| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 778 / 2020 |
| Date | 2020-12-03 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONFORME DISPÕE O ART. 34, IX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA A AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE ALIENAR BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS AM CNP! 04 Site: www parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUN Rua Jonathas Pedrosa, nº 199, Centro Fone(fax): (092) 3553-2 PREFEITURA DE PARINTINS mocuradoriapinQhotmail com irro 528 é Parintins: AM LEI Nº 778/2020-PGMP Autorização Legislativa conforme dispõe o art. 34, IX da Lei Orgânica do Município para à Autarquia Municipal SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE alienar bens imóveis e dá outras providências. O Cidadão João Wellington de Medeiros Cursino, Prefeito Municipal de Parintins em Exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e HI da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 30 de novembro de 2020, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI Art. 1º - Através da presente Lei, este Poder Legislativo Municipal, AUTORIZA a Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a alienar O bem da Administração Pública, especificamente consistindo de um terreno situado na zona urbana deste Município. imóvel este devidamente inscrito no Registro de Imóveis, às fls. 119 v. 2 120 sob o nº 145 — data de 04 de novembro de 1968 do Cartório do 2º Oficio da Comarca de Parintins, conforme Memorial Descritivo: Ao norte com rua Capitão Pedro Ferreira — 59,80 metros: Ao sul com o Beco Submarino — 91,80 metros; A leste com Maria do Rosário de Jesus Vieira e outros e a oeste com a rua Rio Branco. Art. 2º - A alienação do referido imóvel da Administração Pública subordina-se ao interesse público plenamente justificado, observado o que dispõe o art. W7. IL “a be defe parágrafo 6º e art. 23, , b da Lei nº 8.666/93 — Lei das Licitações. Art. 3º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, além dos procedimentos administrativos pertinentes, previstos no artigo anterior, poderá tomar todas as medidas judiciais e extrajudiciais, inclusive requerer a retificação ou averbação no Registro Imobiliário nos termos do art. 213 da Lei nº 6.015/73 — Lei dos Registros Públicos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Parintins/AM, 03 de dezembro de 2020.