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norma nº 777/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 777 / 2020
Date 2020-11-27
EmentaAUTORIZA AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 777/2020-PGMP
“AUTORIZA AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art, 65, Le III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária do dia 23 de novembro de 2020, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Orçamento do Município de PARINTINS, Estado do Amazonas, para O
exercício de 2021 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e
metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
[- as Metas Fiscais;
Hl - as Prioridades da Administração Municipal;
HI - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal:
VI - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIH - as Disposições Gerais.
I- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
dívida pública para o exercício de 2021, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei. em
conformidade com a Portaria nº 403, de 28 de junho de 2016-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta,
Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art, 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, 8 3º do art. 4º da LRF, obedece as determinações do
7º MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS APROVADA PELA PORTARIA Nº 403, de
inanceiro de 2017.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos
seguintes:
01.00.00 PARTE 1 ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM
AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
1
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02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA
DE RECEITA.
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
03.00.00 PARTE IH ANEXO DE METAS FÍSICAS
03.01.00 DEMONSTRATIVO DE METAS FÍSICAS,
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento a Lei Complementar-LC 101/2000. art. 4º, 8 3º, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências a serem
tomadas, caso se concretizem.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento a LC 101/2000, art.4º $ 1º. o Demonstrativo 1- Metas Anuais,
será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas. Resultado
Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2021 e para os
dois seguintes.
8 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 deverão levar em conta a
previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de
aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de
programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do Índice Oficial
de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 403/2016 da STN.
8 2º - Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo dos
valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto na LC 101/2000, art.4º, 8 2º, 1, o Demonstrativo II -
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário
anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e
Divida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos
valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCICIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com a LC 101/2000, art.4º $ 2º, II, o Demonstrativo 3 - Metas Fiscais
Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida,
deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a
consistência delas com as premissas c os objetivos da Política Econâmica Nacional.
a Garcia
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Parágrafo Unico - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores
devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já
comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art, 10 - Em obediência a LC 101/2000, art. 4º, 3 2º, II, o Demonstrativo 4- Evolução do
Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada ente do Município e sua
Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio
Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Art. 11 - A LC 101/2000, art. 4º, 8 2º, II, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido,
estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido
patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes
de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e
Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram
obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio
Líquido do Regime Previdenciário.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12 - Conforme estabelecido na LC 101/2000, art. 4º, $ 2º, V, o Anexo de Metas
Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
5 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anístia, remissão, subsídio, crédito
presumido, etc.
$ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita,
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 13 - À LC 101/2000, art. 17, Caput, considera obrigatória de caráter continuado à
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo $ - Margem de Expansão das Despesas de Caráter
Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades
que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCU LO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA.
nha Garcia
e Parintins
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Art. 14- À LC 101/2000, art. 4º, 8 2º, II, determina que o demonstrativo de Metas Anuais
seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas
com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Unico - De conformidade com a Portaria nº 403/2016-STN, a base de dados da
receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa
executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2021, 2022 e 2023.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMARIO.
Art. 15 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são
capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN -
Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL.
Art, 16 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada
pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em
conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que
somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Divida
Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE € "ÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE
DA DÍVIDA PÚBLICA,
Art. 17 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação.
Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração,
constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores.
H- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro
de 2021 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os
objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
$ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2021 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não
se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Garcia
parintins
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o
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2021, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa
orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
HI - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos
do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2021 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma
das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos
Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, progtama,
projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo
de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias
SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos
exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 21 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata a Lei
4.320/1964, art. 22. Le Parágrafo Único. conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELAB( JRAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO
Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2021 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (LC 101/2000, art. 1º, 6 1º, art. 4º, 1,
“ate art. 48).
Art. 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2021 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação
do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (LC 101/2000, art. 12).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da
Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios
subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (LC 101/2000, art. 12, 8 39).
