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norma nº 770/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 770 / 2020
Date 2020-09-14
EmentaALTERA O §1º E §2º, DO INCISO II, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N° 768/2020-PGMP (AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS - AM A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO " MUNICÍPIO REFIS, PARA PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA CIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www parintins am gov br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Foneifax): (092) 3533-2528 / Parmlins- AM
* procuradoriaDparintins am. gov br
PREFEELTURA DE PARINTINS
LEI Nº 770/2020-PGMP
Altera o 81º e 82º, do inciso II, do art.
2º, da Lei Munieipal nº 768/2020-PGMP
(AUTORIZA o Município de Parintins-
AM a instituir o Programa de
Recuperação Fiscal do Município
REFIS, para pessoas físicas e/ou
jurídicas) e dá outras providências.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e II da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária, realizada no dia 14 de setembro de 2020, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o $1º e $2º, do inciso IL, do art. 2º, da Lei Municipal nº
768/2020-PGMP (AUTORIZA o Município de Parintins-AM a instituir o Programa de
Recuperação Fiscal do Município REFIS, para pessoas físicas e/ou jurídicas). o qual passa a
constar com a seguinte redação:
“Art, 2º...
H-..
$1º. Na hipótese do contribuinte optar pelo parcelamento descrito no caput
deste artigo, o pedido e o pagamento da parcela inicial deverá ser efetuado
até o último dia útil de setembro do ano em que solicitou o parcelamento.
$2º. O parcelamento do tributo não poderá ser superior a 04 (quatro)
parcelas, em valor unitário não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais)
mensais. vencíveis até o último dia útil-do mês de dezembro do ano em que
solicitou o parcelamento.” (NR)
Art. 2º. A tabela II passará a constar com nova redação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
x
Parintins/AM, 14 de setembro de 2020.
Fragk Luiz da Cunha Garda
Prefeito Municipal de Parintins
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICE E PARINTINS - AM.
CNPJ 04,3) 0001-69
PREFEITURA DE PARINTINS
TABELA É
VALORES CORRESPONDENTES A INADIMPLÊNCIA DE IPTU E DE ALVARÁS
DOS ÚLTIMOS 5 ANOS
IPTU + ALVARÁ -
COM JUROS E DIFERENÇA
MULTA
RS 16.607.108,59 R$ 4.857.080,79
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - CFCA
IPTU + ALVARA - SEM
JUROS E MULTA (perspectiva
de recuperação
R$ 11.750.027,80

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