| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 785 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 422/2008-PGMP, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.ani.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 785/2021-PGMP ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 422/2008-PGMP, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e Ill da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 27 de abril de 2021, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI Art. 1. Ficam alterados os arts. 10, 20, 3° e 4°, os §10, 2°, 3°, 4° e 5°, do art. 20, os incisos 1 a III e o §1°, do art. 30, da Lei Municipal n° 42212008-PGMP, os quais passam a constar com as seguintes alterações: Art. 1 . Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Parintins. (NR) Art. 2°. O Conselho a que se refere o art. 1°, desta Lei é constituído por membros titulares e suplentes, cuja composição é: 1 - 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação. (um) representante dos professores da educação básica pública. III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas. IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas. V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública. VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas. VII - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME). VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar, indicado por seus pares. IX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil. X - 1 (um) representante das escolas indígenas. XI - 1 (um) representante das escolas do campo. XII - 1 (um) representante das escolas quilombolas. (NR) §1°. Os membros do conselho previsto no caput deste artigo, observados os impedimentos dispostos no §50 deste artigo, serão indicados até 20411 ) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da .rma: (NR) Rua Jonathas Pedrosa, no 190, Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintins- A procuradoria(g) parintins.am.gov.br ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO §2°. Indicados os conselheiros, o Poder Executivo Municipal designará os integrantes do Conselho, mediante ato Administrativo competente. (NR) §3°. Os conselheiros descritos nos incisos V, VI, VII e VIII, do caput deste artigo, deverão guardar vínculo efetivo e formal com os segmentos de que trata os incisos 1, II, III e IV, do §1°, do art. 2°, desta Lei, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto. (NR) §4°. As organizações da sociedade civil a que se refere o inciso IX, deste artigo: (NR) W. São impedidos de integrar o Conselho Municipal do FUNDEB: (NR) 1 - Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau. II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais. III - estudantes que não sejam emancipados. IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos. (NR) Art. 3°. Para os fins descritos no art. 2°, §8°, desta Lei, o suplente substituirá o titular do Conselho Municipal do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento defmitivo decorrente de: (NR) 1 - desligamento por motivos particulares. II - rompimento do vinculo de que trata o §30, do art. 20, desta Lei; e III - situação de impedimento previsto no §5°, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. § 1°. Na hipótese do titular e o suplente, simultaneamente, ou somente um deles, incorrerem na situação de afastamento definitivo descrito no caput deste artigo, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. (NR) Art. 4°. O mandato dos membros do Conselho Municipal do FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1° de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo. (NR) Art. 2°. Ficam inseridos os incisos 1 a IV, ao §1°, os incisos 1 a V, ao §41 e o § ao art. 20, da Lei Municipal n° 42212008-PGMP5 o qual passa a constar com aate J0 gw J1pr dos o: Rua Jonathas Pedrosa, n" 190, Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintins- A procuradoriaparintins.am.gov,br ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: \vww.parintins.am.gov. br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 1 - nos casos das representações dos órgãos municipais e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes. II - no caso dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares. Ill - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria. IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração Municipal, a título oneroso. (...) §4°. 1 - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014. II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho. III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital. IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos. V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou corno contratadas da Administração da localidade a título oneroso. (NR) §6°. O presidente do Conselho Municipal do FUNDEB será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município. Art. 30. O art. 5°, da Lei Municipal n° 422/2008-PGMP, passa a constar com as seguintes alterações: Art. 50. Compete ao Conselho Municipal do FUNDEB a fiscalização, o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB. (NR) §10. Poderá o Conselho do Municipal do FUNDEB, sempre que julgar conveniente: 1 - apresentar ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, sempre que julgar conveniente, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet. II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, e - cret. o de Educação ou servidor equivalente para prestar esclareciment.2f er . fluxo Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintins- A procuradoria,panntins.am.gov.br ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias. III - requisitar ao Poder Executivo, cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a: a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo. b) folha de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados. e) convênios com as instituições a que se refere o art. 70, da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções. IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes: a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo. b) a adequação do serviço de transporte escolar. c) a utilização em beneficio do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim. §2°. Ao Conselho Municipal do FUNDEB incumbe, ainda: 1 - elaborar parecer das prestações de contas na forma da Lei. II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos. III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE. IV - No prazo de 60 dias, antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições representativas para a convocação das assembleias que escolherão os novos representantes na composição do Conselho. V - No caso do presidente do Conselho não cumprir o dispositivo no inciso IV, competirá à Secretaria Municipal de Educação, executar a ação, ficando o conselheiro presidente, impedido de concorrer à reeleição. VI - Na forma do art. 12, desta Lei, cabe à Secretaria Municipal de Educação prover de infraestrutura e condições adequadas os ambientes escolhidos para a realização das assembleias, as quais poderão ocorrer em parceria com outras entidades de ensino, inclusive escolas estaduais e universidades locais. Art. 40 Os arts. 6°, 70, 8°, 9°, 11, 13 e 14, da Lei Municipal n° 422/2008-PGMPassam a constar com a seguinte redação: Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintmsprocuradoria@parintins.am.gov.br ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329736/0001-69 Sito: www.parintinsam.ov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Art. 6°. Na hipótese em que o membro que ocupa a Presidência do Conselho Municipal do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo, previsto no art. 30, desta Lei, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. Art. 7°. Para os efeitos desta Lei, para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato. Art. 8°. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho Municipal do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento, podendo ser revisado a cada período de efetivo exercício do conselho. (NR) Art. 9°. As reuniões ordinárias do Conselho Municipal do FUNDEB serão realizadas, no mínimo, trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros efetivos presentes. (NR) Art. 11. A atuação dos membros do Conselho Municipal do FUNDEB: (NR) 1 - não é remunerada. ii - é considerada atividade de relevante interesse social. III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações. IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam. b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho. c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares. Art. 13. O Município de Parintins prestará contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável. Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo p a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo. Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintinsprocuradoria(i)parintins.am.gov.br ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARENTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins. am. gov. br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Art. 14. Durante o prazo previsto no §1°, do art. 2°, desta Lei, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho Municipal do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para a transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. Art. 5°. Ficam inseridos os §l° e 2° e os incisos 1 a V, no art. 7°, os §l° e 2°, do art. 9°, da Lei Municipal n° 422/2008-PGMP, o qual passa a constar com a seguinte redação: Art. 7°. § 1°. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz. §2°. O Município de Parintins disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta Lei, incluídos: 1 - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam. II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho. III - atas de reuniões. IV - relatórios e pareceres. V - outros documentos produzidos pelo conselho. (...) Art. 9°. §1°. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes (50% + 1) em até 30 minutos após a hora designada. (NR) §2°. Se o quorum exigido não for alcançado, realizar-se-á a reunião com 1/3 dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. (NR) Art. 6°. Ficam excluídos os títulos, capítulos e demais definições identificadoras que constem da Lei Municipal n° 422/2008-PGMP. Art. 70• Revogadas as disposições em contrário, em especial o §20, do art. 3°, o parágrafo único, do art. 70, ambos da Lei Municipal n° 422/2008-PGMP, as Leis Municipais n° 439/2009- PGMP, n° 658/2016-PGMP e n° 673/2017-PGMP, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Parintins/AM, 28 de abril de 2021. Fran Luiz da Cunha Garcia Pref' ito Municipal de Parintins Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintins- AM procuradoriaparintins.am.govj,r