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norma nº 775/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 775 / 2020
Date 2020-10-27
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 771/2020-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www parintins am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fome: (692) 3533-2528 / Parintius- AM
PREFEITURA DE PARINTINS procuradoriaOparimtins am. gov br
LEINº 775/2020-PGMP
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 771/2020-
PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65, Ie Ill da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária do dia 26 de outubro de 2020, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica REVOGADA a Lei Municipal nº 771/2020-PGMP que Autoriza a
Desapropriação do imóvel localizado na Rua Pastor Lessa, nº 3828, Bairro Itaúna II de
propriedade da Sra. Vanilda Nascimento Teixeira e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 27 de outubro de 2020.
Pyéfeito Municipal de Parintins

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