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá
afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para
as dotações abaixo (LC 101/2000, art. 9%:
| - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de Transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
HI - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
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Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira,
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente
Líquida, programadas para 2021t, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2020 (LC
101, art. 4º, 8 29),
Art. 26 - Constituem Riscos F iscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do
Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (LC 101, art. 4º, 8 39).
Parágrafo Único - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos
constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4320/1964.
Art. 27 - O Orçamento Para O exercício de 2021 poderá destinar recursos para a Reserva
de Contingência, não inferiores a 3% das Receitas Correntes Liquidas previstas e 10% do total do
orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (LC 101/2000,
art. 5º, HI).
8 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário
positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme
disposto na Portaria MOG nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº163/2001, art. 8º (LC 101/2000,
art. 5º, II, "b').
8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais poderão ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes,
Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (LC 101/2000, art. 5º, 859.
Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a Programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (LC
101/2000, art, 8º).
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer
título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o
montante ingressado ou garantido (LC 101/2000, art. 8º, parágrafo único e art. 50, D.
Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2021, constante do Anexo
Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (LC
101/2000, art. 4º, 32, Veart. 14, D.
Art. 32 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
Sooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em lei específica (LC 101/2000, art. 4º, 1, "P' cart. 2
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Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (Constituição Federal (CF88), art. 70,
parágrafo único).
Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata a LC 101/2000, art. 16, Le TI,
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto na LC 101/2000, art. 16, $ 3º, são consideradas
despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2021,
em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado na Lei nº 8.666 /
1993, art. 24,1, devidamente atualizado (LC 101/2000, art. 16, 8 3º >.
Art, 34 - As obras em andamento e à conservação do patrimônio público terão prioridade
sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com
recursos de transferência voluntária e operação de crédito (LC 101/2000, art. 45).
Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na
lei orçamentária (LC IOL, art. 62).
Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2021 à
preços correntes.
Art. 37 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa /
Art. 38 - Na programação das despesas, deverão ser observados os percentuais mínimos
destinados a despesa com educação e saúde, previsto na CF88, art. 212, com redação dada pela
emenda constitucional. EC nº 14/96 e art. 77 dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT, com redação dada pela EC nº29/2000.
Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal,
obedecerá ao estabelecido na LC 101/2000, art. 50, $ 3º,
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas
realizadas e apuradas ao final do exercício (LC 101/2000, art. 4º, "er,
Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que
integrarem a Lei Orçamentária de 2021 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis,
de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios e avaliar seus
custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (LC 101/2000, art. 4º, D.
V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍV IDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2021 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capita sbsrvado o limite de
TOA
Po mu
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endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre
anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida pela LC 101/2000, arts. 30,31 e 32.
Art. 42 - À contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da
limitação de empenho e movimentação financeira (art, 31, $ 1º, Il da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em
2021, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, corrigir ou
aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em
concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LC
101/2000 (art. 169, 8 fº, Il da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2021,
Art, 45 - Ressalvada a hipótese da CF88, art.37, X, a despesa total com pessoal de cada
um dos Poderes em 2021, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita
Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2020, acrescida de 5%, obedecido o limites
prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Liquida, respectivamente (LC 101/2000, art.
71).
Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar
a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a
95% do limite estabelecido no art. 20, HI da LRF (LC 101/2000, art. 22, parágrafo único, V).
Art. 47 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
| - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
H - eliminação das despesas com horas-extras;
HF - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art, 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata a LC 101/2000, art. 18, 8 1º .a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias
da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento
de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa
que não o tratado na LC 101/2000, art. I8,g1º.
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Art. 49 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração
de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas,
devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de
estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos
dois subsequentes (LC 101/2000, art. 14).
Art. 50 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (LC 101/2000, art. 14).
Art. 51 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção
de medidas de compensação (LC 101/2000, art. 14, & 2º).
Art. 52 - As disposições gerais que tratam sobre legislação tributária estão compreendidos
na Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -- CTN, arts. 97. 98, 99.
VIH - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no
prazo estabelecido na Lei Orgânica Município/2004, art. 127. H.
