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norma nº 740/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 740 / 2019
Date 2019-07-02
EmentaAUTORIZA AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
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CNPJ 04.329.736/0001-69
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Rua Jonathas Pedrasa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
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LEI Nº 740/2019-PGMP
AUTORIZA AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65, L e IH da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de junho de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI
Art. 1º - O Orçamento do Município de PARINTINS, Estado do Amazonas, para o
exercício de 2020 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e
metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I- as Metas Fiscais;
IH - as Prioridades da Administração Municipal;
EF - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município:
V-as Disposições sobre a Divida Pública Municipal:
VT - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VU - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIH - as Disposições Gerais.
1- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101. de
4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para o exercício de 2020, estão identificados nos Demonstrativos
desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 403, de 28 de junho de 2016-STN.
Art, 3º - À Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta.
Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, 8 3º do art. 4º da LRF, obedece as determinações
do 7º MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS APROVADA PELA PORTARIA Nº
de 2017.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos
seguintes:
01.00.00 PARTE LI ANEXO DE RISCOS FISCAIS. E
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS.
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02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM
AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA
RENÚNCIA DE RECEITA.
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
03.00.00 PARTE HI ANEXO DE METAS FÍSICAS
03.01.00 DEMONSTRATIVO DE METAS FÍSICAS.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento a Lei Complementar-LC 101/2000, art. 4º, $ 3º, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências a serem
tomadas, caso se concretizem.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento a LC 101/2000, art.4º $ 1º, o Demonstrativo 1- Metas
Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas.
Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência
2020 e para os dois seguintes.
8 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2020, 2021 e 2022 deverão levar em conta
a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão
de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou
eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do
Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 403/2016 da STN.
$2º - Os valores da coluna "Y PIB" são calculados mediante a aplicação do cálculo dos
valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto na LC 101/2000, art.4º, 8 2º, 1, o Demonstrativo 1 -
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública
Read
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Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do
alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com a LC 101/2000, art.4º $ 2º, II, o Demonstrativo 3 - Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas,
Despesas. Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada
Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica
Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores
devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já
comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência a LC 101/2000, art. 4º, 8 2º, II, o Demonstrativo 4- Evolução
do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada ente do Município e
sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio
Liquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Art. 11 - LC 101/2000, art. 4º, 8 2º, II, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido,
estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido
patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos
regimes de previdência social. geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 -
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de
onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12 - Conforme estabelecido na LC 101/2000, art. 4º, 8 2º, V, o Anexo de Metas
Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
$ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, etc.
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$ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 13- A LC 101/2000, art. 17, Caput, considera obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios,
Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter
Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou
atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA.
Art. 14 - A LC 101/2000, art. 4º, $ 2º, IJ, determina que o demonstrativo de Metas
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 403/2016-STN, a base de dados
da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa
executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2019, 2020 e 2021.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMÁRIO.
Art, 15 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação. ou seja, se as receitas não-financeiras são
capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN -
Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL.
Art. 16 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada
pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em
conta a Divida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida,
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que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na
Divida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 17 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação.
Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores
para 2020. 2021 e 2022.
H - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2020, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
$ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2020 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual
não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2020. o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
HH - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos. Empresas Públicas e Outras, que recebam
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a
Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as Receitas e Despesas de cada
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função,
programa, projeto. atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade
conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN,
Art. 21 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata a
Lei 4.320/1964, art. 22, 1 e Parágrafo Unico, conterá todos os Anexos exigidos na legislação
vigente.
IV- DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO
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Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2020 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (LC 101/2000, art. 1º, 8 1º, art, 4º,
I "a" cart. 48).
Art. 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2020 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a
sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes ( art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da
Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para
exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (LC 101/2000, art. 12, $ 39).
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá
afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários,
para as dotações abaixo (LC 101/2000, art. 9º):
1 - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de Transferências voluntárias;
H - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
HI - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita
Corrente Líquida, programadas para 2020, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por
base as Despesas Obrigatórias de caráter continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para
2019 (LC 101, art. 4º, 8 29.
Art. 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (LC 101, art. 4º, 8 39),
Parágrafo Único - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos
constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2020 poderá destinar recursos para a Reserva
de Contingência, não inferiores a 3% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 10% do total
do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (LC
101/2000, art. 5º, TH).
$ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
a
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primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares
conforme disposto na Portaria MOG nº 42/1999. art. 5º e Portaria STN nº163/2001. art. 8º (LC
101/2000, art. 5º, TH, "b"),
8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais poderão ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes,
Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (LC 101/2000, art. 5º, 8 5º).
Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (LC
101/2000, art, 8).
Art. 30 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2020 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito. alienação de bens e outras extraordinárias. só serão executados e utilizados a qualquer
título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o
montante ingressado ou garantido (LC 101/2000, art. 8º, parágrafo único e art. 50, 1).
Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2020, constante do Anexo
Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (LC
101/2000, art. 4º,8 2º, Ve art. 14,1.
Art. 32 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas.
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá
de autorização em lei específica (LC 101/2000, art. 4º, I, "f' e art. 26).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (Constituição Federal (CF88), art. 70,
Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata a LC 101/2000, art. 16, I e II,
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da lheitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto na LC 101/2000, art. 16, $ 3º, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no
exercício financeiro de 2019, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de
licitação, fixado na Lei nº 8.666 / 1993, art. 24,1, devidamente atualizado (LC 101/2000, art.
16,93º).
Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
RA
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programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (LC 101/2000, art.
45).
Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos
na lei orçamentária (LC 101, art. 62).
Art. 36 - À previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2020 à
preços correntes.
Art. 37 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa /
Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a
Portaria STN nº 163/2001.
Art. 38 - Na programação das despesas, deverão ser observados os percentuais mínimos
destinados a despesa com educação e saúde. previsto na CF88, art. 212. com redação dada pela
emenda constitucional. EC nº 14/96 e art. 77 dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias —- ADCT, com redação dada pela EC nº29/2000.
Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal,
obedecerá ao estabelecido na LC 101/2000, art. 50, 3 3º,
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas
realizadas e apuradas ao final do exercício (LC 101/2000, art. 4º, "e").
Art. 49 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual,
que integrarem a Lei Orçamentária de 2019 serão objeto de avaliação permanente pelos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios e
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (LC 101/2000, art. 4º, 1).
V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre
anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida pela LC 101/2000, arts. 30, 31 e 32.
Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF).
Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da
limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, $ 1º, Il da LRF).
VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, men lei autorizativa, poderão em
2020, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreir; izar concurso público, corrigir
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ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em
concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LC
101/2000 (art. 169, $ 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2020.
Art. 45 - Ressalvada a hipótese da CF88, art.37, X, a despesa total com pessoal de cada
um dos Poderes em 2019, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita
Corrente Liquida, a despesa verificada no exercício de 2019, acrescida de 5%, obedecido o
limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (LC
101/2000, art. 71).
Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público.
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não
excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, IN da LRF (LC 101/2000, art. 22, parágrafo
único, V).
Art. 47 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I- eliminação de vantagens concedidas a servidores:
1 - eliminação das despesas com horas-extras;
II - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata a LC 101/2000, art. 18, $ 1º. a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades
próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de
materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não o tratado na LC 101/2000. art. 18, 4 1º.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 49 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico,
a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e
serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar
sua vigência e nos dois subsequentes (LC 101/2000, art. 14).
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CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrasa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
PREFEITURA DE PARINTINS rocuradori rintins am. gov br
Art. 58 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (LC 101/2000, art. 14).
Art. 51 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após
adoção de medidas de compensação (LC 101/2000, art. 14, $ 2º).
Art. 52 - As disposições gerais que tratam sobre legislação tributária estão
compreendidos na Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 — CTN, arts. 97, 98, 99,
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal
no prazo estabelecido na Lei Orgânica Município/2004, art. 127, IE.
8 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
"caput" deste artigo.
$ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início
do exercício financeiro de 2020, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta
orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual,
Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso
no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - Durante execução orçamentária, fica o poder Executivo autorizado:
1- Abrir créditos adicionais suplementares com recurso do superávit financeiro, apurado
em Balanço Patrimonial do exercício anterior, até o limite dos saldos verificados em cada fonte
de recursos, nos termos previstos na Lei Federal nº. 4.320/1964, art. 43, 8 1º, 1.
II - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação
verificada no exercício, nos termos previstos na Lei Federal nº. 4,320/1964, art. 43, $ 1º,1.
WI - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite das dotações orçamentárias da
Reserva de Contingência constante na lei orçamentária;
IV - A abrir créditos adicionais suplementares na administração direta, nas entidades da
administração indireta e nos fundos municipais por meio de anulação e dotações orçamentárias
previstas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais até o limite de 40% (quarenta por
cento) do total de despesa fixada, nos termos da lei federal nº 4.320/1964, art. 43, $ 1º, HH;
V- A abrir créditos adicionais para atender despesas financiadas por operações de
crédito autorizadas;
$ 1º Em relação ao inciso Il do caput deste artigo, fica autorizada a abertura de créditos
adicionais suplementares para atender as despesas custeadas com recursos originários de
convênios e termos de repasse, independentemente do ingresso desses recursos;
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$2º Os projetos de leis de créditos adicionais, além de obedecer à codificação aprovada
pela Lei Orçamentária, serão encaminhados com exposições de motivos circunstanciadas que o
justifiquem, identificando as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
VI - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício
financeiro de 2019 poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no $ 2º
do artigo 167 da Constituição Federal, e obedecerão à codificação constante na LOA,
VIH - Decorrentes de alteração do quadro de detalhamento de despesa - QDD, constante
na LOA, fica permitido inclusive à criação de elementos e subelementos necessários a
execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização
de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 57 - Transferência de recursos para manutenção do Poder Legislativo Municipal
obedecera ao disposto no art. 29 A da Constituição Federal , combinado com a Resolução
19/2013 de TCE. arts. 4º e 5º.
Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 02 de julho de 2019.
Prefeito Municipal de Pafintins
1
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
Anexo de Metas
e
Prioridades
I apepiun | epeunoyos/eperdue/epinagsuoo opeprun OANRISIZo] OP OIpald Op seLIoyjou à SEULIOJal 9p ogôn0axa
I opeprun epnuei opeprun [ediotuniN exeugo ep ojuaweuoroun, 2 ogóusnueiA
BOISL EJITA EPIPoIN oynpold otóy
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stedpIUnIA SOMQNa S9107595) :OATY ODITANA
vIvd 'ogóeg|naIp ens o soage|sido] sojeqe.a sop OjuaurrAjoAuasap openbopr oz 091099) 9 [eLIojeui 9) 10dns guris) :OAILALO
vAneIsIgoT ogóenyy “VNVIDONA
SUQULIEA 9p [edpruni exeueo
Veused ODILSITVNH VIVIDO SNLLNRIV Ad HG TYdIDINDIA VANLIATAS
OTOTOAT SAAVATIORIA A SV LIA HQ SOXANYV SVNOZVINV 0d OdVISA
apeprun OPNuUcIN omopeci [edroruniA oxnopejeW op ogóuajnueu e woS soBieoua
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art apepiun PPRUPIA JET OSIAJSS OP Bjung “IPHAN OSIAIOS OP RUN e mod soBIvoug
I apepiun 2POUPIA JIAID Bsajad SJIAID ES9Jad 9P BLIOpeU9p1009 E LOS OpSUSjnuruu à soBivoug
I epepiun vpRucIA BIOpruapio0) S[BIuOUILISD OP BLIOpUSPIO0D B UIO9 OgSUojnueu o soBJBIUA
I epepiun opnurIA 02B1O *ojiodoIoy Op ogSeISIUItpe E WOOD OgôUajnuru 2 soou
I epeprun vpnuci ogópjuasaiday —“sneuz]N wo orrunu op e ogóejuosaldos É u1oo ogduonueui 2 oB1voug
I apeprun epnucia opeprun [FAID SPUIQLL) OP OJU9LUBUOIIUN, 9 OBÍUMNUB]A
“BOIS VISTA EPIPIIA ojnpold ogoy
á [AD 9JoUIQLÊ OE SOPE|NIUIA SOBBIO 9 SOM[QNA SIIOPIAJS 'O0ATV ODIN
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oAgeasturupy orody “VINVIDO NA
FAID 9PUIqeo
OTOTOCT SHAVATHOTAA A SVLHIA AQ SOXANV SVNOZVYWV 0d OdVISAT
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I apepiun epezIjtoy opóy “DD - vôueindas op seo!|qnd seonijod sep sepeidoju sogõe IezIjvoy
I apeptun epNuciA 9pepiun [ID epueno ep ojusweuoloun,] o ogóusnuejA
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ovôe|ndod 9 [IAIO EpAENS ep soojqng sosopiasos '0ATV ODIN TANA
ogôndod ep mounxosdr 9s anb 9 seagojo sogóe ozivox onb vird vAgestunupe opeprun e 1401] :'OAILAFÃO
jedoruny epsens-vorqng vsuecindos 'VNVADONA
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TOTO SACVATHORIA A SVLAW TA SOXANV SVNOZVWV 0d OAVISH
I epeprun ejoojo eia jooojouw ap ogóisinhe
I apeprun BIOpeoA euoproa op ogóisimby
I epepiur epourIN opeprun VAIS EsSJad ep ojusweuoroun,] 2 ogduanuriA
BOIS EJA EPIPaIA ojnpolq ogôy
oidprunm op ogóeyndog *'O0ATV ODITANA
SOJJSIUIS JIUIAdIÁ 9 SUgULICA 9p ordrorunu ou vóurindos e iguexes 'OAILHLO
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OTOTOdT SAAVATIOTIA A SVLTA AA SOXANV SVNOZVWV Oq OAVISH
SSJOPIAISS 2p OpóB) arde
01 enuguos sopeytordro SoJOpiAIoS
I epepiun epnucIA opepiun BIOPEINDOI PP OJUSUIBUO!DUN 9 OpSUS)nuryA
PAIS BISA ePIPIN ojnpolq ordy
BLIOPE INDO] EP SOJOPIAIOS :O0ATV ODIgnNda
0ES1Q OP OgÍuonuem & EIvÁ SU9)] SIKUOP 9 [eOSSId “SOSIAJOS SIELIOJUUI SO UIOD BABESIULUIPY 9PEPIU) E J9A01q 'OAILArdO
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[E199) ELIOpe INDO]
S euisrd ODILSTTVNIH VNVIDO SNILNRIVd HA TYdIDINDIA VANIA
O0TOTOCT SAAVATHOTId A SVLHTIN HQ SOXANV SVNOZVIWV Oq OCVIST
BjouIpuI 9 Bjoup Ogóemsturupr
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01 epeprun sopryroedes sosoprAios SSJOPIAIOS ap opáejiordes
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9 SEOIB9jUSO SOgótULIOJuy 9p SoAzue *onqnd soyseg sop ogóvande op voy e ojuenh S910]S98 SO IEJUDLIO 'OAILAFO
EUIJUT ELIOJIPNY 9 9jomu0o)) '“VUVADONd
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9 euisra OJULSTTVNIH VNVIDONd SNILNTAVd A TYdIDINDA VAN LATA
OTOTOAT SIIVATIORIA À SVLHIA AQ SOXANV SVNOZVWV 0d OAVISA
ojusueuoouny
001 % fode a Ad 9P BIBATV OP 9 NLdI Op opepio epoy wo ojusueiseproos o Iezi[toy
ogÍBproouy
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epenuguos apepiany sopeziptol sojuowefeg SOLIQJLIMI 9P Quatuedea
01 apeprun sopeyrordeo sotopraos ; SaJOPIAIOS op ogôpjtordeo
JO8IA US OpdP|SIZO] SULIOjUOd
El SN IA LS) *sonno à sejsIuOIsUad “SOAMEUI SoIOPIAIOS SOp [euoled ogóinqiyuos
I apeprun epnurIA opeprun SBÔUBUL A OP BIIBjOIOOS PP OjuaturuOroun, 9 OgôUanue]N
POIS BJ9TAT “PIPA ojnpoid ovôy
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OLIFINQLI) EUI9JSIS O IEZIUIOpOU [edprunu ELIgInquIS OpôuzIpror
E IgurivS “OgóprooLIr gp ojuoune o wesouIosd onb sejusureLo 9 eanynaso op jedorunu ogóvysturupe e 1vjog :OAILALÃO
TVdIDINNH OVISTO “VNVIDO UA
SESUBUL 9P [edrruniA eLIvjosoos
L euBra ODILSTIVNI VINVIDOd SNILNTIV d AC 'TYdIDINDIA VANLIAITA
OTOTOCT SAAVATHOTRId A SVLIN AQ SOXANV SVNOZVWV Od OQVISH
[ediorunur orugrunned op stoagur
apepiu
: peu ipteaao ORLA La SU9Q SO SOPO) JEJ)SIõou 9 JeLIEjuaAu! “oo! qnd oambie o “opeyuexowe O Jeimnnsg
' I epepiun) opezipeol osinouo)) oo! qnd osinouos ap ogópzi bos e voo soBiesug
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I apeprun epnuci opeprun OBÍBI)SIUIIPY OP BLIJS109S BP Ojuowruojoung à ogduonueia
BOSTA EJA BPIPIIA Onpo ot5y
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OEÍBISIUIIPY 9P ELIE)IIDOS EP SILOpIAIOS 'OATV ODTTANA
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SEHBJ9IDIS SE SEPO) UI OUN Ojudupuoje 9p oguped wn Apuvivd asia onb epeogrun ojusupuoe op voniod eum 1929pquys :OAILArÃO
pedpruni ov)sos) “VANVIDONd
ogÍtIsIuIuIpy 9p jedpruny BLUES
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TOTO T SAAVATHONAd A SVLIIN AQ SOXINV SVNOZVWV Od OdVIST “
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f apa iai a dando Op Queuráio o oquawefaur|d ap euojsIs O Jejuawo|du a IBUSp100%
0001 opeprun SepIAJOAUq seosso “sojafoJd o sewriBoId *soue|d “6107 VOT? 6107 OCT JOJO
? R OUBId OP OBSIADI EPA PI Iqnd eIougipne op ogóeziptos mos soSioug
01 apeprun e sopejropdeo saropiAIoS F “SSJOPIATOS SOP Ogôp)Iordes
I apeprun epnuew spepruny OjurfaurId 9p '99S ep Ojuatweuorouny o ogóusnuej
ESISL] EJ9TA BPIPII ojnpolg ogóy
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IedptuniA ogótindog à sosmqng soxoprasos :OATV ODITANA
stedprunu soug|d sop ojuswre.roruom .
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tedpruny og]sos) “VIVIDO
Ojuswefoueid op jedoruny erivjonoos
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0TOTOCT SAAVATHOTAd T SVLAWN AQ SOXANV SVNOZVWYV 0d OdVLST
I opepiun] epinnsuoy vory spedrorunu ojuoy O 12115
SB9JOQUE SEpNUU Sp Opdojoud “op
15 SALAO ATARI sipeis op ogóejesui eIrd soripsaIduio a sequing so us erIooxed 1e11o
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oc epeprun o hpetoso pool ia ap Jediorunia opuny op sgaexe srejuoiquie sojafosd souonbad Ierody
I apeprun SoJoprjro sop opgópioossy “SUNUNILA 9P OXIT Op saIopryro sop opgórioossy e IrIody
,01 apepiun SeAneonpa sogóy “Sej0989 SEU [EjUSIQuIE OpÓBONpo ap Sogõe ap oxoumu o iejuswuny
Y apepiun sopejrordeo SoJopiAros SOMN[QNA SIIOPIAIOS Op OpStIordrs
000% apeprun sepiznpoid sepnjA “euLqun opôBziIoque pIed Sepnu JIznposg
I apeprun OPEL BITUDA OpÓrIadoo ap ouso | e BA O do
O Sa S1gOS INV VdI O UIOS voluoa | ogóriadooy ap ouia, O Jeyoo,
é speprun sepananrendoy e vav “IurINov]A 9 BSUIuy 'euoueurreg
: É 9P Sopepiunuioo sep [ejusiquiy ogômoId 2p seary se Jejuawue|nõoy
v apeprun SOTUgAUOS) “S2peaLId 9 seoIqnd sopepnuo uoo sojugauos JEIGI/O
I epepiun ePpnucIA epeprun 9JUoIQuIY OI9JN OP '29S PP Ojuswreuorouny o ogáusgnueia
COISA ESTA ePIPIIN ojnpolq ogóy
tedpruniq ovsepndog *'OA'TV ODITANA
OIdjtunui OU [9AY)U9JSAS OjJUSUNAjOAU9S9P O OpURSIA [ejuorquie ogsezieost :
3º ojuswefoued “ojuoweouoo 2p sopepiage se opepinuguoo 1ep ouros woq sepenbope send 9 SEWIOU 19 pquisA ani
PArJU9)sAs ajusiquiy op *VINVADONd
[PABJU9JSNS OJUSUIA|OAU9SIÇ 9 9JUIIQUIY OTA 9p [edrrunT eLIv)oroos
OT euidra ODILSTIVNIH VIVIDO SNILNRIV d HQ TVdIDINDA VANLIADTA
TOTO SHAVATHORAd A SVLHIN HQ SOXANV SVNOZVWV 0d OAVISA
opeimnnsooy opeipend) ox
“orBSpI|V [pODSed OLL OP [pioIxed opóejusunsea
000'+ opripenb onoj
000'0€Z opripenb on oprinnasosy opeipend) onoW “opepio ep OLIZIA PUOISIS OP [eroJed oonjpyse ojuaturadedoy
à apepiu eperdury no epeuuoyoy opepiu; Abi
E psPA dll P Jo opera OIMOPRIPIA OP PINJNHSOLIJU] CP OjuSWrIOW[aJN 9p SOSIAIOS SOp opópijduy
I apeprun epeidury no epeuiojoy opepiur SOBÍIOOUOD PA [BUOIININSU] OBLIGV OP PULIOJOY
“orBpIIy
A, spepiA “Apito pit O [royaseg OuNeg Op Siruolor)Iqey Sopeprun sep ogônmsuoo e Jezipeurj
I apeprun epnuc opeprun “ua /og Ong ojiodo1oy op einnnsaryur ep ogôuajnuviA
I apeprun epnuei opepruny SopejoNuoS ouojy op ogduajnueia
000'p um OprImnIsoY UI forj-OIoUI à sejo(res “seprójro op tunjnasapIui PU SELIOy|ow JEZIfLoy
004'Z sonoW opôpiduy no jo ruLiojoy jogônnsuos “opepio ep sepedeje seoJp Wo eIopeiu op sojuod Jnisuos)
01 apeprun OPeISLIJOUOg JOPIAIOS “SSIOPIAJSS SOp OpÍpjIordeo
op apeprun opunhbpe [erioje “aquaueuad [eiajeus o sojusuredinho ap ogórsodas o ogórsinby
000% apeprun OPerISLIJoUDg] JOPIAIOS “SSIOpIAIOS 9p ospenb o eIrd ojusuepie,
I epeprun epnuez opeprun SON QUA SOSIAISS 9 SEIGO 9P “29S PP Ojuomeuorouny 2 ogduojnueia
BOIS] BJ BPIPpIN ojnpoJd ovôy
