| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 741 / 2019 |
| Date | 2019-09-13 |
| Ementa | INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE PARINTINS ParR 4 15Q58O
LEI N2 74112019-PGMP
"INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTAS PROVIDENCIAS".
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de setembro de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
EM
TÍTULO 1
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. lQ. Esta Lei institui o regime jurídico de pessoal dos servidores públicos
municipais de Parintins, de todos os seus planos de carreiras, cargos e remunerações, seus
quadros de pessoal e seus cargos isolados, abrangendo a Administração Municipal Direta e
Indireta.
Art, 2 9. Para os efeitos desta Lei:
- Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II - Cargo é a designação do conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas
a um servidor, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria,
número certo e pagamento pelos cofres públicos.
III - Classe é o conjunto de cargos de igual denominação e com atribuições,
responsabilidades e padrões de vencimento.
IV - Série de Classes é o conjunto de classes da mesma denominação, dispostas,
hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade das atribuições, nível de
responsabilidade, e constitui a linha natural de promoção do servidor.
V - Lotação é o número de cargos e funções gratificadas fixadas para cada
repartição ou ainda o número de servidores que devem ter exercício em cada unidade
administrativa.
VI - Carreira é a série escalonada de classes de cargos de mesma formação
profissional, técnica ou acadêmica, denotando a evolução no tempo de serviço e na
complexidade das funções e no grau de responsabilidade pelas atribuições cometidas por Lei
ao servidor.
VII - Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo,
correspondente ao padrão fixado em lei, sendo vedada a prestação de serviço gratuito.
VIII - Remuneração é o vencimento do servidor acrescido das vantagens pessoais
permanentes ou temporárias estabelecidas em lei, de que seja titular.
IX - Quadro é o conjunto de carreiras e cargos isolados de um Poder, entidade,
órgão ou conjunto de órgãos, cujas peculiaridades de acesso, atribuições e padrões
remuneratórios aplicados às classes de cargos e aos cargos individualmente considerados, são
definidos L [ra.Ane1e rdaAraújdaSi1V
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PREFEITURA DE PARINTINS ParM4E,j-58O
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X - Nomeação Far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de
provimento efetivo ou de carreira, e em comissão, inclusive na condição de interino, para
cargos de confiança vagos.
XI - Estágio Probatório é um período de avaliação durante o qual deverá
demonstrar aptidão e capacidade para o exercício do cargo, observados os fatores:
assiduidade disciplina capacidade de iniciativa produtividade e responsabilidade.
XII - Reintegração de Servidor é a reinvestidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou
judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Xlii - Agente Público é todo aquele que tem uma vincuiação profissional com o
Poder Público, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração.
XIV - Concurso Público é o procedimento administrativo instaurado pelo Poder
Público para selecionar candidatos aptos ao exercício de cargos e empregos públicos.
XV - Processo Administrativo Disciplinar - PAD é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições
ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
XVI Vacância de cargo público é o cargo vago ou desocupado.
XVII - Posse em cargo público ocorre pela assinatura do respectivo termo.
XVIII - Função de confiança também chamado de cargo de confiança é aquela que
deverá ser exclusivamente preenchida por servidores ocupantes de cargo efetivo.
XIX - Função Gratificada ato de investidura do servidor no exercício de função
gratificada integrante do quadro da Instituição, com remuneração prevista em lei.
XX - Cargo Comissionado é um cargo ocupado temporariamente por uma pessoa
que não faz parte do quadro de funcionários da Administração Pública, ou seja, quem não
passou pela aprovação em concurso público ou outra forma de seleção.
XXI - Cessão é o ato autorizativo e discricionário para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, ou para atender situações previstas em leis específicas, em
outro órgão ou entidade dos Poderes dos Estados, dos municípios, sem alteração da lotação
no órgão de origem.
XXII - Ressarcimento é a restituição ao cedente das parcelas da remuneração ou
salário, já incorporados à remuneração ou salário do cedido, de natureza permanente,
inclusive encargos sociais.
XXIII Órgão cessionário é o órgão onde o servidor irá exercer suas atividades.
XXIV - Órgão cedente é o órgão de origem e de lotação do servidor público.
Art. 32. O plano de cargos, carreiras e remuneração reunirá os quadros do Poder
Executivo, considerando as peculiaridades funcionais e padrões remuneratórios de cada
carreira ou cargo isolado, de modo a garantir que para os mesmos conjuntos de atribuições e
funções de cada cargo não se estabeleçam requisitos diversos nem padrões remuneratórios
discrepantes.
Parágrafo único. Haverá um piano de cargos, carreiras e remuneração geral do
Poder Executivo sem prejuízo de planos específicos.
TÍTULO II
DO CONCURSO PÚBLICO, POSSE, EXERCÍCIO, ESTÁGIO PROBATÓRIO E ESTABILIDADE
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CAPÍTULO 1
DO CONCURSO PÚBLICO
Art, 42 O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado
em duas etapas, conforme dispuser a lei ou regulamento do respectivo plano de carreira,
condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando
indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente
previstas.
Art. 52 O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual período.
§12. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão
fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial dos Municípios e em outro meio de
comunicação local.
§22 . Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em
concurso anterior com prazo de validade não expirado.
CAPÍTULO II
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 6. Posse é o ato de aceitação expresso pelo nomeado das atribuições,
deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, no qual assume o compromisso de bem
servir.
§12 São requisitos básicos para investidura em cargo público, a serem aferidos
pela autoridade que der a posse, sob pena de responsabilidade:
- a nacionalidade brasileira.
II - o gozo dos direitos políticos.
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos, salvo emancipação civil.
VI - aptidão física e mental.
VII ter-se habilitado previamente em concurso ressalvados às exceções previstas
em lei.
VIII - ter atendido às condições especiais prescritas em lei ou regulamento para
determinados cargos ou carreiras.
IX— não estar incompatibilizado para o serviço público.
§22. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na
carreira, serão estabelecidos pela lei que regular cada quadro funcional, com a devida
regulamentação.
Art. 79• A posse será dada pelo Chefe do Poder ou por delegação deste.
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PREFEITURA DE PARNTINS
§12. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial e
somente poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o
exercício do cargo.
§29. O momento da posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual o
servidor deverá declarar que conhece as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os
direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por
qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§32. No ato da posse, será dado ciência do código de ética do servidor público
municipal ao empossado, e este apresentará:
- Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, inclusive das
pessoas que vivam sob a sua dependência.
II - Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função
pública, com específica informação sobre as acumulações constitucionalmente permitidas que
exercer, se houver.
§42. Verificada a incompatibilidade do exercício concomitante dos cargos, o
empossado será notificado para optar por qualquer um deles e não optando, será presumida
sua má-fé e se instaurará o devido processo administrativo disciplinar.
§52. O prazo para posse é de 30 (trinta) dias úteis contados da publicação do ato
de provimento, podendo, a juízo da Administração, ser prorrogado por mais (30) trinta dias,
mediante requerimento do interessado antes de vencido o prazo original.
§62. O termo inicial de posse para o servidor municipal em férias ou em licença
remunerada será a data em que voltar ao serviço.
§79. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§8. Há posse na nomeação, na reintegração e na reversão.
Art. 8. Exercício é o desempenho material e intelectual das atribuições do cargo
público efetivo ou em comissão ou posse da função de confiança, perante a autoridade
imediatamente superior.
§1 2 . O exercício pode se coincidir com a posse, sendo declarado no próprio termo
de investidura.
§29. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os
elementos necessários ao seu assentamento funcional.
§32. É de 15 (quinze) dias úteis o prazo para o servidor empossado em cargo
público entrar em exercício, contados da data da posse. Será anulado o ato de provimento, se
não for cumprido dentro do prazo da posse e nem apresentar requerimento com o pedido de
prorrogação.
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PREFEITURA DE PARINTINS Pa
§42. O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados
no assentamento funcional do servidor.
§59. O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de
publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença remunerada ou
afastado remunerado, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do
impedimento, que não poderá exceder a 15 (quinze) dias úteis da publicação.
§69 . O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido
removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no
mínimo, (10) dez e, no máximo, (30) trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para
a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo
necessário para o deslocamento para a nova sede.
§79. É facultado ao servidor declinar do prazo estabelecido no §3°, desse artigo.
§8. Nenhum servidor terá exercício em órgão ou repartição diferente daquele em
que estiver lotado, observadas as disposições deste Estatuto.
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Art. 92. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento
efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua
aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observado os
seguintes fatores: assiduidade, disciplina, idoneidade moral, aptidão, capacidade de iniciativa,
produtividade, dedicação, urbanidade, eficiência e responsabilidade, adquirindo, ao final dos
03 (três) anos, a estabilidade.
§12. O Chefe do Poder Executivo constituirá comissão de avaliação do estágio
probatório, o qual avaliará no prazo de 03 (três) anos, com avaliações semestrais, estando a
quinta avaliação corno a última para aprovação no estágio probatório s observando-se que se
na terceira avaliação o servidor não obtiver a aprovação, responderá ao Processo
Administrativo Disciplinar - PAD, para demissão por justa causa.
§29. No sexto mês antes de findo o período do estágio probatório, será submetida
à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada
por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o
regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos
fatores previstos no caput deste artigo.
§32, O servidor terá amplo acesso ao seu procedimento de avaliação e, em caso de
entendimento da comissão contrário à sua aprovação, deverá ser notificado e poderá
manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis, resguardado ainda o direito de recorrer
administrativamente no mesmo prazo, no caso de decisão que o julgue inapto ao serviço.
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PREFEITURA DE PARINTNS
§42. O servidor não aprovado no estágio probatório será demitido e/ou exonerado
ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o devido processo
legal.
§52. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de
provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou
entidade de lotação.
§62. Se cedido a outro órgão ou entidade, ficará o estágio probatório suspenso
enquanto durar à disposição, salvo se a comissão de avaliação considerar
fundamentadamente que as atribuições exercidas durante a cessão são compatíveis com a do
cargo efetivo em estágio, situação em que formalmente requisitará do órgão ou entidade
cessionária a frequência e relatórios de avaliação do desempenho funcional.
§72. Ficará suspenso o estágio probatório do servidor ao qual a Administração
Pública conceder licença ou afastamento previstos no art. 10, incisos 1 e II, observado o que
dispõe este Estatuto.
§8 2. O resultado da aprovação no estágio probatório será homologado em ato
próprio do Chefe do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial dos Municípios.
Art. 10. A contagem do prazo do estágio probatório será suspensa por motivo de:
- Licença:
a) para tratamento da própria saúde, se superior a 120 (cento e vinte) dias.
b) doença em pessoa da família, se superior a 90 (noventa) dias.
c) afastamento do cônjuge ou companheiro por mudança de domicílio.
d) para o serviço militar.
II Afastamento para:
a) exercício de mandato eletivo, nos casos de afastamento do cargo.
b) desempenho de mandato classista, nos casos de afastamento do cargo.
III - Período transcorrido entre a exoneração ou a demissão do serviço e a
reintegração por força de decisão judicial.
IV - Nomeação para o exercício de cargo de provimento em comissão, ou
designação para função de confiança.
Art. 11. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de
provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 36 (trinta e seis)
meses de efetivo exercício e ser aprovado em Dra.A 1odaSi
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PREFEITURA DE PARINTINS
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§1 9. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada
ampla defesa.
§22. São estáveis no serviço público, nos termos do art. 19 do ADCT, os servidores
públicos municipais, da Administração direta e indireta, em exercício na data da promulgação
da Constituição, há pelo menos 05 (cinco) anos continuados e que não tenham sido admitidos
na forma regulada no art. 37, da Constituição.
§32. Somente após a declaração de estabilidade poderá o servidor efetivo ser
promovido.
TÍTULO III
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, JORNADA, AVALIAÇÃO E DAS FALTAS
CAPÍTULO 1
DO PROVIMENTO
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. O provimento ou ingresso do cargo público é ato administrativo de
preenchimento de cargo ou função pública vago, atribuindo-lhe um titular, podendo ser:
- Originário, quando cria vínculo novo com o cargo, em razão de nomeação.
II - Derivado, quando modifica a situação funcional de servidor público, com ou
sem alteração do cargo antes ocupado.
Parágrafo único. O provimento do cargo público depende de ato do Chefe do
Poder Executivo, podendo os provimentos derivados ser delegados a outras autoridades
municipais.
