| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 768 / 2020 |
| Date | 2020-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO REFIS, PARA PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04. 36/0001 -69 Site gere parntins am gov br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PREFEITURA DE PARINTINS SUBPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (992) 3533-2528 / Parintins AM procuradoriatiparintins am.gov.br LEI Nº 768/2020-PGMP AUTORIZA o Município de Parintins-AM a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do unicípio REFIS, para pessoas físicas e/ou jurídicas, e dá outras providências. O cidadão João Wellington de Medeiros Cursino, Prefeito Municipal de Parintins em Exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 c HI da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 24 de agosto de 2020, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS, para pessoas físicas e jurídicas. Parágrafo Único. A Recuperação Fiscal de que trata caput deste artigo refere-se à anistia total de juros e multas do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e de Alvarás Municipais. Art, 2º, Para fins de execução do REFIS, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar o pagamento dos débitos descritos no parágrafo único do art. 1º, bem como normatizar 0 parcelamento dos tributos de que trata esta Lei, ambos lançados ou mesmo inscritos na Divida Ativa, de contribuintes: | - Do IPTU do Município de Parintins, decorrente de fatos geradores ocorridos nos últimos 05 (cinco) anos retroativos, HH - De Alvarás Municipais, decorrentes de fatos geradores ocorridos nos últimos 05 (cinco) anos retroativos. 81º. Na hipótese do contribuinte optar pelo parcelamento descrito no caput deste artigo, o pedido c o pagamento da parcela inicial deverá ser efetuado até o último dia útil de agosto do ano em que solicitou o parcelamento. $2º. O parcelamento do tributo não poderá ser superior a 05 (cinco) parcelas, em valor unitário não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, vencíveis até o último dia útil do mês de dezembro do ano em que solicitou o parcelamento. Art. 3º. Para atender às normas expressas na Lei Complementar nº 101/2000, a estimativa de impacto financeiro e orçamentário encontra-se demonstrado nos ANEXOS desta Lei. Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parintins/Am, 25 de agosto de 2020. A DAP ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM CNPJ 04.329.736/0001-69 Site voe parntins am, gov br E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PREFEITURA DE PARINTINS SUBPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 199, Centro Fon (092) 3533-2528 / Parintins- AM procuradoria? ins.am.gov.br ANEXO I TABELA I DEMONSTRATIVO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DE 2020 CONFORME OS BADOS COLETADOS JUNTO AO CTCA. “TEM NÚMERO DE CONTRIBUINTES DE IPIU 10.936 ITEM | NÚMERO DE CONTRIUNTES ALVARÁ 5.452 ITEM PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE IPTU R$ 2.827.041,17 2020 ITEM PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE R$ 1.338.588,35 ALVARÁ 2020 FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - CICA Tx ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. Bm CNPJ 04.329.736/0001-69 £ se Site vewee parimtins am gov br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SUBPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 199, Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins. AM Procuradoriaf?parintins.am.gov.br PREFEITURA DI m PARINTINS TABELA II VALORES CORRESPONDENTES A INADIMPLÊNCIA DE IPTU E DE ALVARÁS DOS ÚLTIMOS 5 ANOS | INADIMPLÊNCIA INADIMPLÊNCIA | | | | IPTU ALVARÁ | ] t 1 ! SEM JUROS E COM JUROS E SEM JUROS E COM JUROS E MULTA MULTA MULTA MULTA | | | 2016 R$88522296. IRS 13545 R$454,378,35 |R$70628644 | 2017 R$ 1.037.787,60 R$ 1.495.667,40 R$ 516.339,41] R$ 766.804,89 | 2818 R$ 1.736.298,30 R$ 2.486.996,80 R$ 626.058,35 R$ 916.477,16 , 2019 | R$ 2.002.451,20 R$ 2.685.063,70 R$ 722.828,63 R$ 1.032.874,20 | 2020 R$ 2.697.036,60 RS 3.667.393,10 RS 1.071.626.40 |RS$ 1.494.585,50 | TOTAL | R$ 8.358.796,66 R$ 11.690.080,40 |R$3.391.231,14 |R$4.91 7.028,19 | E — FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO -CTCA IPTU +ALVARÁ - SEM JUROS | IPIUZALVARÁ. E MULTA (perspectiva de COM JUROS E DIFERENÇA TOTAL recuperação) MULTA | R$ 11.750.027,80 R$ 8.279.275,39 R$ 1.926.169,54 FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO -CTICA “s ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIP, AR CNPJ 04.3 Site ver parti um go v.br = PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PREFEITURA DE PARINTINS SUBPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 199, Centro Fone(fax): (0923 3533-2528 / Parintins. AM Precuradoriaqbparintins. am sov.br TABELA IH ESTUDO SOBRE O IMPACTO DO REFIS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO “RESUMO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - REFIS RECEITA - IPTU ALVARÁ ANO Previsão-ATUAL- | PREVISTO | ATUAL-LOA | PREVISTOD | LOA 2019 - Lei Arrecadação após 2019 - Lei Arrecadação após 758/2019 incentivo 758/2019 incentivo R$3.39] 2020 — R$632000,00| R$ 8.358.796,66 — R$147301000) l