinta dias, contados da sua publicação.
Art. 32. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
S. S. da Câmara Municipal de Rarintins em 12 de dezembro de 2013.
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Presidente da
SILVA MAIA
mara Municipal de Parintins
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