Art. 13. São formas de provimento de cargo público:
- Nomeação.
II - Promoção,
III - Readaptação.
IV - Reversão.
V - Aproveitamento.
VI - Reintegração.
VII - Recondução.
VIII - Cessão.
IX - Substituição.
X - Remoção.
XI - Lotação.
Art. 14. O provimento dos cargos públicos far-se-' mediante ato da autoridade
competente de cada Poder. Ora. Anci'r .. j
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PREFEITURA DE PAR!NTINS
SEÇÃO li
DA NOMEAÇÃO
Art. 15. A nomeação será feita em caráter efetivo ou de carreira, em comissão,
quando se tratar de cargo que, por lei, assim deva ser provido.
§1 2 . Denomina-se designação o provimento da função de confiança ou gratificada,
que recairá exclusivamente sobre servidores efetivos ou estáveis.
§22 . A nomeação para cargos efetivos constitucionalmente acumuláveis
dependerá de prévia aferição da compatibilidade de horários e deverá ser assinado
declaração aferindo não haver incompatibilidade.
§39, O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter
exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que
atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o
período da interinidade.
§49. Será tornada sem efeito a nomeação da pessoa que não tomar posse no
prazo legal do art. 72, §52 abrindo oportunidade para a nomeação de urna outra, obedecendo
a ordem de classificação no concurso.
Art. 16. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo
dependerá, sempre, de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, devendo obedecer, obrigatoriamente, a ordem de classificação dos concursados para
cada cargo, observados ainda o prazo de validade do concurso e o número de vagas
existentes.
Art. 17. Ressalvados os casos previstos na lei, é exigida a idade mínima de dezoito
anos completos, na data da habilitação para o cargo público que prestou concurso.
Art. 18. Dentre os candidatos aprovados, os classificados até o limite de vagas
existentes no edital, têm assegurado o direito subjetivo à nomeação, no prazo de validade do
concurso.
Parágrafo único. Os demais candidatos aprovados serão nomeados à medida que
ocorrerem vagas, dentro do prazo de validade do concurso, observadas obrigatoriamente o
interesse público e a disponibilidade orçamentária.
SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO
Art. 19. Promoção é forma de provimento de cargo público, pela qual o servidor
público progride na série de classes e consiste na passagem da referência em que se encontra
para a imediatamente superior, observadas as normas constantes em Lei específica.
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Parágrafo único: A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado
no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o
servidor.
Art. 20. A promoção pode ocorrer mediante avanço horizontal e vertical.
Art. 21. A promoção horizontal é a mudança de referência dentro da mesma classe
e depende de apuração do efetivo exercício no mesmo grau, pelo período de 04 (quatro)
anos, bem como da avaliação de desempenho, na forma do regulamento e independerá da
existência de vaga.
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Art. 22. A promoção vertical consiste na passagem de referência final de uma
classe para a inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma classe. (nova redação
dada pelo art. 12 da emenda 00112019 do Projeto de Lei n 904112019 - CMP)
Art. 23. As promoções obedecerão aos critérios de antiguidade e de merecimento,
alternadamente, sendo a primeira sempre por antiguidade.
§1 2 . Além dos critérios estabelecidos neste artigo, as promoções deverão atender
aos pré-requisitos estabelecidos em Lei específica.
§22 . Além dos critérios estabelecidos nesse artigo, as promoções deverão atender
aos seguintes requisitos:
a) interstício mínimo de 02 (dois) anos entre uma Progressão e a Progressão
subsequente ou entre uma Progressão e a Promoção subsequente.
b) avaliação de desempenho com alcance de nota individual igual ou superior a 07
(sete).
Art. 24. A promoção por antiguidade recairá no servidor com mais tempo de
efetivo exercício na referência, apurado em dias.
Parágrafo único. Havendo empate, terá preferência sucessivamente, o servidor:
- De maior tempo na classe.
II - De maior tempo na série de classes.
III - De maior tempo no serviço público municipal.
IV - De maior tempo no serviço público.
V - Mais idoso.
Art. 25. O merecimento obedecerá a critérios pelos quais serão aferidos os graus
de pontualidade, assiduidade, eficiência, espírito de colaboração ético-profissional e
cumprimento dos deveres por parte do servidor. Pzi1unhaCarCia Dra.Anac1evíhrjSilva
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PREFEITURA DE PARINTINS
Art. 26. O interstício para a promoção horizontal e vertical será definido em Lei
específica.
Art. 27. Somente por antiguidade será promovido o servidor em exercício de
mandato legislativo, desde que haja compatibilidade de horário entre os dois cargos,
devidamente comprovada.
SEÇÃO iv
DA READAPTAÇÃO
Art. 28. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental verificada por meio de perícia médica.
§1 9 . A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a
habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de
inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições corno excedente, até a
ocorrência de vaga.
§2 2. A manutenção da readaptação concedida ao servidor dependerá de análise
periódica realizada por perícia médica, a qual será realizada no prazo não superior a 12 (doze)
meses, o deferimento da readaptação não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses,
havendo necessidade comprovada de período superior, será encaminhado ao órgão
competente, para fins de aposentadoria.
§32. Realizada a perícia e atestada a extinção da limitação que deu origem à
readaptação, o servidor será convocado a assumir as atribuições do cargo público a que
prestou concurso.
§49. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será encaminhado
ao órgão previdenciário, para fins de aposentação na forma da Lei.
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DA REVERSÃO
Art, 29. Reversão é o reingresso do servidor aposentado no serviço público
municipal, após verificação em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da
aposentadoria.
§19. A reversão far-seá a pedido ou de oficio, atendido sempre a supremacia e o
interesse público:
a) tenha solicitado a reversão.
b) a aposentadoria tenha sido voluntária.
c) estável quando na atividade.
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos 05 (cinco anos anteriores à solicitação.
e) haja cargo vago.
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§22. A reversão depende de exame por junta médica oficial em que fique provada
a capacidade para o exercício da função, nos termos do art. 79, §12, deste estatuto.
§39. Será tornada sem efeito a reversão do servidor, que não tomar posse ou não
entrar em efetivo exercício nos prazos expressos do art. 72, §29 e art. 8, §39 deste Estatuto.
Art. 30. Respeitada a habilitação profissional a reversão far-se-á, de preferência,
no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuições análogas.
§12. A reversão de ofício nunca poderá ser feita para cargo de vencimento ou
remuneração inferior ao provento do revertido.
§22, A reversão, a pedido, somente poderá ser feita no mesmo cargo a ser provido
por merecimento ou no cargo resultante de sua transformação.
§39. No caso de reversão de aposentado por invalidez quando a perícia oficial
julgar subsistentes os motivos de aposentadoria, estando provido o cargo, o servidor exercerá
suas atribuições até a ocorrência de vaga.
§49, O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para a
concessão de aposentadoria.
SEÇÃO VI
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art, 31. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será
designado para um cargo equivalente e, na sua impossibilidade, ficará em disponibilidade
remunerada, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Parágrafo único. Restabelecido o cargo extinto ou considerado desnecessário,
ainda que modificada sua denominação, será obrigatoriamente designado nele o servidor
posto em disponibilidade.
Art. 32. O servidor em disponibilidade poderá ser aposentado ou posto à
disposição de outro órgão, a seu pedido, desde que conveniente à Administração Municipal.
Art. 33. Aproveitamento é o retorno do servidor em disponibilidade às atividades
do serviço público, observada a existência de vagas e as atribuições e vencimentos
compatíveis com o anteriormente ocupado.
§19. O aproveitamento dependerá de prova de capacidade, mediante exame
médico.
Art. 34. Se, dentro do prazo legal previsto no art. 72, §59 deste Estatuto, o servidor
não tomar posse ou não entrar em efetivo exercício no cargo em que houver sido
aproveitado, será tornado sem efeito o aproveitamento, podendo ser aplicadas as
penalidades descritas nos incisos 1 V, do art. 146 desta Le'
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Art, 35. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga e/ou no caso de empate
terá preferência o de maior idade.
SEÇÃO Vil
DA REINTEGRAÇÃO
Art, 36. Reintegração é o ato pelo qual o servidor estável demitido reingressa no
serviço público, no cargo anteriormente ocupado, em decorrência de decisão administrativa
ou judicial transitada em julgado, com o ressarcimento de todos os direitos e vantagens, bem
como dos prejuízos resultantes da demissão.
Art. 37. Deferido o pedido por decisão administrativa ou transitada em julgado à
sentença, será expedido o ato de reintegração o qual será publicado em diário oficial.
§19. Se o cargo houver sido transformado, a reintegração dar-se-á no cargo
resultante da transformação.
§2. Se extinto o cargo antes ocupado, a reintegração ocorrerá no cargo de
vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional.
§30 Se inviáveis as soluções indicadas nos parágrafos precedentes, será
restabelecido automaticamente o cargo anterior, no qual se dará a reintegração.
Art. 38. O servidor reintegrado será submetido a exame médico pela perícia
médica do município e se verificando a necessidade será encaminhado para fins de
aposentadoria quando incapaz.
SEÇÃO VIII
DA RECONDUÇÃO
Art, 39. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente
ocupado e decorrerá de:
— inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
- reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será
aproveitado em outro, observado o disposto no art. 36.
SEÇÃO IX
DA CESSÃO
Art, 40. A cessão consiste no afastamento temporário de servidor público, titular
de cargo efetivo, que lhe possibilita exercer atividades em outro órgão ou entidade, da
mesma esfera de governo ou de esfera distinta, para ocupar cargo em comissão, função de
confiança ou ainda para atender às situações estabelecidas em lei específica, com o propósito
de cooperação entre as Administrações.
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Decreto. LC 01W2017 . PGMP
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PREFEITURA DE PARtNTINS ParR*M4CE.58
§i. Sendo a cessão para órgãos ou entidades do Estado, do Município, o ônus da
remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos
demais casos.
§2 9. A cessão será autorizada por ato do prefeito municipal, após o devido
processo administrativo ser aprovado pela Procuradoria do município, pelo prazo de 01 (um)
ano, podendo ser prorrogada ou revogada a qualquer tempo, observado o interesse e a
conveniência do serviço, ressalvada a situação prevista nos casos previstos em leis específicas.
§32. Na hipótese do servidor cedido ser nomeado no mesmo órgão ou entidade
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança diverso do que ensejou o ato
originário, fica dispensado novo ato autorizativo.
§42, A alteração do cargo em comissão ou da função de confiança exercida pelo
servidor cedido deverá ser comunicada ao cedente pelo cessionário.
§52. O servidor em estágio probatório somente poderá ser cedido para outro
órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, observada para esse fim a
respectiva retribuição financeira.
§6 9. O ato de cessão produzirá efeitos a partir da data de sua publicação no Diário
Oficial dos municípios.
§79. É vedada a cessão quando não houver na unidade de origem servidores em
número suficiente ao desemprenho das atribuições inerentes a respectiva unidade. Tendo
como quantitativo mínimo o percentual de 60% (sessenta por cento) dos cargos efetivos a ela
destinados.
§89 . Fica facultada ao servidor cedido a opção pela remuneração do cargo efetivo,
obrigando-se o órgão cessionário, a efetuar o ressarcimento das despesas realizadas pelo
órgão cessionário.
§92. Não serão devidas ou mantidas, durante o período de cessão, salvo
disposição em lei ulterior, as seguintes vantagens financeiras:
- adicional de qualificação, na condição de optante pela remuneração do cargo
efetivo.
II - auxílio moradia.
III - adicional de insalubridade.
IV - adicional de periculosidade.
V - retribuição pelo exercício de função de confiança ou cargo em comissão.
§10. O período em que o servidor permanecer cedido será considerado, para
todos os efeitos, como de efetivo exercício, inclusive para fins de promoção e/ou progressão
funcional, ressalvadas as situações previstas em lei.
Art. 41. A cessão de servidor a outro órgão pressupõe os seguintes requisitos: r)
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PREFEITURA DE PARINTINS
- tratar-se de servidor efetivo.
II - existência de lei autorizativa.
III - excepcionalidade da medida.
IV - compatibilidade de atribuições a serem desenvolvidas, exceto quando se
tratar de cessão para exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
SEÇÃOX
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 42. Os servidores investidos em cargo ou função de direção, chefia e
assessoramento terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão,
previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
§1 2 . O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo
que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção, chefia e assessoramento, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo,
hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período respectivo.
