| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 760 / 2020 |
| Date | 2020-04-24 |
| Ementa | NOMEAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - EMTT DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04,329.736/0001-69 Site: www parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO [3] Rua Jonathas Pedrosa, nº 196, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM PREFEITURA DE PARINTINS LEI Nº 760/2020 - PGMP * procuradoriapindihotmail.com NOMEAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA — DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - EMIT DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município. “Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de abril de 2020, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: PROJETO DE LEI: Art. 1º - Nomear, nos termos da Lei Municipal nº 418/2008-PGMP, a Diretoria Executiva para administrar a Empresa Municipal de Trânsito e Transporte — EMTT, composta pelos seguintes cargos: DIRETOR PRESIDENTE Diego Leitão Mascarenhas DIRETOR TÉCNICO E OPERACIONAL DE TRÂNSITO Anezio Vinholth Amaral DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO Ricardo Tupinambá Prestes Cohen Art. 2º - Ao serem investidos nos cargos descritos no art. 1º, os componentes nomeados da Diretora Executiva da EMTT deverão apresentar Declaração de Bens, no início e no término do exercício do cargo, conforme prevê o inciso T, do art. 9º, da Lei Municipal nº 418/2008 — PGMP e Lei Orgânica do Município de Parintins. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 'sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as disposições da Lei Municipal nº 668/2017-PGMP. Parintins-A