| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 777 / 2020 |
| Date | 2020-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa nº 190 -- Centro / Fone(fax): (092) 3533-2528 . Parintins- AM - CEP: 69.151-580 PREFEITURA DE PARINTINS procuradoria(iparintins.am, gov br LEI Nº 777/2020-PGMP “AUTORIZA AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art, 65, Le III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 23 de novembro de 2020, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI Art. 1º - O Orçamento do Município de PARINTINS, Estado do Amazonas, para O exercício de 2021 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: [- as Metas Fiscais; Hl - as Prioridades da Administração Municipal; HI - a Estrutura dos Orçamentos; IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal: VI - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIH - as Disposições Gerais. I- DAS METAS FISCAIS Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2021, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei. em conformidade com a Portaria nº 403, de 28 de junho de 2016-STN. Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art, 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, 8 3º do art. 4º da LRF, obedece as determinações do 7º MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS APROVADA PELA PORTARIA Nº 403, de inanceiro de 2017. Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos seguintes: 01.00.00 PARTE 1 ANEXO DE RISCOS FISCAIS. 01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS. 02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS 02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS. 02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR. 02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES. 02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. 1 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www parmtins am. gov br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa nº 190 -- Centro / Fone(fax): (092) 3533-2528 . Parintins- AM - CEP: 69.151-580 PREFEITURA DE PARINTINS procuradoria(dparintins.am, gov.br 02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS. 02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA. 02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. 03.00.00 PARTE IH ANEXO DE METAS FÍSICAS 03.01.00 DEMONSTRATIVO DE METAS FÍSICAS, Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS Art. 6º - Em cumprimento a Lei Complementar-LC 101/2000. art. 4º, 8 3º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências a serem tomadas, caso se concretizem. METAS ANUAIS Art. 7º - Em cumprimento a LC 101/2000, art.4º $ 1º. o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas. Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2021 e para os dois seguintes. 8 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 403/2016 da STN. 8 2º - Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 8º - Atendendo ao disposto na LC 101/2000, art.4º, 8 2º, 1, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Divida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES Art. 9º - De acordo com a LC 101/2000, art.4º $ 2º, II, o Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas c os objetivos da Política Econâmica Nacional. a Garcia feDarintins ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM, CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www parimbnsamgovbr PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa nº 190 - Centro / Fone(fax): (092) 3533-2528 . Parintins- A] 69.151-580 PREFEITURA DE PARINTINS procuradoria parintins.am, gov, br Parágrafo Unico - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art, 10 - Em obediência a LC 101/2000, art. 4º, 3 2º, II, o Demonstrativo 4- Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada ente do Município e sua Consolidação. Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 11 - A LC 101/2000, art. 4º, 8 2º, II, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 12 - Conforme estabelecido na LC 101/2000, art. 4º, $ 2º, V, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas. 5 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anístia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc. $ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. Art. 13 - À LC 101/2000, art. 17, Caput, considera obrigatória de caráter continuado à despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo Único - O Demonstrativo $ - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCU LO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. nha Garcia e Parintins ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa nº 190 - Centro / Fone(fax): (092) 3533-2528 Parintins- AM - CEP: 69.151-580 as PREFEITURA DE PARINTINS Art. 14- À LC 101/2000, art. 4º, 8 2º, II, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Parágrafo Unico - De conformidade com a Portaria nº 403/2016-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2021, 2022 e 2023. