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norma nº 787/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 787 / 2021
Date 2021-06-16
Ementa"AUTORIZA AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.ain.ov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 787/2021-PGMP 
"AUTORIZA AS DIRETRIZES 
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Ordinária do dia 15 de junho de 2021, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI 
Art. l - O Orçamento do Município de PARINTII4S, Estado do Amazonas, para o 
exercício de 2022 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades 
e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: 
1 - as Metas Fiscais; 
II - as Prioridades da Administração Municipal; 
III - a Estrutura dos Orçamentos; 
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; 
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; 
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; 
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e 
VIII - as Disposições Gerais. 
1- DAS METAS FISCAIS 
Art. 20- Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar n° 101, 
de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e 
montante da dívida pública para o exercício de 2022, estão identificados nos Demonstrativos 
desta Lei, em conformidade com a Portaria n° 403, de 28 de junho de 2016-STN. 
Art. 30- A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, 
Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades 
de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 
Art. 40 - O Anexo de Riscos Fiscais, § 30 do art. 40 da LRF, obedece as determinações 
do 110 Edição do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS APROVADA PELA 
PORTARIA N° 375, de 08 de julho de 2020-STN, e tem seus efeitos aplicados a partir do 
exercício financeiro de 2020. 
Art. 50 - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos 
seguintes: 
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O 1.00.00 PARTE 1 ANEXO DE RISCOS FISCAIS. 
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS. 
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS 
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS. 
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS 
METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR. 
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS 
COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES. 
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4- EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. 
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS. 
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA 
RENÚNCIA DE RECEITA. 
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS 
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. 
03.00.00 PARTE ifi ANEXO DE METAS FÍSICAS 
03.0 1.00 DEMONSTRATIVO DE METAS FÍSICAS. 
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada 
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. 
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
Art. 6° - Em cumprimento a Lei Complementar-LC 101/2000, art. 40, 3o, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências a serem 
tomadas, caso se concretizem. 
METAS ANUAIS 
Art. 7° - Em cumprimento a LC 101/2000, art.4° § 1°, o Demonstrativo 1- Metas 
Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, 
Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 
2022 e para os dois seguintes. 
§ 1°- Os valores correntes dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 deverão levar em 
conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da 
concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão 
ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o 
parâmetro do índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria n° 403/2016 
da STN. 
§ 2° - Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a aplicação do cálculo 
dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR 
Art. 8° - Atendendo ao disposto na LC 101/2000, art.4°, § 2°, 1, o Demonstrativo II - 
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade 
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o result.'' obt.e no exercício 
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orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública 
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do 
alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS 
EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Art. 90 - De acordo com a LC 101/2000, art.4° § 2°, II, o Demonstrativo 3 - Metas 
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, 
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada 
Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os 
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e 
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica 
Nacional. 
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores 
devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices 
já comentados no Demonstrativo 1. 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Art. 100 - Em obediência a LC 101/2000, art. 4°, § 2°, III, o Demonstrativo 4-
Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada ente do 
Município e sua Consolidação. 
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do 
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE 
ATIVOS 
Art. 11 - LC 101/2000, art. 4°, § 2°, III, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, 
estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido 
patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos 
regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - 
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de 
onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. 
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do 
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
Art. 12 - Conforme estabelecido na LC 101/2000, art. 40, § 20, V, o Anexo de Metas 
Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua 
compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas. 
§ 1° - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, etc. 
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§ 2° - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da 
receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo 
ou contribuição. 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO. 
Art. 13 - A LC 10 1/2000, art. 17, Caput, considera obrigatória de caráter continuado a 
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que 
fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de 
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos 
ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE 
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E 
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 
Art. 14 - A LC 101/2000, art. 4°, § 2°, II, determina que o demonstrativo de Metas 
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados 
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a 
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. 
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria no 403/2016-STN, a base de 
dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na 
despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2022, 2023 e 2024. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
RESULTADO PRIMÁRIO. 
Art. 15 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de 
gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não 
financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras. 
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à 
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - 
Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
RESULTADO NOMINAL. 
Art. 16 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia 
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. 
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar 
em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais 
Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada 
Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, 
resultará na Dívida Fiscal Líquida. 
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 
Art. 17 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da 
Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios 
judiciais. 
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua 
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos 
valores. 
II- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 18 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício 
financeiro de 2022, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, e 
ainda deverão ser contempladas no PPA 2022 a 2025 tendo por base a proposta registrada no 
documento Programa de Governo. Ambas compatíveis com os objetivos e normas 
estabelecidas nesta lei. 
§ 1°- Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2022 serão destinados, 
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual 
não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas. 
§ 20 - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo poderá 
aumentar ou diminuir as metas fisicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a 
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. 
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes 
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam 
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a 
Estrutura Orgãnizãcional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. 
Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará as Receitas e Despesas de cada 
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos 
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, 
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria 
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade 
com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão 
conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. 
Art. 21 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata a 
Lei 4.320/1964, art. 22, 1 e Parágrafo único, conterá todos os Anexos exigidos na legislação 
vigente. 
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO 
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Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2022 obedecerá entre outros, ao princípio da 
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e 
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (LC 101/2000, art. 1°, § 1°, art. 
40, 1, "a" e art. 48). 
Art. 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2022 deverão 
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a 
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a 
sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (LC 101/2000, 
art. 12). 
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta 
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da 
Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para 
exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (LC 101/2000, art. 12, § 3°). 
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita 
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes 
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de 
recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos 
montantes necessários, para as dotações abaixo (LC 101/2000, art. 90): 
1 - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de Transferências voluntárias; 
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; 
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e 
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas 
atividades. 
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação 
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação 
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício anterior, em cada fonte de recursos. 
Art. 25 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita 
Corrente Líquida, programadas para 2022, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se 
por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual 
para 2021(LC 101, art. 40, § 2°). 
Art. 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas 
do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (LC 101, art. 40, § 30). 
Parágrafo Único - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com 
recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal N° 4.320/1964. 
Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2022 poderá destinar recursos para a 
Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 
10% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares. (LC 101/2000, art. 50, III). 
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§ 1° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado 
primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares 
conforme disposto na Portaria MOG n° 42/1999, art. 5° e Portaria STN n°163/2001, art. 8° 
(LC 101/2000, art. 5°, III, ?fbu). 
§ 2° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais poderão ser 
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais 
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. 
Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei 
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (LC 101/2000, art, 51, § 51). 
Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a 
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o 
cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (LC 
101/2000, art. 80). 
Art. 30 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2022 com 
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de 
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer 
título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o 
montante ingressado ou garantido (LC 10 1/2000, art. 80, parágrafo único e art. 50, 1). 
Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2022, constante do Anexo 
Próprio desta Leia não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (LC 
101/2000, art. 40, § 20, V e art. 14, 1). 
Art. 32 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, 
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, 
de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e 
dependerá de autorização em lei específica (LC 101/2000, art. 4°, 1, "f" e art. 26). 
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal 
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma 
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (Constituição Federal (CF88), art. 70, 
parágrafo único). 
Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata a LC 101/2000, art. 16, 1 e II, 
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua 
dispensalinexigibilidade. 
Parágrafo Único - Para efeito do disposto na LC 101/2000, art. 16, § 3°, são 
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou 
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no 
exercício financeiro de 2022, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de 
licitação, fixado na Lei n° 8.666 / 1993, art 24,1, devidamente atualizado (LC 10 1/2000, art. 
16,3°). 
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Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão 
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos 
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (LC 101/2000, 
art. 45). 
Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas 
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos 
recursos na lei orçamentária (LC 101, art. 62). 
Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2022 à 
preços correntes. 
Art. 37 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, 
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa 
/ Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que 
trata a Portaria STN n° 163/2001. 
Art. 38 - Na programação das despesas, deverão ser observados os percentuais 
mínimos destinados a despesa com educação e saúde, previsto na CF88, art. 212, com redação 
dada pela emenda constitucional- EC n° 14/96 e art. 77 dos Atos das Disposições 
Constitucionais Transitórias - ADCT, com redação dada pela EC n°29/2000. 
Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, 
obedecerá ao estabelecido na LC 101/2000, art. 50, § 30• 
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, 
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas 
realizadas e apuradas ao final do exercício (LC 10 1/2000, art. 40, "e"). 
Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, 
que integrarem a Lei Orçamentária de 2022 serão objeto de avaliação permanente pelos 
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios e 
avaliar seus custos e cumprimento das metas fisicas estabelecidas (LC 101/2000, art. 40, 1). 
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2022 poderá conter autorização para contratação de 
Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de 
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre 
anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida pela LC 10 1/2000, arts. 30, 31 e 32. 
Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei 
específica (art. 32, Parágrafo único da LRF). 
Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e 
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através 
da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 10, II da LRF). 
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VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão 
em 2022, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, 
corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal 
aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e 
as regras da LC 101/2000 (art. 169, § 1°, II da Constituição Federal). 
Parágrafo Único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão de saldo na 
respectiva dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de acréscimo na despesa 
com pessoal. 
Art. 45 - Ressalvada a hipótese da CF88, art.37, X, a despesa total com pessoal de 
cada um dos Poderes em 2022, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da 
Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2021, acrescida de 5%, 
obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, 
respectivamente (LC 101/2000, art. 71). 
Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, 
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá 
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não 
excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (LC 101/2000, art. 22, 
parágrafo único, V). 
