| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 740 / 2019 |
| Date | 2019-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www parintins am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrasa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM PREFEITURA DE PARINTINS negcuradociaparintins. am, gov br LEI Nº 740/2019-PGMP AUTORIZA AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, L e IH da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de junho de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI Art. 1º - O Orçamento do Município de PARINTINS, Estado do Amazonas, para o exercício de 2020 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: I- as Metas Fiscais; IH - as Prioridades da Administração Municipal; EF - a Estrutura dos Orçamentos; IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município: V-as Disposições sobre a Divida Pública Municipal: VT - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; VU - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIH - as Disposições Gerais. 1- DAS METAS FISCAIS Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101. de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2020, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 403, de 28 de junho de 2016-STN. Art, 3º - À Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta. Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, 8 3º do art. 4º da LRF, obedece as determinações do 7º MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS APROVADA PELA PORTARIA Nº de 2017. Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos seguintes: 01.00.00 PARTE LI ANEXO DE RISCOS FISCAIS. E 01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS. 1 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04,329.736/0001-69 Site: www parintins am gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone($ax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM PREFEITURA DE PARINTINS. procuradoria parintins.am.gov br 02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS 02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS. 02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR. 02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES. 02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. 02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS. 02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA. 02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. 03.00.00 PARTE HI ANEXO DE METAS FÍSICAS 03.01.00 DEMONSTRATIVO DE METAS FÍSICAS. Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS Art. 6º - Em cumprimento a Lei Complementar-LC 101/2000, art. 4º, $ 3º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências a serem tomadas, caso se concretizem. METAS ANUAIS Art. 7º - Em cumprimento a LC 101/2000, art.4º $ 1º, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas. Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2020 e para os dois seguintes. 8 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2020, 2021 e 2022 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 403/2016 da STN. $2º - Os valores da coluna "Y PIB" são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 8º - Atendendo ao disposto na LC 101/2000, art.4º, 8 2º, 1, o Demonstrativo 1 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Read A ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM, CNPJ 04,329.736/0001-69 Site: www parintins am gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM parintirs.am.gov.br PREFEITURA DE PARINTINS Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art. 9º - De acordo com a LC 101/2000, art.4º $ 2º, II, o Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas. Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 10 - Em obediência a LC 101/2000, art. 4º, 8 2º, II, o Demonstrativo 4- Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada ente do Município e sua Consolidação. Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Liquido do Regime Previdenciário. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 11 - LC 101/2000, art. 4º, 8 2º, II, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social. geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 12 - Conforme estabelecido na LC 101/2000, art. 4º, 8 2º, V, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas. $ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc. | 3 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www parintins am gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fane(tax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM PREFEITURA DE PARINTINS procuradoria parintins am. gov.br $ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. Art. 13- A LC 101/2000, art. 17, Caput, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA. Art. 14 - A LC 101/2000, art. 4º, $ 2º, IJ, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 403/2016-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2019, 2020 e 2021. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. Art, 15 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação. ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL. Art. 16 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Divida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. : CNPJ 04.329.736/0001-69 ) Site: ww parintins am. gov. br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrasa, nº 190, Centro Fane(fax); (092) 3533-2528 / Parintins- AM PREFEITURA DE PARINTINS E que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Divida Fiscal Líquida. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. Art. 17 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2020. 2021 e 2022. H - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 18 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2020, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. $ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2020 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas. $ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2020. o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. HH - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos. Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto. atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, Art. 21 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata a Lei 4.320/1964, art. 22, 1 e Parágrafo Unico, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente. IV- DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM, CNPJ 04,329.736/0001-69 Site: www parintins am gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(*ax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM PREFEITURA DE PARINTINS ras rintins gov. br Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2020 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (LC 101/2000, art. 1º, 8 1º, art, 4º, I "a" cart. 48). Art. 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2020 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes ( art. 12 da LRF). Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (LC 101/2000, art. 12, $ 39). Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (LC 101/2000, art. 9º): 1 - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de Transferências voluntárias; H - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; HI - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 25 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2020, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de caráter continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2019 (LC 101, art. 4º, 8 29. Art. 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (LC 101, art. 4º, 8 39), Parágrafo Único - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964. Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2020 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 10% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (LC 101/2000, art. 5º, TH). $ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado a ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04,329.736/0001-69 Site: www parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua lonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fane(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM PREFEITURA DE PARINTINS procuradoria Bparintirs.am.gov.br primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MOG nº 42/1999. art. 5º e Portaria STN nº163/2001. art. 8º (LC 101/2000, art. 5º, TH, "b"), 8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes, Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (LC 101/2000, art. 5º, 8 5º). Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (LC 101/2000, art, 8). Art. 30 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2020 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito. alienação de bens e outras extraordinárias. só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (LC 101/2000, art. 8º, parágrafo único e art. 50, 1). Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2020, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (LC 101/2000, art. 4º,8 2º, Ve art. 14,1. Art. 32 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas. beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (LC 101/2000, art. 4º, I, "f' e art. 26). Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (Constituição Federal (CF88), art. 70, Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata a LC 101/2000, art. 16, I e II, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da lheitação ou sua dispensa/inexigibilidade. Parágrafo Único - Para efeito do disposto na LC 101/2000, art. 16, $ 3º, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2019, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado na Lei nº 8.666 / 1993, art. 24,1, devidamente atualizado (LC 101/2000, art. 16,93º). Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos RA ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. ; CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www parintins.am gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nf 190, Centro Fone(ax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM PREFEITURA DE PARINTINS procuradoriaOparintins am. gov.br. programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (LC 101/2000, art. 45). Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (LC 101, art. 62). Art. 36 - À previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2020 à preços correntes. Art. 37 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. Art. 38 - Na programação das despesas, deverão ser observados os percentuais mínimos destinados a despesa com educação e saúde. previsto na CF88, art. 212. com redação dada pela emenda constitucional. EC nº 14/96 e art. 77 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias —- ADCT, com redação dada pela EC nº29/2000. Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido na LC 101/2000, art. 50, 3 3º, Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (LC 101/2000, art. 4º, "e"). Art. 49 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2019 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (LC 101/2000, art. 4º, 1). V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida pela LC 101/2000, arts. 30, 31 e 32. Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF). Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, $ 1º, Il da LRF). VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, men lei autorizativa, poderão em 2020, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreir; izar concurso público, corrigir ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www parintins. am gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM PREFEITURA DE PARINTINS procuradoria parintins am gov br ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LC 101/2000 (art. 169, $ 1º, II da Constituição Federal). Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2020. Art. 45 - Ressalvada a hipótese da CF88, art.37, X, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2019, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Liquida, a despesa verificada no exercício de 2019, acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (LC 101/2000, art. 71). Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público. devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, IN da LRF (LC 101/2000, art. 22, parágrafo único, V). Art. 47 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20): I- eliminação de vantagens concedidas a servidores: 1 - eliminação das despesas com horas-extras; II - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata a LC 101/2000, art. 18, $ 1º. a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o tratado na LC 101/2000. art. 18, 4 1º. VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 49 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (LC 101/2000, art. 14). ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrasa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM PREFEITURA DE PARINTINS rocuradori rintins am. gov br Art. 58 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (LC 101/2000, art. 14). Art. 51 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (LC 101/2000, art. 14, $ 2º). Art. 52 - As disposições gerais que tratam sobre legislação tributária estão compreendidos na Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 — CTN, arts. 97, 98, 99, VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica Município/2004, art. 127, IE. 8 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. $ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2020, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual, Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 55 - Durante execução orçamentária, fica o poder Executivo autorizado: 1- Abrir créditos adicionais suplementares com recurso do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, até o limite dos saldos verificados em cada fonte de recursos, nos termos previstos na Lei Federal nº. 4.320/1964, art. 43, 8 1º, 1. II - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação verificada no exercício, nos termos previstos na Lei Federal nº. 4,320/1964, art. 43, $ 1º,1. WI - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite das dotações orçamentárias da Reserva de Contingência constante na lei orçamentária; IV - A abrir créditos adicionais suplementares na administração direta, nas entidades da administração indireta e nos fundos municipais por meio de anulação e dotações orçamentárias previstas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais até o limite de 40% (quarenta por cento) do total de despesa fixada, nos termos da lei federal nº 4.320/1964, art. 43, $ 1º, HH; V- A abrir créditos adicionais para atender despesas financiadas por operações de crédito autorizadas; $ 1º Em relação ao inciso Il do caput deste artigo, fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares para atender as despesas custeadas com recursos originários de convênios e termos de