5 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
“caput” deste artigo.
$ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do
exercício financeiro de 2021, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta
orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
Pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - Durante execução orçamentária, fica o poder Executivo autorizado:
| — Abrir créditos adicionais suplementares com recurso do superávit financeiro, apurado
em Balanço Patrimonial do exercício anterior, até o limite dos saldos verificados em cada fonte de
recursos, nos termos previstos na Lei Federal nº. 4.320/1964, art. 43, 818,
H — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação
verificada no exercício, nos termos previstos na Lei Federal nº. 4.320/1964, art. 43, 8 18,1.
HE — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite das dotações orçamentárias da
Reserva de Contingência constante na lei orçamentária;
IV — A abrir créditos adicionais suplementares na administração direta, nas entidades da
administração indireta e nos fundos municipais por meio de anulação e dotações orçamentárias
previstas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais até o limite de 40% (quarenta por
cento) do total de despesa fixada, nos termos da lei federal nº 4.320/1964, art. 43, 8 1º, HI;
V— A abrir créditos adicionais para atender despesas financiadas por operações de crédito
autorizadas;
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$ 1º Em relação ao inciso II do caput deste artigo, fica autorizada a abertura de créditos
adicionais suplementares para atender as despesas custeadas com recursos originários de
convênios e termos de repasse, independentemente do ingresso desses recursos;
82º Os projetos de leis de créditos adicionais, além de obedecer à codificação aprovada
pela Lei Orçamentária, serão encaminhados com exposições de motivos circunstanciadas que o
justifiquem, identificando as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
VI - Os créditos adicionais especiais c extraordinários autorizados no exercício financeiro
de 2021 poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no 32º do artigo 167
da Constituição Federal, e obedecerão à codificação constante na LOA.
VI — Decorrentes de alteração do quadro de detalhamento de despesa - QDD, constante
na LOA, fica permitido inclusive à criação de elementos e subelementos necessários a execução
da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de
obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 57 - O repasse para o Poder Legislativo será obedecido o que dispõe CF88, art. 29,
combinado com a Resolução 19/2013 de TCE, arts. 4ºe 5º.
Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 27 de novembro de 2020,
4 eo
Efank Luiz da Cunha Garcia /
Tefeito Municipal de Parintins
10
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
2021
Anexo de Riscos Fiscais
Anexo de Metas Fiscais
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS é
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2021
(Art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da
federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme
determina o $3º do art. 4º:
“$3º 4 lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. ”
A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de
Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de
eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão
informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Mesmo com q avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos
que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter
consegiiências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais
administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de
Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas
compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a
que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.
Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos
Orçamentários c os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida.
Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e
são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se
confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e
realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da
arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à
época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade
econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior
que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas
podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em
função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de
epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder
público ações emergenciais.
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se
ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de
resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se
for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias
subsegientes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo
mL únha Garcia
E « fal de Parintins
7 pos Continua 1/2
Continuação
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de
forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os
riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas
bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de
receitas.
Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a
administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida
publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:
a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes
da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são
especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL — Receita
Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000.
b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos
contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como
resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir
dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade
quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e
não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma
vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final.
Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se
enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, 8 1º,
da Constituição Federal, “E obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de
direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de
sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados
até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão
seus valores atualizados monetariamente ”.
Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os
direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos,
implicarão receita adicional.
Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de
Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei
Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do
total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso
HI do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos
créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos,
representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de
austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência
representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes,
capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário.
2/2
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2021
(Art, 4º, 88 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, 8 1º,
determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida
pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes
federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total
da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações),
recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de
privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as
despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e
amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital
integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido).
O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal
líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de
dezembro do ano anterior.
A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do
ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude
de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da
Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para
amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze
meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos
a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que
houverem sido incluídos.