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMARIO. Art. 15 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras. Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL. Art, 16 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Divida Fiscal Líquida. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE € "ÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA, Art. 17 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores. H- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 18 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2021 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. $ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2021 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Garcia parintins ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04,329.736/0001-69 Site: wc parimbnsampovbr PROCURADORIA GERAL DO MUNIC! Rua Jonathas Pedrosa nº 190 -- Centro / Fone(fax): (092) 3533-2528 ê Parintins- AM - CEP: 69.151-580 PREFEITURA DE PARINTINS procuradoria(Bparintins am. gov be o $ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2021, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. HI - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2021 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, progtama, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Art. 21 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata a Lei 4.320/1964, art. 22. Le Parágrafo Único. conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente. IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELAB( JRAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2021 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (LC 101/2000, art. 1º, 6 1º, art. 4º, 1, “ate art. 48). Art. 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2021 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (LC 101/2000, art. 12). Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (LC 101/2000, art. 12, 8 39). Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (LC 101/2000, art. 9%: | - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de Transferências voluntárias; II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; HI - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329,736/0001-69 Site: www parintins am gov. br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa nº 190 Centro / Fone(fax): (092) 3533-2528 ” Parintins- AM - CEP: 69. 151-580 PREFEITURA DE PARINTINS Procuradoria(Oparintins.am.goy. br Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 25 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2021t, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2020 (LC 101, art. 4º, 8 29), Art. 26 - Constituem Riscos F iscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (LC 101, art. 4º, 8 39). Parágrafo Único - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4320/1964. Art. 27 - O Orçamento Para O exercício de 2021 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das Receitas Correntes Liquidas previstas e 10% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (LC 101/2000, art. 5º, HI). 8 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MOG nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº163/2001, art. 8º (LC 101/2000, art. 5º, II, "b'). 8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes, Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (LC 101/2000, art. 5º, 859. Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a Programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (LC 101/2000, art, 8º). crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (LC 101/2000, art. 8º, parágrafo único e art. 50, D. Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2021, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (LC 101/2000, art. 4º, 32, Veart. 14, D. Art. 32 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de Sooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (LC 101/2000, art. 4º, 1, "P' cart. 2 ig OD antins and ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www parintins am gov br . PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Rua Jonathas Pedrosa nº 190 -- Centro / Fone(fax): (092) 3533-2528 Parintins- AM - CEP: 69.151-580 PREFEITURA DE PARINTINS procugadoria(2parintins am. go br as Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (Constituição Federal (CF88), art. 70, parágrafo único). Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata a LC 101/2000, art. 16, Le TI, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. Parágrafo Único - Para efeito do disposto na LC 101/2000, art. 16, $ 3º, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2021, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado na Lei nº 8.666 / 1993, art. 24,1, devidamente atualizado (LC 101/2000, art. 16, 8 3º >. Art, 34 - As obras em andamento e à conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (LC 101/2000, art. 45). Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (LC IOL, art. 62). Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2021 à preços correntes. Art. 37 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Art. 38 - Na programação das despesas, deverão ser observados os percentuais mínimos destinados a despesa com educação e saúde, previsto na CF88, art. 212, com redação dada pela emenda constitucional. EC nº 14/96 e art. 77 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com redação dada pela EC nº29/2000. Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido na LC 101/2000, art. 50, $ 3º, Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (LC 101/2000, art. 4º, "er, Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2021 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (LC 101/2000, art. 4º, D. V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍV IDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2021 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capita sbsrvado o limite de TOA Po mu 2 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM, CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www parintinsampovbr PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa nº 190 -. Centro / Fone(fax): (092) 3533-2528 e Parintins- AM - CEP: 69.151-580 PREFEITURA DE PARINTINS procuradoria(Bparintins.am, gov, br endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida pela LC 101/2000, arts. 30,31 e 32. Art. 42 - À contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art, 31, $ 1º, Il da LRF). VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2021, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LC 101/2000 (art. 169, 8 fº, Il da Constituição Federal). Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2021, Art, 45 - Ressalvada a hipótese da CF88, art.37, X, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2021, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2020, acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Liquida, respectivamente (LC 101/2000, art. 71). Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, HI da LRF (LC 101/2000, art. 22, parágrafo único, V). Art. 47 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20): | - eliminação de vantagens concedidas a servidores; H - eliminação das despesas com horas-extras; HF - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art, 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata a LC 101/2000, art. 18, 8 1º .a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o tratado na LC 101/2000, art. I8,g1º. ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa nº 190 - Centro / Fone(fax): (092) 3533-2528 . Parintins- AM - CEP: 69. 151-580 PREFEITURA DE PARINTINS procairadoriafR gov Art. 49 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (LC 101/2000, art. 14). Art. 50 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (LC 101/2000, art. 14). Art. 51 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (LC 101/2000, art. 14, & 2º). Art. 52 - As disposições gerais que tratam sobre legislação tributária estão compreendidos na Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -- CTN, arts. 97. 