| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 759 / 2020 |
| Date | 2020-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE PARINTINS – GMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www parintinsamgovbr PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM PREFEITURA DE PARINTINS prcuradoria(êiariotias sum gov br LEI Nº 759/2020-PGMP DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE PARINTINS - GMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. “Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de março de 2020, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei cria a Guarda Municipal no Município de Parintins, em conformidade com as normas gerais estabelecidas para as guardas municipais, disciplinadas no $ 8º do Art. 144 da Constituição Federal e Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Art. 2º - incumbe à Guarda Municipal, instituição de caráter civil, uniformizada e conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 3º - São princípios mínimos de atuação da guarda municipal: I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; HI - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; KI - patrulhamento preventivo; IV - compromisso com a evolução social da comunidade. CAPÍTULO HI DAS COMPETÊNCIAS Art. 4º - É competência geral da guarda municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais. ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www parintinsamgovbr PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM PREFEITURA DE PARINTINS Art. 5º - São competências específicas da guarda municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: I- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; KI - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; HI - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal; VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município; XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; XII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários; XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local. ed ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www pariptinsamgovbr PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM PREFEITURA DE PARINTINS peneuradloriaGiparintiosgom ow br CAPÍTULO IV DA CRIAÇÃO Art, 6º - A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal, fazendo parte da estrutura do gabinete civil. $ 1.º Fica criado o agrupamento de Pelotão Ambiental que será regulamentado através de Decreto. $ 2.º Fica criado o agrupamento de Combate a Incêndio que será regulamentado através de Decreto. Art. 7º - A guarda municipal é formada por servidores públicos concursados, integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal. Art. 8º - A guarda municipal deverá funcionar em imóvel próprio, alugado ou cedido. Art. 9º - A guarda municipal deverá contar com veículos e equipamentos necessários ao cumprimento de suas atribuições legais. CAPÍTULO V DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA Art. 10 - São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, que será precedida da realização de Concurso Público de Prova ou de provas e Títulos: I - nacionalidade brasileira; KH - gozo dos direitos políticos; HI - quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - nível médio completo de escolaridade; V - idade mínima de 18 (dezoito) anos; VI - aptidão física, mental e psicológica; VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário Estadual e Federal. CAPÍTULO VI DA CAPACITAÇÃO Art. 11 - O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades. Art. 12 - É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3º. ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 , Site: wo parintnsamgovbr PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM da oarinii ie PREFEITURA DE PARINTINS Parágrafo único - O Município poderá firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo. CAPÍTULO VII DO CONTROLE Art. 13 - O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos. Art. 14 - A guarda municipal terá código de conduta próprio, que será regulamentado por Decreto Municipal, dentro de 90 (noventa) dias após a publicação da presente lei, e não sendo sujeita a regulamentos disciplinares de natureza militar. CAPÍTULO VHI DO CARGO Art. 15 - Fica criado, no Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Parintins o cargo de Guarda Municipal, conforme especificado na Lei Complementar Nº 016/2014-PGMP, que dispõe sobre o plano de carreiras, cargos e vencimentos dos servidores públicos do município de Parintins. CAPÍTULO IX DAS VEDAÇÕES Art. 16 - A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações. CAPÍTULO X DA REPRESENTATIVIDADE Art. 17 - É reconhecida a representatividade da Guarda Municipal nos Conselhos Municipais que envolvem segurança pública no Município. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS Art. 18 - Ficam submetidos ao regime jurídico estatutário, os Guardas Municipais de Parintins, bem como o desenvolvimento funcional dos cargos públicos do Quadro Permanente em carreiras funcionais, fundamentado no estatuto do servidor público municipal e nas Leis Complementares nº 016/2014-PGMP e 019/2017-PGMP. bd ESTADO DO AMAZONAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www parintinsamgovbr PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM PREFEITURA DE PARINTINS procuradoria(Eparintins.am gov br Art. 19 - A Guarda Municipal, com orçamento já previsto, atenderá as despesas decorrentes da execução dessa Lei, inclusive com pessoal, conforme orçamento público vigente. Art. 20 - A Guarda Municipal utilizará fardamento e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho, que será definido através de Decreto Municipal. Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições contrárias. Parintins/AM, 20 de Ma