| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 783 / 2021 |
| Date | 2021-01-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS, CONSÓRCIOS E CONGÊNERES COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE INICIATIVA PRIVADA E ENTIDADES ASSISTENCIAIS E CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE PARI LEI Nº 783/2021-PGMP OCi suas atribuiç Faz Sessão Extra Art. celebrar conpênios, acordos, contratos, consórcios e CNPJ 04,329 Site: www.parintins.am.gov | PROCURADORIA G Rua Jonathas Pedros 190, Centro INTINS procuradori AUTORIZA Municipal contratos, c a Pública Fed iniciativa pi culturais, e dá adão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeit s que lhe confere o art. 65, 1 e II da Lei Or rdinária do dia 06 de janeiro de 2021, APRC LEI ESTADO DO AMAZONA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. MUNICÍPIO 2528 / Parintins- AM do Poder Executivo convênios, acordos, o Chefe celebrar ojeórcios e congêneres com os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e da Administração ral direta e indireta, inclusive vada e entidades assistenciais e outras providências. o Municipal de Parintins, no uso de gânica do Município. aber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em VOU e eu SANCIONO a seguinte: 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Parintins autorizado a congêneres com os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Poder Exechtivo Estadual e da Administração Pública Fedei Art e aditamentos rêspectivos, o Chefe do Poder Executivo Mu ab encaminhará cópias autenticadas dos 1 e cinco) di Municipal pe Pará artigo será fe Art. 3º. Revogadas às disposições em contrário, sua publicação. Parir ilo no mesmo prazo, ainda que a Câmara Mu: 2º. Publicados os termos de convênios, a: a seu conhecimento. rafo único. O encaminhamento das cópic ins/AM, 06 de janeiro de 2021. Prefeito Municipal de Parir al direta e indireta, inclusive iniciativa privada e entidades assistenciais e culturais, durante o exercício de 2021 a 2024. cordos e congêneres, inclusive os icipal, no prazo de até 45 (quarenta spectivos instrumentos à Câmara s dos instrumentos referidos neste icipal esteja em recesso. esta Lei entrará em vigor na data de "rank Luiz da Cunha Garcia ntiris isualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicae=- í E , gi ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS acordos, Pública Federal cd cm o Chefe do Poder Executivo Municipal LEI Nº 783/2021-PGMP ireta e indireta do Poder Executivo Estadual e da O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Mur PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM a celebrar convênios, contratos, consórcios e congêneres com os órgãos da Administração Administração Pública direta e indireta, inclusive iniciativa privada e entidades assistenciais e culturais, e dá outras providências. icipal de Parintins, no uso de fuas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Municínio. Faz sabgr aos cidadãos de Parintins que a Câmara Munici em Ses SANCI LEI: Art, 1º. celebrar Anirdração Pública direta e indireta do Poder Ex Admini entidad Art, 2º. 45 (qua instrum Parágrafo único. O encaminhamento das cópias dos instru rá feito no mesmo prazo, ainda que a Câmara Municipal esteja em artigo 5 recesso. Art. 3º, de sua pl Parintin FRAN Prefeito ão Extraordinária do dia 06 de janeiro de 2 NO a seguinte: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de convênios, acordos, contratos, consórcios e congêl tração Pública Federal direta e indireta, inclusi s assistenciais e culturais, durante o exercício de 2 enta e cinco) dias, encaminhará cópias autent ntos à Câmara Municipal para seu conhecimento. blicação. /AM, 06 de janeiro de 2021. LUIZ DA CUNHA GARCIA Municipal de Parintins — al de Parintins - CMP, 21, APROVOU e eu Parintins autorizado a neres com os órgãos da cutivo Estadual e da e iniciativa privada e 21 a 2024. Publicados os termos de convênios, acordos e congêneres, inclusive os 15 un respectivos, o Chefe do Poder Executivo Mun icipal, no prazo de até cadas dos respectivos mentos referidos neste Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data Publicado por: Kellen Alves dos Santos Código Identificador: MLJOKLFQW Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 07/01/2021 informando fl - Nº 2774. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 07/01/2921 0%