98, 99. VIH - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica Município/2004, art. 127. H. 5 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo. $ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2021, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no Pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 55 - Durante execução orçamentária, fica o poder Executivo autorizado: | — Abrir créditos adicionais suplementares com recurso do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, até o limite dos saldos verificados em cada fonte de recursos, nos termos previstos na Lei Federal nº. 4.320/1964, art. 43, 818, H — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação verificada no exercício, nos termos previstos na Lei Federal nº. 4.320/1964, art. 43, 8 18,1. HE — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite das dotações orçamentárias da Reserva de Contingência constante na lei orçamentária; IV — A abrir créditos adicionais suplementares na administração direta, nas entidades da administração indireta e nos fundos municipais por meio de anulação e dotações orçamentárias previstas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais até o limite de 40% (quarenta por cento) do total de despesa fixada, nos termos da lei federal nº 4.320/1964, art. 43, 8 1º, HI; V— A abrir créditos adicionais para atender despesas financiadas por operações de crédito autorizadas; Gareil ESTADO DO AMAZONAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM, CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: yu parinbns am, govbr PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa nº 190 -- Centro / Fone(fax): (092) 3533-2528 , Parintins- AM - CEP: 69.151-580 PREFEITURA DE PARINTINS procuradoria(ãparintins am. gov. br $ 1º Em relação ao inciso II do caput deste artigo, fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares para atender as despesas custeadas com recursos originários de convênios e termos de repasse, independentemente do ingresso desses recursos; 82º Os projetos de leis de créditos adicionais, além de obedecer à codificação aprovada pela Lei Orçamentária, serão encaminhados com exposições de motivos circunstanciadas que o justifiquem, identificando as consequências dos cancelamentos de dotações propostos. VI - Os créditos adicionais especiais c extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2021 poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no 32º do artigo 167 da Constituição Federal, e obedecerão à codificação constante na LOA. VI — Decorrentes de alteração do quadro de detalhamento de despesa - QDD, constante na LOA, fica permitido inclusive à criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida. Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 57 - O repasse para o Poder Legislativo será obedecido o que dispõe CF88, art. 29, combinado com a Resolução 19/2013 de TCE, arts. 4ºe 5º. Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 27 de novembro de 2020, 4 eo Efank Luiz da Cunha Garcia / Tefeito Municipal de Parintins 10 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021 Anexo de Riscos Fiscais Anexo de Metas Fiscais ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS é DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2021 (Art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o $3º do art. 4º: “$3º 4 lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. ” A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Mesmo com q avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter consegiiências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária. Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos Orçamentários c os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida. Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder público ações emergenciais. Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsegientes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo mL únha Garcia E « fal de Parintins 7 pos Continua 1/2 Continuação ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas. Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos: a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL — Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000. b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final. Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, 8 1º, da Constituição Federal, “E obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente ”. Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional. Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso HI do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000. Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes, capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário. 2/2 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS 2021 (Art, 4º, 88 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, 8 1º, determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido). O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior. A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. A Dívida Fiscal Liquida corresponde a divida consolidada menos o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados. Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a LDO, os seguintes demonstrativos: a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida; b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios; e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Continua 1/2 Continuação ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor: £) Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita; e h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal. Conforme o estabelecido pelo o inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinquenta mil habitantes, passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006. 212 Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto — PIB para o exercício de 2021 e indica as metas de 2022 e 2023. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas Anuais 2021 são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável. As metas de Resultado Primário. projetadas para os exercícios de 2021, 2022 e 2023 são R$ 5,9 mil, R$ 6 mil e R$ 6,2 mil, respectivamente. Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas. Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2021, 2022 e 2023 são R$ -1,2 milhão, R$ -871 mil e R$ -891 mil, respectivamente, o que demonstra que. ano após ano, a Divida Consolidada Liquida tem seu saldo reduzido. As metas para a Dívida apresentadas na tabela abaixo, apontam para a redução crescente e significativa do estoque da dívida, que tem sua origem no reconhecimento e parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Às hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico. AMF — Demonstrativo | LRF, até sit al de Parintins 2021 : 2022 2028 (a) ta/PIB (b) (6) (oPIB N x 100) [100 Receita Total 180.276. a | 172.926.973 19,176 | 184.603.002 | 170.286.558. 188.848.871 | 167.483.355 0,176 Receita Primária (1) | 479431.701 | 172.116.740 | 0.175 | 183.738.062 | 169.488.790 | O. 187.964.037 | 166.698.627 0.175. Despesa Total 180.276.389. | 172 3. al -Despes: ia (1. 179,425.807 | 172.111,086 | 0,17 e=0H78, Resultado Primário (1-H) 5.894 5.654 | 0,000 6.036 5.567 8.175 5.476] 0,000 Resultado Nominal 1219261) 4.169.535 | -0,001 -B70 976 -B03.335 -891008 | 780.204] -0,001 Divida Pública Consolidada 42779685] 4.103.864 | 0,004 3.406.979 3.142.390 2.518.971 2.231.325 0,002 Divida Consolidada Liquida -8.379.997 | -8.038.366 | 0.008! -9250073| -8.532.533 | -0.009: -10.141.981 | -8.994.563 | -0,009 “unha Garcia Continua 1/2 Continuação ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS Nota: Para o cálculo das metas foram analisados os cenários socioeconômicos nacional, estadual e municipal, além de serem utilizados parâmetros básicos para se chegar aos valores apresentados, dentre os quais citamos: e crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) e suas projeções estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no âmbito do Governo Federal, e pala Secretaria de Planejamento - SEPLAN, no âmbito estadual; e projeção do índice de inflação e da taxa de câmbio e de juros disponibilizadas pelo Governo Federal, através do Banco Central, e co Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA divulgado pelo IBGE. Além desses, outros parâmetros são levados em conta nesta análise, tais como: expectativas do mercado, estudos e pesquisas das áreas de produção, eventos já divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, repercutindo na receita dos municípios, etc. O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: PIB real (crescimento % anual) Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida 8.00 do Governo (média % anual) ' Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano) 34 Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação 4,25 Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00) | 106.206.934.456 | 108.649.693.949 | Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEPLAN/DEPI. Frank Cu dainha parcia prefeito Municipal de Pfrintins E 200» ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2021 Este demonstrativo visa ao cumprimento do $ 2º, item I. do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere aLDO. A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2017 da Administração Municipal foi estabelecida pela LDO 2017. A variação negativa apresentada pela receita arrecadada é decorrente da grave crise econômica que assola o país, fazendo com que a arrecadação de impostos federal, estadual e municipal apresentasse séria frustração. o que fez com que as metas de crescimento do País fossem revistas e diminuídas várias vezes nos últimos anos. — Demonstrativo Il ” Metas “Metas Previstas Realizadas Variação em 2017 em 2017 L ESPECIFICAÇÃO % PIB % PIB (a) (b) Valor (c)=b-a) (e! E 00 ] — Receita Total 192.686.963 | 0,244 | 170.324641|] 0,176 -22.362.322 11,81 Receita Primária (1) 192.280.794 | 0,243 | 169.526.601 0,175 | [22.734.1488 | -11,82 Despesa Total 192.686.963 | 0,244 | 180.031.384 | 0,186 =12.655.579 -8,57 Despesa Primária (1) 192.483.470 0,243 | 179.227.775 0,185 -13.255.695 -6,89 Resultado Primário (1 -H) -222.676 | 0,000 -9.70t.174 | -0,010 -9.478.498 4.256,63 Resultado Nominal -345.428 | 0,000 7.168.602 0,007 7.514.031 2.175,28 Divida Pública Consolidada 280.175 | 0,000 5.128.518 0,005 4.848.943. 