| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 784 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - REFIS, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 216 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DO AMAZONAS
pRErE.r.rl;lRA MUN]CrpAL r)E PARrNTINS -AM.
cNm o4.329.736/o(tt:tl úg
Site: www.Üarintins.am.gov.br
PROCURADORIA GER./\LI, DO i`ÁtJlülcípIO
LEE r`" 784/2o21-pGMp
AUTORIZA 0 MUNICÍPI0 DE PARINTINS/AM
A INSTI'I` U m o PROGRAMA DE
R.EC,`I.,TPERAÇÃO FISCAL D0 MUNICÉ"0 -
REFISO PARA PESSOAS FÍSICAS E
JURÍDFCAS9 E. DÁ OUTRAS PROVFDÊ.NC.HAS.
0 Cidaiião Fr¢7tjft J,J#g.z #úÍ Cg£#ft¢ G¢rc£.#, Pi.efeito Munícipal de Pa]intins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e 111 da Lei Orgânica do Município.
Faz sabei. aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municjpal de Parintins - CMP, em
Sessão 0rclinária do dia 13 cle abril de 2021, APROVOU c cu SANCIO.N0 a seguinte:
LEI'
Arú. 1°. Fic.a o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de
Rccuperação riscal clo Mimicípio - REFIS, para pessoas fisicas e ju.ridicas.
Parágrafo Único. A Recuperação Fisüal de que trata cczpaí/ deste artigo rel`ere-se à
anistia tot.a} de juros e multas do Tmposto Predi.at e Territorial Ui.bano - IPTU e de Alvará`Ç
Mlmicipais.
Art. 2°. Para fms de execução do REFIS, fica o Poder Executivo Municjpal autorizadd
a dispensar o pagammto cios clébitos dcscritos no parágrafo único, clo art. 1°, desta Lei, bcm.
como norma,ti7,ar o pai.celamento dos tributos de que tra.ta esta l..,ei, ambos ]ançados ou nies.m.o
insc`.ritos na Di.vida Ativa, de contribuintes:
I - Do IPTU do Município de Parintins, decorrente de fatos geradores ocorridos no`¢
últ.imos 05 (cinco) anos re,troati\;'os.
11 - De A]`/'arás Munícipais, dec.orrentes de fatos geradores ocoiridos nos últimos 05
(`cinco) anos re.troat.ivos. <
§1°. Na hipóiese do contribuinte optar pelo parcelamento descrito no ccípzjJ. desl.e
cittigo, o ped.ic].o e o pagameiito da parcela inicial iievei.á sei. efetuado até o último dia útil d.e
maío do ano em que so]icitou o parce.lamento. '
§2``. 0 parL`,el€mtmt.o cio t.i`ibiito não poclerá scr siipei`ioi` a 05 (cinco) pcii.celas, eni valoi
unitário iião inferior a R$ 50,00 (cinquenta i.eais) mensais., veii.ci'veís até o último dia útil do
mês de setembro do ano em que solicitou o parcelamento.
Art. 3°. Para atender às nomias expressas na Lei Complementar n° 101;'2000, ã.
estimativa de impacto financeii.o € o£`ç<imentário encontra-se clemonsti.aclo iios ANEXOS
desta I,ei.
A.i`t. 4t'+ F,sta. I..ei entra em vigor na data de sua publicação.
R" Ji)iiathas Pedrusa, nó 190, i`cnüt` Fone (fax): {()92) 3533-2528 / Parintíns-AM
r>rocLiradoria.'2f!naríntjns`am.s!ov.br
Rondincllc Farias V'iflna
Piocuíidoí¢.ral do Nunlclplo do Parinti.m
DÓcroto n° 063/202i -PGMP
ESTADO D0 AMAZONAS
Pt"FEITURA M`tjNIcrpAL DE PAR"''I``1NS -AM.
cNm o4. 329.736/()t:t{:n úg
Site: www.Darintins.am.gov.br
PRC¢URADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
TABELA I
DADos pAFaA ARRECADAÇÃO TRFBUTÁRTA Do EXERcícTo DE 2021
ITF,Mi';'i`.E.M NI.:JMER.O DF, CONTR[BUTNTF,S DE TPTU 1 '. ,577
i?L`l Ul\/lER.(0 .DE CON'.I.'RJB U[_?`l '1.`.E.S Al..VÃ~jüt.- Ó.217
lTEM PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE IPTU 2021 5.196.409,93
TTF,Ní PREV[SÃO DF, ARRECADAÇÃO DE Al,VARÁ 202 ] ] .449.280,56
I:.oN,I.,E: SIS=i:E.I\,JIA '1.`+Rl.E!il\J`.]ÁRj[Ci .-C'1.`CA --. .E!hi l. 2.t'03/2021
TABELÁ 11
vrALORES CoRRESpoj\,DENTES A üNADí.WíPLÊ_NC£Á DE [PTU E DE ALVARÁs DoS ÚLTÍMoS ã
ANOS
INADFMPLÊNCIA TNADIMPLÊNCIA
ANO
rpTU ALVARÁ
SEWI JUROS E CO_M .J UROS E SEft4 .JUROS E CüM JUROS E
MUL''rA RS Ní ll.LrrA RS MUL'1`A Êts MUL,I`A RS '`
2016 835.487,17 1.329.582,70 436.753,08 705.342,59
2017 977.309,37 1.464.5('0,10 504.816,74 778.491,06
2018 1.674.403,50 2,493.848,10 605.922,45 920.891, ! 5
2019 1.885.884.70 2.63íJ.672,40 683.355`33 l .013 .5Ó6.80
2020 2.300.4€`7,307.673.552,04 3.247.421,80 912.97Ó.14 1.320.741,80•-'
TOTAL l l , t 66.025,5 I 3.'143.823,74 4.739.033,40
FONTE: SISTENm TRIBUTÁRIO -CTCA -.-Em 12.í`03,i'202 i
REs u Mcp -iMPAC'i`o oftçAMEN'r`ÁRio-F"ANCEiRc> -REFis t
ANÜ2tj21
REcl?,TTA -TPTU
}
ALVARÁ +
Previsão -ATUAL LOA PREVISTO Pi.cvisão - ATUAL LOA PREVISTO
202i -LeÊ AE.i.ecadação após 2021 - Lei Ai.z'eeadsção após
758/2020/PG.WIP imcemtiv-o 7S8/2020/PGMP incentívo
T0rl`AL 624.000,00 5.i96.409,93 1. 'Â 55.700?00 l.449.280„S6
FONTE: STSTF,MA TRTBUTÁRTO -CTCA -CTCA -Em 12;''03/2021
Rua Jonathas Pcdrosa, n` 100` Ct:ntro rünc (`fax): {092) 3533-2528 / Parintiiis-AM
orocuradoria/Zànarintins`am.Ç!ov.br
R()n(1iiic11i`1-.arias\''iana
Procuíador.Gerâl do Munl¢iplo.ds Parln(in.
Decrato n° 063/2021. PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
Pt"mlTURA M"IcrpAL DE PAKrNT1'NS -AM.
cNpj o4.329.736/o(tt:n úg
Site: www.t)arjntins.am.£ov,br
PROCURADORIA GERAI DO MUNICÍPIO
TABELA T -C(mii}Iememdar
Estima€iva de Receita -LOA 2018 -Lei 684/2017
RECErl`As DESCRIÇî VALOR ESTIMAD0 RS
Cod.1118.01.0 IPTU 915.0oo.0o
Cod.1118.01.1 lp''l'`U-Plu 600.000.00
Cod. ] 118,01.2 IPTU-WL 5.000,00
Cod.1118.01.3 IPTU-DIV 300.000,00
Cod.1118.01.4 IPTU-DIV 10.000,00
Cod.1121.00.0.0 ALVAlú 815.200,00
TOTA[J 2.645.200,00
FONTF,: STSTF,MA T.RTBUTÁRTO -CTCA -CTC.A -F,m 12,í'.03,J''202 }
TABELA 11 -Complementar
F„S¢imativa (£e Receíta -LOA 20}9 -Lei 7
'19/2018
RECE,lTAS DE.SCRIÇÃ0 VALOR ESTIMADO !
