| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2020 |
| Date | 2020-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N° 010 DE 14 DE JUNHO DE 2011, NO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, NO ANEXO I, QUE TRATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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/ Fr nk Luiz da Cunha Gare P efeito Municipal de Parin lflS PREFEITURA DE PARINTINS ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: wv.panntins.arn.gov,br SUBPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, n°190, Centro Fone: (092)3533-2528 / Parintins- AM subproeuradoriageraIparintins.am.gov.br LEI COMPLEMENTAR N° 031/2020-PGMP "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N° 010 DE 14 DE JUNHO DE 2011, NO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, NO ANEXO 1, QUE TRATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, inciso III, da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de dezembro de 2020, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Art. 1°. Fica alterado o número de Assessores Parlamentares nível CC-4 de 20 vagas, para 24 vagas no anexo 1, que trata dos cargos de provimento em comissão, da estrutura de pessoal do Poder Legislativo Municipal. Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessárias. Art. Y. Esta Lei entrará em vigor dia 10 de janeiro de 2022, observada a Lei Complementar Federal n° 173 de 27 de maio de 2020, revogando assim todas as disposições contrárias. Parintins, 31 de dezembro de 2020. PREFEITURA DE PARINTINS ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIN'IlNS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: w.parintins.arn.gov.br SUBPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua .Jonathas Pedrosa, no 190, Centro Fone: (092)3533-2528 / Parintins- AM subprocuradoriageTa1parintins.am.gov.br ANEXO 1 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Cargo Nível N° de vagas Carga horária semanal Secretário Administrativo CC-1 1 Dedicação exclusiva Diretor Financeiro CC-1 1 Controlador Interno CC-1 1 Assessor Jurídico CC-1 1 Assessor da Mesa Diretora CC-1 1 Presidente da Comissão de Licitação CC-1 1 Chefe do Gabinete do Presidente CC-2 1 Dir. Depart. de Recursos Humanos CC-2 1 Pregoeiro Titular CC-2 i Assessor de Comunicação CC-3 1 Assessor de Imprensa CC-3 1 Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado CC-3 i Chefe do Cerimonial CC-3 1 Assessor da Presidência CC-3 i Dir. Depart. Execução Orçamentária CC-4 1 Dir. Depart. Gestão Financeira CC-4 1 Esp. em Fotografia e Captura de Imagem Digital CC-4 2 Assessores Especiais de Comissão CC-4 3 Assessores Parlamentares CC-4 24