1.730,47 Divida Consolidada Liquida | -14.055.328 | 0,000 -7.180.756 -0,007 6.894.573 -49,05 11 AME -- Demonstrativo tt T ADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 2021 De acordo com o $ 2º, item II, do artigo 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores. A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes. Deixamos de apresentar as informações referentes ao exercício de 2016 em razão da administração anterior não ter apresentado a prestação de contas do referido exercício, conforme ofício encaminhado à Câmara Municipal através do Ofício nº 224/2017-PGMP, de 25/07/2017, e notificação ao TCE através do Ofício nº 091/2017- PGMP, de 30/03/17. ARS art 4,82, inciso Il R$14,0c 2016 2017 2018 2019 % 2021 % — e | T Rereita Total 170.324.641 158.515.040 -811 180.276.369 | 15,18 184 603.002 240 | +88.848.871 2,30 Reveita Primária (1 169.526.601 155.613.460 -8,09 1 179.431.701 15,16] 1823.738.062 A. 240 | 187.964.037 2,36 Despesa Total 180.031.384 158.515.040 “13,06 | 180.276.369 15,18] 184603002 240 | +188.848.871 2,30. Despesa Primária (11) 179.227.77 158.423.040 -12,72 179.425.807, 14,71 183.732.026 240 | 187.957.863 2,30. Resultado Primário (1-1) “9.701.174 -609.580 -83,72 5.894 | -109,97 6.035 240 8, sos | 2,3€ Resultado Nominal L 7.168.602 7.160.756. -0,11 =1.219.241 | 117,03 -870.976 -28,56 -891.008 2,36 Dívida Pública Consolidada 8.128 518 Bose6is | 479 4.277.955 “15,06 3.406.979 “20,36, 2.518.971 | -26,15 Dívida Consolidada Liquida 19,38 9.250.979 -10.141.981 | VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % Receita Total | 176.251,939 168618040) 1,20] 17; 0.266.558, | di Receita Primária (1) 175.426. 127; "| 155.813.460 11,18] 172118740 | 1048] 169468700 1.54 | 166.698 627 | 4, Despesa Total 186 172.926.973 | 19,49 | 170.266.558 -1,54 | 167,483.355 | -1,68 Despesa Primária (1) 185.464.901 | “| 156.423.040 5,66 | 172.111,08] 1003] 169463.223 -154 | 166.693.151] 1,63 Regultado Primário (111) -10.038.775 | -809.580 -93,93 5.054 | 100,99 | 5.597 “1,54 5476 | 1,862 Resultado Nominal | rarsgro: 7.160.756 347] -1.169.535| -116,33 -803,335 31,3 -790.204 | 1,63 Divida Pública Consolidada 5.306.990 | 5.036.518 510] 4103554] 4852 3.142.390, 2342) 2291325 | 28,00 Divida Consolidada 1 : Liquida “7.409.950 | 7.591.940 246 | -8.038.368 588! -8.532,533 8.15] -8.994.563] 541 TA] ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Evolução do Patrimônio Líquido 2021 (Art. 4º, 8 2º, II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). De acordo com o $ 2º, inciso III, do art. 4º, da LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias. O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2015 a 2017. Deixamos de apresentar as informações referentes ao exercício de 2016 em razão da administração anterior não ter apresentado a prestação de contas do referido exercício. conforme ofício encaminhado à Câmara Municipal através do Ofício nº 224/2017-PGMP, de 25/07/2017, e notificação ao TCE através do Ofício nº 091/2017- PGMP, de 30/03/17. AME -- Demonstrativo IV LRF, art. 4,52, inciso Ill R$ 1,090 o Po o mm | % 2018 % ms | % Patrimônio / Capital 22.890.116 100,00 o 0,00 71.321.838 | 100,00 Reservas o 0,00 0 0,00 0.00 Resultado Acumulado [o 0,00 | Lo) 0,00 0,00 TOTAL 22.899.116 100,00 (e) 0,00 71.321.838 À 100,99 mi ATL CI QUO] 71921855, 10000) REGIME PREVIDENCIÁRIO EAN 2017 % 2016 "| mo» Patrimônio / Capital o 0,00 (e) 0,00 0.00 Reservas (o) 0,00 [e 0,00 0,09 Lucros ou Prejuízos Acumulados o) 0,00 (8) 0,00 0.00 TOTAL o 0,00 9 0,00 1000 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2021 (Art, 4º, 8 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) Segundo o art. 4º, & 2º, inciso III, da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos. É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. Nos exercícios de 2015 a 2017 não ocorreu movimentação de alienação de ativos. AME - Demonstrativo V LRF, art 4,52, inciso Ill R$ 1,00 2017 2016 2015 RECEITAS REALIZADAS (a) (a) RECEITAS DE CAPITAL — ALIENAÇÃO | DE ATIVOS -— Receita de Alienação de Ativos am Alienação de Bens Móveis (o) Alienação de Bens Imóveis 0 [o 0 À TOTAL () ) (o) (8) SU LOCO co 2017 2016 2015 DESPESAS LIQUIDADAS (b) (e) APLICACAO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Divida ENTESDORPPS | FINANCEIRO DO EXERCICIO a ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS 2021 Art, 4º, 8 2º, IV, da Lei Com lementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ; p A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos. A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO. A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO. O Município deixa de apresentar os quadros previstos em virtude de não possuir Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS. ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita 2021 (Art. 4º, 8 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita visa atender ao art. 4º, $ 2º, inciso V da LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica). Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2019 a 2021. AMF - Demonstrativo VI LRF, art. 4, 82, inciso V R$ 1,00 SETORES/ ENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA : TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS/ é “| COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO 2019 2020 2001 TOTAL i - 1 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2021 (Art. 4º, 8 2º, V, da Lei Complementar nº 1 01, de 4 de maio de 2000) De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF corresponde ao aumento Permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas. Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme o estabelecido no $3º, do artigo 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto — PIB; uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado, No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas estabelecidas na presente Lei. 14 S sosirapun soperoede? saropialss t Pun SSIOPIAIOS ap Iejotdem) BpeInoox:] ego) PANRISISS] BIBURO, EP Opa Op ogôngsuos ET pun epoueui SVAOA Ojuswrded ap eyjoJ ep OpdUojnteja 01 pum sopuinbpe sojuawedimbr Sojuatuedinba ap ogáisinby I pun “PUC 9pepiun ESSA EJA [edituni exeuço ep OUISUIEUOLOUM] 9 OpSUojntrejA EPIPIJA nporg stediunH sosqng SOLOJsos) *OATY ODITANA Bird “ogõe3jnayp enso SOANEISIdo] soyjequ sop OJUSUIAfOAU9sap openbape og 99U9) 9 [eLsojeu 9) x0dns aura E) “OA rão EAnEIsigo | ogóenyy “VAVADO Hd SUBUMEd 9p [edpjuny exemço TeuBra ODILSTTVNIH VAVADONA SNILNRIVd AQ TVAIDINDH VANLIANANA fis Iocod SHGVARIOPIA A SVLTA HO SOXANYV SYNOZYIYV OG OQVISA o BOSTA] EITA OBBLO Op apepyeuopumy ejarioo e psed SU9JI SIBUI9P 9 [rOSsad “so Teudeg IzocoaT pun Pun pun pur pun pum pun pun pun Sopeiardeo SaoprÁis *pnUeu VAO sopumbpy sojuswedinba OPHUZIA omoprieia PPRIA BuOpeiapioo:) OPHURIA orBIO BPRUBI ovdejuasardoy BPRUCIA apepiun SSJOpINaS Jejpedes Ojistedea ap eujos ap ovsuajnue sOjuawedinba ap ogsisinby [edi tuna ornopezei OP QUSLUIBLOLIUNA S0gSua nur BPNUZIN [ID Esajad “PAIO Pssjag] ap BHOPeUSpI007) EP Ojusureuorouny a OEÍUSjnuriA eIUOUHIOS ap PHOPeUSpIOOD Ep Ojuaureuorounyg à opSuajnuea “onodooy op oquaueuorun =] 9 OgdUanuzia “ordiorun op ogóejuosaidoy ep SNUIEHOLUN, 9 OpdoynurA LAIO 9euigrey op Qusweuorsun, o ogáuajnuria BPIPoA 9npora LAR jouiges or sopepnour EAD apuiqeo ODLSFTVNIA VAVHDOA SHCV GIO THA SVLAA HO SOXHNV MS 'SELIOJELI WOS Ape SuYUpe apeprun ASAOJT oviy A SOBBIO à SOMQNa Satopraios “OA TV odITand 'OAILAFO OAB ESIUTUpy orody '“VNVIDONd SNILNRIVd 44 TVdIDINAW VAN LATA SYNOZYIWY Od OqvISA 8 ç osina/pur) “EpEZI[poy opdejordes SSJOPIAIOS JBjoRdeo 001 pun opumbpy ousuwrepae, OJIatIBpIR ap ogóisimby oz pun sopumbpe sojuswedinbg SLH Otpra “esueinõos op sojuswedinba ap ogóisinby l pun BpEZIjRoN opdy DD - Bôueimgas op sesmqnd Seomjod sep sepeisajui sogse Jezipboy I pun epouei opepiun BAISL] EIN FEAIO epieno ep ojuoweuoouny o OBSUanueja EPIPSAL ojnpolg TED uío OgÍvndog o fAIO epsens *OATV OMAN “SEANOJo SogÕe agito onb vred BANESIUIUpe opeprun e 19401] :OALLALSO tedprunm epaeng-eomqng vóurindos “VNVIDO EAIO 9aurger OMISTTVNI VAVIDONA SNLINRIVA dC TVIDINDA VANLIATAS Ea Eocod SAQVARHORId À SVLIMA HQ SOXANV E £ embed SYNOZYKV OdOodvIST é ST pum sopriardeo sosoprasas SSJOPIAIOS Jejrorde” gi : pum opuinbpy oqusurepsey Qjuourepae 7 op ogóisinhby. or pum sopuinbpy sojuswrdinha sida à sojuowedinba ap ogsisinby. I pun epnuei opeprun HAID ESSJog] ep ojuouruoroun, 2 ogâuagnueia EDISLA EITA EPIPIA SInpold OEÍy oIdiruniA op ogsendog *OATV OTAN SOJJSTUIS IUIAdIÁ 9 SUgULIEM 9p Ordrruntr Ou vóneangos IgUeIeo) :o