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norma nº 773/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 773 / 2020
Date 2020-10-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www parintinsamgovbr
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
procuradoria(Qparintins.am gov. br
PREFEITURA DE PARINTINS
LEI Nº 773/2020-PGMP
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE DA
ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE PARINTINS/AM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária do dia 05 de outubro de 2020, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 765.165,54
(setecentos e sessenta e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro
centavos) que fará parte do orçamento vigente conforme a seguinte dotação abaixo.
021301 - SECRETARIA DE CULTURA
13.392.0071.2069 — Apoio Emergencial para o Setor Cultural — Nacional
3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas R$ 513.162,54
3.3.90.41 — Contribuições R$ 252.000,00
TOTAL R$ 765.165,54
Fonte do Recurso: 761 — Governo Federal — Ministério da Cultura
Art. 2º O crédito aberto destina-se para a execução conforme os termos da Lei nº
14.071/2020 que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao Setor Cultural a serem
adotadas durante o estado de calamidade pública, regulamentada pelo Decreto nº 10.464/2020
e Decreto nº 10.489/2020 no valor global acima descrito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pazintins/AM, 14 de outubro de 2020.
A -—
Frdnk Luiz da Cunha Garcia
Préfeito Municipal de Parintip's

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