A Dívida Fiscal Liquida corresponde a divida consolidada menos o ativo
disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a
LDO, os seguintes demonstrativos:
a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados
nominal e primário e ao montante da dívida;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Continua 1/2
Continuação
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência do Servidor:
£) Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita; e
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações
divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão
Fiscal.
Conforme o estabelecido pelo o inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do
Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinquenta mil
habitantes, passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou
a elaboração do Orçamento de 2006.
212
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, o Anexo
de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto
Interno Bruto — PIB para o exercício de 2021 e indica as metas de 2022 e 2023. A cada
exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2021
são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.
As metas de Resultado Primário. projetadas para os exercícios de 2021, 2022 e
2023 são R$ 5,9 mil, R$ 6 mil e R$ 6,2 mil, respectivamente. Estas metas direcionam
para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação
e do controle das despesas.
Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2021,
2022 e 2023 são R$ -1,2 milhão, R$ -871 mil e R$ -891 mil, respectivamente, o que
demonstra que. ano após ano, a Divida Consolidada Liquida tem seu saldo reduzido.
As metas para a Dívida apresentadas na tabela abaixo, apontam para a redução
crescente e significativa do estoque da dívida, que tem sua origem no reconhecimento e
parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS.
Às hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal
e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico.
AMF — Demonstrativo | LRF,
até sit
al de Parintins
2021 : 2022 2028
(a) ta/PIB (b) (6) (oPIB
N x 100) [100
Receita Total 180.276. a | 172.926.973 19,176 | 184.603.002 | 170.286.558. 188.848.871 | 167.483.355 0,176
Receita Primária (1) | 479431.701 | 172.116.740 | 0.175 | 183.738.062 | 169.488.790 | O. 187.964.037 | 166.698.627 0.175.
Despesa Total 180.276.389. | 172 3. al
-Despes: ia (1. 179,425.807 | 172.111,086 | 0,17 e=0H78,
Resultado Primário (1-H) 5.894 5.654 | 0,000 6.036 5.567 8.175 5.476] 0,000
Resultado Nominal 1219261) 4.169.535 | -0,001 -B70 976 -B03.335 -891008 | 780.204] -0,001
Divida Pública Consolidada 42779685] 4.103.864 | 0,004 3.406.979 3.142.390 2.518.971 2.231.325 0,002
Divida Consolidada Liquida -8.379.997 | -8.038.366 | 0.008! -9250073| -8.532.533 | -0.009: -10.141.981 | -8.994.563 | -0,009
“unha Garcia
Continua 1/2
Continuação
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Nota: Para o cálculo das metas foram analisados os cenários socioeconômicos nacional,
estadual e municipal, além de serem utilizados parâmetros básicos para se chegar aos
valores apresentados, dentre os quais citamos:
e crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) e suas projeções estabelecidas
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no âmbito do
Governo Federal, e pala Secretaria de Planejamento - SEPLAN, no âmbito
estadual;
e projeção do índice de inflação e da taxa de câmbio e de juros disponibilizadas
pelo Governo Federal, através do Banco Central,
e co Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA divulgado pelo
IBGE.
Além desses, outros parâmetros são levados em conta nesta análise, tais como:
expectativas do mercado, estudos e pesquisas das áreas de produção, eventos já
divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos
investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, repercutindo
na receita dos municípios, etc.
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida 8.00
do Governo (média % anual) '
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano) 34
Inflação Média (% anual) projetada com base em
índice oficial de inflação 4,25
Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00)
| 106.206.934.456 | 108.649.693.949 |
Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEPLAN/DEPI.
Frank Cu dainha parcia
prefeito Municipal de Pfrintins
E 200»
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2021
Este demonstrativo visa ao cumprimento do $ 2º, item I. do art. 4º da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre
as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere
aLDO.
A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2017 da
Administração Municipal foi estabelecida pela LDO 2017.
A variação negativa apresentada pela receita arrecadada é decorrente da grave
crise econômica que assola o país, fazendo com que a arrecadação de impostos federal,
estadual e municipal apresentasse séria frustração. o que fez com que as metas de
crescimento do País fossem revistas e diminuídas várias vezes nos últimos anos.
