norma nº 577/2013

E.
ESTADO DO AMAZONAS j te. t
Cam y
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 577/2013-GABINETE-PGMP
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
SINDICATO DOS PESCADORES E
PESCADORAS ARTESANAIS DE
PARINTINS - SINDPESCA, NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O senhor CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito Municipal
de Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 65, inciso
VI, da Lei Orgânica Municipal.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão
Ordinária realizada dia 25 de novembro de 2013, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art, 1º. Fica considerada ds Utilidade Pública o SINDICATO DOS
PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DE PARINTINS - SINDPESCA, no
Município de Parintins, sem fins lucrativos, com sede estabelecido na Rua Padre Augusto
Gianola, bairro de Paulo Correa , com CNPJ nº 11.489.748/0001-16
Art. 2º. O Sindicato de que trata o artigo anterior, usufruirá de todos os
direitos legalmente admitidos, por lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Parintins, 11 de dezembro de 2013.
Publicado me: Guadic Logal de Aviso 6
Profestura Municipal de Parintins
Em ULAAA 3. nos termos
do Art.91 da Lei Qrganica Municipa
Nº 09 2004-cmP
. Procur sdona Sor al do Municipio
Ri ti a a
CARELOS-ALEXANDRE FERREIRA SILVA
Prefeito Municipal de Parintins
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 - Centro
Parintins-Amazonas