Cod.1118.01.1.0 lp''ru R$ 8Ó0.0ÍJO,íJO
C,od. Í.1 ] 8.0 ] . .' .1 TPTU-PRT R$ 700.000,00
C(>d.1118.0] .1.2 TPTU-mJL R$ 5.000'00 ,
Cod.1118.01.1.3 IPTU-DIV R$ 150.000,00 i
C`od. 1118.01.1.4 lp'T'U-DIV R$ 5.000.00
Cocl.1121.(10.0.() .AT.,VAR.Á RS '1. ]00.802.00
TOTA.H., R$ 2.820.802,00
1:`ON'.r`E: SIS'.l`#MA rl`luBUTÁIUO -C,'rcA -C'rcA -Em 12,'.03,J'2021
TABELA ml -Complememtar
F„Stimativa de Rc,ce;ta -I.,OA 2020 -Lei 779/2020
RE.CEITAS DESCRIÇÃO VALOR ESTIMAD0 RS
Cod.1118.01.1.0 lp'fu 312.ooo.oo
Cod. lll8.OL.l,l lp'1'`U-PRl 200,000,OQ
C(:)d. 11 '18.01. I .2 [PTU-À,H`?I_ 1.000,OQ
Cod. ] ] t8.Ot.1.3 TPTU-DIV ] ] 0.000'00_
Cod.1118.01.1.4 lpTU-DIV 1 .000,00
Cod.1121.00.0.0 AL,VARÁ 1.155 .700.00
TO'l'`AL 1.779.7')0'l)S
l.<`ON'rE: SIS'l``£,MA 'I`RIBU'rÁRIO .-. C1`CA ..~ C'1``CA ---Em 12,'03,J'2021
Rua Jonzichas Pe{:lroszi, nü 1 %, Cmtro fone í`t`ax): (092) 3533-2528 / Parintms-AM
Drocuradoriaíz]*narintins.am.s!ov.br
Ü#Bt;,'}g`!Õ!#,:`,'8lt`oE.uanrciípfosd'8\::,ín#h:
f2iit!mio n° 083/2o2i -PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
1:> R [;; 1::` [;Tl `U RA ^Mtj N 1 cl 1.> A [., [.`>i.;; PAR [`N ''n .N S - AM .
CNPJ ()¢.329.736,J'0(){} ] -69
pRoCU%tà`àwiwÀpàrin#i.Elóg##|CÍp|O
TABF,I.,A W -Co{nplememtar
FC)NTE.: STSTF,MA TRIBUTÁRTO -C:TCA -CTCA -Em 12,t'.03/"2021
MEDTDA DE COMPENSAÇÃ0
ANO
RecadaséE.azmeiBéo imobiliárÃo -Promoção do aum€nto da arB.ecadação €ribuéá].ia por meio de
ação de B.€cadaséi'ameméo e cadas€ros dc. novos coziéribuín€es
Fmóveis alcamçados
20-8 7 15.000
2018 7.50¢
3019 5.500
2020 2.000£
20`21 2.0oo*^
^€mwriNwd£tiovg"ffriããYgriouffMÜJ"NmNuhvffNVÀYS)1UN+LCX€L
Rua J{:>nathas Pcdrosa: n` 1%, CcnLro rorie (fáx): (()92) 3533-2528 / Puriniíns-AM
DrocLiradoria;'aDarintins.ani.gov.br
Rondinc11c1.`arias\.`ianii
PÍocurador€8ral do Munlciplo do Par!ntií:5
Docreto n° 063/2021 -PGMP