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norma nº 778/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 778 / 2020
Date 2020-12-03
EmentaAUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONFORME DISPÕE O ART. 34, IX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA A AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE ALIENAR BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS AM
CNP! 04
Site: www parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUN
Rua Jonathas Pedrosa, nº 199, Centro Fone(fax): (092) 3553-2
PREFEITURA DE PARINTINS mocuradoriapinQhotmail com
irro
528 é Parintins: AM
LEI Nº 778/2020-PGMP
Autorização Legislativa conforme dispõe o art.
34, IX da Lei Orgânica do Município para à
Autarquia Municipal SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
alienar bens imóveis e dá outras providências.
O Cidadão João Wellington de Medeiros Cursino, Prefeito Municipal de Parintins em
Exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e HI da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária do dia 30 de novembro de 2020, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º - Através da presente Lei, este Poder Legislativo Municipal, AUTORIZA a
Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a alienar O bem da
Administração Pública, especificamente consistindo de um terreno situado na zona urbana
deste Município. imóvel este devidamente inscrito no Registro de Imóveis, às fls. 119 v. 2 120
sob o nº 145 — data de 04 de novembro de 1968 do Cartório do 2º Oficio da Comarca de
Parintins, conforme Memorial Descritivo: Ao norte com rua Capitão Pedro Ferreira — 59,80
metros: Ao sul com o Beco Submarino — 91,80 metros; A leste com Maria do Rosário de
Jesus Vieira e outros e a oeste com a rua Rio Branco.
Art. 2º - A alienação do referido imóvel da Administração Pública subordina-se ao
interesse público plenamente justificado, observado o que dispõe o art. W7. IL “a be defe
parágrafo 6º e art. 23, , b da Lei nº 8.666/93 — Lei das Licitações.
Art. 3º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, além dos procedimentos
administrativos pertinentes, previstos no artigo anterior, poderá tomar todas as medidas
judiciais e extrajudiciais, inclusive requerer a retificação ou averbação no Registro Imobiliário
nos termos do art. 213 da Lei nº 6.015/73 — Lei dos Registros Públicos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as
disposições em contrário.
Parintins/AM, 03 de dezembro de 2020.

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