| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 787 / 2021 |
| Date | 2021-06-16 |
| Ementa | "AUTORIZA AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.ain.ov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 787/2021-PGMP "AUTORIZA AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 15 de junho de 2021, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI Art. l - O Orçamento do Município de PARINTII4S, Estado do Amazonas, para o exercício de 2022 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: 1 - as Metas Fiscais; II - as Prioridades da Administração Municipal; III - a Estrutura dos Orçamentos; IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais. 1- DAS METAS FISCAIS Art. 20- Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2022, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria n° 403, de 28 de junho de 2016-STN. Art. 30- A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 40 - O Anexo de Riscos Fiscais, § 30 do art. 40 da LRF, obedece as determinações do 110 Edição do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS APROVADA PELA PORTARIA N° 375, de 08 de julho de 2020-STN, e tem seus efeitos aplicados a partir do exercício financeiro de 2020. Art. 50 - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos seguintes: Rua Jonathas Pedrosa, n9 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-25281 Parintins- AM procuradoria@parintins.am.gov.br 1 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.arn.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO O 1.00.00 PARTE 1 ANEXO DE RISCOS FISCAIS. 01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS. 02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS 02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS. 02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR. 02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES. 02.04.00 DEMONSTRATIVO 4- EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. 02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS. 02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA. 02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. 03.00.00 PARTE ifi ANEXO DE METAS FÍSICAS 03.0 1.00 DEMONSTRATIVO DE METAS FÍSICAS. Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS Art. 6° - Em cumprimento a Lei Complementar-LC 101/2000, art. 40, 3o, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências a serem tomadas, caso se concretizem. METAS ANUAIS Art. 7° - Em cumprimento a LC 101/2000, art.4° § 1°, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2022 e para os dois seguintes. § 1°- Os valores correntes dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria n° 403/2016 da STN. § 2° - Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 8° - Atendendo ao disposto na LC 101/2000, art.4°, § 2°, 1, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o result.'' obt.e no exercício Rua Jonathas Pedrosa, ng 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528/ procuradoriaparintíns,am.gov.br 2 Rua Jonathas Pedrosa, n5190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parin os- AM procuradoriaC3parintins.am.gov.br ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MIJNICIPIO orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art. 90 - De acordo com a LC 101/2000, art.4° § 2°, II, o Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 100 - Em obediência a LC 101/2000, art. 4°, § 2°, III, o Demonstrativo 4- Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada ente do Município e sua Consolidação. Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 11 - LC 101/2000, art. 4°, § 2°, III, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 12 - Conforme estabelecido na LC 101/2000, art. 40, § 20, V, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas. § 1° - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc. 3 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: w'w.parintins.arn.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO § 2° - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. Art. 13 - A LC 10 1/2000, art. 17, Caput, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. Art. 14 - A LC 101/2000, art. 4°, § 2°, II, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria no 403/2016-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2022, 2023 e 2024. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. Art. 15 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras. Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL. Art. 16 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. Rua Jonathas Pedrosa, n5 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / procuradoria1narintins.am.gov.br 4 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.arn.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. Art. 17 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores. II- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 18 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2022, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, e ainda deverão ser contempladas no PPA 2022 a 2025 tendo por base a proposta registrada no documento Programa de Governo. Ambas compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. § 1°- Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2022 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas. § 20 - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fisicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Orgãnizãcional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Art. 21 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata a Lei 4.320/1964, art. 22, 1 e Parágrafo único, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente. IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO Rua Jonathas Pedrosa, n5190, Centro Fone (fax): (092) 3533-252 procuradoria@parintins.arn.gov.br 5 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04329.736/0001-69 Site: www.parintins.arn.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2022 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (LC 101/2000, art. 1°, § 1°, art. 40, 1, "a" e art. 48). Art. 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2022 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (LC 101/2000, art. 12). Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (LC 101/2000, art. 12, § 3°). Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (LC 101/2000, art. 90): 1 - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de Transferências voluntárias; II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 25 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2022, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2021(LC 101, art. 40, § 2°). Art. 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (LC 101, art. 40, § 30). Parágrafo Único - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal N° 4.320/1964. Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2022 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 10% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (LC 101/2000, art. 50, III). Rua Jonathas Pedrosa, n5190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins AM procuradoria@narintins.am.gov.br 6 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: wwwjarintins.arn.