— Demonstrativo Il
” Metas “Metas
Previstas Realizadas Variação
em 2017 em 2017 L
ESPECIFICAÇÃO % PIB % PIB
(a) (b) Valor (c)=b-a) (e! E 00
] —
Receita Total 192.686.963 | 0,244 | 170.324641|] 0,176 -22.362.322 11,81
Receita Primária (1) 192.280.794 | 0,243 | 169.526.601 0,175 | [22.734.1488 | -11,82
Despesa Total 192.686.963 | 0,244 | 180.031.384 | 0,186 =12.655.579 -8,57
Despesa Primária (1) 192.483.470 0,243 | 179.227.775 0,185 -13.255.695 -6,89
Resultado Primário (1 -H) -222.676 | 0,000 -9.70t.174 | -0,010 -9.478.498 4.256,63
Resultado Nominal -345.428 | 0,000 7.168.602 0,007 7.514.031 2.175,28
Divida Pública Consolidada 280.175 | 0,000 5.128.518 0,005 4.848.943. 1.730,47
Divida Consolidada Liquida | -14.055.328 | 0,000 -7.180.756 -0,007 6.894.573 -49,05
11
AME -- Demonstrativo tt
T
ADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores
2021
De acordo com o $ 2º, item II, do artigo 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.
A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser
demonstrados a preços correntes e constantes.
Deixamos de apresentar as informações referentes ao exercício de 2016 em
razão da administração anterior não ter apresentado a prestação de contas do referido
exercício, conforme ofício encaminhado à Câmara Municipal através do Ofício nº
224/2017-PGMP, de 25/07/2017, e notificação ao TCE através do Ofício nº 091/2017-
PGMP, de 30/03/17.
ARS art 4,82, inciso Il R$14,0c
2016 2017 2018 2019 % 2021 %
— e | T
Rereita Total 170.324.641 158.515.040 -811 180.276.369 | 15,18 184 603.002 240 | +88.848.871 2,30
Reveita Primária (1 169.526.601 155.613.460 -8,09 1 179.431.701 15,16] 1823.738.062 A. 240 | 187.964.037 2,36
Despesa Total 180.031.384 158.515.040 “13,06 | 180.276.369 15,18] 184603002 240 | +188.848.871 2,30.
Despesa Primária (11) 179.227.77 158.423.040 -12,72 179.425.807, 14,71 183.732.026 240 | 187.957.863 2,30.
Resultado Primário (1-1) “9.701.174 -609.580 -83,72 5.894 | -109,97 6.035 240 8, sos | 2,3€
Resultado Nominal L 7.168.602 7.160.756. -0,11 =1.219.241 | 117,03 -870.976 -28,56 -891.008 2,36
Dívida Pública
Consolidada 8.128 518 Bose6is | 479 4.277.955 “15,06 3.406.979 “20,36, 2.518.971 | -26,15
Dívida Consolidada
Liquida
19,38
9.250.979
-10.141.981 |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2016 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
Receita Total | 176.251,939 168618040) 1,20] 17; 0.266.558, | di
Receita Primária (1) 175.426. 127; "| 155.813.460 11,18] 172118740 | 1048] 169468700 1.54 | 166.698 627 | 4,
Despesa Total 186 172.926.973 | 19,49 | 170.266.558 -1,54 | 167,483.355 | -1,68
Despesa Primária (1) 185.464.901 | “| 156.423.040 5,66 | 172.111,08] 1003] 169463.223 -154 | 166.693.151] 1,63
Regultado Primário (111) -10.038.775 | -809.580 -93,93 5.054 | 100,99 | 5.597 “1,54 5476 | 1,862
Resultado Nominal | rarsgro: 7.160.756 347] -1.169.535| -116,33 -803,335 31,3 -790.204 | 1,63
Divida Pública
Consolidada 5.306.990 | 5.036.518 510] 4103554] 4852 3.142.390, 2342) 2291325 | 28,00
Divida Consolidada 1 :
Liquida “7.409.950 | 7.591.940 246 | -8.038.368 588! -8.532,533 8.15] -8.994.563] 541
TA]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2021
(Art. 4º, 8 2º, II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
De acordo com o $ 2º, inciso III, do art. 4º, da LRF — Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do
Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado
em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2015 a 2017.
