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norma nº 759/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 759 / 2020
Date 2020-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE PARINTINS – GMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www parintinsamgovbr
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
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LEI Nº 759/2020-PGMP
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
GUARDA MUNICIPAL DE PARINTINS -
GMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município.
“Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de março de 2020, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei cria a Guarda Municipal no Município de Parintins, em
conformidade com as normas gerais estabelecidas para as guardas municipais, disciplinadas
no $ 8º do Art. 144 da Constituição Federal e Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014,
que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Art. 2º - incumbe à Guarda Municipal, instituição de caráter civil, uniformizada e
conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as
competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º - São princípios mínimos de atuação da guarda municipal:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das
liberdades públicas;
HI - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
KI - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade.
CAPÍTULO HI
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º - É competência geral da guarda municipal a proteção de bens, serviços,
logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de
uso especial e os dominiais.
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Art. 5º - São competências específicas da guarda municipal, respeitadas as
competências dos órgãos federais e estaduais:
I- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
KI - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais
ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações
municipais;
HI - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a
proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações
conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem,
atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e
logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de
trânsito estadual ou municipal;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental
do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e
projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios
vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento
de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de
ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a
contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da
infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor
municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em
conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das
esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e
dignitários;
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno
e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino
municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
ed
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CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO
Art, 6º - A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal,
fazendo parte da estrutura do gabinete civil.
$ 1.º Fica criado o agrupamento de Pelotão Ambiental que será regulamentado
através de Decreto.
$ 2.º Fica criado o agrupamento de Combate a Incêndio que será regulamentado
através de Decreto.
Art. 7º - A guarda municipal é formada por servidores públicos concursados,
integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
Art. 8º - A guarda municipal deverá funcionar em imóvel próprio, alugado ou
cedido.
Art. 9º - A guarda municipal deverá contar com veículos e equipamentos necessários
ao cumprimento de suas atribuições legais.
CAPÍTULO V
DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA
Art. 10 - São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda
municipal, que será precedida da realização de Concurso Público de Prova ou de provas e
Títulos:
I - nacionalidade brasileira;
KH - gozo dos direitos políticos;
HI - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica;
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas
perante o Poder Judiciário Estadual e Federal.
CAPÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO
Art. 11 - O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer
capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
Art. 12 - É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e
aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os
mencionados no art. 3º.
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Parágrafo único - O Município poderá firmar convênios ou consorciar-se, visando
ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE
Art. 13 - O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o
controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos
recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e,
posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face
aos resultados obtidos.
Art. 14 - A guarda municipal terá código de conduta próprio, que será
regulamentado por Decreto Municipal, dentro de 90 (noventa) dias após a publicação da
presente lei, e não sendo sujeita a regulamentos disciplinares de natureza militar.
CAPÍTULO VHI
DO CARGO
Art. 15 - Fica criado, no Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Parintins o cargo
de Guarda Municipal, conforme especificado na Lei Complementar Nº 016/2014-PGMP, que
dispõe sobre o plano de carreiras, cargos e vencimentos dos servidores públicos do município
de Parintins.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES
Art. 16 - A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação
idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos
e condecorações.
CAPÍTULO X
DA REPRESENTATIVIDADE
Art. 17 - É reconhecida a representatividade da Guarda Municipal nos Conselhos
Municipais que envolvem segurança pública no Município.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS
Art. 18 - Ficam submetidos ao regime jurídico estatutário, os Guardas Municipais de
Parintins, bem como o desenvolvimento funcional dos cargos públicos do Quadro Permanente
em carreiras funcionais, fundamentado no estatuto do servidor público municipal e nas Leis
Complementares nº 016/2014-PGMP e 019/2017-PGMP.
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Art. 19 - A Guarda Municipal, com orçamento já previsto, atenderá as despesas
decorrentes da execução dessa Lei, inclusive com pessoal, conforme orçamento público
vigente.
Art. 20 - A Guarda Municipal utilizará fardamento e equipamentos padronizados,
preferencialmente, na cor azul-marinho, que será definido através de Decreto Municipal.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando todas as
disposições contrárias.
Parintins/AM, 20 de Ma

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