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norma nº 781/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 781 / 2020
Date 2020-12-31
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO ÍMOVEL LOCALIZADO NA RUA PROJETADA, NA AGROVILA DO MOCAMBO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA A. M. S. DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL. DE PARINTINS - AM,
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www parintins.am. gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): 3533-2528 / Parintns- AM
procuradoria Mparintins am gov.br
PREFEITURA DE PARINTINS
LEI Nº 781/2020-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO
IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA
PROJETADA, NA AGROVILA DO
MOCAMBO DE PROPRIEDADE DA
EMPRESA A. M. S. DE SOUZA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Extraordinária do dia 30 de dezembro de 2020, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI
Art. 1º AUTORIZA o Município de Parintins, por intermédio do Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, de um imóvel localizado na
Rua Projetada - Agrovila do Mocambo, de propriedade da Empresa A. M. S. DE SOUZA,
totalizando uma área de terreno de 3.600,00m/ (três mil e seiscentos metros quadrados),
Perímetro 240,00ml, Quadra 001, Lote 000, Setor 000, Lote: 000, conforme Avaliação de
Imóveis e limites e metragens do imóvel expedido no Título Definitivo nº 17.072 (em anexo),
descrito a seguir.
LIMITES:
AO NORTE: (lado esquerdo) com Terras da Boa Vista — 60,00m;
AO SUL: (lado direito) com A. M. S. de Souza — 60,00m;
A LESTE: (frente) com Rua Projetada — 60,00m;
A OESTE: (fundo) com Terras da Boa Vista — 60,00m.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de R$
45.360,00 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta reais) para proceder com a
indenização ao proprietário do imóvel, assim como proceder a doação de um imóvel de
propriedade do município, localizado no bairro da União.
Art, 3º O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para Desapropriação
para Construção de uma Creche c correrá à conta do Programa do Trabalho
12.365.0070.2029.0000 Manutenção da Rede de Ensino — Pré-Escola, Dotação Orçamentária
20901 — Secretaria Municipal de Educação, Natureza da Despesa 4.4,90.61.00 Aquisição de
Imóveis.
Art, 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM,
Prefeito Municipal de Parintins

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