| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 761 / 2020 |
| Date | 2020-05-29 |
| Ementa | QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NA ATIVA, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 196 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPI 94.329,736/0001 69 Site: www parintins.am.gov E JURADORIA GERAL DO à Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (€ procuradoriapindihotmaii.com IPO 5323-2528 / Parintins- AM PREFEITURA DE PARINTINS LEI Nº 761/2020 - PGMP QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NA ATIVA, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICIPIO DE PARINTINS-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e 1 da Lei Orgânica do Município. “Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de abril de 2020, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias, o lançamento das parcelas de empréstimos consignados na folha de pagamento dos servidores públicos na ativa, aposentados e pensionistas do Município de Parintins - AM. Art. 2º - Decorridos os 90 (noventa) dias previstos no art. |º desta Lei, e caso perdurarem os efeitos da pandemia do coronavírus na economia do nosso município, a Prefeitura Municipal poderá prorrogar a suspensão, objeto desta lei, por ato próprio, por igual período. Art. 3º - Não haverá encargos ou acréscimo de juros, ou qualquer outra taxa decorrente do período que perdurar a suspensão de que trata esta lei. Art. 4º - O servidor público municipal da ativa, aposentado ou pensionista, que preferir manter o lançamento normal das parcelas de seu empréstimo consignado, poderá manifestar essa disposição ao setor competente ou seu chefe imediato. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins-AM, 29 de abril de 2020. Lau / pe o rank Luiz da Cunha Garc) refeito Municipal de Pari Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM LEI Nº 761/2020 - PGMP QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NA ATIVA, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICIPIO DE PARINTINS-AM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, L e [ll da Lei Orgânica do Município. “Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária. realizada no dia 27 de abril de 2020. APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: am LEI: Art. 1º - Fica suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias, o lançamento das parcelas de empréstimos consignados na folha de pagamento dos servidores públicos na ativa, aposentados e pensionistas do Município de Parintins - AM. Art. 2º - Decorridos os 90 (noventa) dias previstos no art. 1º desta Lei, e caso perdurarem os efeitos da pandemia do coronavírus na economia do nosso municipio, a Prefeitura Municipal poderá prorrogar a suspensão, objeto desta lei, por ato próprio, por igual período. Art. 3º - Não haverá encargos ou acréscimo de juros, ou qualquer outra taxa decorrente do período que perdurar a suspensão de que trata esta lei. Art. 4º - O servidor público municipal da ativa, aposentado ou pensionista, que preferir manter o lançamento normal das parcelas de seu empréstimo consignado, poderá manifestar essa disposição ao setor competente ou seu chefe imediato. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins-AM, 29 de abril de 2020. FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Paulo Renê Paes de Oliveira Código Identificador: FIWZKKBJS Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 04/05/2020 - Nº 2601, A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br Lofi 04/05/2020 12:16