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norma nº 764/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 764 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 338/2005-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329,736/001-69
Site: www parintins.am gov br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ram Jonathas Pedrosa nº 190 - Centro / Fone(lax): (092) 3533-2528
Parintins- AM - CEP: 69.151-580
Drocuradoriaparintins.am. gov, br
PREFEITURA DE PARINTINS
LEINº 764 /2020/PGMP
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
338/2005-PGMP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65,1 III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
na 18º Sessão Remota, realizada no dia 22 de junho de 2020, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica REVOGADA a Lei Municipal nº 338/2005-PGMP que institui no
Município de Parintins o feriado de segunda-feira, após a realização do Festival
Folclórico de Parintins no triduo que corresponde aos dias da semana de sexta-feira,
sábado e domingo do último fim de semana do mês de junho de cada ano.
Art. 2º. A revogação de que trata o art. 1º, desta Lei fica condicionada à
ocorrência do adiamento do LV Festival Folclórico de Parintins, cujas datas estão
designadas para os dias 26, 27 e 28 de junho de 2020.
Art. 3º, Por ter sido adiado o LV Festival Folclórico de Parintins, fica instituído
feriado municipal na segunda-feira subsequente à sua realização.
Art. 4º, Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Parintins/AM, 23 de junho de 2020.
Prefeito Municipal de Parintin:

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