repasse, independentemente do ingresso desses recursos; ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centra Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM PREFEITURA DE PARINTINS procuradoria Qparintins, am gov.br $2º Os projetos de leis de créditos adicionais, além de obedecer à codificação aprovada pela Lei Orçamentária, serão encaminhados com exposições de motivos circunstanciadas que o justifiquem, identificando as consequências dos cancelamentos de dotações propostos. VI - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2019 poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no $ 2º do artigo 167 da Constituição Federal, e obedecerão à codificação constante na LOA, VIH - Decorrentes de alteração do quadro de detalhamento de despesa - QDD, constante na LOA, fica permitido inclusive à criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida. Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 57 - Transferência de recursos para manutenção do Poder Legislativo Municipal obedecera ao disposto no art. 29 A da Constituição Federal , combinado com a Resolução 19/2013 de TCE. arts. 4º e 5º. Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 02 de julho de 2019. Prefeito Municipal de Pafintins 1 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS Anexo de Metas e Prioridades I apepiun | epeunoyos/eperdue/epinagsuoo opeprun OANRISIZo] OP OIpald Op seLIoyjou à SEULIOJal 9p ogôn0axa I opeprun epnuei opeprun [ediotuniN exeugo ep ojuaweuoroun, 2 ogóusnueiA BOISL EJITA EPIPoIN oynpold otóy > stedpIUnIA SOMQNa S9107595) :OATY ODITANA vIvd 'ogóeg|naIp ens o soage|sido] sojeqe.a sop OjuaurrAjoAuasap openbopr oz 091099) 9 [eLIojeui 9) 10dns guris) :OAILALO vAneIsIgoT ogóenyy “VNVIDONA SUQULIEA 9p [edpruni exeueo Veused ODILSITVNH VIVIDO SNLLNRIV Ad HG TYdIDINDIA VANLIATAS OTOTOAT SAAVATIORIA A SV LIA HQ SOXANYV SVNOZVINV 0d OdVISA apeprun OPNuUcIN omopeci [edroruniA oxnopejeW op ogóuajnueu e woS soBieoua ! art apepiun PPRUPIA JET OSIAJSS OP Bjung “IPHAN OSIAIOS OP RUN e mod soBIvoug I apepiun 2POUPIA JIAID Bsajad SJIAID ES9Jad 9P BLIOpeU9p1009 E LOS OpSUSjnuruu à soBivoug I epepiun vpRucIA BIOpruapio0) S[BIuOUILISD OP BLIOpUSPIO0D B UIO9 OgSUojnueu o soBJBIUA I epepiun opnurIA 02B1O *ojiodoIoy Op ogSeISIUItpe E WOOD OgôUajnuru 2 soou I epeprun vpnuci ogópjuasaiday —“sneuz]N wo orrunu op e ogóejuosaldos É u1oo ogduonueui 2 oB1voug I apeprun epnucia opeprun [FAID SPUIQLL) OP OJU9LUBUOIIUN, 9 OBÍUMNUB]A “BOIS VISTA EPIPIIA ojnpold ogoy á [AD 9JoUIQLÊ OE SOPE|NIUIA SOBBIO 9 SOM[QNA SIIOPIAJS 'O0ATV ODIN ogB1o op 9pepijeuopuny vja.1oo É vIRd suo) sIEUIAp 9 [vOsSod 'SOSIAIOS “SELIOJEUI UIOD EABEI)SIUIUIPE 9PepIun E 19401 :OALLALO oAgeasturupy orody “VINVIDO NA FAID 9PUIqeo OTOTOCT SHAVATHOTAA A SVLHIA AQ SOXANV SVNOZVYWV 0d OdVISAT ly epeprun oprienuoo peossod [ediorunu vpreng ep oanojo 0 Iejusuny I apepiun epezIjtoy opóy “DD - vôueindas op seo!|qnd seonijod sep sepeidoju sogõe IezIjvoy I apeptun epNuciA 9pepiun [ID epueno ep ojusweuoloun,] o ogóusnuejA EIS EJSJA PIPA ojnpolq oviy ovôe|ndod 9 [IAIO EpAENS ep soojqng sosopiasos '0ATV ODIN TANA ogôndod ep mounxosdr 9s anb 9 seagojo sogóe ozivox onb vird vAgestunupe opeprun e 1401] :'OAILAFÃO jedoruny epsens-vorqng vsuecindos 'VNVADONA HAIO 9Juiquo TOTO SACVATHORIA A SVLAW TA SOXANV SVNOZVWV 0d OAVISH I epeprun ejoojo eia jooojouw ap ogóisinhe I apeprun BIOpeoA euoproa op ogóisimby I epepiur epourIN opeprun VAIS EsSJad ep ojusweuoroun,] 2 ogduanuriA BOIS EJA EPIPaIA ojnpolq ogôy oidprunm op ogóeyndog *'O0ATV ODITANA SOJJSIUIS JIUIAdIÁ 9 SUgULICA 9p ordrorunu ou vóurindos e iguexes 'OAILHLO VAID Espa “VINVIDONd a OTOTOdT SAAVATIOTIA A SVLTA AA SOXANV SVNOZVWV Oq OAVISH SSJOPIAISS 2p OpóB) arde 01 enuguos sopeytordro SoJOpiAIoS I epepiun epnucIA opepiun BIOPEINDOI PP OJUSUIBUO!DUN 9 OpSUS)nuryA PAIS BISA ePIPIN ojnpolq ordy BLIOPE INDO] EP SOJOPIAIOS :O0ATV ODIgnNda 0ES1Q OP OgÍuonuem & EIvÁ SU9)] SIKUOP 9 [eOSSId “SOSIAJOS SIELIOJUUI SO UIOD BABESIULUIPY 9PEPIU) E J9A01q 'OAILArdO o pung orody “VANVIDONA [E199) ELIOpe INDO] S euisrd ODILSTTVNIH VNVIDO SNILNRIVd HA TYdIDINDIA VANIA O0TOTOCT SAAVATHOTId A SVLHTIN HQ SOXANV SVNOZVIWV Oq OCVIST BjouIpuI 9 Bjoup Ogóemsturupr 0, 0 iii ú falida d BP SOEBIO SOP 9408 US PLIONPNE op tRIZOI] op ogónooxa d) pó %06 % opepiany jedijtunur ogóensturupe BP %06 Wo OUIUI Sjonuos ap seúajsIs so Iejuawua du OIL º ND %001 % 9Pepiany “NO “ouIa)xo ajonuoo op sog31o sop sogóeunour op sagórsinhar 2P OS UNPUSje Op %00 | Jeyurduoor s unquasip sopuodsay 9PepIIqrIUOS 9 seSueUI] “OuouIvdIO aIgoS seuLIOu Se SEANPIoI %00T % 9PePIAnV Jedijunu a jenpeiso Texopoy sagópsiõo] seu SogÍLIMN]E SEP 9% 00T “[ediotunu open sturupe ep sopeprun seu “eS|naip o Jeyurduooy [editunu ogôensturwpe vp sopepyun sep [eruowged o eIooueuIy ee x PENA. “ELIPJUOLILÓIO OpÓNIOXO E 94,06 JEMPNE 9 IeIpeAr “requedurooy 01 epeprun sopryroedes sosoprAios SSJOPIAIOS ap opáejiordes I SpepRI “Pr epeprun . 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