| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 775 / 2020 |
| Date | 2020-10-27 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 771/2020-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 212 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www parintins am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fome: (692) 3533-2528 / Parintius- AM PREFEITURA DE PARINTINS procuradoriaOparimtins am. gov br LEINº 775/2020-PGMP REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 771/2020- PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, Ie Ill da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 26 de outubro de 2020, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI Art. 1º Fica REVOGADA a Lei Municipal nº 771/2020-PGMP que Autoriza a Desapropriação do imóvel localizado na Rua Pastor Lessa, nº 3828, Bairro Itaúna II de propriedade da Sra. Vanilda Nascimento Teixeira e dá outras providências. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 27 de outubro de 2020. Pyéfeito Municipal de Parintins