Art. 47 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as 
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20): 
1 - eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
II - eliminação das despesas com horas-extras; 
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Art. 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceinzação de 
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata a LC 101/2000, art. 18, § lO , a 
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou 
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades 
próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de 
materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. 
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também 
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros 
elementos de despesa que não o tratado na LC 101/2000, art. 18, § 1°. 
VII- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 49 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou 
ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento 
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes 
menos favorecidas, devendo esses beneficios ser considerados no cálculo do orçamento da 
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receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em 
que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (LC 101/2000, art. 14). 
Art. 50 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos 
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante 
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (LC 10 1/2000, art. 14). 
Art. 51 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza 
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após 
adoção de medidas de compensação (LC 101/2000, art. 14, § 2°). 
Art. 52 - As disposições gerais que tratam sobre legislação tributária estão 
compreendidos na Lei N° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN, arts. 97, 98, 99. 
Vifi - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal 
no prazo estabelecido na Lei Orgânica Município/2004, art. 127, II. 
§ 1° - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no 
"caput" deste artigo. 
§ 2° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início 
do exercício financeiro de 2022, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta 
orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. 
Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual 
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. 
Art. 55 - Durante execução orçamentária, fica o poder Executivo autorizado: 
1 - Abrir créditos adicionais suplementares com recurso do superávit financeiro, 
apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, até o limite dos saldos verificados em 
cada fonte de recursos, nos termos previstos na Lei Federal n°. 4.320/1964, art. 43, § 1°, 1. 
II - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação 
verificada no exercício, nos termos previstos na Lei Federal n°. 4.320/1964, art. 43, § 10, 1. 
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite das dotações orçamentárias 
da Reserva de Contingência constante na lei orçamentária; 
IV - A abrir créditos adicionais suplementares na administração direta, nas entidades 
da administração indireta e nos fundos municipais por meio de anulação e dotações 
orçamentárias previstas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais até o limite de 40% 
(quarenta por cento) do total de despesa fixada, nos termos da lei federal no 4.320/1964, art. 
43, § 1°, III; 
V - A abrir créditos adicionais para atender despesas financiadas . or operações de 
crédito autorizadas; 
10 
Parintins/AM, 16 de junho de 2021. 
rank Luiz da Cunha Garci 
refeito Municipal de Parin ris 
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§ 1°Em relação ao inciso II do caput deste artigo, fica autorizada a abertura de 
créditos adicionais suplementares para atender as despesas custeadas com recursos originários 
de convênios e termos de repasse, independentemente do ingresso desses recursos; 
§ 2 ° Os projetos de leis de créditos adicionais, além de obedecer à codificação 
aprovada pela Lei Orçamentária, serão encaminhados com exposições de motivos 
circunstanciadas que o justifiquem, identificando as consequências dos cancelamentos de 
dotações propostos. 
VI - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício 
financeiro de 2022 poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no § 
20 do artigo 167 da Constituição Federal, e obedecerão à codificação constante na LOA. 
VII - Decorrentes de alteração do quadro de detalhamento de despesa - QDD, 
constante na LOA, fica permitido inclusive à criação de elementos e subelementos necessários 
a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida. 
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo 
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização 
de obras ou serviços de competência ou não do Município. 
Art. 57 - O repasse para o Poder Legislativo será obedecido o que dispõe CF88 art. 
29, combinado com a Resolução 19/2013 de TCE. arts. 4° e 50 . 
Art. 58 - As metas e prioridades desta lei poderão ser revistas no momento de 
elaboração do plano plurianual 2022 a 2025. 
Parágrafo Único- Por ação de governo e revisão de que trata o caput será descrita em 
anexo que acompanhará o Plano Plurianual 2021 - 2025. 
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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11 
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LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS 
2022 
Anexo de Riscos Fiscais 
Anexo de Metas Fiscais 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2022 
(Art. 40, § 30, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000). 
A partir da Lei Complementar n° ioi, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da 
federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme 
determina o §30do art. 40: 
"4'3° A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde 
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas 
públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem." 
A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de 
Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de 
eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão 
informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem. 
Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos 
que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter 
conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais 
administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas 
compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a 
que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária. 
Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos 
Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida. 
Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e 
são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se 
confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e 
realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da 
arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à 
época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade 
econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior 
que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas 
podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em 
função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de 
epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder 
público ações emergenciais. 
Nesse sentido, a Lei Complementar n° 101/2000, em seu artigo 91, prevê que, s 
ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas d 
resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se 
for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias 
subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo 
Continua 1/2 
Continuação 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINT1NS 
permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de 
forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os 
riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas 
bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de 
receitas. 
Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a 
administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida 
publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos: 
a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes 
da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são 
especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL - Receita 
Corrente Líquida, definida na Lei Complementar n° 101/2000. 
b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos 
contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como 
resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir 
dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade 
quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e 
não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma 
vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final. 
Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se 
enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1°, 
da Constituição Federal, "E obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de 
direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de 
sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados 
até l de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão 
seus valores atualizados monetariamente". 
Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os 
direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, 
implicarão receita adicional. 
Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei 
Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do 
total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso 
III do artigo 5° da Lei Complementar n° 101/2000. 
Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos 
créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, 
representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de 
austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingenç 
representam proteção dó lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos cónting 
capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário. 
2/2 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
2022 
(Art. 40, §§ 1° e 2° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000) 
A Lei Complementar n° ioi, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4°, § 1 0, 
determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes 
orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, 
relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida 
pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. 
O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes 
federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total 
da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), 
recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de 
privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as 
despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e 
amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital 
integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido). 
O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal 
líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de 
dezembro do ano anterior. 
A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do 
ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude 
de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da 
Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para 
amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze 
meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos 
a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que 
houverem sido incluídos. 
A Dívida Fiscal Liquida corresponde a divida consolidada menos o ativo 
disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados. 
Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a 
LDO, os seguintes demonstrativos: 
a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados 
nominal e primário e ao montante da dívida; 
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores; 
d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios; 
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 
Continua 1/2 
Continuação 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de 
Previdência do Servidor; 
g) Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita, e 
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado. 
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas 
informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e 
Relatório de Gestão Fiscal. 
Conforme o estabelecido pelo o inciso III, do art. 63, da LRF, a 
elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a 
cinquenta mil habitantes, passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, 
na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006. 
2/2 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Metas Anuais 
2022 
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Anexo 
de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto 
Interno Bruto - PIB para o exercício de 2022 e indica as metas de 2023 e 2024. A cada 
exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas 
são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável. 
As metas de Resultado Primário, projetadas para os exercícios de 2022, 2023 e 
2024 são R$ 5,9 mil, R$ 6 mil e R$ 6,2 mil, respectivamente. Estas metas direcionam 
para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação 
e do controle das despesas. 
Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2023, 
2024 e 2025 são R$ -1,2 milhão, R$ -871 mil e R$ -891 mil, respectivamente, o que 
demonstra que, ano após ano, a Divida Consolidada Liquida tem seu saldo reduzido. 
As metas para a Dívida apresentadas na tabela abaixo, apontam para a redução 
crescente e significativa do estoque da dívida, que tem sua origem no reconhecimento e 
parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 
As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal 
e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico. 
AMF - Demonstrativo 1 LRF, 
art. 4, § 1 R$ 100 
ESPECIFICAÇÃO 
2022 2023 2024 
Valor 
Corrente 
Valor 
Constante 
-- PIB Valor 
Corrente 
Valor 
Constante '° PIB Valor 
Corrente 
Valor 
Constante Á, PIB 
(a) (a/PIB 
x 100) b (b/PIB 
100) (c) (cJPIB 
x 100) 
Receite Total 180.276.369 172.926.973 0.176 184.603.002 170.266.556 0,176 188.848.871 167.483.355 0,176 
Receita Primária (1) 179.431.701 172.116.740 0,175 183.738.062 169.468.790 0,175 187.964.037 166.698.627 0,175 
Despesa Total 180.276.369 172.926.973 0,176 184.603.002 170.266.558 0,176 188.848.871 167.483.355 0,176 
Despesa Primária (II) 179.425.807 172.111.086 0,175 183.732.026 169.463.223 0,175 187.957.863 166.693.151 0,175 
Resultado Primário (1 -li) 5.894 5.654 0,000 6.036 5.567 0,000 6.175 5.476 0,000 
Resultado Nominal -1.219.241 -1.169.535 -0,001 -870.976 -803.335 -0,001 -891.008 -790.204 -0,001 
Divida Pública Consolidada 4.277.955 4.103.554 0,004 3.406.979 3.142.390 0,003 2.515.971 2.231.325 0,002 
Divida Consolidada Liquida -8.379.997 -8.038.366 -0.008 -9.250.973 -8.532.533 -0,009 -10.141.981 -8.994.563 -0,009 
Continua 112 
Continuação 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Nota: Para o cálculo das metas foram analisados os cenários socioeconômicos nacional, 
estadual e municipal, além de serem utilizados parâmetros básicos para se chegar aos 
valores apresentados, dentre os quais citamos: 
• crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) e suas projeções estabelecidas 
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no âmbito do 
Governo Federal, e pala Secretaria de Planejamento - SEPLAN, no âmbito 
estadual; 
• projeção do índice de inflação e da taxa de câmbio e de juros disponibilizadas 
pelo Governo Federal, através do Banco Central; 
• e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA divulgado pelo 
IBGE. 
Além desses, outros parâmetros são levados em conta nesta análise, tais como: 
expectativas do mercado, estudos e pesquisas das áreas de produção, eventos já 
divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos 
investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, repercutindo 
na receita dos municípios, etc. 
