| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 769 / 2020 |
| Date | 2020-09-14 |
| Ementa | ALTERA O §3° DO INCISO III, DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 765/2020-PGMP (INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL PARA OBTENÇÃO DE VALORES, BENS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO COMBATE À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19) E OUTORGA DE CRÉDITOS PARA COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS AO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.726/0001-69 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa nº 190 - Centro / Fone(fax): (092) 3533-2528 *Parintins- AM - CEP: 69.151-580 PREFEITURA DE PARINTINS procuradoriapindhhotmail.com LEI Nº 769/2020-PGMP Altera o 83º do inciso Hi, do art. 3º, da Lei Municipal nº 765/2020-PGMP (Enstitui o Programa Emergencial para obtenção de valores, bens e equipamentos destinados ao combate à pandemia do novo Coronavirus (covid!9) e outorga de créditos para compensação com tributos ao município) e dá outras providências. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins. no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, le WI da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia |4 de setembro de 2020, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEE Art. 1º. Fica alterado o $3º do inciso HI do art. 3º, da Lei Municipal nº 765/2020- PGMP (Institui o Programa Emergencial para obtenção de valores, bens e equipamentos destinados ao combate à pandemia do novo Coronavirus (covid19) e outorga de créditos para compensação com tributos ao município), o qual passa a constar com à seguinte redação: “Art. 3º... H-.. 83º, Para fins do que dispõe o inciso Il e o 82º deste artigo, fica estipulado o prazo de até 06 (seis) meses para que o contribuinte promova a entrega. O fornecimento e a transparência de propriedade dos bens e equipamentos cedidos.” (NR) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Parintins/AM, 14 de setembro de 2020. ' (as dee Crer — ank Luiz da Cunha Garéia (Prefeito Municipal de Parifitins