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norma nº 739/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 739 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA ESTRADA SÃO PEDRO DO PARANANEMA, NA COMUNIDADE DO PARANANEMA, DE PROPRIEDADE DO SR. ULISSES DE ANDRADE CASTELO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.738/0001-69
Site: www parintins.am.gov.br
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
es Rua Jonathas Pedrosa nº 190 — Centro / Fone(fax): (092) 3533-2528 E
Parintins- AM - CEP: 69.151-580 À
PREFEITURA DE PARINTINS procuradoriapin(Qhotmail.com N
LEI Nº 739/ 2019-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO
IMÓVEL LOCALIZADO NA ESTRADA
SÃO PEDRO DO PARANANEMA, NA
COMUNIDADE DO PARANANEMA, DE
PROPRIEDADE DO SR. ULISSES DE
ANDRADE CASTELO BRANCO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão João Wellington de Medeiros Cursino, Prefeito Municipal de Parintins
em Exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal,
a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, de um imóvel localizado na Estrada
São Pedro do Parananema — Comunidade do Parananema, de propriedade do Sr. Ulisses
de Andrade Castelo Branco, totalizando uma área de 13.556,00m? (treze mil, quinhentos e
cinquenta e seis metros quadrados), Perímetro 590,00ml, conforme limites e metragens do
imóvel expedido no Título Definitivo nº 5.415 (em anexo), descrito abaixo:
LIMITES:
AO NORTE: (Frente) com Estrada Parintins/Parananema - 75,50m
AO SUL (Fundo) com Raimundo Bentes da Silva — 76,50m
A LESTE (L. Direito) com Raimundo Bentes da Silva e Onildes Oliveira da Silva
— 36.00m
A OESTE (L. Equerdo) com Herdeiros de Cecília Oliveira da Silva — 174,00m
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de R$
180.090,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) para proceder com a indenização ao proprietário do
imóvel.
Art. 3º. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para Desapropriação
para instalação do CAPS AD — Centro de Atenção Psicossocial para Álcool e Outras
Drogas, e correrá à conta do Programa do Trabalho 10.302.0052.1025.0000- Construção do
Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS, Dotação Orçamentária 04.01.01 —
Fundo Municipal de Saúde, Natureza da Despesa 44.90.61 Aquisição de Imóveis.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 18 de junho de 2019.
7, ino
João Wellin, )
i 1S em exercício
Prefeito M
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