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: 
VARIÁVEIS 2022 2023 2024 
PIB real (crescimento % anual) 3,0 2,4 2,3 
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida 
do Governo (média % anual) 8,00 8,00 8,00 
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano) 3,4 3,5 3,5 
Inflação Média (% anual) projetada com base em 
índice oficial de inflação 4,25 4,00 4,00 
Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00) 103.717.709.430 106.206.934.456 108.649.693.949 
Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEPLAN/DEPI. 
212 
ESTADO DO AMAZONAS 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 
2022 
Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2°, item 1, do art. 4° da Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre 
as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere 
aLDO. 
A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2017 da 
Administração Municipal foi estabelecida pela LDO 2017. 
A variação negativa apresentada pela receita arrecadada é decorrente da grave 
crise econômica que assola o país, fazendo com que a arrecadação de impostos federal, 
estadual e municipal apresentasse séria frustração, o que fez com que as metas de 
crescimento do País fossem revistas e diminuídas várias vezes nos últimos anos. 
AMF - Demonstrativo II 
LRF. art. 4. 4 2. inciso 1 R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
Motas 
Previstas 
em 2017 
% PIB 
Motas 
Realizadas 
em 2017 
% PIB 
Variação 
(a) (b) Valor (c)=b-a) (c/a100 
Receita Total 192.686.963 0,244 170.324.641 0,176 -22.362.322 -11,61 
Receita Primária (1) 192.260.794 0.243 169.526.601 0,175 -22.734.193 -11.82 
Despesa Total 192.686.963 0,244 180.031.384 0,186 -12.655.579 -6,57 
Despesa Primária (II) 192.483.470 0,243 179.227.775 0,185 -13.255.695 -6.89 
Resultado Primário (1 -II) -222.676 0,000 -9.701.174 -0,010 -9.478.498 4.256,63 
Resultado Nominal -345.429 0,000 7.168.602 0,007 7.514.031 -2.175,28 
Dívida Pública Consolidada 280.175 0,000 5.128.518 0,005 4.848.343 1.730,47 
Dívida Consolidada Líquida -14.055.329 0,000 -7.160.756 -0,007 6.894.573 -49,05 
1/1 
1, 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios 
Anteriores 
2022 
De acordo com o § 20, item II, do artigo 4°. da Lei de Responsabilidade Fiscal - 
LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, 
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores. 
A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser 
demonstrados a preços correntes e constantes. 
AMF - Demonstrativo III 
LRF, art. 4, § 2, inciso II 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
ESPE(IFICAÇAU 
2020 % 2021 2022 % 2023 % 2024 % 
Receita Total 170.324.641 - 156.515.040 -8,11 180.276.369 15,18 184.603.002 2,40 188.848.871 2,30 
Receita Primária (1) 169.526.601 - 155.813.460 -8,09 179.431.701 15,16 183.738.062 2,40 187.964.037 2,30 
Despesa Total 180.031.384 - 156.515.040 -13,06 180.276.369 15,18 184.603.002 2,40 188.848.871 2,30 
Despesa Primária (II) 179.227.775 - 156.423.040 -12,72 179.425.807 14,71 183.732.026 2,40 187.957.863 2,30 
Resultado Pnmário(I -ll) -9.701.174 - -609.580 -93,72 5.894 -100,97 6.036 2,40 6.175 2,30 
Resultado Nominal 7.168.602 - 7.160.756 -0,11 -1.219.241 -117,03 -870.976 -28,56 -891.008 2,30 
Divida Pública 
Consolidada 5.128.518 - 5.036.518 -1,79 4.277.955 -15,06 3.406.979 -20,36 2.515.971 -26,15 
Dívida Consolidada 
Liquida -7.160.756 - -7.591.940 6,02 -8.379.997 10,38 -9.250.973 10,39 -10.141.981 9,63 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2020 % 2021 % 2022 2023 % 2024 % 
Receita Total 176.251.939 - 156.515.040 -11,20 172.926.973 10,49 170.266.558 -1,54 167.483.355 -1,63 
Receita Primária (1) 175.426.127 - 155.813.460 -11,18 172.116.740 10,46 169.468.790 -1,54 166.698.627 -1,63 
Despesa Total 186.296.476 - 156.515.040 -15,99 172.926.973 10,49 170.266.558 -1,54 167.483.355 -1,63 
Despesa Primária (II) 185.464.901 - 156.423.040 -15,66 172.111.086 10,03 169.463.223 -1,54 166.693.151 -1,63 
Resultado Primário (1 -II) -10.038.775 - -609.580 -93,93 5.654 -100,93 5.567 -1,54 5.476 -163 
Resultado Nominal 7.418.070 - 7.160.756 -3,47 -1.169.535 -116,33 -803.335 -31,31 -790.204 -1,63 
Divida Pública 
Consolidada 5.306.990 - 5.036.518 -5,10 4.103.554 -18,52 3.142.390 -23,42 2.231.325 -28,99 
Dívida Consolidada 
Líquida -7.409.950 - -7.591.940 2,46 -8.038.366 5,88 -8.532.533 6,15 -8.994.563 5,41 
1/1 
R$ 1,00 
1/1 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTII4S 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Evolução do Patrimônio Líquido 
2022 
(Art. 4°, § 2°, III, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000). 
