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norma nº 761/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 761 / 2020
Date 2020-05-29
EmentaQUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NA ATIVA, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPI 94.329,736/0001 69
Site: www parintins.am.gov E
JURADORIA GERAL DO à
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (€
procuradoriapindihotmaii.com
IPO
5323-2528 / Parintins- AM
PREFEITURA DE PARINTINS
LEI Nº 761/2020 - PGMP
QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO
DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS
CONSIGNADOS EM FOLHA DE
PAGAMENTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS NA ATIVA,
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO
MUNICIPIO DE PARINTINS-AM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e 1 da Lei Orgânica do Município.
“Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de abril de 2020, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias, o lançamento das parcelas de
empréstimos consignados na folha de pagamento dos servidores públicos na ativa, aposentados e
pensionistas do Município de Parintins - AM.
Art. 2º - Decorridos os 90 (noventa) dias previstos no art. |º desta Lei, e caso perdurarem
os efeitos da pandemia do coronavírus na economia do nosso município, a Prefeitura Municipal
poderá prorrogar a suspensão, objeto desta lei, por ato próprio, por igual período.
Art. 3º - Não haverá encargos ou acréscimo de juros, ou qualquer outra taxa decorrente do
período que perdurar a suspensão de que trata esta lei.
Art. 4º - O servidor público municipal da ativa, aposentado ou pensionista, que preferir
manter o lançamento normal das parcelas de seu empréstimo consignado, poderá manifestar essa
disposição ao setor competente ou seu chefe imediato.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins-AM, 29 de abril de 2020.
Lau / pe o
rank Luiz da Cunha Garc)
refeito Municipal de Pari
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 761/2020 - PGMP QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO
DAS PARCELAS DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS EM
FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NA
ATIVA, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICIPIO DE
PARINTINS-AM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, L e [ll da Lei Orgânica do
Município.
“Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária. realizada no dia 27 de abril de 2020. APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
am LEI:
Art. 1º - Fica suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias, o lançamento das
parcelas de empréstimos consignados na folha de pagamento dos servidores
públicos na ativa, aposentados e pensionistas do Município de Parintins - AM.
Art. 2º - Decorridos os 90 (noventa) dias previstos no art. 1º desta Lei, e caso
perdurarem os efeitos da pandemia do coronavírus na economia do nosso
municipio, a Prefeitura Municipal poderá prorrogar a suspensão, objeto desta lei,
por ato próprio, por igual período.
Art. 3º - Não haverá encargos ou acréscimo de juros, ou qualquer outra taxa
decorrente do período que perdurar a suspensão de que trata esta lei.
Art. 4º - O servidor público municipal da ativa, aposentado ou pensionista, que
preferir manter o lançamento normal das parcelas de seu empréstimo consignado,
poderá manifestar essa disposição ao setor competente ou seu chefe imediato.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins-AM, 29 de abril de 2020.
FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA
Prefeito Municipal de Parintins
Publicado por:
Paulo Renê Paes de Oliveira
Código Identificador: FIWZKKBJS
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
04/05/2020 - Nº 2601, A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
Lofi 04/05/2020 12:16

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