norma nº 578/2013

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LEI Nº 578/2013-GABINETE-PGMP
QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 542/2012-
PGMP - LEI QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A
DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
DE PARINTINS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO, DO ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O senhor CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito Municipal
de Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 65, inciso
VI, da Lei Orgânica Municipal.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão
Ordinária realizada dia 09 de dezembro de 2013, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
.
LEI:
Art. 1º. A alínea c do inciso I do art. 7º da Lei Municipal nº 542/2012-
PGMP — Lei que Estima Receita e fixa a Despesa do Orçamento do Município de
Parintins para o Exercício Financeiro do ano de 2013 passa ter a seguinte redação:
Art.7º, Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I- A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro de créditos
suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida
nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 60% (sessenta por cento) das
mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64 e
com base no art. 167, incisos Ve VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os
créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais,
encargos com inativos, pensionistas e PASEP,
Art. 2º. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro serão autorizados por
esta lei e abertos por Decreto do Poder Executivo que indicará a importância, a espécie do
mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
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Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-
se as disposições em contrário. :
Gabinete do Prefeito Municipal de Parintins, 19 de dezembro de 2013.
ALEXANDRE FERREIRA SILVA
Prefeito Municipal de Parintins
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