AILALSO FAID Espa '“VNVIDON HAID ap ug + eua ODLISFTVNH VIVIDO SNINIIVd dO TVIDINDH VANIA EzoTOdT SHG VALOR À SVLAIA HA SOXANV SYNOZVINY 0d OQVISA st PUA Sopetsedeo sesoprados SMOPIAISS Jejrorde sl : pum opuinbpy ouetreprey SjUourepie 4 op ovsisinby or pum sopuimbpy sojuowedinha sida a sqquawedinbg ap ovótsinhy I pun BPlUeIA opepiun BISU EJA HAIO ESSJod] Ep Qua uIeuo run 2 ogSuajnuew EPIPIAL ompolq E ordprunH; op ogsgindog *OATV ODTTANA SOJSIUIS IIUIAdIÁ 9 SUpULIEG op ordprunt ou eSurangos é AgurIes :O0ALIALÃO FAID essjog “VAVIDOUA EAID 9PUIqeo + euBra ODILSTTVNIA VAVADONA coco T SNILNRIVd 4 TVdIDINDH VAN LATA Es SHAVATHOTHd 1 SVLHIA HO SOXHANV SYNOZVIWV 0d OdVISA E epenuguoo pun sojuau!pus)y so: eua siBIDIPNf SOssa901d LU02 SO$123U3 ot pun sopejosdes saiopiaros SMOPIAISS Jegroedes ET pun PPRUBIA DYdOS S9IOPIAISS 9P BYJOJ UIOO Ojusunpuayy ç enunuoo, sopuinhpe sojouredinha sojuamwedinho ap ováismby I epeprun PPDURIA Speprun, PLOPeINSOJ EP OjuSurruorouny o ogSusinuriAa BOIS] BISJA BPIPIN onpold 0g5y BLIOPEINDOIG EP SoJOpIAIoS 'OATV ODM A OES1Q OP Ogóusjnuguw e red suo semp o [rossod “SOSTAIOS “SIRLIOJ EL SO UHO9 BADBISIUNUPY 9pepraç e 19401 “OAILALSO ospuing orody “VRVIDONA [299 euOprino1q Ss euiged O)DSTIVNI VNVIDOd RIVd 4Q TVdIDINDN VANLIATAAd EZocOd SACGVATHORIA A SVLHIA HA SOXANY SVNOZVWV OC OGVISA %OOL Y%a Sepezijeo! SEjIsIA “OUjeger ap seunos à ooqnd odiaias e sexoyjau exed Soy ap opSmuaurnõo » orode seja 9P OBSBITEAV'SBADUSADIA SAGÍPIUSLIO * SBIILDA | SEJISTA JOAQUIOIA Jedrorunty opsensjurupe ep sopeprun sep [eruoun ed o ai Há “PE pêo BHO pNy BISOURUL eLIGIUSUIPÕIO OpÔnIoxo E 9406 Jexpne o Jempear Jeyueduooy VB 9 epeziqto vrrojrpn ea a a pra ci Opdenstunupe vp sopõio SOP %0S LIS RUONPNE 9p pureISorA Jemosxag Y%s Exa sOpejjRdRo saJopiAas SSIOPIAJOS JPordeo) el pan “pre OVAOI Ojtaweded op eyjo, Japuory ( $ nbpe sojusturdmb: ' Pia copaRnDpE Souaumdpaba sojuswedinha ap ogáisimby I pun epnucia opepran DIS-OBPEPIO 0% OpSBuLIOIUI 9p OStAIas op OjusmipuoldUN] à opSuojnueia l pun BPRUPIA Spepiun BLIOPBJONUOS Ep Quoweuo!ouny à ogSuojnueja COISt EIA “PIPA Ompolq TATA ELIOPEJOXUO? EP SS10pIAJOS TY ONITANd sepipusorduro sogóe SEP Osin3 O IEpnUi ap odwa3 É ssgóuaArajur opueamqissod *08J OP OgSEZIpeOL EP sojue sapnge Jojsas evopueuonprodosd “SEIAAM 9 SEALB9jRa)So sagóvuLroju ap SPA tIZE “Oo HQnd soyseS sop ogóvarde op ruoypom E ojuenh so1o)sa8 so seua :CALLAfEO BUILT ELONPNY 9 ajonuos *“VAVADONd euopejoguo) 9 euiBrd ODILSTIVNH VAVADONd SNLLNIHV d A TYAIDINDA VANIA TrozodT SHAVATHORId E SVLIWK AQ SOXANY SYNOZVYWV 0d OQVISA 001 % OpezIjeay Ojusuiensepraoy 9P BIBALV OP 9 NLdI Op opepio epoy us qquowensepeoos 0 Jezi|eow ç osIna/pur sopejisndeo sasopiaJss SaJOpiAos Jemtondro 001 % sopezIjeol sojuawrfeg SOLOTLIALA SP OJUAWETEA J9A01J €I ne a JOBIA UIS OBÍBISIZO] ouLojuoo *sonno ZA SOpReIIESs SONSIBSPA a SEJSIUOISUAd “SOAHEUI SStOpIAJIAS SOP [pUONEA OpóInguauoo 12401] £I SW eplueui OVO ojuaueged ap vyjo,] Ep ogóusnurN ç pun sopunbpe sojuawedinba SSJuSuRuHad sigiajeur ap sojuawedinba ap opótsinhy I pun epnucia opeprun SPÔUBUL] OP BLIBJOIOOS EP Ojuoueuo own 9 opduanuew BMSL BISA BPIPIN empold 0góy SEÍUEUL] 9P ELIB)9ADS EP SSJOpIAJOS :OATV ODITANA OHBINGUI BUISSIS O JEZIu1opow fedorunu eLigInquy Ogôezipeos E Apuries og)epeosuir EP ojusume o mesowo1d onb sejusmeLios o vanynuyso ap jedrrunm ogóensiurmpe e eoq :OAILALHO TVdIDINNWK OVISTO *“VIAVAIDOd SESUBULA 9P [EdiIUnH elie)oaDos L Buitra ODULSITYNIH VINVADOA SNILNRIVd dA TYdIDINDIA VANLIZATA ETozodT SAAVATHORId E SVLAW AQ SOXANV SVNOZVKV 0d OCVISA coT ESSA EJA pedrorunur orugurued op sisagum 8 euiisa TOTO % ERRA O RPE ERRA 2 SUaG SO SPO) JENSISO 9 IRLIRJUSAUI “Oo qnd oAmbir O “OprjUEXOUTE O IRININDSA pun opezIjeal osmauo) OMQNA OSINIUOD JeZIFRSY sosimo pun sopejredro soJopIaIos sasopinos renoedes epenuguoo opanaiaio anca “SOAH9Jg SSJOPIAIOS SOP [enWY OLIBIES 9p aIsnfeay JS401d pun EPIPUSIY OVO ojuouredea ºP BYJO vp ogíusnura o b 4 o d “ pun a a sojuauredinba op opórsinhy pari PPRUBIA Speprun, OBÍBI)SIUILIPY OP PLEJSNAS PP OJUSUIRUOLDUNA 9 OBÍUINUPIA BPIPoN ojnpolA oB)y [99 wo ogiepndog 3 OgÍcajsturupy op curvas :OATV ODITANA ogpepp or ojusunpuaye ou opepienh > opepiptõe opuvosng * Ojusunpuat ap eonmgod eum 1a pqerisa :OALLALSO tedorunta ogsas) “VINVHDONA OBÍEasIuLIpy 9p jedorung eLigjoasdos ODILSTTVNIA VIAVIDONd SNILNTH Vd 40 TYdIDINOHN VANLEEITAA A] SAGVAIHOTAd A SV LH JA SOXANYV SVNOZVIV OQ OCVISA + os % OpestAdy ouBld Tedroruni J0jong OUBId ILSTASY 00T % SEPEZI[9 SEIDUGIPNY 9 sepeiogeyg sto7 “VOT? 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