§2 2. O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de
direção, chefia e assessoramento, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do
titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva
substituição, que excederem o referido período.
SEÇÃO Xl
DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Art. 43. Remoção é o deslocamento do servidor para exercício das funções do seu
cargo efetivo, a pedido ou por interesse público, no âmbito do mesmo quadro, dentro ou fora
da sede, em caráter temporário e observada a existência de vaga.
Art. 44. A remoção a pedido ou de oficio far-se-á:
1 do ofício, no intorcso da Administração.
- De ofício, no interesse da Administração, observando os termos do artigo 82;
(nova redação dada pelo art. 22 da emenda 00112019 do Projeto de Lei n9 04112019 - CMP)
II - a pedido, a critério da Administração.
II - A pedido, através de requerimento, conforme a necessidade comprovada do
servidor e avaliado pela administração. (nova redação dada pelo art. 22da emenda 00112019 do
Projeto de Lei n9 04112019 - CMP).
§1 0 , A remoção se efetivará por decreto do Prefeito, podendo ser delegado ao
Secretário de Administração, eservades a legalidade constante na Lei Orgânica de município
de Parintin, em seu art. 66, IX.
§1 9. A remoção se efetivará por decreto do Prefeito, podendo ser delegado ao
Secretário de Administração, observados a legalidade constante na Lei Orgânica do município
de Parintins, em seu art. 65, IX e art. 66; (novareda d e o art. 2da emenda 00112019 do
Projeto de Lei n2 041/2019—CMP). ra.AnLe .
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PREFEITURA DE PARINTINS 1
Art. 45. A permuta será processada a pedido escrito de ambos os interessados no
exercício do mesmo cargo público.
SEÇÃO XU
DA LOTAÇÃO E DA RELOTACÃO
Art, 46. Lotação é o número de cargos e funções gratificadas fixadas para cada
repartição, ou ainda o número de servidores que devem ter exercício em cada unidade
administrativa.
Art. 47. Relotação é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou
vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder,
observados os seguintes preceitos:
- interesse da Administração.
II - equivalência de vencimentos.
III - manutenção da essência das atribuições do cargo.
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do
órgão ou entidade.
§1 2 . A relotação ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de
trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou
criação de órgão ou entidade.
§29. A relotação de cargos efetivos vagos se dará mediante ato do Prefeito
Municipal.
§39. Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo
ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor relatado será colocado em
disponibilidade, até seu aproveitamento, nos termos desta Lei.
§49. O servidor que não for relatado ou colocado em disponibilidade poderá ser
mantido sob responsabilidade da Coordenadoria de Recursos Humanos e ter exercício
provisório em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA
Art. 48. A vacância do cargo decorrerá de:
- exoneração.
II - demissão.
III - promoção.
IV - readaptação.
V - aposentadoria.
VI - posse em outro cargo inacumulável.
VII - falecimento.
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§19. Dar-se-á a exoneração:
- a pedido do servidor.
li - de ofício:
a) quando se tratar de cargo em comissão ou função de confiança.
b) quando o nomeado, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo
determinado.
c) no prazo legal qualquer tipo de provimento, observados os direitos de defesa.
d) quando o nomeado para cargo efetivo, tendo tomado posse e entrado em
exercício, não for confirmado no cargo após o estágio probatório, observada as garantias
constitucionais do devido processo legal e direito de defesa.
Art. 49. A vacância da função gratificada decorrerá de:
- dispensa, a pedido do servidor.
II - dispensa, a critério da autoridade.
III - dispensa, por não haver o servidor designado assumido o exercício no prazo
legal.
Parágrafo único. A dispensa será aplicada como penalidade, nos casos previstos
neste Estatuto,
Art, 50. A exoneração e a dispensa, a pedido, podem ser concedidas pelo
Secretário Municipal OU Prefeito.
CAPÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 51. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das
atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho
semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito
horas diárias, respectivamente.
§1. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a
regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver
interesse da Administração.
§2 2. O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em
leis especiais.
Art. 52. A jornada descrita no artigo anterior poderá ser antecipada ou prorrogada
pelas secretarias e demais órgãos municipais, nos casos de comprovada necessidade.
Parágrafo único. No caso de antecipação ou prorrogação de jornada será
remunerado o trabalho extraordinário do servidor, na f ,vi ste Estatuto.
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Art. 53. Todo servidor ficará sujeito à assinatura de frequência, registrando-se,
diariamente, sua entrada e saída no órgão onde presta serviço.
§1. Nos registros de frequência deverão ser lançados todos os elementos
necessários à apuração da frequência, antecipação e prorrogação de jornada.
§2, Para os registros de frequência serão usados, de preferência, meios
eletrônicos.
§32. Salvo os casos expressamente previstos neste Estatuto é vedado dispensar o
servidor do registro de ponto e abonar falta ao serviço que não esteja devidamente
justificada.
CAPÍTULO IV
DAS FALTAS AO SERVIÇO
Art. 54. Nenhum servidor poderá faltar ao serviço sem causa justificada.
§19. As faltas decorrentes de participação em movimento grevista, julgado legal,
não configura falta injustificada.
§22 . Consideram-se faltas e as causas justificáveis aquelas que, por sua natureza e
circunstância, principalmente as ocorridas no círculo familiar, possam, razoavelmente,
constituir escusa do não comparecimento do servidor ao serviço.
§32. Ficará o servidor obrigado a informar a seu superior hierárquico, o motivo das
faltas até 03 (três) dias, com a apresentação de documento que fundamente sua ausência,
quando as faltas forem acima de 04 (quatro) e até 15 (quinze), comprovar documentalmente
(em caso de doença, com o laudo da perícia médica do município) perante seu superior
hierárquico, no primeiro dia que comparecer ao serviço.
Art. 55. Não poderão ser justificadas as faltas que excederem a 24 (vinte e quatro)
por ano.
§12. O superior hierárquico do órgão onde o servidor presta regular serviço
decidirá sobre a justificação das faltas no limite expresso no caput deste artigo.
§20. Da decisão que indeferir a justificação da falta, caberá recurso, no prazo de 05
(cinco) dias úteis, à Coordenadoria de Recursos Humanos do Município, a qual decidirá e
procederá com as devidas providências.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 56. A Avaliação de Desempenho é o instrumento utilizado na aferição do
desempenho do servidor público, em razão de seu aprimoramento funcional e cumprimento
de suas atribuições no cargo público efetivo, permitindo senvolvirnento profissional
Ora. Ac C na carreira observada as seguintes características:
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- objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao
conteúdo ocupacional dos cargos públicos.
II - periodicidade,
III - contribuição do servidor público para consecução dos objetivos do Município
de Parintins.
IV - comportamento observável do servidor público.
V - conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos servidores públicos.
VI - conhecimento pelo servidor público, do resultado da sua avaliação.
Parágrafo único. A avaliação de desempenho do estágio probatório e para
promoção serão regulamentados por instrumento próprio.
TÍTULO IV
DAS PRERROGATIVAS, DO AFASTAMENTO, DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
CAPÍTULO 1
DAS PRERROGATIVAS
SEÇÃO 1
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art, 57. Será feita em dias a apuração do tempo de serviço.
Parágrafo único. O número de dias será convertido em anos, considerados de 365
dias.
CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO
Art. 58. Afastamento é o ato pelo qual o servidor público deixa de exercer
temporariamente as atividades inerentes ao cargo que prestou concurso, por motivo pessoal
ou legal, desde que previsto em Lei.
Art. 59. O servidor não poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão
especial sem autorização do prefeito, ou autoridade a quem foi delegado a competência do
art. 66 da Lei Orgânica do Município. (nova redação dada pelo art. 32 da emenda 00112019 do Projeto
de Lei n9 04112019 - CMP).
Parágrafo único. Nos casos previstos neste Estatuto, o servidor será obrigado a
comprovar documentalmente os motivos que ensejaram o seu afastamento, o qual fará parte
dos seus assentamentos funcionais.
Art. 60. Para os efeitos desta Lei, será considerado afastado do exercício, até
decisão final passada em julgado, o servidor
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1 - preso em flagrante ou preventivamente.
II - pronunciado ou condenado por crime inafiançável.
III - denunciado por crime funcional, desde o recebimento da denúncia.
Art. 61. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
- férias.
II - casamento, até 08 (oito) dias.
III - luto, até 08 (oito) dias por falecimento de conjugue, pais, descendentes, irmão
e sogros.
IV - luto, de até 02 (dois) dias por falecimento de tios, cunhados, padrasto,
madrasta, genro e nora.
V - exercício de outro cargo municipal de provimento em comissão.
VI - convocação para serviço militar.
Vil - júri e outros serviços obrigatórios por lei.
VIII - licença-prêmio.
IX - licença à servidora gestante.
X - licença paternidade.
Xl - licença ao servidor acidentado em serviço ou acometido de doença
profissional, nos termos do art. 79 deste estatuto.
XII mi,o ou estudo noutros pontos do tcrritório nacion3I ou estrangeiro,
XII - Missão ou estudo noutros pontos do território nacional ou estrangeiro,
quando afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Prefeito, ou autoridade a
quem foi delegado a competência do art. 66 da Lei Orgânica do Município. (nova redação dada
pelo art. 42 da emenda 00112019 do Projeto de Lei n2 04112019—CMP).
XIII - faltas abonadas.
Art. 62. Para efeito de aposentadoria, computar-se-á, integralmente.
- o tempo de serviço público federal, estadual e municipal.
II - tempo de serviço prestado em autarquias municipais, estaduais e federais.
III - tempo em que o servidor esteja em disponibilidade.
Art. 63. É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado em dois ou mais
cargos ou funções públicas ou em entidades autárquicas.
CAPÍTULO 111
DOS DIREITOS
SEÇÃO 1
DAS FÉRIAS
Art. 64. Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício o servidor terá
direito a férias, na seguinte proporção:
- 30 (trinta) dias, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.
II - 24 (vinte e quatro) dias, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas.
III - 18 (dezoito) dias, quando houver tido de (
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IV - 12 (doze) dias, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas)
faltas.
V - Acima de 32 faltas, o servidor perderá as férias.
Parágrafo único. Não terá direito a férias o servidor que, durante o período de sua
aquisição, permanecer em gozo de licença para tratar de interesse particular.
Art. 65. Desde que haja concordância do servidor e respeitado o interesse público,
as férias poderão ser usufruídas em até 03 (três) períodos, sendo que um deles não poderá
ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 05 (cinco)
dias corridos, cada um.
Parágrafo único. Excetuam-se à regra expressa no caput deste artigo, os servidores
que operam direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas, os quais
gozarão de 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional,
proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Art. 66. É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de
serviço e pelo máximo de 02 (dois) períodos.
Parágrafo único, Somente serão consideradas como não gozadas, por absoluta
necessidade do serviço, as férias que o servidor deixar de gozar mediante decisão escrita ou
exarada em processo administrativo e publicada na forma legal, dentro do exercício a que elas
correspondem.
Art. 67. Em caso de exoneração ou demissão do servidor, ser-lhe-á pago a
remuneração correspondente ao período de férias, cujo direito tenha adquirido.
Art. 68. É vedado o início das férias no período de 02 (dois) dias que antecede
feriado ou no dia de repouso semanal remunerado.
§1°. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade
pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por necessidade
do serviço declarada pelo Prefeito.
§2 0 . O restante do período interrompido será gozado de uma só vez ou observado
o disposto no parágrafo único, do art. 66, desta lei.
§3°. É facultado ao servidor converter um terço do período de férias a que tiver
direito em abono pecuniário.
Art. 69. O servidor promovido, transferido ou removido, durante as férias, não
será obrigado a apresentar-se antes de terminá-las.
SEÇÃO II
DAS LICENÇAS
Art. 70. Conceder-se-á ao servidor licença:
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- para tratamento de saúde.
II - por motivo de doença em pessoa da família.
III - maternidade, gestação ou adoção.
IV - para prestar serviço militar obrigatório.
V - da licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro.
VI - para tratar de interesses particulares.
VII - prêmio.
VIII - para o desempenho de mandato eletivo.
IX - para aperfeiçoamento profissional.
X - paternidade.
§12. Ao ocupante de cargo de provimento em comissão, não se deferirá nessa
qualidade, as licenças previstas nos incisos V, VI, VIII, desse artigo.
