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norma nº 762/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 762 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA LINDOLFO MONTEVERDE, Nº 123, BAIRRO SÃO JOSÉ OPERÁRIO DE PROPRIEDADE DO SR. LOZIVALDO CARNEIRO BARROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
PREFEITURA DE PARINTINS procuradoria(dparintins.am.gov.br
LEI Nº 762/2020-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO
IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA
LINDOLFO MONTEVERDE, Nº 123, BAIRRO
SÃO JOSÉ OPERÁRIO DE PROPRIEDADE
DO SR. LOZIVALDO CARNEIRO BARROS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e HI da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, na
16º Sessão Remota, realizada no dia 15 de junho de 2020, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1º AUTORIZA o Município de Parintins, por intermédio do Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, de um imóvel localizado na
Rua Lindolfo Monteverde, nº 123, Bairro São José Operário, com uma edificação descrita
na Avaliação de imóvel (em anexo), de propriedade do senhor LOZIVALDO CARNEIRO
BARROS, totalizando uma área de terreno de 299,00m? (duzentos e noventa e nove
metros quadrados), e uma área edificada de 299,00 m” (duzentos e noventa e nove
metros quadrados), conforme Avaliação de Imóveis - Memorial Descritivo (em anexo)
Perímetro 75,00ml, Quadra 54, Setor 02 conforme limites e metragens do imóvel expedido
no Título Definitivo nº 2.269 (em anexo), descrito a seguir.
LIMITES:
AO NORTE: com Terras do Patrimônio Público — 11,50m
AO SUL: com Francisco Edmilson Prado — 11,50m
A LESTE: com Terras do Patrimônio Público — 26,00m
A OESTE com a Rampa Vicente Reis — 26,00m
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de R$
354.016,00 (Trezentos e Cinquenta e Quatro Mil e Dezesseis Reais) para proceder com a
indenização ao proprietário do imóvel, assim como proceder a doação de um imóvel de
propriedade do município, localizado no bairro da União.
Art. 3º O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para Desapropriação
para Construção do Mercado da Baixa do São José e correrá à conta do Programa do Trabalho
04.122.0014.1008.0000 Construção, Ampliação e/ou Reforma de Prédios e Logradouros
Públicos, Dotação Orçamentária 021001 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
Natureza da Despesa 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 16 de junho de 2020. £
CU —
rank Luiz da Cunha Gartia
” Prefeito Municipal de Parintins

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