Deixamos de apresentar as informações referentes ao exercício de 2016 em
razão da administração anterior não ter apresentado a prestação de contas do referido
exercício. conforme ofício encaminhado à Câmara Municipal através do Ofício nº
224/2017-PGMP, de 25/07/2017, e notificação ao TCE através do Ofício nº 091/2017-
PGMP, de 30/03/17.
AME -- Demonstrativo IV
LRF, art. 4,52, inciso Ill R$ 1,090
o Po o mm | % 2018 % ms | %
Patrimônio / Capital 22.890.116 100,00 o 0,00 71.321.838 | 100,00
Reservas o 0,00 0 0,00 0.00
Resultado
Acumulado [o 0,00 | Lo) 0,00 0,00
TOTAL 22.899.116 100,00 (e) 0,00 71.321.838 À 100,99
mi ATL CI QUO] 71921855, 10000)
REGIME PREVIDENCIÁRIO
EAN 2017 % 2016 "| mo»
Patrimônio / Capital o 0,00 (e) 0,00 0.00
Reservas (o) 0,00 [e 0,00 0,09
Lucros ou Prejuízos
Acumulados o) 0,00 (8) 0,00 0.00
TOTAL o 0,00 9 0,00 1000
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2021
(Art, 4º, 8 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
Segundo o art. 4º, & 2º, inciso III, da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal,
como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser
destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.
É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a
aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei
aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Nos exercícios de 2015 a 2017 não ocorreu movimentação de alienação de
ativos.
AME - Demonstrativo V
LRF, art 4,52, inciso Ill R$ 1,00
2017 2016 2015
RECEITAS REALIZADAS
(a) (a)
RECEITAS DE CAPITAL — ALIENAÇÃO |
DE ATIVOS
-— Receita de Alienação de Ativos am
Alienação de Bens Móveis (o)
Alienação de Bens Imóveis 0 [o 0
À
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SU LOCO co
2017 2016 2015
DESPESAS LIQUIDADAS
(b) (e)
APLICACAO DE RECURSOS DA
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
ENTESDORPPS |
FINANCEIRO DO EXERCICIO
a
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2021
Art, 4º, 8 2º, IV, da Lei Com lementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ;
p
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece
que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais,
contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes
Próprios dos Servidores Públicos.
A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas
e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no
Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos
anteriores ao da edição da LDO.
A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção
Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido
de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO.
O Município deixa de apresentar os quadros previstos em virtude de não possuir
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita
2021
(Art. 4º, 8 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita visa
atender ao art. 4º, $ 2º, inciso V da LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal.
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode
destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um
benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica).
Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2019 a 2021.
AMF - Demonstrativo VI
LRF, art. 4, 82, inciso V R$ 1,00
SETORES/ ENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA :
TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS/ é “| COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO 2019 2020 2001
TOTAL i -
1
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2021
(Art. 4º, 8 2º, V, da Lei Complementar nº 1 01, de 4 de maio de 2000)
De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF é
considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei,
decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter
continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
corresponde ao aumento Permanente da receita, capaz de financiar essas novas
despesas.
Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição, conforme o estabelecido no $3º, do artigo 17, da LRF. Em relação ao
aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade
econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto — PIB; uma vez que este
se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma
alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado,
No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas
obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas
estabelecidas na presente Lei.
14
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001 pun PRIOLJSUSQ sepeptun/sopuunhpe sojuswrdint “proosoorsa OBÍUSIV ap OnU9) O pIrd sojuawrdinha ap opóisodar a opóisimby
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