| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 770 / 2020 |
| Date | 2020-09-14 |
| Ementa | ALTERA O §1º E §2º, DO INCISO II, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N° 768/2020-PGMP (AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS - AM A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO " MUNICÍPIO REFIS, PARA PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA CIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www parintins am gov br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Foneifax): (092) 3533-2528 / Parmlins- AM * procuradoriaDparintins am. gov br PREFEELTURA DE PARINTINS LEI Nº 770/2020-PGMP Altera o 81º e 82º, do inciso II, do art. 2º, da Lei Munieipal nº 768/2020-PGMP (AUTORIZA o Município de Parintins- AM a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município REFIS, para pessoas físicas e/ou jurídicas) e dá outras providências. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e II da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 14 de setembro de 2020, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica alterado o $1º e $2º, do inciso IL, do art. 2º, da Lei Municipal nº 768/2020-PGMP (AUTORIZA o Município de Parintins-AM a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município REFIS, para pessoas físicas e/ou jurídicas). o qual passa a constar com a seguinte redação: “Art, 2º... H-.. $1º. Na hipótese do contribuinte optar pelo parcelamento descrito no caput deste artigo, o pedido e o pagamento da parcela inicial deverá ser efetuado até o último dia útil de setembro do ano em que solicitou o parcelamento. $2º. O parcelamento do tributo não poderá ser superior a 04 (quatro) parcelas, em valor unitário não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais. vencíveis até o último dia útil-do mês de dezembro do ano em que solicitou o parcelamento.” (NR) Art. 2º. A tabela II passará a constar com nova redação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. x Parintins/AM, 14 de setembro de 2020. Fragk Luiz da Cunha Garda Prefeito Municipal de Parintins ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICE E PARINTINS - AM. CNPJ 04,3) 0001-69 PREFEITURA DE PARINTINS TABELA É VALORES CORRESPONDENTES A INADIMPLÊNCIA DE IPTU E DE ALVARÁS DOS ÚLTIMOS 5 ANOS IPTU + ALVARÁ - COM JUROS E DIFERENÇA MULTA RS 16.607.108,59 R$ 4.857.080,79 FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - CFCA IPTU + ALVARA - SEM JUROS E MULTA (perspectiva de recuperação R$ 11.750.027,80