br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

norma nº 783/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 783 / 2021
Date 2021-01-06
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS, CONSÓRCIOS E CONGÊNERES COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE INICIATIVA PRIVADA E ENTIDADES ASSISTENCIAIS E CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id220

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA DE PARI
LEI Nº 783/2021-PGMP
OCi
suas atribuiç
Faz
Sessão Extra
Art.
celebrar conpênios, acordos, contratos, consórcios e
CNPJ 04,329
Site: www.parintins.am.gov |
PROCURADORIA G
Rua Jonathas Pedros 190, Centro
INTINS procuradori
AUTORIZA
Municipal
contratos, c
a
Pública Fed
iniciativa pi
culturais, e dá
adão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeit
s que lhe confere o art. 65, 1 e II da Lei Or
rdinária do dia 06 de janeiro de 2021, APRC
LEI
ESTADO DO AMAZONA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
MUNICÍPIO
2528 / Parintins- AM
do Poder Executivo
convênios, acordos,
o Chefe
celebrar
ojeórcios e congêneres com os órgãos
da Administração Pública direta e indireta do
Poder Executivo Estadual e da Administração
ral direta e indireta, inclusive
vada e entidades assistenciais e
outras providências.
o Municipal de Parintins, no uso de
gânica do Município.
aber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
VOU e eu SANCIONO a seguinte:
1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Parintins autorizado a
congêneres com os órgãos da
Administração Pública direta e indireta do Poder Exechtivo Estadual e da Administração
Pública Fedei
Art
e
aditamentos rêspectivos, o Chefe do Poder Executivo Mu
ab encaminhará cópias autenticadas dos 1
e cinco) di
Municipal pe
Pará
artigo será fe
Art. 3º. Revogadas às disposições em contrário,
sua publicação.
Parir
ilo no mesmo prazo, ainda que a Câmara Mu:
2º. Publicados os termos de convênios, a:
a seu conhecimento.
rafo único. O encaminhamento das cópic
ins/AM, 06 de janeiro de 2021.
Prefeito Municipal de Parir
al direta e indireta, inclusive iniciativa privada e entidades assistenciais e
culturais, durante o exercício de 2021 a 2024.
cordos e congêneres, inclusive os
icipal, no prazo de até 45 (quarenta
spectivos instrumentos à Câmara
s dos instrumentos referidos neste
icipal esteja em recesso.
esta Lei entrará em vigor na data de
"rank Luiz da Cunha Garcia
ntiris
isualização de Publicação
https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicae=-
í E
, gi
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
acordos,
Pública
Federal
cd cm o Chefe do Poder Executivo Municipal
LEI Nº 783/2021-PGMP
ireta e indireta do Poder Executivo Estadual e da
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Mur
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
a celebrar convênios,
contratos, consórcios e congêneres com os órgãos da Administração
Administração Pública
direta e indireta, inclusive iniciativa privada e entidades assistenciais e
culturais, e dá outras providências.
icipal de Parintins, no
uso de fuas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do
Municínio.
Faz sabgr aos cidadãos de Parintins que a Câmara Munici
em Ses
SANCI
LEI:
Art, 1º.
celebrar
Anirdração Pública direta e indireta do Poder Ex
Admini
entidad
Art, 2º.
45 (qua
instrum
Parágrafo único. O encaminhamento das cópias dos instru
rá feito no mesmo prazo, ainda que a Câmara Municipal esteja em
artigo 5
recesso.
Art. 3º,
de sua pl
Parintin
FRAN
Prefeito
ão Extraordinária do dia 06 de janeiro de 2
NO a seguinte:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de
convênios, acordos, contratos, consórcios e congêl
tração Pública Federal direta e indireta, inclusi
s assistenciais e culturais, durante o exercício de 2
enta e cinco) dias, encaminhará cópias autent
ntos à Câmara Municipal para seu conhecimento.
blicação.
/AM, 06 de janeiro de 2021.
LUIZ DA CUNHA GARCIA
Municipal de Parintins
—
al de Parintins - CMP,
21, APROVOU e eu
Parintins autorizado a
neres com os órgãos da
cutivo Estadual e da
e iniciativa privada e
21 a 2024.
Publicados os termos de convênios, acordos e congêneres, inclusive os
15 un respectivos, o Chefe do Poder Executivo Mun
icipal, no prazo de até
cadas dos respectivos
mentos referidos neste
Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
Publicado por:
Kellen Alves dos Santos
Código Identificador: MLJOKLFQW
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
07/01/2021
informando
fl
- Nº 2774. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
07/01/2921 0%

open original →