§2 2 . As licenças para tratamento de saúde, de gestação, lactação ou adoção e
motivo de doença em pessoa da família serão precedidas de inspeção efetuada pelo serviço
médico do órgão municipal competente.
§39. O servidor licenciado nas hipóteses dos incisos 1, li, III, VII, IX e X, desse artigo,
dentro do prazo da licença, não poderá exercer nenhum tipo de atividade remunerada, que
seja incompatível com a licença, sob pena de ser cessada sua remuneração até a volta do
exercício do cargo, sem prejuízo da aplicação de penas disciplinares.
Art. 71. As licenças previstas nos incisos 1, II, III dependem de exame médico a ser
expedido pela perícia médica oficial do município e será concedida pelo prazo indicado no
laudo ou atestado.
Parágrafo único. Findo o prazo, poderá haver novo exame e o atestado médico
que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação de licença ou pelo encaminhamento
para o INSS para fins de aposentaria, observado que a prorrogação não poderá ser superior a
02 anos.
Art. 72. Terminada a licença concedida, o servidor deverá reassumir
imediatamente o exercício de suas funções, ressalvado o disposto no parágrafo único do art.
73 desta Lei.
Art. 73. O servidor que se encontrar sob o gozo de licença constantes nos incisos 1,
II, V, VI, VII, VIII e IX do art. 70, poderá ter prorrogada de ofício ou a pedido.
Parágrafo único. O pedido de prorrogação da licença deverá ser apresentado até
10 (dez) dias antes do término do prazo e, se indeferido, será incluído nesta o prazo entre o
fim da licença e a data da ciência da decisão.
Art. 74. As licenças concedidas dentro de 60 (sessenta) dias, contados do término
da anterior, serão concedidas como prorrogação.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo somente, somente serão levados em
consideração às licenças da mesma espécie.
Art. 75. O servidor não poderá permanecer em licença, por doença grave, por
prazo superior a 02 (dois) anos, momento esse que o INSS a obFe sua aposentado.
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Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao servidor em comissão.
Art. 76. As licenças por tempo superior a 30 (trinta) dias só poderão ser
concedidas pelo Prefeito e as de tempo inferior poderão ser deferidas pelo Secretário do
Órgão.
SUBSEÇÃO 1
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 77. A licença para tratamento de saúde será a pedido ou de ofício.
§12. Em ambos os casos, é indispensável exame médico a ser executado, quando
necessário e na impossibilidade de locomoção do servidor, na própria residência ou no
estabelecimento hospitalar onde se encontre internado, pela perícia médica do município.
§2. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar- se a
qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.
§39. O servidor, em gozo de auxílio doença pelo INSS, considerado apto pela
perícia do INSS, deverá reassurnir o exercício do cargo, imediatamente, ao tomar ciência do
resultado da perícia que o habilitou ao serviço, sob pena de serem computadas como faltas
injustificadas os dias faltosos.
Art. 78. É obrigatória a inspeção médica oficial, para concessão de licença para
tratamento de saúde, cujo prazo seja superior a 03 dias e inferior a 15 dias.
Parágrafo único, O atestado ou laudo passado por médico ou junta médica
particular só produzirá efeitos depois de homologado pela perícia médica do Município.
Art. 79. No curso da licença, poderá o servidor ou o Poder Público requerer novo
exame da perícia médica do Município.
Art. 80. A licença para servidor acometido de doença grave, assim especificada
pelo Ministério da Saúde e Previdência Social, somente será concedida quando o exame
médico não concluir pela concessão imediata da aposentadoria.
Art. 81. Será integral o vencimento ou remuneração do servidor licenciado para
tratamento de saúde, acidentado em serviço, acometido de doença profissional ou daquelas
indicadas no artigo anterior.
SUBSEÇÃO II
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 82. O servidor poderá obter licença por motivo de doença de ascendente,
descendente, irmão ou cônjuge não separado legalmente ou companheiro, provando ser
indispensável sua assistência pessoal permanente, desde que não possa prestá-la
conjuntamente com o exercício do cargo.
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§19 . Será obrigatória a comprovação W iteperícia
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§2°. A licença de que trata este artigo será concedido com vencimento integral até
um ano, e com dois terços do vencimento ou remuneração, excedendo esse prazo até 02
(dois) anos.
Art. 83. O familiar do servidor que pediu a licença descrita no artigo anterior,
deverá submeter-se a inspeção médica pela Perícia do Município, sob pena de indeferimento.
§1° No caso da pessoa da família do servidor encontrar-se em tratamento fora do
Município, permitir-se-á o exame médico por profissionais devidamente credenciados onde se
encontrar o enfermo, devendo o servidor encaminhar, trimestralmente ao município,
documentos que comprovem a continuidade do tratamento.
SUBSEÇÃO lii
DA LICENÇA POR MATERNIDADE, GESTAÇÃO OU ADOÇÃO
Art. 84. A servidora gestante será concedida, mediante exame médico ou
apresentação dos documentos que comprovem o seu estado, licença de 06 (seis) meses.
Parágrafo único. A servidora que entrar de licença maternidade deverá apresentar
a Coordenadoria de Recursos Humanos os documentos necessários de comprovação do
nascimento da criança para fins de providências junto ao INSS.
SUBSEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 85. Ao servidor que for convocado para o Serviço Militar e outros encargos de
segurança nacional, será concedida licença remunerada, podendo optar pela remuneração do
serviço militar.
§1 0 . A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a
incorporação.
§22. Da remuneração descontar-se-á a importância que o servidor perceber na
qualidade de incorporado.
§32. Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo não excedente de 30 (trinta)
dias, para que reassuma o exercício, sem perda do vencimento ou remuneração.
SUBSEÇÃO V
DA LICENÇA PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE
Art. 86. O servidor terá direito à licença, sem remuneração, para acompanhar o
cônjuge removido ou transferido para outro ponto do território nacional ou para o exterior,
ou eleito para exercer mandato eletivo.
Parágrafo único. Existindo no novo local de residência, repartição municipal, o
servidor nele terá exercício, enquanto perdurar aquela situação, observado o interesse
publico.
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PREFEITURA DE PARINTINS À...
SUBSEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 87. A critério da Administração, ao servidor poderá ser concedida licença para
tratar de interesses particulares, desde que não esteja em estágio probatório, pelo prazo de
até 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período e sempre sem remuneração.
§12, O servidor aguardará em exercício a concessão da licença.
§22. A licença de que trata este artigo poderá ser interrompida a qualquer tempo,
a pedido do servidor ou a critério da Administração, devidamente justificado.
§32. A licença poderá ser prorrogada por requerimento do servidor interessado,
pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, observado o disposto no caput deste
artigo.
§49. A licença suspende o vínculo do servidor com a Administração. Estando o
período em que o servidor permanecer em gozo de licença para interesse particular não será
considerado para qualquer efeito, caso não haja contribuição para a previdência (INSS).
Art. 88. Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao
servidor nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício.
Art. 89. Outra licença para tratar de interesses particulares só poderá ser
concedida ao mesmo servidor, após transcorrido 02 (dois) anos do termino da anterior.
SUBSEÇÃO Vil
DA LICENÇA PRÊMIO
Art. 90. Ao servidor que a cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício em
cargo de provimento efetivo fará jus a licença prêmio por assiduidade pelo período de 03
(três) meses com todos os direitos do seu cargo, atendidos os requisitos para a sua concessão.
§12. Somente o tempo de serviço público prestado ao Município será contado
para efeito de licença prêmio.
§2. O servidor poderá requerer o gozo da licença prêmio por assiduidade, que
poderá ser gozada integralmente ou parcelada mente,sempre com a conveniência da
administração, observado o prazo de até 05 (cinco) anos da data do protocolo do
requerimento.
§32. O servidor deverá usufruir o direito ao gozo de licença prêmio por
assiduidade, durante sua vida funcional, até o momento de sua aposentadoria, sob pena do
perecimento de seu direito, sendo expressamente vedada a sua conversão em pecúnia.
§49. Considerar-se-ão como dias de efetivo exercício:
- férias regulamentares.
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PREFEITURA DE PARINTINS Pa
III - licença por motivo de gestação, adoção ou em razão de paternidade.
IV - participação em programa de desenvolvimento profissional promovido ou
aprovado pelo Município.
V - licenças para tratamento de saúde, até o limite de 15 (quinze) dias corridos,
consecutivos ou não, a cada ano, e as licenças decorrentes de enfermidade grave.
VI missão ou estudo no exterior, desde que relacionados com as atribuições do
cargo, desde que autorizado o afastamento.
VII - convocação para participação no Tribunal do Júri e outros serviços
considerados obrigatórios por lei.
VIII - cumprimento de mandato sindical.
IX - afastamento compulsório para concorrer a cargo eletivo, nos prazos e
condições estabelecidos em lei federal.
X - concessões para doação de sangue, para atender a convocação judicial, para
alistar-se como eleitor, em razão de falecimento de irmão, cônjuge, companheiro, pais ou
filhos, e em razão de casamento, conforme os prazos legais.
Xl - cessão para outros órgãos ou entidades da administração direta e indireta do
Poder Executivo do Município de Parintins, do Poder Legislativo municipal de Parintins e para
a Justiça Eleitoral.
XII - exercício, pelo servidor público, das atribuições de cargo público em comissão
ou de função pública em órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo do Município de Parintins,
XIII - licença para acompanhar pessoa doente da família, no período remunerado.
XIV - serviço militar obrigatório.
§52. O servidor público em gozo de licença prêmio, faz jus ao vencimento
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, ou seja, aquelas as quais a lei prevê como
integrantes dos vencimentos do cargo efetivo.
§6. 2 . As vantagens de caráter transitório somente são pagas enquanto
perdurarem as condições especiais pelas quais foram criadas, salvo se houver lei que disponha
expressamente em contrário.
Art. 91. Não terá direito a licença prêmio por assiduidade o servidor que, no
período de sua aquisição houver:
- sofrido pena de suspensão, por conclusão da Sindicância.
II - ter sofrido penalidade mediante realização de processo administrativo
disciplinar - PAD.
III - faltado ao serviço injustificadamente, por período igual ou superior a 03 (três)
dias.
IV - gozado licença:
a) por período superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não, salvo a
licença prevista no art. 84, desta lei.
b) por motivo de doença em pessoa de sua família por mais de 120 (cento e vinte)
dias consecutivos ou não.
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PREFEITURA DE PARINTINS
c) para tratar de interesses particulares.
d) por motivo de afastamento de conjugue civil ou militar.
Art. 92. O pedido de licença prêmio por assiduidade será instruído com certidão de
tempo de serviço expedido pelo órgão municipal competente.
Art. 93. A licença prêmio por assiduidade será deferida ou indeferida pelo Prefeito,
observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 94. É facultado à autoridade competente, tendo vista o interesse da
Administração, devidamente fundamentado, determinar dentro de 12 (doze) meses seguintes
à apuração do direito, a data do início do gozo da licença prêmio.
Parágrafo único - O número de servidores em gozo simultâneo de licença por
assiduidade não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) da lotação do respectivo órgão
ou unidade descentralizada.
Art, 95. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença prêmio
por assiduidade, somente podendo iniciar o gozo da licença prêmio por assiduidade, após a
ciência na Portaria que a concede.
Art. 96. A concessão de licença prêmio dependerá de novo ato quando servidor
não iniciar o seu gozo dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação daquela que a
deferiu.
SUBSEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO
Art. 97. Será considerado em licença o servidor municipal que for eleito para o
desempenho de mandato eletivo.
§iQ. A licença prevista neste artigo, se não for concedida antes, considerar-se-á
automática com a posse em mandato eletivo.
§2 2. O tempo de serviço do servidor afastado nos termos deste artigo só será
contado para fins de aposentadoria.
§3 0 . O servidor municipal afastado nos termos deste artigo só poderá reassumir o
exercício do cargo após o término ou renúncia do mandato.
§ 49• O servidor em cumprimento de mandato federal ou estadual ficará afastado
do cargo ou função, sem remuneração.
§5°. Estando investido em mandato de prefeito ou vereador, será
obrigatoriamente afastado do cargo ou função, ressalvado o direito de optar por sua
remuneração.
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PREFEITURA DE PARINTINS
§60. Em qualquer das hipóteses de afastamento para o exercício de mandato
eletivo, terá o servidor, contado para efeito de tempo de serviço, exceto para a promoção por
desempenho.
