| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 771 / 2020 |
| Date | 2020-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PASTOR LESSA, N° 3828, BAIRRO ITAÚNA II DE PROPRIEDADE DA SRA. VANILDA NASCIMENTO TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEFTURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329. 7 364 0001 -69 PROCURADO RIA GERAL DO MUNICI frio Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centr (a 33-2 528 / Parintins- AM PREFEITURA DE PARINTINS procura "am LEI Nº 771/2020-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PASTOR LESSA, Nº 3828, BAIRRO ITAUNA 1H DE PROPRIEDADE DA SRA. VANILDA NASCIMENTO TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de 2020, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI Art. 1º AUTORIZA o Município de Parintins, por intermédio do Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, de um imóvel localizado na Rua Pastor Lessa, nº 3828, Bairro Itaúna II, de propriedade da senhora VANILDA NASCIMENTO TEIXEIRA, totalizando uma área de terreno de 406,00m” (quatrocentos e seis metros quadrados), Perímetro 86,00ml, Quadra 038, Lote 000, Setor 04, conforme Avaliação de Imóveis e limites e metragens do imóvel expedido no Título Definitivo nº 9,569 (em anexo), descrito a seguir. LIMITES: AQ NORTE: (Irente) com Rua Pastor Lessa — 14,00m; AO SUL: (fundo) com quem de Direito- 14,00m; A LESTE: (lado direito) com João Picanço Macedo - 29,00m; A OESTE: (lado esquerdo) com Área do Município — 29,00m. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de R$ 20.336,54 (Vinte mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel, assim como proceder a doação de um imóvel de propriedade do município, localizado no bairro da União, Art. 3º O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para Desapropriação para Construção do Parque Cidade da Criança e correrá à conta do Programa do Trabalho 15.451.0091.1009.0000 Realização de Obras de infraestrutura no município, Dotação Orçamentária 021001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Natureza da Despesa 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis. Art, 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 23 de de 2020. N pu “rank Luiz da Cunha Gaycia 77,7, a refeito Municipal de Parintins Rondinelle Farias Viana Subprocurador-Geral do Município “uereto nº047/2020 - CHRHISEMAD Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacs ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM LEI Nº 771/2020-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PASTOR LESSA, Nº 3828, BAIRRO ITAÚNA II DE PROPRIEDADE DA SRA. VANILDA NASCIMENTO TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins. no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65. 1 e IH da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de 2020, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º AUTORIZA o Município de Parintins. por intermédio do Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, de um imóvel localizado na Rua Pastor L + nº 3828, Bairro Itaúna II, de propriedade da senhora VANILDA NASCIMENTO TEIXEIRA, totalizando uma área de terreno de 406,00m2 (quatrocentos e seis metros quadrados). Perímetro 86,00mi, Quadra 038, Lote 000, Setor 04, conforme Avaliação de Imóveis e limites e metragens do imóvel expedido no Título Definitivo nº 9.569 (em anexo), descrito a seguir. LIMITES: AO NORTE: (frente) com Rua Pastor Lessa - 14,00m: AQ SUL: (fundo) com quem de Direito 14,00m; A LESTE: (lado direito) com João Picanço Macedo — 29.00m; A OESTE: (lado esquerdo) com Área do Município - 29.00m. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de R$ 20.336,54 (Vinte mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel como proceder a doação de um imóvel de propriedade do município, localizado no bairro da União. Art. 3º O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para Desapropriação para Construção do Parque Cidade da Criança e correrá à conta do Programa do Trabalho 15,45 1.0091.1009.0000 Realização de Obras de infraestrutura no município, Dotação Orçamentária 021001 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Natureza da Despesa 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis. Art, 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 23 de setembro de 2020 FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Lot? 24/09/2020 08:1 Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicaca 2of2 Samya Pontes Castro Código Identificador: UVPXKFTWS Matéria publicada no Diário Ofic s no dia 24/09/2020 - Nº 2702. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 24/09/2020 08: 1