| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 776 / 2020 |
| Date | 2020-10-27 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PASTOR LESSA, N° 3828, BAIRRO ITAÚNA II DE PROPRIEDADE DA EMPRESA A R CONSTRUÇÕES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM CNPJ 04.329/736/0001-09 Site: www parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone: (692) 3533-2528 / Panmtins- AM mrocuradoriaDparintins am. gov br PREFEITURA DE PARINTINS LEI Nº 776/2020-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PASTOR LESSA, Nº 3828, BAIRRO ITAÚNA IE DE PROPRIEDADE DA EMPRESA A R CONSTRUÇÕES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, Le IH da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 26 de outubro de 2020, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI Art. 1º AUTORIZA o Município de Parintins, por intermédio do Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, de um imóvel localizado na Rua Pastor Lessa, nº 3828, Bairro Itaúna II, de propriedade da Empresa A R CONSTRUÇÕES LTDA, totalizando uma área de terreno de 406,00mº (quatrocentos e seis metros quadrados), Perímetro 86,00ml, Quadra 038, Lote 099, Setor 04, conforme Avaliação de Imóveis e limites e metragens do imóvel expedido no Título Definitivo nº 16.834 (em anexo), descrito a seguir. LIMITES: AO NORTE: (frente) com Rua Pastor Lessa — 14,00m; AO SUL: (fundo) com quem de Direito 14,00m; A LESTE: (lado direito) com João Picanço Macedo — 29,00m; A OESTE: (lado esquerdo) com Área do Município — 29,00m. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de R$ 28.606,76 (vinte e oito mil, seiscentos e seis reais e setenta e seis centavos) para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel, assim como proceder a doação de um imóvel de propriedade do município, localizado no bairro da União. Art. 3º O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para Desapropriação para Construção do Parque Cidade da Criança e correrá à conta do Programa do Trabalho 15.451.0091.1009.0000 Realização de Obras de infraestrutura no município, Dotação Orçamentária 021001 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Natureza da Despesa 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 27 de outubro de 2020. rá LAU — Efank Luiz da Cunha Garçia Prefeito Municipal de Parifitins