| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 2013 |
| Date | 2013-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, POR MEIO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E INSTITUI SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO COM PARÂMETROS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS GARANTIDOS NOS RESPECTIVOS CONSELHOS FEDERAIS E ESTADUAIS, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS GARANTIDAS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTES. |
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