| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 739 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA ESTRADA SÃO PEDRO DO PARANANEMA, NA COMUNIDADE DO PARANANEMA, DE PROPRIEDADE DO SR. ULISSES DE ANDRADE CASTELO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.738/0001-69 Site: www parintins.am.gov.br PROCURADORIA DO MUNICÍPIO es Rua Jonathas Pedrosa nº 190 — Centro / Fone(fax): (092) 3533-2528 E Parintins- AM - CEP: 69.151-580 À PREFEITURA DE PARINTINS procuradoriapin(Qhotmail.com N LEI Nº 739/ 2019-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA ESTRADA SÃO PEDRO DO PARANANEMA, NA COMUNIDADE DO PARANANEMA, DE PROPRIEDADE DO SR. ULISSES DE ANDRADE CASTELO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão João Wellington de Medeiros Cursino, Prefeito Municipal de Parintins em Exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, de um imóvel localizado na Estrada São Pedro do Parananema — Comunidade do Parananema, de propriedade do Sr. Ulisses de Andrade Castelo Branco, totalizando uma área de 13.556,00m? (treze mil, quinhentos e cinquenta e seis metros quadrados), Perímetro 590,00ml, conforme limites e metragens do imóvel expedido no Título Definitivo nº 5.415 (em anexo), descrito abaixo: LIMITES: AO NORTE: (Frente) com Estrada Parintins/Parananema - 75,50m AO SUL (Fundo) com Raimundo Bentes da Silva — 76,50m A LESTE (L. Direito) com Raimundo Bentes da Silva e Onildes Oliveira da Silva — 36.00m A OESTE (L. Equerdo) com Herdeiros de Cecília Oliveira da Silva — 174,00m Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de R$ 180.090,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. 3º. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para Desapropriação para instalação do CAPS AD — Centro de Atenção Psicossocial para Álcool e Outras Drogas, e correrá à conta do Programa do Trabalho 10.302.0052.1025.0000- Construção do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS, Dotação Orçamentária 04.01.01 — Fundo Municipal de Saúde, Natureza da Despesa 44.90.61 Aquisição de Imóveis. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 18 de junho de 2019. 7, ino João Wellin, ) i 1S em exercício Prefeito M giontde pa.