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norma nº 772/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 772 / 2020
Date 2020-09-30
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA PADRE TORQUATO, S/Nº DE PROPRIEDADE DO SENHOR ROBSON TEKETOMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROC
es a Rus Jonathas Pedrosa,
PREFEFTURA DE PARINTINS
ntro Foncilaxi (097) 4533-2528 4 Parintins: AM
LELNº 772/2020-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL SITUADO NA RUA
PADRE TORQUATO, S/Nº DE
PROPRIEDADE | DO SENHOR
ROBSON TEKETOMIE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65, Le HI da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária do dia 28 de setembro de 2020, APROVOU e eu SANCIONO à seguinte:
LEI
Art. 1º AUTORIZA o Município de Parintins, por intermédio do Prefeito Municipal, a
efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, de um imóvel situado na Rua Padre
Torquato, s/nº, Setor 03, nesta cidade de Parintins, de propriedade do senhor ROBSON
TEKETOMI, totalizando uma área de 240,00m” (duzentos e quarenta metros quadrados),
Perímetros: 76,00ml, Quadra 999, Lote 999, Setor 993, conforme Avaliação de Imóvel e
Escritura de Imóvel expedida pelo Cartório do 3º Ofício da Comarca de Parintins/ Amazonas tem
anexo), descrito a seguir.
LIMITES:
AO NORTE: (frente) com a Rua Padre Torquato - 08.00m:
AO SUL: (fundo) com Lago do Macurany —- 08.00m;
A LESTE: (lado direito) com Aldemir Gonçalves Ferreira — 30.00m;
A OESTE: dado esquerdo) com área do Município — 30,00m.
Art, 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de R$ 10.000,80
(dez mil reais e oitenta Centavos) para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel.
Art. 3º O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para a Construção de
uma Praça Pública c as despesas ocorrerão por conta do Programa do Trabalho
04.122.0014.1008.0000 Construção. Ampliação e/ou Reforma de Prédios e Logradouros Públicos,
Dotação Orçamentária 021001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Natureza da
Despesa 4.4.90,61.00 Aquisição de Imóveis.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 30 de sete
Defeito Municipal de Parinti
Rondinelle Farias Vian:
subprocurador-Geral do Município
' <047/2020 - CMRHISEMAD

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