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norma nº 780/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 780 / 2020
Date 2020-12-31
Ementa"QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO DE 2021-2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: grww parintit 4
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone: (692) 3533-2528 / Parintins: AM
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PREFEITURA DE PARINTINS
LEI Nº 780/2020-PGMP
“QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO
DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO
VICE-PREFEITO, DO PROCURADOR-
GERAL DO MUNICÍPIO E DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O
MANDATO DE 2021-2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65,1 e HI da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Extraordinária do dia 30 de dezembro de 2020, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Parintins, para a próxima
legislatura fica fixado, em parcela única no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e 0
do Vice-Prefeito, em parcela única, no valor de R$ 16.250,00 (dezesseis mil e duzentos e
cinquenta reais).
Parágrafo único. O Chefe de Gabinete do Prefeito, os Diretores e Presidentes de
Autarquias e empresas municipais, para efeitos desta Lei, são considerados agentes políticos
com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal.
Art. 2º. O subsídio mensal do Procurador Geral do Município e dos Secretários
Municipais fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. Ao Procurador Geral do Município e aos Secretários
Municipais, quando pertencerem aos Quadros de Pessoal Permanente, ficam resguardados os
direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquirida e à percepção de parcelas
indenizatórias.
Art. 3º. O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Secretário Municipal, o Chefe de Gabinete
e o Procurador Geral fazem jus ao 13º (décimo terceiro) subsídio integral ou proporcional ao
tempo de exercício, devido no mês de dezembro de cada exercício ou no mês do seu
afastamento do cargo, além de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) do subsídio,
devidas após cada período de 12 ( doze) meses ou proporcionais ao tempo de exercício.
Art.4º, Os agentes políticos, a que se refere esta lei, podem optar por escrito pela
remuneração do cargo efetivo, se fore servidores municipais.
PI
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04,329.736/0001-69
Site: www parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNIC] íPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintins AM
rocuradoria(Dparintins am govbr
PREFEITURA DE PARINTINS
Art. 5º. Ao Vice-Prefeito não é permitido acumular o subsídio com a
remuneração de cargo efetivo, se servidor de qualquer ente Federativo.
Art. 6º. A vedação de acréscimo não se aplica ao pagamento de vantagens
pessoais no caso de o Secretário, ocupar cargo de provimento efetivo no município.
Parágrafo único: A hipótese de acréscimo prevista neste artigo incidirá sobre o
vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria.
Art. 7º, O Vice-Prefeito nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de
seu subsídio ou de Secretário vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a
hipótese prevista no artigo 3º.
Art, 8º, Aos subsídios fixados por esta lei, será assegurada revisão anual,
respeitado o previsto no Artigo 37, incisos X, XL e XV, da Constituição Federal, tendo como
limite máximo a correção inflacionária dos 12 (doze) meses anteriores à concessão da
reposição de subsídios, apurada segundo o índice oficial que reflita a variação de preços ao
consumidor, aprovado pela legislação local. A revisão será dada no mês de janeiro de cada
exercício financeiro como data base.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor dia 1º de janeiro de 2022, observada a Lei
Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020, revogando assim todas as disposições
contrárias.
Parintins/AM, 31 de dezembro de 2020.
uu RO —
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins

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