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norma nº 765/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 765 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaINSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL PARA OBTENÇÃO DE VALORES, BENS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO COMBATE À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19) E OUTORGA DE CRÉDITOS PARA COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS AO MUNICÍPIO.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Ea Site: www parintins am gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa nº 190 - Centro / Fone(fax); (092) 3533-2528
. Parintins- AM - CEP: 69.151-580
PREFEITURA DE PARINTINS procuradoria) parintins.am.gov.dr
LEE Nº 765/2020-PGMP
INSTITUI o PROGRAMA
EMERGENCIAL PARA OBTENÇÃO
DE VALORES, BENS E
EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO
COMBATE À PANDEMIA DO NOVO
CORONAVÍRUS (COVID19) E
OUTORGA DE CRÉDITOS PARA
COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS
AO MUNICÍPIO.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia. Prefeito Municipal de Parintins, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Remota, realizada no dia 08 de Julho de 2020, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituído o Programa Emergencial de obtenção de valores, bens e
equipamentos destinados ao combate à pandemia do novo coronavírus (Covidl9) e
outorga de créditos para compensação com tributos devidos, presumidos ou cujo fato
gerador deva ocorrer posteriormente, pelos contribuintes ao Município.
Art. 2º. O Programa Emergencial que trata a presente Lei será regulamentado
por meio de Decreto Municipal e será gerido pela Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 3º. A pessoa física ou jurídica interessada cm participar do programa deverá
apresentar à Secretaria Municipal de Administração uma proposta formal e escrita de
fornecimento de valores ou de cessão de bens e equipamentos, acompanhada dos
seguintes documentos:
I - descrição técnica detalhada dos bens ou equipamentos a serem cedidos,
devendo haver a descrição técnica pelo respectivo fornecedor ou fabricante.
II - comprovação e relatório descritivo da formação do preço de referência do
bem ou equipamento a ser cedido, mediante a adoção de ao menos um dos seguintes
parâmetros:
a) Portal de Compras dos Governos Federal, Estadual ou Municipal.
b) Pesquisa publicada em mídia especializada.
c) Sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo.
d) Contratações de outros ig públicos. )
ESTADO DO AMAZONAS
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CNPJ 04,329.736/0601-69
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Parintins- AM - C] I-s80
PREFEITURA DE PARINTINS procuradoriaddparinti eevbr
e) Pesquisa realizada com os potenciais fornecedores, contendo, no mínimo, 03
(três) orçamentos apresentados por fornecedores, devidamente qualificados e com
reconhecida experiência no mercado.
HH - prazo de entrega c condições do fornecimento, com ou sem encargos para O
Município.
g1º. Recebida a proposta pela Secretaria Municipal de Administração, será
encaminhada à Procuradoria do Município, que analisará a adequação do pedido aos
termos desta Lei, emitindo parecer e devolvendo o procedimento à Secretaria de origem
para continuidade do processo administrativo.
82º. Uma vez aprovada a proposta, será elaborado o ato administrativo de
homologação da adesão ao programa municipal, o qual ensejará na transferência da
propriedade ou cessão do uso sem ônus dos bens ou equipamentos cedidos entre o
Proponente e o Município, em caráter definitivo e irretratável.
83º. Para fins do que dispõe o inciso III e o $2º deste artigo, fica estipulado o
prazo de até 03 (três) mês para que o contribuinte promova a entrega, o fornecimento e
a transferência de propriedade dos bens e equipamentos cedidos.
84º. A adesão ao programa municipal e a celebração do documento previsto no
82º deste artigo não poderá ser convertida em contratação onerosa ou submetida a
qualquer termo aditivo para inserção de valor, pagamento ou complemento por parte do
Município.
Art, 4º, A homologação da adesão ao programa confere, automaticamente, ao
cidadão ou empresa o direito a um crédito de valor equivalente ao bem ou equipamento
fornecido no âmbito do programa, compensável com os tributos devidos ao Município,
presumidos ou cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
81º. O crédito de que trata este artigo:
I - poderá ser compensado com os tributos devidos ao tempo da cessão de bens
ou equipamentos ou fornecimento de valores ou cujo vencimento ocorra a partir de
janeiro de 2021.
H - não será objeto de atualização ou correção.
HI - poderá ser utilizado para compensação parcial, resguardado ao contribuinte
o uso do saldo acumulado remanescente em outras compensações, até a sua extinção.
82º. A ocorrência da compensação prevista neste artigo extingue o débito nos
termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
83º. A compensação entre o crédito e o tributo devido, previsto na forma do art.
1º desta Lei, deverá ser solicitada pelo contribuinte, como condição resolutória para
início da análise, fiscalização e de ulterior homologação. a ser realizada pela Secretaria
Municipal de Administração. 7
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84º. Considera-se homologada tacitamente e extinto definitivamente o débito do
contribuinte após 05 (cinco) anos da respectiva compensação.
85º. Não haverá, em nenhuma hipótese, o ressarcimento em moeda do crédito
previsto neste artigo.
Art. 5º. A participação no Programa é definitiva e o contribuinte não terá direito
a qualquer indenização, estorno ou devolução.