§7 0 . Terá direito, o servidor afastado, para efeito previdenciário, como se em
exercício estivesse.
Art, 98. O servidor ocupante de cargo em comissão será exonerado, a pedido, com
a posse no mandato eletivo.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, se o ocupante de cargo em
comissão for também titular de um cargo de provimento efetivo, ficará exonerado daquele e
licenciado deste na forma prevista no artigo anterior.
Art. 99. O servidor municipal deverá licenciar-se no prazo determinado pela
legislação eleitoral vigente, a que concorrer.
SUBSEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Art. 100. A critério da Administração Municipal, aos servidores poderá ser
concedida, com ou sem prejuízo da remuneração, licença para qualificação ou
aperfeiçoamento profissional, quando dentro ou fora do município, devendo o pedido ser
devidamente justificado e demonstrada a concordância com as atividades fins da
Administração Pública.
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§1°. A qualificação referida no caput deste artigo deverá ser complementar ao seu
curso de graduação, especialização, mestrado ou doutorado no período normal de duração do
curso, devidamente reconhecido pelo MEC, comprovando-o por período. (nova redação dada
pelo art. 5Q da emenda 001/2019 do Projeto de Lei ri2 04112019 - CMP),
§20, No caso da qualificação de que trata o caput ocorrerem no âmbito do
Município e havendo necessidade de deslocamento do servidor para atividades fora da sede
em função do curso, continuará recebendo seu vencimento integral.
§3°. Após sua qualificação profissional, o servidor a quem se concedeu a licença,
deverá prestar serviços ao Município, pelo mesmo período em que ficou licenciado, devendo
o mesmo assinar termo de compromisso, que ficará arquivado em sua pasta funcional.
§40 . No caso de desistência do curso ou ainda quando de seu retorno o servidor
não cumprir o prazo estabelecido no §32, deverá ressarcir à municipalidade o valor recebido
devidamente corrigido sob pena de não o fazendo, serem tom s as medidas administrativas
e judiciais cabíveis ao caso.
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§5°. O servidor deverá assinar Termo de Compromisso, onde se compromete a
trabalhar pelo mesmo período em que fora licenciado,
§6°. O servidor deverá apresentar no início de cada período, na coordenadoria de
recursos humanos, o comprovante de matrícula do curso da sua instituição de ensino
devidamente reconhecido pelo MEC. (Incluído, pelo inciso II, do artigo 59da emenda 001/2019 do
Projeto de Lei n904112019 - CMP).
SUBSEÇÃO X
DA LICENÇA PATERNIDADE
Art, 101. A licença paternidade é de 05 (cinco) dias, devendo ser justificada essa
ausência com a apresentação da certidão de nascimento do filho ou adoção.
Art. 102. A prorrogação da licença paternidade será concedida ao servidor público
que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá
duração de quinze dias, além dos cinco dias concedidos pelo art. 101 dessa Lei.
Parágrafo único. Por motivo de adoção, guarda judicial, cuja idade da criança seja
de até 06 (seis) meses, terá o servidor direito a licença remunerada de 05 (cinco) dias corridos,
cuja contagem inicia-se a partir da guarda judicial ou adoção definitiva.
SEÇÃO III
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 103. O servidor que não estiver no exercício do cargo somente poderá
perceber vencimento ou remuneração nos casos previstos em lei.
§19. O vencimento do servidor sob o vínculo efetivo, que tiver acrescido de
vantagens permanentes, não poderá sofrer irredutibilidade.
§22. O servidor não poderá ter descontado de sua remuneração ou provento,
nenhum valor sem sua autorização, salvo quando for proveniente de decisão judicial ou
imposição legal.
§32. Mediante autorização do servidor, poderá haver ser efetivada a consignação
em folha de pagamento em favor de terceiros, observados a legalidade.
§42. Estando o servidor, perante o erário público, sujeito a indenizações,
reposições, autorizadas a descontar em parcelas mensais, nunca excedente a decima parte da
remuneração ou proveniente, acrescidas de correção, estando o servidor obrigado a repor de
uma vez, a Fazenda Pública, no caso de indenização em face a prejuízo causado de forma
dolosa.
§5. O servidor que for exonerado ou demitido ou que tiver sua aposentadoria
cassada, e que na data do ato estiver em débito com o ário terá prazo máximo de 60
(sessenta) dias para quitar o débito.
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PREFEITURA DE PARINTINS Pa
§62. A falta de pagamento para quitação do débito perante ao erário público,
ensejará a inscrição na dívida ativa, e após as competentes providencias judiciais.
Art. 104. O servidor perderá:
« o vencimento ou remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo os
casos previstos neste Estatuto.
ti - um terço da remuneração diária quando comparecer ao serviço com até 15
(quinze) minutos após o início do período de trabalho e até 15 (quinze) minutos antes de
findo o período do trabalho, salvo na hipótese de compensação de horário até o mês
subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
lii - um terço do vencimento ou remuneração durante o afastamento por motivo
de prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou denúncia por crime funcional, ou ainda,
condenação por crime inafiançável em processo em que não haja pronúncia, tendo direito à
diferença se absolvido.
IV - dois terços do vencimento ou remuneração, durante o período do
afastamento em virtude de condenação por sentença definitiva à pena que não determine a
demissão do cargo.
§1 9. O registro de ponto além da tolerância de 15 (quinze) minutos do início do
período de trabalho ou 15 (quinze) minutos antes do fim do referido período causará registro
como falta, quando se tornar habitual.
§22. O Servidor poderá, mensalmente, desde que justificado, ter até 04 (quatro)
impontualidades descritas no parágrafo anterior.
Art. 105. O vencimento ou remuneração e o provento do servidor só poderão
sofrer descontos previstos em lei.
CAPÍTULO IV
DAS VANTAGENS
Art. 106. Além do vencimento ou remuneração, poderão ser deferidas as
seguintes vantagens ao servidor:
- gratificações.
II - adicionais.
Parágrafo único. As gratificações e os adicionais não incorporam-se
definitivamente à remuneração.
Art. 107. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para
efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo
título ou idêntico fundamento.
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PREFEITURA DE PARINTINS
SEÇÃO 1
DAS DIÁRIAS
Art. 108. O servidor tem direito a receber passagens e diárias destinadas a
indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e
locomoção, quando a serviço, ou quando afastar-se da sede em caráter eventual ou
transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, desde que previstos em
Lei.
§19. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade
quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede ou quando o município custear, por
meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
§2°. Não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da região do
município, constituídas por distritos e comunidades instituídas, salvo quando houver pernoite.
Art, 109. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer
motivo, fica obrigado a restituí-Ias integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, sem
necessidade de notificação pelo setor responsável, sob pena de não o fazer, serem instruídas
as devidas providências legais.
§1 0 . Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto
para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo e condições
previstas no caput deste artigo.
§2 9 . Quando o servidor retornar à sede em prazo superior do que o previsto para
o seu afastamento inicial, por motivo justificado e autorizado pelo Chefe do Poder Executivo,
terá direito a perceber os valores devidos,
§30 Após retornar à sede do município, o servidor terá no máximo 05 (cinco) dias
úteis para entregar o relatório das atividades realizadas na viagem à Secretaria responsável
contendo, obrigatoriamente, os comprovantes de deslocamento, não podendo ser concedida
nova diária se for atestado pendências na apresentação de relatórios anteriores.
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 110. Conceder-se-á gratificações, além do vencimento e das vantagens, nas
seguintes condições:
- pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.
II - décimo-terceiro salário.
til - pela prestação de serviços extraordinários.
IV - pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou científicos fora das
atribuições normais de cargo.
V - por encargo de curso ou concurso.
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PREFEITURA DE PARINTINS
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SUBSEÇÃO 1
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO
Art. 111. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção,
chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial é
devida retribuição pelo seu exercício.
§1 2 . A lei do plano de carreiras, cargos e vencimentos em vigência estabelecerá a
remuneração dos cargos/função em comissão.
§22. Servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão não devem
receber adicional por tempo de serviço.
§39, A Função Gratificada é verba de natureza transitória que, em razão de tal
característica, não é incorporada definitivamente à remuneração do servidor.
§42. As gratificações e os adicionais não incorporam-se à remuneração
definitivamente.
Art. 112. O desempenho de função gratificada será atribuído ou destituído ao
servidor mediante ato expresso do Prefeito Municipal e devidamente publicado.
Art. 113. A gratificação será percebida cumulativamente com o vencimento ou
remuneração do cargo, de que for titular o gratificado.
Art. 114. Não perderá a gratificação o servidor que se ausentar em virtude de
férias, luto, casamento, licenças para tratamento de saúde ou maternidade, serviços
obrigatórios por lei ou atribuições regulares decorrentes de seu cargo ou função.
SUBSEÇÃO II
DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO
Art. 115. O décimo Terceiro salário corresponde a 1 /12 (um doze avos) da
remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no
respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada
como mês integral.
Art. 116. A gratificação a que se refere o artigo anterior será paga até o dia 20
(vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Art, 117. O servidor exonerado perceberá seu décimo terceiro salário,
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da
exoneração.
Art. 118. o décimo terceiro salário será consi o a cálculo de qualquer
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PREFEITURA DE PARINTINS
SUBSEÇÃO III
DA GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Art. 119. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Parágrafo Único: Havendo a necessidade do servidor laborar em dia de sábado,
domingo ou feriado deverá receber em dobro ou ter folga em outro dia da semana. (Incluído,
pelo artigo 62 da emenda 00112019 do Projeto de Lei n2 04112019 - CMP).
Art, 120. O serviço extraordinário destina-se a atender a situações temporárias e a
remunerar o trabalho executado fora do período normal de expediente, atendendo a
necessidade da administração, poderá ser realizado no horário diurno ou noturno.
§19. Ressalvados os casos de convocação de emergência, o serviço extraordinário
não excederá a 90 (noventa) horas mensais.
§2 2. É vedado conceder gratificações por serviços extraordinários com o objetivo
de remunerar outros serviços ou encargos.
§32. O exercício de cargo em comissão ou função gratificada impede o pagamento
de gratificação por serviços extraordinários.
Art. 121. Em caso do servidor executar serviços extraordinários no horário
noturno, no período compreendido entre às 22h 00min de um dia e às 05h Oümin horas do dia
seguinte ele fará jus ao adicional noturno, devendo ser considerado, para o serviço
extraordinário noturno, o valor da gratificação de 25% (vinte e cinco) por cento.
Parágrafo único. Para fins da gratificação por serviços extraordinários, o servidor
deverá ser convocado para exercer s atividades próprias do cargo que ocupa.
SUBSEÇÃO IV
DA GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO OU COLABORAÇÃO EM TRABALHOS TÉCNICOS OU
CIENTÍFICOS FORA DAS ATRIBUIÇÕES NORMAIS DE CARGO
Art. 122. Terá direito a gratificação pela execução ou colaboração em trabalhos
técnicos ou científicos de utilidade para a Administração Pública Municipal o servidor que não
exerça cargo em comissão ou função gratificada.
Art. 123. A gratificação pela execução dos trabalhos expressos no artigo anterior
será o equivalente à 1/3 dos vencimentos do servidor que executou ou colaborou nas
atividades.
SUBSEÇÃO V
DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO
Art. 124. A gratificação por encargo ncurso no âmbito da
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administração municipal é devida ao servidor que m c ' r ev t
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1 - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de
treinamento regularmente instituído no âmbito da Administração pública municipal.
lI - participar da logística de preparação e de realização de concurso público
envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de
resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições
permanentes e devidamente autorizado pelo Prefeito.
III - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de curso ou supervisionar
essas atividades.
Art. 125. A gratificação será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por
cento) ou de 100% (cem por cento) em relação a hora normal de trabalho.
- a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas
de trabalho anual, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e
previamente aprovada pelo Prefeito ou a quem este delegar por decreto, que poderá
autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais.
li - o valor da hora trabalhada corresponderá aos seguintes percentuais:
a) 50% (cinquenta por cento), em se tratando de atividades realizadas durante a
jornada normal de trabalho do servidor.
b) 100% (cem por cento), em se tratando de atividades realizadas fora da jornada
normal de trabalho do servidor.
Art. 126. O município definirá por ato próprio as responsabilidades pela execução
das atividades relacionadas no art. 124 deste Estatuto.
