norma nº 721/2019

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
PREFEITURA DE PARINTINS p
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LEI Nº 721/2019-PGMP
Altera os incisos 1 e Il e os 881º e 2º do
art. 2º, da Lei Municipal nº 675-2017-
PGMP (Programa de Recuperação Fiscal
do Município - REFIS) e dá outras
providências.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de março de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos Ie Il e os $$1º e 2º do art. 2º, da Lei Municipal nº 675-
2017-PGMP (Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS), os quais passam a constar com
a seguinte redação:
“Art. 2º...
I- Do IPTU do Município de Parintins, decorrente de fatos geradores ocorridos nos
últimos 05 (cinco) anos retroativos.
H - De Alvarás Municipais, decorrentes de fatos geradores ocorridos nos
últimos 05 (cinco) anos retroativos.
81º. Na hipótese do contribuinte optar pelo parcelamento descrito no caput
deste artigo, o pedido e o pagamento da parcela inicial deverá ser efetuado
até o último dia útil de junho do ano em que solicitou o parcelamento.
82º. O parcelamento do tributo não poderá ser superior a 5 (cinco) parcelas,
em valor unitário nunca inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais,
vencíveis até data limite de 31 de outubro do ano em que solicitou o
parcelamento.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Parintins, 04 de abril de 2019.
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ANEXO I
TABELA I
DEMONSTRATIVO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DE 2016 CONFORME OS DADOS
COLETADOS JUNTO AO CTCA.
ITEM NÚMERO DE CONTRIBUINTES DE IPTU 10.181
ITEM NÚMERO DE CONTRIUNTES ALVARÁ 4.833
ITEM PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE IPTU 2016 R$ 1.651.391,01
ITEM PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE ALVARÁ | R$1.115.877,86
2016
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - CTCA
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TABELA II
VALORES CORRESPONDENTES A INADIMPLÊNCIA DE IPTU E DE ALVARÁS DOS
ÚLTIMOS 5 ANOS
INADIMPLÊNCIA INADIMPLÊNCIA
IPTU ALVARÁ
ANO
SEM JUROSE | COMJUROSE | SEMJUROS E
MULTA MULTA MULTA di
2012 R$ 620.967,89] R$844.299,04] R$242.302,57 R$ 330.398,20
2013 R$ 679.058,06 R$922313,02| R$283.583,77 R$ 385.298,90
2014 R$ 810.953,77 | R$1.101.580,20| R$315.060,39 R$ 433.659,17
2015 R$ 1.038.588,30] R$1.411.121,70] R$414.224,61 R$ 571.466,51
R$ 1.337.226,50] R$1.818.535,40] R$611.139,99 R$ 845.902,15
2016
2017 R$ 1.269.554,04 | R$ 1.699.089,0 | R$581.242,72 R$ 803.848,89
TOTAL R$ 5.756.348,56 | R$7.796.938,36 | R$2.447.554,05 R$ 2.985.274,92
IPTU + ALVARÁ - SEM
JUROS E MULTA (perspectiva
de recuperação)
R$ 8.203.902,61 R$ 10.782.213,28
IPTU + ALVARÁ -
COM JUROS E
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - CTCA
MULTA
DIFERENÇA
R$ 2.578.310,67
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TABELA HI
ESTUDO SOBRE O IMPACTO DO REFIS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
RESUMO — IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - REFIS
RECEITA - IPTU ALVARÁ
ANO
Previsão - ATUAL - | PREVISTO — ATUAL - LOA PREVISTO —
LOA 2017 - Lei Arrecadação após 2017 - Lei Arrecadação após
662/2016 incentivo 662/2016 incentivo
2017 R$ 600.000,00 | R$4.486.794,52 R$ uol R$ 1.866.311,33
2018 -| R$3.849.775,35 R$ 1.586.364,64
2019 -| R$3.079.820,28 R$ 1.269.091,72
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - CTCA
Índice de
decréscimos de
arrecadação
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - CTCA
A