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norma nº 31/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N° 010 DE 14 DE JUNHO DE 2011, NO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, NO ANEXO I, QUE TRATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Fr nk Luiz da Cunha Gare 
P efeito Municipal de Parin lflS 
PREFEITURA DE PARINTINS 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: wv.panntins.arn.gov,br 
SUBPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190, Centro Fone: (092)3533-2528 / Parintins- AM 
subproeuradoriageraIparintins.am.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR N° 031/2020-PGMP 
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 
COMPLEMENTAR N° 010 DE 14 DE JUNHO 
DE 2011, NO CARGO DE ASSESSOR 
PARLAMENTAR, NO ANEXO 1, QUE TRATA 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO, DA ESTRUTURA DE PESSOAL 
DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito do Município de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de dezembro de 2020, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 1°. Fica alterado o número de Assessores Parlamentares nível CC-4 de 20 
vagas, para 24 vagas no anexo 1, que trata dos cargos de provimento em comissão, da 
estrutura de pessoal do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias vigentes, suplementadas se necessárias. 
Art. Y. Esta Lei entrará em vigor dia 10 de janeiro de 2022, observada a Lei 
Complementar Federal n° 173 de 27 de maio de 2020, revogando assim todas as 
disposições contrárias. 
Parintins, 31 de dezembro de 2020. 
PREFEITURA DE PARINTINS 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIN'IlNS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: w.parintins.arn.gov.br 
SUBPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua .Jonathas Pedrosa, no 190, Centro Fone: (092)3533-2528 / Parintins- AM 
subprocuradoriageTa1parintins.am.gov.br 
ANEXO 1 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Cargo Nível N° de vagas Carga horária 
semanal 
Secretário Administrativo CC-1 1 
Dedicação 
exclusiva 
Diretor Financeiro CC-1 1 
Controlador Interno CC-1 1 
Assessor Jurídico CC-1 1 
Assessor da Mesa Diretora CC-1 1 
Presidente da Comissão de Licitação CC-1 1 
Chefe do Gabinete do Presidente CC-2 1 
Dir. Depart. de Recursos Humanos CC-2 1 
Pregoeiro Titular CC-2 i 
Assessor de Comunicação CC-3 1 
Assessor de Imprensa CC-3 1 
Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado CC-3 i 
Chefe do Cerimonial CC-3 1 
Assessor da Presidência CC-3 i 
Dir. Depart. Execução Orçamentária CC-4 1 
Dir. Depart. Gestão Financeira CC-4 1 
Esp. em Fotografia e Captura de Imagem 
Digital 
CC-4 2 
Assessores Especiais de Comissão CC-4 3 
Assessores Parlamentares CC-4 24 

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