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norma nº 768/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 768 / 2020
Date 2020-08-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO REFIS, PARA PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04. 36/0001 -69
Site gere parntins am gov br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA DE PARINTINS SUBPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (992) 3533-2528 / Parintins AM
procuradoriatiparintins am.gov.br
LEI Nº 768/2020-PGMP AUTORIZA o Município de Parintins-AM a
instituir o Programa de Recuperação Fiscal do
unicípio REFIS, para pessoas físicas e/ou
jurídicas, e dá outras providências.
O cidadão João Wellington de Medeiros Cursino, Prefeito Municipal de Parintins em
Exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 c HI da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária, realizada no dia 24 de agosto de 2020, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de
Recuperação Fiscal do Município - REFIS, para pessoas físicas e jurídicas.
Parágrafo Único. A Recuperação Fiscal de que trata caput deste artigo refere-se à
anistia total de juros e multas do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e de Alvarás
Municipais.
Art, 2º, Para fins de execução do REFIS, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
dispensar o pagamento dos débitos descritos no parágrafo único do art. 1º, bem como normatizar 0
parcelamento dos tributos de que trata esta Lei, ambos lançados ou mesmo inscritos na Divida
Ativa, de contribuintes:
| - Do IPTU do Município de Parintins, decorrente de fatos geradores ocorridos nos
últimos 05 (cinco) anos retroativos,
HH - De Alvarás Municipais, decorrentes de fatos geradores ocorridos nos últimos 05
(cinco) anos retroativos.
81º. Na hipótese do contribuinte optar pelo parcelamento descrito no caput deste artigo,
o pedido c o pagamento da parcela inicial deverá ser efetuado até o último dia útil de agosto do
ano em que solicitou o parcelamento.
$2º. O parcelamento do tributo não poderá ser superior a 05 (cinco) parcelas, em valor
unitário não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, vencíveis até o último dia útil do mês
de dezembro do ano em que solicitou o parcelamento.
Art. 3º. Para atender às normas expressas na Lei Complementar nº 101/2000, a
estimativa de impacto financeiro e orçamentário encontra-se demonstrado nos ANEXOS desta
Lei.
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/Am, 25 de agosto de 2020. A
DAP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM
CNPJ 04.329.736/0001-69
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PREFEITURA DE PARINTINS SUBPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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ANEXO I
TABELA I
DEMONSTRATIVO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DE 2020 CONFORME OS
BADOS COLETADOS JUNTO AO CTCA.
“TEM NÚMERO DE CONTRIBUINTES DE IPIU 10.936
ITEM | NÚMERO DE CONTRIUNTES ALVARÁ 5.452
ITEM PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE IPTU R$ 2.827.041,17
2020
ITEM PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE R$ 1.338.588,35
ALVARÁ 2020
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - CICA
Tx
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
Bm CNPJ 04.329.736/0001-69
£ se Site vewee parimtins am gov br
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PREFEITURA DI
m
PARINTINS
TABELA II
VALORES CORRESPONDENTES A INADIMPLÊNCIA DE IPTU E DE ALVARÁS DOS
ÚLTIMOS 5 ANOS
| INADIMPLÊNCIA INADIMPLÊNCIA |
| |
| IPTU ALVARÁ |
] t
1 !
SEM JUROS E COM JUROS E SEM JUROS E COM JUROS E
MULTA MULTA MULTA MULTA |
| |
2016 R$88522296. IRS 13545 R$454,378,35 |R$70628644 |
2017 R$ 1.037.787,60 R$ 1.495.667,40 R$ 516.339,41] R$ 766.804,89 |
2818 R$ 1.736.298,30 R$ 2.486.996,80 R$ 626.058,35 R$ 916.477,16 ,
2019 | R$ 2.002.451,20 R$ 2.685.063,70 R$ 722.828,63 R$ 1.032.874,20 |
2020 R$ 2.697.036,60 RS 3.667.393,10 RS 1.071.626.40 |RS$ 1.494.585,50 |
TOTAL | R$ 8.358.796,66 R$ 11.690.080,40 |R$3.391.231,14 |R$4.91 7.028,19 |
E — FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO -CTCA
IPTU +ALVARÁ - SEM JUROS | IPIUZALVARÁ.
E MULTA (perspectiva de COM JUROS E DIFERENÇA
TOTAL recuperação) MULTA
|
R$ 11.750.027,80
R$
8.279.275,39
R$ 1.926.169,54
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO -CTICA
“s
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIP, AR
CNPJ 04.3
Site ver parti um go v.br
= PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA DE PARINTINS SUBPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 199, Centro Fone(fax): (0923 3533-2528 / Parintins. AM
Precuradoriaqbparintins. am sov.br
TABELA IH
ESTUDO SOBRE O IMPACTO DO REFIS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
“RESUMO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - REFIS
RECEITA - IPTU ALVARÁ
ANO
Previsão-ATUAL- | PREVISTO | ATUAL-LOA | PREVISTOD |
LOA 2019 - Lei Arrecadação após 2019 - Lei Arrecadação após
758/2019 incentivo 758/2019 incentivo
R$3.39]
2020 — R$632000,00| R$ 8.358.796,66 — R$147301000)
l

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