| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 781 / 2020 |
| Date | 2020-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO ÍMOVEL LOCALIZADO NA RUA PROJETADA, NA AGROVILA DO MOCAMBO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA A. M. S. DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 218 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL. DE PARINTINS - AM, CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www parintins.am. gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): 3533-2528 / Parintns- AM procuradoria Mparintins am gov.br PREFEITURA DE PARINTINS LEI Nº 781/2020-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PROJETADA, NA AGROVILA DO MOCAMBO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA A. M. S. DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinária do dia 30 de dezembro de 2020, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI Art. 1º AUTORIZA o Município de Parintins, por intermédio do Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, de um imóvel localizado na Rua Projetada - Agrovila do Mocambo, de propriedade da Empresa A. M. S. DE SOUZA, totalizando uma área de terreno de 3.600,00m/ (três mil e seiscentos metros quadrados), Perímetro 240,00ml, Quadra 001, Lote 000, Setor 000, Lote: 000, conforme Avaliação de Imóveis e limites e metragens do imóvel expedido no Título Definitivo nº 17.072 (em anexo), descrito a seguir. LIMITES: AO NORTE: (lado esquerdo) com Terras da Boa Vista — 60,00m; AO SUL: (lado direito) com A. M. S. de Souza — 60,00m; A LESTE: (frente) com Rua Projetada — 60,00m; A OESTE: (fundo) com Terras da Boa Vista — 60,00m. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de R$ 45.360,00 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta reais) para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel, assim como proceder a doação de um imóvel de propriedade do município, localizado no bairro da União. Art, 3º O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para Desapropriação para Construção de uma Creche c correrá à conta do Programa do Trabalho 12.365.0070.2029.0000 Manutenção da Rede de Ensino — Pré-Escola, Dotação Orçamentária 20901 — Secretaria Municipal de Educação, Natureza da Despesa 4.4,90.61.00 Aquisição de Imóveis. Art, 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, Prefeito Municipal de Parintins