Art. 6º. Os demais requisitos para execução dos objetivos e de fruição desta Lei
serão regulados mediante decreto Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins 10 de jul)
o
rank fu, da Cunha Gar.
Prefeito Municipal de Paripfins
Visualização de Publicação
Lof2
https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacar
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 765/2020-PGMP
INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL PARA OBTENÇÃO DE
VALORES, BENS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO COMBATE A
PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVIDI9) E OUTORGA DE
CRÉDITOS PARA COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS AO MUNICÍPIO.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito do Município de Parintins, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso |, da Lei Orgânica do
Município de Parintins, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Remota, realizada no dia 08 de Julho de 2020, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. |º, - Fica instituído o Programa Emergencial de obtenção de valores. bens e
equipamentos destinados ao combate à pandemia do novo coronavírus (Covidl9)
e outorga de créditos para compensação com tributos devidos, presumidos ou
cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, pelos contribuintes ao Município.
Art. 2º. O Programa Emergencial que trata a presente Lei será regulamentado por
meio de Decreto Municipal e será gerido pela Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 3º. A pessoa física ou jurídica interessada em participar do programa deverá
apresentar à Secretaria Municipal de Administração uma proposta formal e
escrita de fornecimento de valores ou de cessão de bens e equipamentos,
acompanhada dos seguintes documentos:
I - descrição técnica detalhada dos bens ou equipamentos a serem cedidos,
devendo haver a descrição técnica pelo respectivo fornecedor ou fabricante.
IE - comprovação e relatório descritivo da formação do preço de referência do
bem ou equipamento a ser cedido, mediante a adoção de ao menos um dos
seguintes parâmetros:
a) Portal de Compras dos Governos Federal, Estadual ou Municipal.
b) Pesquisa publicada em mídia especializada.
c) Sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo.
d) Contratações de outros entes públicos.
e) Pesquisa realizada com os potenciais fornecedores, contendo, no mínimo, 03
(três) orçamentos apresentados por fornecedores, devidamente qualificados e com
reconhecida experiência no mercado.
II - prazo de entrega e condições do fornecimento, com ou sem encargos para O
Município.
g1º. Recebida a proposta pela Secretaria Municipal de Administração, será
encaminhada à Procuradoria do Município, que analisará a adequação do pedido
aos termos desta Lei, emitindo parecer e devolvendo o procedimento à Secretaria
de origem para continuidade do processo administrativo.
14/07/2020 10:2º
Visualização de Publicação
Ina
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$2º. Uma vez aprovada a proposta, será elaborado o ato administrativo de
homologação da adesão ao programa municipal, o qual ensejará na transferência
da propriedade ou cessão do uso sem ônus dos bens ou equipamentos cedidos
entre o Proponente e o Município, em caráter definitivo e irretratável.
83º. Para fins do que dispõe o inciso Il e o 82º deste artigo, fica estipulado o
prazo de até 03 (três) mês para que o contribuinte promova a entrega, o
fornecimento e a transferência de propriedade dos bens e equipamentos cedidos.
$4º. A adesão ao programa municipal e a celebração do documento previsto no
$2º deste artigo não poderá ser convertida em contratação onerosa ou submetida a
qualquer termo aditivo para inserção de valor, pagamento ou complemento por
parte do Município,
Art. 4º. À homologação da adesão ao programa confere, automaticamente, ao
cidadão ou empresa o direito a um crédito de valor equivalente ao bem ou
equipamento fornecido no âmbito do programa, compensável com os tributos
devidos ao Município, presumidos ou cujo fato gerador deva ocorrer
posteriormente.
$1º. O crédito de que trata este artigo:
1 - poderá ser compensado com os tributos devidos ao tempo da cessão de bens ou
equipamentos ou fornecimento de valores ou cujo vencimento ocorra a partir de
janeiro de 2021.
IF - não será objeto de atualização ou correção,
IH - poderá ser utilizado para compensação parcial, resguardado ao contribuinte o
uso do saldo acumulado remanescente em outras compensações, até a sua
extinção.
82º. A ocorrência da compensação prevista neste artigo extingue o débito nos
termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
$3º. A compensação entre o crédito e o tributo devido, previsto na forma do art.
Iº desta Lei, deverá ser solicitada pelo contribuinte, como condição resolutória
para início da análise, fiscalização e de ulterior homologação. a ser realizada pela
Secretaria Municipal de Administração.
84º, Considera-se homologada tacitamente e extinto definitivamente o débito do
contribuinte após 05 (cinco) anos da respectiva compensação.
85º. Não haverá, em nenhuma hipótese, o ressarcimento em moeda do crédito
previsto neste artigo.
Art. 5º, A participação no Programa é definitiva e o contribuinte não terá direito a
qualquer indenização, estorno ou devolução.
Art. 6º. Os demais requisitos para execução dos objetivos e de fruição desta Lei
serão regulados mediante decreto Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins 10 de julho de 2020.
FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA
Prefeito Municipal de Parintins
Publicado por:
Rondinelle Farias Viana
Código Identificador: G4BHSITHW
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
14/07/2020 - Nº 2651. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao
E)
14/07/2020 10:35

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