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norma nº 776/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 776 / 2020
Date 2020-10-27
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PASTOR LESSA, N° 3828, BAIRRO ITAÚNA II DE PROPRIEDADE DA EMPRESA A R CONSTRUÇÕES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM
CNPJ 04.329/736/0001-09
Site: www parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone: (692) 3533-2528 / Panmtins- AM
mrocuradoriaDparintins am. gov br
PREFEITURA DE PARINTINS
LEI Nº 776/2020-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO
IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA
PASTOR LESSA, Nº 3828, BAIRRO
ITAÚNA IE DE PROPRIEDADE DA
EMPRESA A R CONSTRUÇÕES LTDA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65, Le IH da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária do dia 26 de outubro de 2020, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º AUTORIZA o Município de Parintins, por intermédio do Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, de um imóvel localizado na
Rua Pastor Lessa, nº 3828, Bairro Itaúna II, de propriedade da Empresa A R
CONSTRUÇÕES LTDA, totalizando uma área de terreno de 406,00mº (quatrocentos e
seis metros quadrados), Perímetro 86,00ml, Quadra 038, Lote 099, Setor 04, conforme
Avaliação de Imóveis e limites e metragens do imóvel expedido no Título Definitivo nº
16.834 (em anexo), descrito a seguir.
LIMITES:
AO NORTE: (frente) com Rua Pastor Lessa — 14,00m;
AO SUL: (fundo) com quem de Direito 14,00m;
A LESTE: (lado direito) com João Picanço Macedo — 29,00m;
A OESTE: (lado esquerdo) com Área do Município — 29,00m.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de R$
28.606,76 (vinte e oito mil, seiscentos e seis reais e setenta e seis centavos) para proceder
com a indenização ao proprietário do imóvel, assim como proceder a doação de um imóvel de
propriedade do município, localizado no bairro da União.
Art. 3º O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para Desapropriação
para Construção do Parque Cidade da Criança e correrá à conta do Programa do Trabalho
15.451.0091.1009.0000 Realização de Obras de infraestrutura no município, Dotação
Orçamentária 021001 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Natureza da
Despesa 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 27 de outubro de 2020. rá
LAU —
Efank Luiz da Cunha Garçia
Prefeito Municipal de Parifitins

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