| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 764 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 338/2005-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329,736/001-69 Site: www parintins.am gov br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Ram Jonathas Pedrosa nº 190 - Centro / Fone(lax): (092) 3533-2528 Parintins- AM - CEP: 69.151-580 Drocuradoriaparintins.am. gov, br PREFEITURA DE PARINTINS LEINº 764 /2020/PGMP REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 338/2005-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65,1 III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, na 18º Sessão Remota, realizada no dia 22 de junho de 2020, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica REVOGADA a Lei Municipal nº 338/2005-PGMP que institui no Município de Parintins o feriado de segunda-feira, após a realização do Festival Folclórico de Parintins no triduo que corresponde aos dias da semana de sexta-feira, sábado e domingo do último fim de semana do mês de junho de cada ano. Art. 2º. A revogação de que trata o art. 1º, desta Lei fica condicionada à ocorrência do adiamento do LV Festival Folclórico de Parintins, cujas datas estão designadas para os dias 26, 27 e 28 de junho de 2020. Art. 3º, Por ter sido adiado o LV Festival Folclórico de Parintins, fica instituído feriado municipal na segunda-feira subsequente à sua realização. Art. 4º, Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 23 de junho de 2020. Prefeito Municipal de Parintin: