| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 773 / 2020 |
| Date | 2020-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www parintinsamgovbr PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM procuradoria(Qparintins.am gov. br PREFEITURA DE PARINTINS LEI Nº 773/2020-PGMP AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 05 de outubro de 2020, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 765.165,54 (setecentos e sessenta e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) que fará parte do orçamento vigente conforme a seguinte dotação abaixo. 021301 - SECRETARIA DE CULTURA 13.392.0071.2069 — Apoio Emergencial para o Setor Cultural — Nacional 3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas R$ 513.162,54 3.3.90.41 — Contribuições R$ 252.000,00 TOTAL R$ 765.165,54 Fonte do Recurso: 761 — Governo Federal — Ministério da Cultura Art. 2º O crédito aberto destina-se para a execução conforme os termos da Lei nº 14.071/2020 que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao Setor Cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, regulamentada pelo Decreto nº 10.464/2020 e Decreto nº 10.489/2020 no valor global acima descrito. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pazintins/AM, 14 de outubro de 2020. A -— Frdnk Luiz da Cunha Garcia Préfeito Municipal de Parintip's