Parágrafo único. A gratificação prevista no art. 125 não se incorpora ao
vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base
de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da
aposentadoria e das pensões.
SEÇÃO III
DOS ADICIONAIS
Art. 127. Conceder-se-á adicional:
- por tempo de serviço.
II - noturno.
III - de Insalubridade e periculosidade.
IV - de Férias.
V - escolaridade.
SUBSEÇÃO 1
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 128. O adicional por tempo de serviço, conferido ao servidor à razão de 5%
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PREFEITURA DE PARINTINS
§1 2. O servidor fará jus à sexta parte dos vencimentos ou remuneração ao
completar 25 (vinte e cinco) anos de serviços público municipal, a qual será calculada sobre a
remuneração.
§20, Os adicionais, de que trata este artigo, incluindo a sexta parte referida no
parágrafo anterior, incorporar-se-ão aos vencimentos para todos os efeitos e serão calculados
para efeito de aposentadoria.
§30 Para efeito de contagem de tempo de serviço constante do caput desse
artigo, considera-se:
- férias regulamentares.
II - licença prêmio.
III - licença por motivo de gestação, adoção ou em razão de paternidade.
IV - licenças para tratamento de saúde, até o limite de 15 (quinze) dias corridos,
consecutivos ou não, a cada ano.
V - missão ou estudo no exterior, desde que relacionados com as atribuições do
cargo e autorizado o afastamento.
VI - convocação para participação no Tribunal do Júri e outros serviços
considerados obrigatórios por lei.
VII - cumprimento de mandato sindical.
VIII - afastamento compulsório para concorrer a cargo eletivo, nos prazos e
condições estabelecidos em lei federal.
IX concessões para doação de sangue, para atender a convocação judicial, para
alistar-se como eleitor, em razão de falecimento de irmão, cônjuge, companheiro, pais ou
filhos, e em razão de casamento, conforme os prazos definidos em legislação específica.
X - cessão para outros órgãos ou entidades da administração direta e indireta do
Poder Executivo do Município de Parintins, do Poder Legislativo municipal de Parintins e para
a Justiça Eleitoral. Exercício, pelo servidor público, das atribuições de cargo público em
comissão ou de função pública em órgão ou entidade da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo do Município de Parintins.
XI - licença para acompanhar pessoa doente da família, no período remunerado.
XII - serviço militar obrigatório.
XIII - o período de contratação administrativa temporária no âmbito da
administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Parintins.
XIV - licença para Aperfeiçoamento Profissional.
SUBSEÇÃO II
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 129. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22h Oümin
(vinte e duas horas) de um dia e OSh 00min (cinco horas) do dia seguinte, terá o valor hora
acrescido de 50% (cinquenta por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois
minutos e trinta segundos.
SUBSEÇÃO III
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
Art, 130. Os servidores que trabalhem com habitualidade cm locais insalubres ou
em eentate permanente cem substancias teieas, radieativas eu e risce de merte, fazem
jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
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PREFEITURA DE PARINTINS
Art, 130. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou
em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte, fazem
jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme legislação específica. (nova
redação dada pelo art. 79 da emenda 00112019 do Projeto de Lei n9 04112019 —CMP).
§1 2. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade
deverá optar por um deles.
§2 2. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a
eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão ou quando o
servidor deixar de exercê-las.
§ 20 O direito ao recebimento das gratificações por atividades insalubres,
perigosas ou penosas cessará quando o servidor deixar de exercê-las ou quando forem
eliminadas aquelas condições.
Art, 131. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou
locais considerados insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a
gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades
em local salubre e em serviço não perigoso.
Art. 132. Na concessão dos adicionais de atividades de insalubridade e de
periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em lei municipal.
Art. 133. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios X ou
substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de
radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a
exames médicos a cada 06 (seis) meses a ser feito pela perícia médica do município.
SUBSEÇÃO IV
ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 134. Independente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das
férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período aquisitivo.
§1 2. No caso do servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento ou
ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de
que trata este artigo.
§2 2 . É permitido ao servidor, caso haja interesse da Administração Pública,
negociar por valor pecuniário correspondente, até 10 dias do período de férias.
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PREFEITURA DE PARINTINS
SUBSEÇÃO V
DO ADICIONAL DE ESCOLARIDADE
Art. 135. O adicional de escolaridade é assegurado aos servidores ocupantes de
cargos públicos de provimento efetivo, resultante de graduação em nível superior, pósgraduação lato sensu (especialização), pós-graduação stricto sensu (mestrado) ou pósgraduação stricto sensu (doutorado), na seguinte proporção:
- 10% (dez por cento) sobre o vencimento do servidor em virtude de conclusão
do Curso de Graduação.
II - 15% (quinze por cento) sobre o vencimento do servidor em virtude de
conclusão do Curso de Pós-graduação lato sensu, em nível de especialização.
III - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento do servidor em virtude de
conclusão do Curso de Pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado.
IV - 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento do servidor em virtude de
conclusão do Curso de Pós-graduação stricto sensu em nível doutorado.
§19. O adicional não será atribuído mais de uma vez para cada nível de
escolaridade.
§2. Para a percepção de que trata o adicional dos incisos 1 a IV, do presente
artigo, exigir-se-á a comprovação, mediante a apresentação de diploma ou certificado de
conclusão, com respectivo histórico de Graduação e Pós—graduações lato sensu e/ou stricto
sensu, expedido por instituição devidamente autorizada pelo Ministério da Educação.
§39. Para concessão dos adicionais de que trata o presente artigo é necessário que
os cursos sejam relacionados com o cargo do servidor.
§49. Concedido o adicional de escolaridade, o servidor ficará à disposição e a
critério da Administração para consultas, assessoria e planejamento na área de especialidade
a qual o servidor foi capacitado a bem do serviço público.
§59. Exceto o adicional dos profissionais do magistério municipal estabelecido em
legislação específica. (Incluído, pelo artigo 8 2 da emenda 001/2019 do Projeto de Lei n 9041/2019 - CMP).
TÍTULO V
DOS DEVERES, PROIBICÕES, INCOMPATIBILIDADES, ACUMULAÇÕES, RESPONSABILIDADES E
PENALIDADES.
CAPÍTULO 1
DOS DEVERES DOS SERVIDORES
Art. 136. São deveres do servidor:
- comparecer ao local de trabalho nas horas de labor ordinário e nos trabalhos
extraordinários, quando devidamente convocado, executando os serviços que lhe competir.
II - cumprir as ordens superiores, representando aos ór 'aos cabíveis d
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PREFEITURA DE PARINTINS
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III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido.
IV - tratar com urbanidade e espírito de solidariedade os servidores e o público em
geral.
V - providenciar, anualmente ou quando uma das informações houver sofrido
modificação na sua condição, para que estejam sempre atualizados na pasta funcional todos
seus documentos pessoais e profissionais.
VI - manter o sigilo profissional sobre os assuntos da sua atividade funcional. (nova
redação dada pelo art. 9 2 da emenda 00112019 do Projeto de Lei n 2 04112019 - CMP).
VII - representar a seu superior imediato sobre irregularidade de que tiver
conhecimento, ocorrido no setor em que servir, ou às autoridades superiores, quando aquele
não tomar em consideração sua representação.
VIII - residir no local onde exerce o cargo ou em outra localidade se não houver
inconveniência para o serviço.
IX - zelo pela economia do material do município e pela conservação do
patrimônio sob sua guarda ou para sua utilização.
X - atender com preferência sobre qualquer outro serviço:
a) as citações, intimações, notificações e demais comunicações judiciais e
administrativas para a defesa da Administração Pública, bem como as requisições da
Procuradoria Geral do município de Parintins e Controladoria Geral de Parintins.
b) a expedição de documentos requeridos para defesa de direitos, dentro do prazo
indicado, afim de não prejudicar a defesa, sob pena de não o fazendo, responder
administrativamente.
- lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas.
II - conhecimento das leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de
serviços referentes às suas funções.
- procedimento compatível com a dignidade da função pública.
IV - manter a assiduidade e a pontualidade ao serviço
v - é obrigatório, quando no exercício do cargo ou função exigir o uso de
fardamento ou equipamento especial adequado.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 137. Ao servidor é proibido:
1 - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso em informação, parecer ou
despacho, às autoridades e a atos da Administração Pública, podendo, porém, em trabalho
assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, dentro da
ética.
II - retirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização, qualquer documento
ou objeto dos órgãos da Administração.
III atender as pessoas para tratar do ass~99 particulares.
III - Atender as pessoas para tratar de assuntos particulares, exceto em caso de
emergência; (nova redação dada pelo art. 10 da emenda 00112019 do Pr Q4I12019
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PREFEITURA DE PARINTINS
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IV - promover manifestação de apreço ou desapreço, fazer circulares e subscrever
lista de donativos no recinto de trabalho,
V - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de terceiros em prejuízo da
função pública.
VI - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária.
VII - praticar a usura em qualquer de suas formas.
VIII - pleitear providências de competência da Administração pública municipal,
como procurador ou intermediário, em seu horário de trabalho, junto às repartições públicas,
salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e proventos do cônjuge, companheiro
ou parente consanguíneo ou afim, até segundo grau.
IX - incitar greves ou delas participar ou praticar atos de sabotagem contra serviço
público.
IX - Praticar atos de sabotagem contra o serviço público. (nova redação dada pelo art,
10 da emenda 001/2019 do Projeto de Lei nQ 04112019 - CMP).
X - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em
razão das atribuições.
Xl - empregar material, estrutura física ou equipamento do serviço público em
serviço particular.
XII - cometer à pessoa estranha de seu setor, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.
XIII - exercer atribuições diversas de seu cargo ou função, negligenciando o serviço
e prejudicando o seu bom desempenho, ressalvados os casos previstos em lei ou
regulamento.
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XIV - Participar da diretoria, gerência, Administração, conselho-técnico ou
administrativo de empresa ou sociedade que presta serviço à administração pública: (nova
redação dada pelo art. 10 da emenda 00112019 do Projeto de Lei n2 04112019 - CMP).
a) contratante ou concessionária de serviço público.
b) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a
qualquer órgão municipal.
c) com atividades relacionadas à natureza do cargo ou função pública exercida.
XV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como
acionistas, cotistas ou comanditários.
XVI - entreter-se, nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou
atividades estranhas ao serviço.
XVII - retirar-se do local de trabalho sem a prévia autorização de seu superior
hierárquico.
XVIII - deixar de comparecer ao trabalho sem justificativa perante a chefia
imediata.
XIX - injuriar, caluniar ou difamar a dignidade ou a compostura de colega ou
particular ou divulgar tais ofensas.
XX - deixar de observar as disposições legais e praticar atos em descumprim .
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do dever funcional em benefício próprio ou alheio. a Cu a (areia
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PREFEITURA DE PARINTINS
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XXI - proceder com dissidia em relação aos serviços de sua competência.
XXII - conservar sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança,
parente por consanguinidade até o terceiro grau, cônjuge, companheiro, salvo se servidor
com cargo efetivo.
CAPÍTULO III
DAS INCOMPATIBILIDADES
Art, 138. É incompatível para o exercício de cargo ou função pública municipal:
1 Exercício de cargo ou função subordinada a parente, até o terceiro grau, salvo
quando se tratar de função gratificada ou cargo em comissão.
- Exercício de cargo ou função subordinada a parente, até o terceiro grau, salvo
quando se tratar de função gratificada ou de cargo político, observadas as normas expressas
na Súmula Vinculante de 11. 2 13 do STF. (nova redação dada pelo art, 11 da emenda 00112019 do
Projeto de Lei n2 04112019 - CMP).
II - Nos demais casos previstos em Lei.
CAPÍTULO IV
DAS ACUMULAÇÕES
Art. 139. É vedada, com exceção dos casos previstos na Carta Magna da República
e na Constituição Municipal de Parintins - LOMP, a acumulação remunerada de cargo com
outro cargo, emprego ou função pública, abrangendo a Administração Direta, Autarquias,
Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, suas subsidiárias, e Sociedades
Controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, exceto, quando houver
compatibilidade de horários:
- a de dois cargos ou empregos de professor.
II - a de um cargo ou de emprego de professor com outro técnico ou científico.
III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas.
IV - a acumulação ainda que lícita, fica condicionada a apresentação de declaração
para fins de comprovação da compatibilidade de horário.
