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norma nº 769/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 769 / 2020
Date 2020-09-14
EmentaALTERA O §3° DO INCISO III, DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 765/2020-PGMP (INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL PARA OBTENÇÃO DE VALORES, BENS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO COMBATE À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19) E OUTORGA DE CRÉDITOS PARA COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS AO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.726/0001-69
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa nº 190 - Centro / Fone(fax): (092) 3533-2528
*Parintins- AM - CEP: 69.151-580
PREFEITURA DE PARINTINS procuradoriapindhhotmail.com
LEI Nº 769/2020-PGMP
Altera o 83º do inciso Hi, do art. 3º, da
Lei Municipal nº 765/2020-PGMP
(Enstitui o Programa Emergencial para
obtenção de valores, bens e
equipamentos destinados ao combate à
pandemia do novo Coronavirus
(covid!9) e outorga de créditos para
compensação com tributos ao
município) e dá outras providências.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins. no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, le WI da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária, realizada no dia |4 de setembro de 2020, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEE
Art. 1º. Fica alterado o $3º do inciso HI do art. 3º, da Lei Municipal nº 765/2020-
PGMP (Institui o Programa Emergencial para obtenção de valores, bens e equipamentos
destinados ao combate à pandemia do novo Coronavirus (covid19) e outorga de créditos para
compensação com tributos ao município), o qual passa a constar com à seguinte redação:
“Art. 3º...
H-..
83º, Para fins do que dispõe o inciso Il e o 82º deste artigo, fica estipulado
o prazo de até 06 (seis) meses para que o contribuinte promova a entrega. O
fornecimento e a transparência de propriedade dos bens e equipamentos
cedidos.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Parintins/AM, 14 de setembro de 2020. '
(as dee
Crer —
ank Luiz da Cunha Garéia
(Prefeito Municipal de Parifitins

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