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norma nº 771/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 771 / 2020
Date 2020-09-23
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PASTOR LESSA, N° 3828, BAIRRO ITAÚNA II DE PROPRIEDADE DA SRA. VANILDA NASCIMENTO TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEFTURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.
7 364 0001 -69
PROCURADO RIA GERAL DO MUNICI frio
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centr (a 33-2 528 / Parintins- AM
PREFEITURA DE PARINTINS procura
"am
LEI Nº 771/2020-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO
IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA
PASTOR LESSA, Nº 3828, BAIRRO
ITAUNA 1H DE PROPRIEDADE DA SRA.
VANILDA NASCIMENTO TEIXEIRA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de 2020, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º AUTORIZA o Município de Parintins, por intermédio do Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, de um imóvel localizado na
Rua Pastor Lessa, nº 3828, Bairro Itaúna II, de propriedade da senhora VANILDA
NASCIMENTO TEIXEIRA, totalizando uma área de terreno de 406,00m” (quatrocentos
e seis metros quadrados), Perímetro 86,00ml, Quadra 038, Lote 000, Setor 04, conforme
Avaliação de Imóveis e limites e metragens do imóvel expedido no Título Definitivo nº 9,569
(em anexo), descrito a seguir.
LIMITES:
AQ NORTE: (Irente) com Rua Pastor Lessa — 14,00m;
AO SUL: (fundo) com quem de Direito- 14,00m;
A LESTE: (lado direito) com João Picanço Macedo - 29,00m;
A OESTE: (lado esquerdo) com Área do Município — 29,00m.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de R$
20.336,54 (Vinte mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para
proceder com a indenização ao proprietário do imóvel, assim como proceder a doação de um
imóvel de propriedade do município, localizado no bairro da União,
Art. 3º O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para Desapropriação
para Construção do Parque Cidade da Criança e correrá à conta do Programa do Trabalho
15.451.0091.1009.0000 Realização de Obras de infraestrutura no município, Dotação
Orçamentária 021001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Natureza da
Despesa 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis.
Art, 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 23 de de 2020.
N pu
“rank Luiz da Cunha Gaycia 77,7, a
refeito Municipal de Parintins Rondinelle Farias Viana
Subprocurador-Geral do Município
“uereto nº047/2020 - CHRHISEMAD
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacs
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 771/2020-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA
RUA PASTOR LESSA, Nº 3828, BAIRRO ITAÚNA II DE PROPRIEDADE
DA SRA. VANILDA NASCIMENTO TEIXEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins. no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65. 1 e IH da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de 2020, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º AUTORIZA o Município de Parintins. por intermédio do Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, de um imóvel
localizado na Rua Pastor L + nº 3828, Bairro Itaúna II, de propriedade da
senhora VANILDA NASCIMENTO TEIXEIRA, totalizando uma área de
terreno de 406,00m2 (quatrocentos e seis metros quadrados). Perímetro
86,00mi, Quadra 038, Lote 000, Setor 04, conforme Avaliação de Imóveis e
limites e metragens do imóvel expedido no Título Definitivo nº 9.569 (em
anexo), descrito a seguir.
LIMITES:
AO NORTE: (frente) com Rua Pastor Lessa - 14,00m:
AQ SUL: (fundo) com quem de Direito 14,00m;
A LESTE: (lado direito) com João Picanço Macedo — 29.00m;
A OESTE: (lado esquerdo) com Área do Município - 29.00m.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de R$
20.336,54 (Vinte mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e quatro
centavos) para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel
como proceder a doação de um imóvel de propriedade do município, localizado
no bairro da União.
Art. 3º O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para
Desapropriação para Construção do Parque Cidade da Criança e correrá à
conta do Programa do Trabalho 15,45 1.0091.1009.0000 Realização de Obras de
infraestrutura no município, Dotação Orçamentária 021001 — Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, Natureza da Despesa 4.4.90.61
Aquisição de Imóveis.
Art, 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 23 de setembro de 2020
FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA
Prefeito Municipal de Parintins
Publicado por:
Lot? 24/09/2020 08:1
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2of2
Samya Pontes Castro
Código Identificador: UVPXKFTWS
Matéria publicada no Diário Ofic s no dia
24/09/2020 - Nº 2702. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
24/09/2020 08: 1

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