De acordo com o § 2°, inciso III, do art. 4 O da LRF - Lei de Responsabilidade 
Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do 
Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado 
em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2015 a 2017. 
AMF -Demonstrativo V 
LRF. art. 4, §í 2, inciso III R$ 100 
PIO 
LíQUIDO 2017 % 2016 % 2015 % 
Patrimônio/Capital 22.899.116 100.00 O 0,00 71.321.838 100,00 
Reservas O 0,00 O 0,00 O 0,00 
Resultado 
Acumulado O 000 O 0,00 O 0,00 
TOTAL 22.899.116 100,00 O 0,00 71.321.838 100,00 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO 
LIQUIDO 2017 % 2016 % 2015 % 
Patrimônio! Capital O 0,00 O 0,00 O 0,00 
Reservas O 0,00 O 0,00 O 0,00 
Lucros ou Prejuízos 
Acumulados O 0,00 O 0,00 O 0,00 
TOTAL O 0,00 O 0,00 O 0,00 
111 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 
2022 
(Art. 40, § 20, RI, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000) 
Segundo o art. 40, § 2°, inciso III, da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, 
como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser 
destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos. 
É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a 
aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o 
patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei 
aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. 
Nos exercícios de 2015 a 2017 não ocorreu movimentação de alienação de 
ativos. 
AMF - Demonstrativo V 
LRF, art. 4, § 2, inciso III R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS 
2017 2016 2015 
(a) (d) 
RECEITAS DE CAPITAL—ALIENAÇÃO 
DE ATIVOS 
Receita de Alienação de Ativos O O O 
Alienação de Bens Móveis O O O 
Alienação de Bens Imóveis O O O 
TOTAL (1) O O O 
DESPESAS LIQUIDADAS 
2017 2016 2015 
(b) (e) 
APLICACAO DE RECURSOS DA 
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos O O O 
Inversões Financeiras O O O 
Amortização da Divida O O O 
DESPESAS CORRENTES DO RPPS O O O 
TOTAL (II) O O O 
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO 
(III) = (1- II) 
(o) = (a-b)+(f) (ti) = (d-e)+(g) (g) 
o o o 
111 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de 
Previdência dos Servidores Públicos 
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS 
2022 
(Art. 4°, § 2°, 1V, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000). 
A Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 40, estabelece 
que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, 
contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes 
Próprios dos Servidores Públicos. 
A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas 
e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados nõ 
Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos 
anteriores ao da edição da LDO. 
A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção 
Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido 
de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO. 
O Município deixa de apresentar os quadros previstos em virtude de não possuir 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS. 
1/1 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita 
2022 
(Art. 40, § 20, V, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000) 
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita visa 
atender ao art. 4°, § 20, inciso V da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou 
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou 
contribuições, e outros beneficios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode 
destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um 
beneficio individual (Pessoa Física ou Jurídica). 
Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2022 a 2023. 
AMF - Demonstrativo VI 
LRF, art. 4, § 2, inciso V R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE 
SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 
COMPENSAÇAO 
2022 2023 2024 
TOTAL - 
1/1 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
2022 
(Art. 40, § 2
0, V, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000) 
De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF é 
considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, 
decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua 
execução por um período superior a dois exercícios. 
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter 
continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF 
corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas 
despesas. 
Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da 
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou 
contribuição, conforme o estabelecido no §3°, do artigo 17, da LRF. Em relação ao 
aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade 
econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto - PIB; uma vez que este 
se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma 
alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado. 
No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas 
obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas 
estabelecidas na presente Lei. 
111 
Meta Física 
o 
Unidade Mantida 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
ANEXOS DEMETAS E P 
— 00 
OfereceratendimentodeQualidadenarecepçãoacomunidade. 
DefesaCivil Mantida 
MatadouroMantido 
EquipamentosAdquiridos 
Unidade Mantida 
GabineteCivil 
Gabinete Popular. 