V - ao servidor não é permitido o acúmulo de mais de um cargo em comissão ou
função gratificada.
VI - entende-se como cargo técnico aquele que requer especialidade técnica,
dispensando o diploma de cargo superior.
VII - entende-se como cargo técnico-científico, o que requer aplicação técnica de
métodos organizados, que fundem em conhecimento científico, com a exigência de
apresentação de diploma de nível superior.
VIII - entende-se como cargo científico o que requer conhecimento científico
correspondente e que é exigido diploma de nível superior.
Parágrafo único - O servidor municipal que investido em cargo de provimento em
comissão, que acumular licitamente dois cargos de provimento efetivo, deverá quando
investido em cargo de provimento em comissão, ficar afastado de ambos os cargos de
provimento efetivo, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com
o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas do gãos ou entida
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CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE
Art. 140. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responderá civil,
penal e administrativamente a Fazenda Pública ou perante terceiros.
Art. 141. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que
importe em prejuízo para a fazenda municipal ou a terceiros.
§1°. O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, quando a modalidade for
caracterizada como dolo, a importância do prejuízo causado a Fazenda Pública Municipal, em
virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada de
recursos nos prazos legais, quando estiver inviabilizado o pagamento na falta de bens
assecuratórios da execução do débito por via judicial.
§22. Nos demais casos, a responsabilidade administrativa dar-se-á a indenização
de prejuízos causados à Fazenda Municipal poderá ser liquidada mediante o desconto em
folha nunca excedente a 10 (décima) parte do vencimento ou remuneração, na falta de
outros bens que respondam pela indenização.
§39. Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a
Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado e condenado
a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
Art, 142. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados
ao servidor, nesta qualidade.
Art. 143. A responsabilidade administrativa resulta de omissões ou atos praticados
no desempenho do cargo ou função.
Art. 144. As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, umas e
outras, independentes entre si, bem assim as instâncias cível, penal e administrativa.
Art. 145. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Parágrafo único: A obrigação de indenização pelo dano estende-se aos sucessores
e contra eles será executado, até o limite do valor da herança recebida, na forma legal.
CAPÍTULO Vl
DAS PENALIDADES
SEÇÃO 1
DAS PENAS E SEUS EFEITOS
Art. 146. São penas disciplinares:
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- advertência.
II - suspensão.
II - destituição de função gratificada e cargo em comissão.
IV - demissão.
V - cassação de disponibilidade.
Art, 147. Na aplicação das penas disciplinares e para efeito de substituições serão
consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela resultarem para o
serviço público, os agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais do culpado.
Art. 148. Todas as penas aplicadas deverão ser registradas na pasta funcional do
servidor
Art. 149. A pena de advertência será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina
ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.
Art. 150. A pena de suspensão, não excederá a 90 (noventa) dias, e será aplicada
em casos de:
- até 30 (trinta) dias ao servidor que sem justa causa, deixar de se submeter a
exame médico oficial determinado por autoridade competente.
II - reincidência de infração a que foi aplicada a pena de advertência.
III - será punido com pena de até 15 (quinze) dias, o servidor que convocado a
comparecer perante a Comissão Municipal de Sindicância ou Processo Administrativo
Disciplinar, não comparecer sem motivo justificado.
IV - o servidor que no exercício do cargo, ao longo de 05 (cinco) anos não houver
sofrido pena disciplinar, terá retirado de seu registro funcional, as penalidades previstas no
art. 146 desse Estatuto, não surtindo efeito retroativo, seu cancelamento.
V o servidor que tiver cancelado o registro em sua Ficha Funcional, após o
decurso do prazo do inciso anterior, não será considerado reincidente para quaisquer efeitos
disciplinares.
Parágrafo único. O servidor suspenso perderá, durante o período de cumprimento
da pena, todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
Art. 151. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá
ser convertida em multa de até 30% (trinta por cento) no vencimento mensal ou
remuneração, obrigando, nesse caso, o servidor a permanecer em serviço.
Art. 152. As penas de advertência e suspensão de até 05 (cinco) dias serão
aplicadas de imediato pela autoridade hierárquica imediatamente superior.
§12. O ato punitivo será motivado e terá efeito imediato, mas provisório,
assegurando-se ao servidor o direito do contraditório, oferecendo defesa por escrito, no prazo
de 03 (três) dias.
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PREFEITURA DE PARINTINS ParRlM4 5.58O
§22. A defesa prevista no parágrafo anterior é independente de autuação e será
apresentada mediante requerimento diretamente pelo servidor à autoridade que aplicou a
pena.
§32. As penalidades aplicadas nas condições deste artigo, somente serão
confirmadas mediante novo ato emitido até 48 (quarenta e oito) horas após a apreciação da
defesa, ou pelo decurso do prazo para tanto estabelecido, se tal direito não for exercido pelo
servidor.
§42. Confirmada a penalidade, será encaminhado expediente ao setor de Recursos
Humanos para fins de registro na pasta funcional do servidor.
Art. 153. O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade e seu
fundamento legal.
Parágrafo único. No caso de demissão em virtude do que dispõe os incisos 1, IV, VI
VII, VIII e X, do art. 154 deste Estatuto, poderá ser registrado no documento que determinar a
demissão do servidor a nota 'a bem do serviço público".
Art. 154. A pena de demissão será aplicada nos casos de:
- crime contra a Administração pública.
II - abandono do cargo ou falta de assiduidade, após o devido processo legal.
III - Incontinência pública, conduta escandalosa e embriagues habitual.
IV - insubordinação grave em serviço.
V - ofensa física em serviço contra servidor ou particular, salvo em legitima defesa.
VI - aplicação irregular dos recursos públicos.
VII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.
VIII - corrupção.
IX - transgressão de qualquer dos incisos dos art. 137 e 138 deste Estatuto.
X - improbidade administrativa.
XI - acumulação de cargo, emprego ou função pública, devidamente comprovada a
má-fé do servidor. Perderá, em face a decisão do PAD, os cargos, função exercida em outra
esfera administrativa, sendo comunicada da sua demissão.
XII - em procedimento administrativo disciplinar for apurada a acumulação, e
estando caracterizada a boa-fé, o servidor poderá optar por um dos cargos.
XIII - servidor que revelar segredo apropriado no exercício do cargo ou função em
proveito próprio ou alheio,
XIV - transgressão aos artigos 137 e seus incisos e parágrafos.
XV - será penalizado com a pena de demissão o servidor que tiver sentença
criminal transitado em julgado com condenação de 02 (dois) anos ou mais.
§1 2. Considera-se abandono do cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por
30 (trinta) dias úteis consecutivos ou mais.
§2. Considera-se falta da assiduidade para os fins deste artigo, a falta ao serviço,
durante o período de 12 (doze) meses, por mais de 60 (sessenta) dias intercaladamente, sem
justa causa.
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Art. 155. A destituição de cargo em comissão ou função gratificada, exercida por
servidor não ocupante de cargo de provimento efetivo, será aplicada nos casos de infração
sujeita às penalidades de suspensão e de demissão,
Art. 156. A demissão ou a destituição de cargo em comissão ou função gratificada,
nos casos dos incisos VI, VII, VIII e X do art. 154, implica a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, que deverá ser determinada por decisão judicial transitada em
julgado, sem prejuízo da ação penal cabível.
Parágrafo único. Além das penalidades descritas no caput deste artigo, o servidor
será incompatibilizado para nova investidura em cargo comissionado ou função gratificada no
serviço público municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 157. Será cassada a disponibilidade se ficar provado que o servidor:
- praticou falta grave no exercício do cargo.
II - aceitou ilegalidade no cargo ou função pública.
III - aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do
Prefeito Municipal.
IV praticou usura em qualquer de suas formas.
V - não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo em que for aproveitado.
Art. 158. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre a causa da sanção
e o fundamento legal.
Art. 159. São competentes para aplicação das penalidades disciplinares:
- o Prefeito Municipal.
II - os Secretários e os dirigentes de Autarquias, nos casos de suspensão por mais
de 05 (cinco) dias.
111 - os chefes de unidades administrativas e autoridade hierárquica imediatamente
superior nos casos de advertência e suspensão até 05 (cinco) dias.
Art. 160. Além da pena judicial cabível, serão consideradas como de suspensão os
dias em que o servidor deixar de atender, sem motivo justificado, à convocação do júri e
outros serviços obrigatórios previstos em lei.
Art. 161. A pena de cassação da disponibilidade ocorre:
- quando praticar, em atividade, falta punível com demissão.
II - quando nessa situação, investiu-se ilegalmente em cargo ou função pública.
Art. 162. As penas disciplinares terão somente os efeitos declarados em lei e os
efeitos das penas estabelecidas neste Estatuto serão os seguintes:
- a pena de suspensão implica:
a) na perda dos vencimentos ou da remuneração dura e o ríodo da suspensão.
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b) na perda, para efeitos de antiguidade de tantos dias quantos tenham durado a
suspensão.
c) na impossibilidade da promoção no semestre em que ocorreu a suspensão.
d) na perda da licença-prêmio na forma prevista neste Estatuto.
e) na perda da licença de aperfeiçoamento profissional.
II - a pena de demissão simples importa:
a) na exclusão do servidor dos quadros do serviço municipal.
b) na impossibilidade de reingresso do demitido ao serviço público municipal,
antes de decorridos 05 (cinco) anos da aplicação da pena.
III - a pena de demissão qualificada com a nota "a bem do serviço público" importa
na exclusão do servidor e impossibilidade definitiva de seu reingresso nos quadros do serviço
público municipal.
Art. 163. Não pode ser aplicada a cada servidor, pela mesma infração, mais de
urna pena disciplinar.
SEÇÃO II
DA APLICAÇÃO DAS PENAS
Art. 164. Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração e os danos que dela provieram para o serviço público municipal.
Art. 165. A pena de advertência será aplicada por escrito sempre no intuito do
aperfeiçoamento profissional do servidor, quanto à observância das leis, regulamentos em
que não justifique a aplicação de penas mais graves e que não seja, o servidor, reincidente.
Art. 166. Para efeito de aplicação das penas disciplinares serão consideradas as
circunstâncias em que a infração tiver sido cometida e a responsabilidade do cargo ocupado
pelo infrator.
W. São circunstâncias atenuantes da infração disciplinar:
- o bom desempenho anterior dos deveres profissionais.
II - a confissão espontânea da infração.
III - a prestação de serviços considerados relevantes por lei.
IV - a provocação injusta de superior hierárquico.
§29. São circunstancias agravantes da infração disciplinar:
- a combinação com outros indivíduos para a prática da falta.
lI - cometer infração durante o cumprimento de pena disciplinar.
III - a acumulação de infrações. a a Cunha Garchi
IV - a reincidência 4 17.P
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§3°. A acumulação se dará quando 02 (duas) ou mais infrações são cometidas na
mesma ocasião, ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior.
§4°. A reincidência se dará quando a infração é cometida antes de passado um ano
sobre o dia em que tiver findado o cumprimento das penas impostas em consequência de
infração anterior.
Art. 167. Prescreverá:
- em 02 (dois) anos, a infração sujeita a advertência e suspensão.
II - em 05 (cinco) anos, as infrações sujeitas:
a) à pena de demissão, respeitado o disposto no parágrafo único deste artigo.
b) à cassação de disponibilidade.
c) à destituição de cargo em comissão ou de função pública.
§1°. A infração prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente com
este.
§2 0 . A contagem para efeito de início da prescrição inicia-se na data em que tornase conhecimento, o fato atribuído ao servidor, pela administração pública, sofrendo a
interrupção quando da publicação da Portaria do PAD.
§3°. Os fatos tipificados na lei penal terão alcance para efeito de aplicação quanto
aos prazos prescricionais.
W. Para efeito de contagem de prescrição, no caso do servidor ter mais de um
fato punível, será a de penalidade mais grave.
Art. 168. Aplicação das penas de advertência é da competência de todas as
autoridades administrativas em relação a seus subordinados.
Art. 169. Além do disposto no artigo anterior, competente ao Prefeito Municipal a
aplicação das demais penas disciplinares.
Parágrafo único, Nenhum superior poderá delegar a subordinado, a sua
competência para punir.
