| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 772 / 2020 |
| Date | 2020-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA PADRE TORQUATO, S/Nº DE PROPRIEDADE DO SENHOR ROBSON TEKETOMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROC es a Rus Jonathas Pedrosa, PREFEFTURA DE PARINTINS ntro Foncilaxi (097) 4533-2528 4 Parintins: AM LELNº 772/2020-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA PADRE TORQUATO, S/Nº DE PROPRIEDADE | DO SENHOR ROBSON TEKETOMIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, Le HI da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 28 de setembro de 2020, APROVOU e eu SANCIONO à seguinte: LEI Art. 1º AUTORIZA o Município de Parintins, por intermédio do Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, de um imóvel situado na Rua Padre Torquato, s/nº, Setor 03, nesta cidade de Parintins, de propriedade do senhor ROBSON TEKETOMI, totalizando uma área de 240,00m” (duzentos e quarenta metros quadrados), Perímetros: 76,00ml, Quadra 999, Lote 999, Setor 993, conforme Avaliação de Imóvel e Escritura de Imóvel expedida pelo Cartório do 3º Ofício da Comarca de Parintins/ Amazonas tem anexo), descrito a seguir. LIMITES: AO NORTE: (frente) com a Rua Padre Torquato - 08.00m: AO SUL: (fundo) com Lago do Macurany —- 08.00m; A LESTE: (lado direito) com Aldemir Gonçalves Ferreira — 30.00m; A OESTE: dado esquerdo) com área do Município — 30,00m. Art, 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de R$ 10.000,80 (dez mil reais e oitenta Centavos) para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. 3º O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para a Construção de uma Praça Pública c as despesas ocorrerão por conta do Programa do Trabalho 04.122.0014.1008.0000 Construção. Ampliação e/ou Reforma de Prédios e Logradouros Públicos, Dotação Orçamentária 021001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Natureza da Despesa 4.4.90,61.00 Aquisição de Imóveis. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 30 de sete Defeito Municipal de Parinti Rondinelle Farias Vian: subprocurador-Geral do Município ' <047/2020 - CMRHISEMAD