PÚBLICO ALVO: 
MetaFísica 
Meta Física 
o 
Unidade Mantida 
lt 
Q Equipamentos Adquirido 
Unidade Mantida 
1 
MetaFísica 
0, 
o 
PÚBLICO ALVO: Servidores daProcuradoria 
Procuradoria Geral 
kn — .— 
dá 
ri)
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINT1NS 
PÚBLICO ALVO: Secretarias Meiosesecretarias 
Controladoria 
Manu UnidadeMantida tençãoe funcionamento doserviçodemforaoCidadão-SIC 
Equipamentos adquiridos Aquisição deequipamentos 
Ma Unidade Mantida nutençãoe funcionamentodaControladoria 
MetaFísica 
MetaFísica MetaFísica 
Equipamentosadquiridos 
P1DBLICOALVO: 
Manutençãoe Funcionamento daSecretariadeFinanças 
Aquisição deEquipamentos demateriaispermanentes 
PÚBLICO ALVO: 
Manutençãoe Funcionamento da SecretariadeAdministração 
Aquisição de Equipamentos 
ProverReajuste de Salário Anual dos Servidores[Efetivos. 
Capacitar Servidores 
Realizar Concurso Público 
CriareEstruturaro Arquivo Municipal 
1 
Servidores capacitados 
Concursorealizado 
Unidade Mantida 
o MetaFísica 
CD o — — 2 
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o 
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MetaFísica — In 8 
Plano Elaborado 
PÚBLICO ALVO: 
e 
Elaboração do Plano de Moblidade Urbana 
Unidade Mantida 
Mudasprodu
zidas 
Ações Educativasrealizadas 
Associação dos c
atadores 
Projetosap
oiados 
Eq
uipamentos Adq
uiridos 
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Pop
ulaçãoem Geral 
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ETIVO: 
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LICO A
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VO: 
Meta Física 
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Meta Física 
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Servidor Benefiaciado 
Fardamentoadquirido 
Manutençãoe funcionamento da Sec. deObraseServiços Públicos 
o 
Fortalecimento institucional da SEMOSP 
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Atividadecon' 
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o o O 0 O 
utenção do Aterro Controlado; 
Manutenção das Estradas das Comunidades Subut 
Manutençãoereforma deprédiospúblicos 
Manutençãoe Reforma de Escolas 
-d 
O) 
E 
utenção d 
Construir Ginásio 
Construção de Obras 
Cons adeiraem áreas alagadas dacidade. truirerefo 
1 
Pavimentação e Drenagem deviaspúblicas 
fálticoparcial dosistemaviário dacidade. 
Meta Física 
a￾Q 
Secretaria Municipal de Obras e 
Obraexecutada 
Obraexecutada 
Obraexecutada 
Obraexecutada 
Construção! Reformae! ou Ampliação 
Obraexecu1 tada 
1 
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1 
1 
MetaFísica 
Secretaria Municipalde AssitênciaSocial,Trabalhoe Habitação 
CidadaniaeInclusãoSocial 
PÚBLICOALVO: 
PÚBLICO ALVO: 
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MetaFísica 
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Secretaria MunicipaldeAssitênciaSocial,Trabalhoe Habitação 
CidadaniaeInclusãoSocial 
O 
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Famíliasatendidas 
Pessoas atendidas 
Estruturação, manutençãoexecução dasatividades deproteção social básica 
Manutençãoeexecuçãodasatividades dealimentação popular 
Manutençãoeexecução das atividades deproteçãosocial especial 
EquipamentoseinstrumentosAdqui 
o 
- Atividadeimplementada 
Garantias promovidas 
Normas atendidas 
Capacitaçãorealizada 
racessoa internet 
GarantiraestruturanecessáriapreconizadanaNOB- 
Meta Física 
00 ço 
o 
Secretaria Municipal de Educação 
OBJETIVO: 
PÚBLICO ALVO: SecretariaMunicipaldeEducaçãoecomunidade 
o 
— 
o 
o In 
00 ,r) 
U 
o 
Promover Cursos de pós-graduação 
Promover formação inicial econtinuadaaosprofissionaisdo Magistérioe doMagistérioindigena 
Promovercursos técnicos destinadosa formação dos funcionáriosdaa 
Promover Cursos de Formação continuada 
Und/servidores 
Qualificação Promovida 
Qualificação Promovida 
Qualificação Promovida 
ProgressãoGarantida 
MetaFísica 
Secretaria MunicipaldeJuventude Esportee Lazer 
z 
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e 
Alunos Atendidos 
Eventorealizado 
Crianças eadolescentesa 
Lá 
cr 
Desenvolverações deatendimento á criançaeaoadolescente; 
Construirviveiros depisciculturaescavados 
Subsidiaraaquisiçãodefertilizantesquímicosaos produtores; 