tedoruni ovóeyndog :0ATV ODITANA
ogsejndod gp epi 9p apepienb e sesoypow opuesia “eunynysovagar v teongijenbos o semduy :OAILALO
OjuSWBIUeS 9 BANJNAjSavAjuT 'VNVHDONA
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SONIQRA SOSIAISS 9 SEIO 9P [edpIunH eLrv)onDos
ODILSTTYNIH VINVADO Ud
SACVATHORAd A SV LI AQ SOXANV
SNILNRIV d AG TYdIDINDA VANLTANTAd
SVYNOZVWV O OAVISA
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I apeprun eperdur/epinasuoo opepiun Sogiun vp ouIeg op eIM|nd 9 sogiodsg ap vária ep OpónisuOo E JEZI[EUL
I apeprún eprnasuos opepiun SONaqN OpIEnpa vócia ep ogóeijdury o euojoy
I apepiun epinasuo) opeprun Sngeo OU BÁUBIO BP OPepio 19227 9p Oxojduos op ogónnsuos
I epeprun epInIsuoS opeprun SoJeLITE OP OUR OU O9Jeg UIOO vANIOdsa! [Oq BIPENÇ) Op opónnsuoo
I apepiun epinnsuoS 9pepiun une] ope] Op EAgOO PIA BP OÔnIsUO)
I apepiun epinnsuos apepiuny 9SOf OBS OP EXIBE UU OPBoI9JN OP Ogónusuos
I apepiun epInnsuoS opeprur) S9JP LI] 19227] 9P OxojduoS op ogônisuos,
SI wWM sepriodnosy sepensg “RUI SO
9 LINqo “oquizoo|N Op sejtAoJ3y se ei|rojur onb sepexso sep ogóeiadnooy
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ns do ESPE iso LEE 9p Vd Op Sitiny Sopeprunuoo sg ossooe ogp onb sepexso sep ogduajnue]A
ct us sepeimnuysooy sepensa $SoprpIunuIOS SE OSSO9P O JEM|I9B] BIA IULINIPIA 9 BUISUBURIRA
“PSuluy OP seurgangns sopepiunuioo sep sepenso sep opóuajnuBiA
SepIZnpol 9pepi[goru no/a BIdUIoLjap
apepiu
ue ERERNA dm u1oo seossad ap opepiIgou 9 opepi|Iqissooe vied sediuri op opónisuoo)
VISA BJSJA EPIPIA Ojnpoid ovóy
tedpruny ogóeyndog :O0ATY ODITANdA
ogsejndod ep epia 9p apepigend e 1esoypou opuesia “esmynuysavagur e reongipenhos o aeduy :OAILALHO
ojudurvaues 9 vInjnusavaguy :VANVIDONA
SOMIQNA SOSIAIS 9 SEIO 9P [edprunTA eLivjo Dos
ODILSTTYNIH VINVADOA SNILNIHVd 4d TVdIDINDIA VANLIALTA
SAAVATAORIA T SVLHIN HQ SOXANV SYNOZVWV OQ OQVISA -
I apeprun BPeLOJOY Opepiun SIAOPIOS OB Ed OP BULIOJOY
I apepiun epinusuos opeprun “SON QNA SOIP2IJ OP OgÔnmsUOoS
I apeprun epinnsuoS opeprur “eordunO BIA IUIA ep ogônnsuos
I apeprun vpInujsuoD opepiun) “(ogiun ep ouivg) guegan vuoz eu opnes op voisvg opepiur) op ogônnsuos
I apeprun epinasuoS opepiun [Bana vUOZ PU 9pnes op PoIspA opepiu op ogónmsuos
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apepiu eprnasuog opepiu a
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apepiun PPeULIOJo1 9peprun “eurqun vuoZ vp Sej09so Wo SewLIo joy
el apeprun epeuojos opeprusy SIBINI SE[09S9 LIS SEULIOJIW
I apeprun epinagsuoS opeprun “sajuog Áuos) ep [eury ou vóvig Jnnsuos
00S SON PPINHSUOS OMI “opepio ep sexIeq sieuI seolp seu WoZeuold op sopoy
I apeprun PPINISUOS 9pepiun “epuex vp exIvg vp ejio vp ogônmsuoo p vIeZIjBuL]
000'Z SON epingsuoS opeprun “ess0UBIY 9 OBIU) LP SOLHBE SOP SUJO Sep OgÔNISUOD E JEZIJEUL
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SoIOpLIOS ap opSeordes
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