TÍTULO VI
DA SINDICÂNCIA, PROCESSO DISCIPLINAR E REVISÃO
CAPÍTULO 1
DAS SINDICÂNCIAS
Art. 170. A autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço público
mitrirind 16 obrigaria a determinar sua urco imediata oor meio de sindicância ou
processo administrativo disciplinar - PAD, assegurada ao a mpla defesa Dra An r aA ujodaSilv
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§1 2 . A sindicância não é pré-requisito para instauração do Processo Administrativo
Disciplinar - PAD:
§ 22. A sindicância, poderá ser determinada, em casos de denúncia, ou
conhecimento de fato reputado como ilegal, devendo, o objeto da apuração, ser precedida de
indícios concernentes à infração disciplinar imputada.
§32. Ocorrerá o arquivamento, quando a denúncia não caracterizar infração
disciplinar.
§42. A denúncia anônima não impede a instauração de Procedimento Preliminar
de Apuração ou de Processo Administrativo Disciplinar, desde que reúna elementos que
permitam aferir sua plausibilidade.
Art. 171. As sindicâncias serão instauradas por Portarias que indicarão seu objeto
e comissão de 03 (três) servidores efetivos para realizá-las, não podendo proceder à
sindicância ou compor a comissão disciplinar cônjuge, companheiro ou parente do acusado,
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 32 (terceiro) grau.
§1°. A Portaria da Comissão nomeará os seus membros e designará o seu
presidente e secretário.
§2°. A apuração de que trata o art. 170, por solicitação da autoridade a que se
refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que
tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade,
delegada em caráter permanente ou temporário pelo Prefeito Municipal, preservadas as
competências para o julgamento que se seguir à apuração.
Art. 172. A Comissão Sindicante, sempre que necessário dedicará todo o tempo
aos trabalhos, ficando seus membros, em tal caso, dispensados dos serviços em seu Órgão,
durante o curso das diligências e elaboração do relatório.
Art. 173. O processo da sindicância será sumário, feitas as diligências necessárias à
apuração da irregularidade e ouvido o sindicado e todas as pessoas envolvidas nos fatos, bem
como peritos e técnicos necessários ao esclarecimento de questões especializadas.
Parágrafo único. Terminada a instrução da sindicância, a autoridade sindicante
apresentará relatório circunstanciado do que foi apurado, sugerindo o que julgar cabível ao
saneamento das irregularidades e punição dos culpados ou a abertura de processo
administrativo disciplinar - PAD se forem apuradas infrações puníveis com as penas de
demissão, cassação de disponibilidade.
Art. 174. Da sindicância poderá resultar:
- Arquivamento do processo.
II - Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 90 (trinta) dias.
III - Instauração de processo administrativo disciplinar - PAD.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta)
dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autorid e superior.
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SEÇÃO i
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 175. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na
apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá
determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem
prejuízo da remuneração.
§1Q. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão
os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
§2 9. No caso de alcance ou malversação de dinheiro público, apurados nos autos,
o afastamento se prolongará até a decisão final do processo administrativo.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 176. A pena de demissão de servidor e de cassação de disponibilidade só
poderão ser aplicadas em processo administrativo, em que se assegurará a ampla defesa e o
contraditório.
Art. 177. São competentes para a instauração do processo administrativo o
Prefeito Municipal e as autoridades previstas no art. 170 e art. 171 desta lei.
SEÇÃO 1
DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 178. O processo administrativo disciplinar - PAD será aberto pela autoridade
prevista no artigo anterior, mediante Portaria, em que especifique o seu objeto, designe a
autoridade processante, a função de cada membro e os fatos.
Art. 179. O processo administrativo disciplinar será realizado por uma comissão
composta de 03 (três) servidores na forma do artigo 171 desta lei, observados os requisitos do
art. 178.
Art. 180. A autoridade processante, sempre que necessário dedicará todo o tempo
aos trabalhos, ficando seus membros, em tal caso, dispensados dos serviços em seu Órgão,
durante o curso das diligências e elaboração do relatório.
Art. 181. O prazo para a realização do processo administrativo disciplinar não
poderá ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da publicação da Portaria
com suas prorrogações.
§10, A autoridade processante, imediatamente após receber o expediente de sua
designação, dará início ao processo, determinando a citação pessoal do indiciado, para no
prazo de 10 (dez) dias proceder com atos no processo, a fim de que possa acompanhar todas
as fases do processo marcando dia para a tomada de seu depoimento.
§29. Achando-se o indiciado em lugar incerto, será citado por edital com prazo de
15 (quinze) dias.
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Art. 182. A autoridade processante realizará todas as diligências necessárias ao
esclarecimento dos fatos, recorrendo, quando necessário, a técnicos ou peritos.
Art. 183. Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou periciais
serão reduzidos a termos nos autos.
§19. Dispensar-se-á o termo, no caso de informações técnicas e de perícias, se
constar laudo junto aos autos.
§22. Os depoimentos testemunhais serão tomados, sempre que possível, na
presença do indiciado e/ou de seu defensor desde que legalmente habilitado, para tanto
devidamente cientificados. No caso da falta de habilitação do seu defensor, será tomado a
termo nos autos, prazo para sua apresentação.
§32. É facultado ao indiciado ou a seu defensor apresentar as testemunhas, por
intermédio do presidente, que poderá impugnar as perguntas que não tiverem conexão com a
infração, consignando-se a termo as perguntas indeferidas.
§4°. Quando a diligência requerer sigilo em defesa do interesse público, dela só se
dará ciência ao indiciado depois de realizada.
Art. 184. Se as irregularidades objeto do processo administrativo disciplinar
constituir crime, a autoridade processante encaminhará cópias das peças necessárias ao
órgão competente para instauração de inquérito policial e demais providências legais.
SEÇÃO II
DA DEFESA DO INDICIADO
Art. 185. A autoridade processante assegurará ao indiciado todos os meios
indispensáveis a sua plena defesa.
§1°. O indiciado poderá constituir procurador para defendê-lo que deverá estar
devidamente habilitado.
§2°. No caso de revelia, a autoridade processante designará, de oficio, um servidor
efetivo que se incumba da defesa do indiciado revel.
Art. 186. Tomado o depoimento do indiciado nos termos do §1°, do art. 181 deste
Estatuto, terá ele vista do processo no Órgão pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, para preparar
sua defesa prévia e requerer às provas que deseja produzir.
Parágrafo único. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum de 20
(vinte) dias, após o depoimento do último deles, aplicando-se quando for mais viável o caput
deste artigo.
Art. 187. O indiciado poderá requerer cópia integral ou parcial dos autos, por meio
de requerimento direcionado ao presidente da comissão processante, responsabilizando-se
legalmente, por qualquer veiculação de informações constantes do procedimento.
Art. 188. Encerrada a instrução processual, a autoridade processante abrirá vista
dos autos ao indiciado ou seu defensor para, no prazo de 05 1kíd ias iteis, apresentar suas
razões de finais de defesa. a areia Dra.Ancle'daAraújodaSll'
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SEÇÃO iii
DA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 189. Apresentadas as razões finais de defesa do indiciado, a autoridade
processante apreciará os elementos do processo, apresentando o seu relatório, no qual
proporá, justificada mente, a absolvição ou punição do indiciado, nesta última hipótese, a
pena cabível e seu fundamento legal.
Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à
autoridade que determinou a abertura do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar
do término do prazo final de execução do processo administrativo.
Art. 190. A autoridade processante ficará à disposição da autoridade competente
até a decisão final do processo para prestar quaisquer esclarecimentos que se julgarem
necessários.
Art. 191. Recebido os documentos, previstos no parágrafo único, do art. 189 desta
Lei, a autoridade que determinou a abertura do Processo Administrativo Disciplinar apreciará
as conclusões da autoridade processante.
Art. 192. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a
instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou
parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo
processo.
§12 O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§2. A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 167
desta lei, será responsabilizada na forma do Capítulo V deste Estatuto.
Art, 193. Se a autoridade que determinou a instauração do processo acolher as
conclusões do relatório da autoridade processante no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis:
- aplicará a pena proposta, se for competente.
II - Remeterá o processo ao Prefeito, com sua manifestação, para aplicação da
pena sugerida, quando esta for de competência dessa autoridade.
Art. 194. O Prefeito Municipal deverá proferir a decisão no prazo de 10 (dez) dias
úteis.
W. Se o processo não for decidido no prazo deste artigo, o indiciado afastado
preventivamente reassumirá automaticamente o exercício do cargo, aguardando aí a decisão.
Art. 195. Da decisão final do processo são admitidos os recursos e pedidos de
reconsideração previstos neste Estatuto.
Art. 196. O servidor efetivo só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão
definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo d que reconhecida sua
inocência.
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Art. 197. A decisão definitiva proferida em processo administrativo só poderá ser
alterada por meio de processo de Revisão.
CAPÍTULO III
DA REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 198. A Administração pública poderá requerer a revisão do Processo
Administrativo Disciplinar, a qualquer tempo, desde que se aduzirem fatos novos ou
circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade
aplicada.
§1 2. Poderá ser requerida a revisão do Processo Administrativo Disciplinar pelo
servidor interessado, desde que atendidas premissas do caput deste artigo e o prazo máximo
de 05 (cinco) anos, contatos da comunicação da decisão.
§2 2. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor a que se
aplicou punição, a família poderá requerer a revisão do processo.
§32. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo
respectivo curador.
Art. 199. Correrá a revisão em apenso aos autos do processo originário.
Parágrafo único. Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de
injustiça da penalidade.
Art. 200. Do requerimento de revisão constará pedido de designação de audiência
para inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 201. Concluído o encargo da Comissão Revisora, em prazo que não excederá
30 (trinta) dias úteis, será o processo com respectivo relatório, encaminhado ao Prefeito
Municipal, que o julgará no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 202. Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade
imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.
TÍTULO VII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 203. É assegurado ao servidor o direito de requerer, representar, pedir
reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade.
Art. 204. O requerimento é cabível para defesa de direito ou de interesse legítimo
e será dirigido à autoridade competente em razão da matéria.
Art. 205. A representação é cabível contra abuso de autoridade ou desvio de
poder, podendo ser encaminhada pela via hierárquica, sendo obrigatoriamente apreciada
pela autoridade superior àquela contra a qual é interposta.
Art. 206. Caberá pedido de reconsideração, o qual será dirigido à autoridade que
houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, na d este ser renovado.odaSl
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Parágrafo único. O prazo para apresentar pedido de reconsideração será de até 05
(cinco) dias úteis, a contar da ciência da decisão ou da publicação oficial.
Art. 207. É assegurado ao servidor o direito de recorrer das decisões finais que o
prejudiquem.
Parágrafo único. O recurso poderá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contados da data da ciência da decisão ou da publicação oficial.
Art. 208. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver
expedido o ato ou proferido a decisão recorrida.
Parágrafo único, O recurso deverá ser despachado no prazo de 05 (cinco) dias
úteis e decidido no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
Art. 209. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da
autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do
recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 210. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:
em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorrerem demissão, cassação de
disponibilidade.
II - em 06 (seis) meses, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em
Lei.
Parágrafo único, O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis,
interrompem a prescrição.
Art. 211. Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do processo ou
documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
TÍTULO VIII
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 212. O Dia do Servidor Público Municipal será comemorado a vinte e oito de
outubro.
Art. 213. Contar-se-á por dias úteis os prazos previstos neste Estatuto.
§12. Na contagem dos prazos, salvo disposições em contrário, excluir-se-á o dia do
começo e incluir-se-á o dia do vencimento
§29. Caso o dia do vencimento cair em sábado, domingo, feriado ou ponto
facultativo, o prazo conceder-se-á prorrogado até próximo dia útil.
Art. 214. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o
servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua
vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus dever .
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Art. 215. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição
Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela
decorrentes:
a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual.
b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato,
exceto se a pedido,
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o
valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria, desde que
expressamente autorizado.
Art. 216. Consideram-se da família do servidor além do cônjuge e filhos, quaisquer
pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge, a companheira ou companheiro que
comprove união estável como entidade familiar, nos termos da Lei.
Art. 217. Para os fins desta Lei, considera-se sede o perímetro urbano do
Município de Parintins.
Art. 218. O Poder Executivo expedirá os atos complementares necessários à plena
execução das disposições da presente Lei.
Art. 219. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n
06, de 22 de agosto de 1969, este Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 13 de setembro
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Luíz da Cunha Gorda
Municipal de Parintins
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