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norma nº 763/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 763 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA LINDOLFO MONTEVERDE, Nº 3531, BAIRRO SÃO JOSÉ OPERÁRIO DE PROPRIEDADE D SR. EVANDRO DE OLIVEIRA BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
PREFEITURA DE PARINTINS procuradoria(Qparintins.am.gov.br
LEI Nº 763/2020-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO
IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA LINDOLFO
MONTEVERDE, Nº 3531, BAIRRO SÃO JOSÉ
OPERÁRIO DE PROPRIEDADE DO SR.
EVANDRO DE OLIVEIRA BARBOSA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65, Ie HI da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, na
16º Sessão Remota, realizada no dia 15 de junho de 2020, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1º AUTORIZA o Município de Parintins, por intermédio do Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, de um imóvel localizado na
Rua Lindolfo Monteverde, Nº 3531, Bairro São José Operário, com uma edificação
descrita na Avaliação de imóvel (em anexo), de propriedade do senhor EVANDRO DE
OLIVEIRA BARBOSA, totalizando uma área de 500,00m”? (quinhentos metros
quadrados), Perímetro 90,00ml, Quadra 054, Lote 251, Setor 002, conforme limites e
metragens do imóvel expedido na Avaliação de Imóvel e Título Definitivo nº 5.176 (em
anexos), descrito a seguir.
LIMITES:
AO NORTE: (FUNDOS) com Louzivaldo Carneiro Barros - 20,00m
AO SUL (FRENTE) com Rua Lindolfo Monteverde — 20,00m
A LESTE (L. ESQUERDO) com Prefeitura Municipal de Parintins — 25,00m
A OESTE (L. DIREITO) com o Beco da Baixa da Xanda — 25,00m
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de R$
405.500,00 (Quatrocentos e Cinco Mil e Quinhentos Reais) para proceder com a
indenização ao proprietário do imóvel, assim como proceder a doação de um imóvel de
propriedade do município, localizado no bairro da União.
Art. 3º O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para Desapropriação
para Construção do Mercado da Baixa do São José e correrá à conta do Programa do Trabalho
04.122.0014.1008.0000 Construção, Ampliação e/ou Reforma de Prédios e Logradouros
Públicos, Dotação Orçamentária 021001 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
Natureza da Despesa 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 16 desúnho d A,
a (46 po —
Frank Luiz da Cunha Gafcia
Prefeito Municipal de Parintins

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