idonasáreas devárzeaedeterra firme; 
irosescavadoseproduzindo 
empropriedades rurais; 
Sementes subsidiados 
ivoprotegidoconstruídas 
Fertilizantessubsidiado 
CalcárioSubsidiado 
- 
1 
00 
Meta Física 
1 •1 
PÚBLICO ALVO: 
mentosadauiridos 
tenção Executada 
Manutenção Executada 
Meta Física 
CD e 
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C r'i cq r'1 
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MetaFísica 
UnidadeMantida 
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amentos 
Adq
uiridos 
PÚB
LICO 
ALVO: 
MetaFísica 
ANEXOS DE METAS E P 
EventoRea lizado 
Camailharealizado 
EventoRealizado 
EventoRealizado 
EventoRealizado 
EventoRealizado 
PÚBLICO ALVO: 
Rea lizarFestiva l- de boi miniatura 
Realiazr Festival de boi mi 
Realizar Reveillon Parintins 
RealizareventoCarnailha 
Meta Física 
ServidoresdaSecretaria de ComunicaçãoePopulaçãoMunicipal 
Proveraunidadeadministrativacommateriaiseserviçosdepessoal paragarantiraeficazprestaçãodeserviçosapopulação 
PÚBLICO ALVO: 
Elaboração eDivulgaçãodecampanhas informativas eeducativasdeutilidadepública 
OBJETIVO: 
PÚBLICO ALVO: 
SecretariaMunicipaldeCultura 
DesenvolvmentodaCulturaLocal 
MedidaMetaFísica 
— *r 
Mantereestruturarossetoresadministrativosdasecretaria decultura 
ServidoresdaSecretariaMunicipaldeCultura 
UnidadeMantida 
Equipamentosadquiridas 
1D - 
—1 11- c'. —i —i 
ESTADO DO AMAZONAS ANEXOS DEMETAS E PRIORIDADES 
PREFEITURA MUNICIPAL DEPARINTINS PROGRAMA FINALÍSTICO 
MetaFísica 
Secretaria Municipalde Cultura 
Desenvolvimento da CulturaLocal 
OBJETIVO: 
PÚBLICO ALVO: 
Concursorealizado 
Exposiçõesrealizadas 
Ações realizadas 
Festival realizado 
Festival realizado 
Projetorealizado. 
Exposições realizadas 
Eventosrealizados 
Realizar Festival dePasto 
Realizarexposições itinerantessobrepersonagens da históriade Parintins 
Realizarações do ColetivoArteCidadã; 
Realizar Concurso deCartazparao Festival deParintins 
Realizar Festival detoad 
Realizaro PROJETO "Gritoda Periferia " 
Apoiararealização dos eventosculturaisconstantesnocalendáriodeeventos domunicípio 
PÚBLICO ALVO: Servidoresda EMTT e PopulaçãoMunicipal 
MetaFísica 
o 
Unidade Mantida Manutençãoe Funcionamento da EmpresaMunicipal de TrânsitoeTransporte 
O 
O 
00 
O 
O O 
vi 
O O — 
O O 
O 
UnidadeMantida 
UnidadeMantida 
Unidade Mantida 
UnidadesBeneficiadas 
Equipamentos demultimidiaadquiridos 
Equipamentosadquiridos 
Instrumentaisadquiridos 
Manutençãoe Funcinamento da Atenção BásicaeProgramas EstratégicosnaAtenção Especializada 
Manutençãoe Funcionamento do ConselhoMunicipal de Saúde 
Aquisição deinstrumentos Odontológicos 
Aquisição deequipamentos paraatendimentos dereabilitação fisica; 
Aquisiçãoereposição deequipamentosparao Centro de Atenção Psicosocial; 
Aquisiçãoereposição deequipamentosparao Hospital Regional JofreCohen; 
Aquisiçãoereposição deequipamentosemateriaispermanentesparaEquipesdeSaúdeBucal; 
Manutenção e funcionamento SanitáriaeEpidemiológica. 
Manutenção e funcionamento da Sec. Municipal deSaúde 
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Meta Física 
PÚBLICO ALVO: ServidoresdaSecretaria deSaúdeePopulaçãoMunicipal 
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,Atenção EspecializadacVigilânciacm Saúde. 
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MetaFísica 
PÚBL Servidores daSecretaria de SaúdeePopulação Municipal ICO ALVO: 
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9.2 O 
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.27, 
4? 
O 
Serviçoimplantado 
Au Laboratóriosautomatizados tomatizarRede delaboratórios deAnálises Clinicas domunicípio: 
m Reforma realizada 
Reforma realizada 
Poços Perfurados 
Construção executadas 
o 
- - - - E E E E 
1 
Capacitar Servidores 
Reformar Postos Bombeamentos (Mocambo,Caburi eVila Amazôni 
Adquirir Veículos 
Expandir Rede de Distribuição de Agua 
Instalar Subestação de Energia Elétrica 
Construir Torres de Subestação de Abastecimento eReserva de Água 
Reformar Postos de Bombeamentos 
Meta Física 
PÚBLICO ALVO: 
OBJETIVO: 
Manutenção realizada 
Capacitação realizada 
Veículo adquirido 
Equipamentos adquiridos 
Garantia do 
Serviço Autônomode Agua e Esgoto e População Municipal 

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