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO § 1° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MOG n° 42/1999, art. 5° e Portaria STN n°163/2001, art. 8° (LC 101/2000, art. 5°, III, ?fbu). § 2° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (LC 101/2000, art, 51, § 51). Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (LC 101/2000, art. 80). Art. 30 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2022 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (LC 10 1/2000, art. 80, parágrafo único e art. 50, 1). Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2022, constante do Anexo Próprio desta Leia não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (LC 101/2000, art. 40, § 20, V e art. 14, 1). Art. 32 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (LC 101/2000, art. 4°, 1, "f" e art. 26). Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (Constituição Federal (CF88), art. 70, parágrafo único). Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e declaração do ordenador da despesa de que trata a LC 101/2000, art. 16, 1 e II, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensalinexigibilidade. Parágrafo Único - Para efeito do disposto na LC 101/2000, art. 16, § 3°, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2022, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado na Lei n° 8.666 / 1993, art 24,1, devidamente atualizado (LC 10 1/2000, art. 16,3°). Rua Jonathas Pedrosa, n2190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Pariifins- AM procuradoria@parintins.am.ov.br 7 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.panntins.arn.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (LC 101/2000, art. 45). Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (LC 101, art. 62). Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2022 à preços correntes. Art. 37 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n° 163/2001. Art. 38 - Na programação das despesas, deverão ser observados os percentuais mínimos destinados a despesa com educação e saúde, previsto na CF88, art. 212, com redação dada pela emenda constitucional- EC n° 14/96 e art. 77 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com redação dada pela EC n°29/2000. Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido na LC 101/2000, art. 50, § 30• Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (LC 10 1/2000, art. 40, "e"). Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2022 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas fisicas estabelecidas (LC 101/2000, art. 40, 1). V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2022 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida pela LC 10 1/2000, arts. 30, 31 e 32. Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo único da LRF). Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 10, II da LRF). Rua Jonathas Pedrosa, n2 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528/ Parintins- AM procuradoria@parintins.am.gov.br 8 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins. am. gpv.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2022, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LC 101/2000 (art. 169, § 1°, II da Constituição Federal). Parágrafo Único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão de saldo na respectiva dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de acréscimo na despesa com pessoal. Art. 45 - Ressalvada a hipótese da CF88, art.37, X, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2022, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2021, acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (LC 101/2000, art. 71). Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (LC 101/2000, art. 22, parágrafo único, V). Art. 47 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20): 1 - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação das despesas com horas-extras; III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceinzação de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata a LC 101/2000, art. 18, § lO , a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o tratado na LC 101/2000, art. 18, § 1°. VII- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 49 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses beneficios ser considerados no cálculo do orçamento da Rua Jonathas Pedrosa, n9190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM procuradoria@parintins.am.gov.br 9 Rua Jonathas Pedrosa, nQ 190, Centro fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM procuradona@parintins.am.gov.br ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.73610001-69 Site: www.parintins.ain.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (LC 101/2000, art. 14). Art. 50 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (LC 10 1/2000, art. 14). Art. 51 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (LC 101/2000, art. 14, § 2°). Art. 52 - As disposições gerais que tratam sobre legislação tributária estão compreendidos na Lei N° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN, arts. 97, 98, 99. Vifi - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica Município/2004, art. 127, II. § 1° - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. § 2° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2022, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 55 - Durante execução orçamentária, fica o poder Executivo autorizado: 1 - Abrir créditos adicionais suplementares com recurso do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, até o limite dos saldos verificados em cada fonte de recursos, nos termos previstos na Lei Federal n°. 4.320/1964, art. 43, § 1°, 1. II - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação verificada no exercício, nos termos previstos na Lei Federal n°. 4.320/1964, art. 43, § 10, 1. III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite das dotações orçamentárias da Reserva de Contingência constante na lei orçamentária; IV - A abrir créditos adicionais suplementares na administração direta, nas entidades da administração indireta e nos fundos municipais por meio de anulação e dotações orçamentárias previstas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais até o limite de 40% (quarenta por cento) do total de despesa fixada, nos termos da lei federal no 4.320/1964, art. 43, § 1°, III; V - A abrir créditos adicionais para atender despesas financiadas . or operações de crédito autorizadas; 10 Parintins/AM, 16 de junho de 2021. rank Luiz da Cunha Garci refeito Municipal de Parin ris ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.arn.gov.biPROCURADORIA GERAL DO MTJNICIPIO § 1°Em relação ao inciso II do caput deste artigo, fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares para atender as despesas custeadas com recursos originários de convênios e termos de repasse, independentemente do ingresso desses recursos; § 2 ° Os projetos de leis de créditos adicionais, além de obedecer à codificação aprovada pela Lei Orçamentária, serão encaminhados com exposições de motivos circunstanciadas que o justifiquem, identificando as consequências dos cancelamentos de dotações propostos. VI - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2022 poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no § 20 do artigo 167 da Constituição Federal, e obedecerão à codificação constante na LOA. VII - Decorrentes de alteração do quadro de detalhamento de despesa - QDD, constante na LOA, fica permitido inclusive à criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida. Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 57 - O repasse para o Poder Legislativo será obedecido o que dispõe CF88 art. 29, combinado com a Resolução 19/2013 de TCE. arts. 4° e 50 . Art. 58 - As metas e prioridades desta lei poderão ser revistas no momento de elaboração do plano plurianual 2022 a 2025. Parágrafo Único- Por ação de governo e revisão de que trata o caput será descrita em anexo que acompanhará o Plano Plurianual 2021 - 2025. Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rua Jonathas Pedrosa, n2190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM procuradoria( parintlns.am.gov.br 11 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 Anexo de Riscos Fiscais Anexo de Metas Fiscais ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARII4TINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2022 (Art. 40, § 30, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000). A partir da Lei Complementar n° ioi, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o §30do art. 40: "4'3° A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem." A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária. Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida. Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder público ações emergenciais. Nesse sentido, a Lei Complementar n° 101/2000, em seu artigo 91, prevê que, s ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas d resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo Continua 1/2 Continuação ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINT1NS permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas. Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos: a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL - Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar n° 101/2000. b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final. Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1°, da Constituição Federal, "E obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até l de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente". Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional. Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5° da Lei Complementar n° 101/2000. Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingenç representam proteção dó lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos cónting capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário. 2/2 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS 2022 (Art. 40, §§ 1° e 2° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000) A Lei Complementar n° ioi, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4°, § 1 0, determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido). O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior. A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. A Dívida Fiscal Liquida corresponde a divida consolidada menos o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados. Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a LDO, os seguintes demonstrativos: a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida; b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios; e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Continua 1/2 Continuação ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor; g) Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita, e h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal. Conforme o estabelecido pelo o inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinquenta mil habitantes, passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006. 2/2 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas Anuais 2022 Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto - PIB para o exercício de 2022 e indica as metas de 2023 e 2024. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável. As metas de Resultado Primário, projetadas para os exercícios de 2022, 2023 e 2024 são R$ 5,9 mil, R$ 6 mil e R$ 6,2 mil, respectivamente. Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas. Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2023, 2024 e 2025 são R$ -1,2 milhão, R$ -871 mil e R$ -891 mil, respectivamente, o que demonstra que, ano após ano, a Divida Consolidada Liquida tem seu saldo reduzido. As metas para a Dívida apresentadas na tabela abaixo, apontam para a redução crescente e significativa do estoque da dívida, que tem sua origem no reconhecimento e parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico. AMF - Demonstrativo 1 LRF, art. 4, § 1 R$ 100 ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 Valor Corrente Valor Constante -- PIB Valor Corrente Valor Constante '° PIB Valor Corrente Valor Constante Á, PIB (a) (a/PIB x 100) b (b/PIB 100) (c) (cJPIB x 100) Receite Total 180.276.369 172.926.973 0.176 184.603.002 170.266.556 0,176 188.848.871 167.483.355 0,176 Receita Primária (1) 179.431.701 172.116.740 0,175 183.738.062 169.468.790 0,175 187.964.037 166.698.627 0,175 Despesa Total 180.276.369 172.926.973 0,176 184.603.002 170.266.558 0,176 188.848.871 167.483.355 0,176 Despesa Primária (II) 179.425.807 172.111.086 0,175 183.732.026 169.463.223 0,175 187.957.863 166.693.151 0,175 Resultado Primário (1 -li) 5.894 5.654 0,000 6.036 5.567 0,000 6.175 5.476 0,000 Resultado Nominal -1.219.241 -1.169.535 -0,001 -870.976 -803.335 -0,001 -891.008 -790.204 -0,001 Divida Pública Consolidada 4.277.955 4.103.554 0,004 3.406.979 3.142.390 0,003 2.515.971 2.231.325 0,002 Divida Consolidada Liquida -8.379.997 -8.038.366 -0.008 -9.250.973 -8.532.533 -0,009 -10.141.981 -8.994.563 -0,009 Continua 112 Continuação ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS Nota: Para o cálculo das metas foram analisados os cenários socioeconômicos nacional, estadual e municipal, além de serem utilizados parâmetros básicos para se chegar aos valores apresentados, dentre os quais citamos: • crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) e suas projeções estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no âmbito do Governo Federal, e pala Secretaria de Planejamento - SEPLAN, no âmbito estadual; • projeção do índice de inflação e da taxa de câmbio e de juros disponibilizadas pelo Governo Federal, através do Banco Central; • e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA divulgado pelo IBGE. Além desses, outros parâmetros são levados em conta nesta análise, tais como: expectativas do mercado, estudos e pesquisas das áreas de produção, eventos já divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, repercutindo na receita dos municípios, etc. O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: VARIÁVEIS 2022 2023 2024 PIB real (crescimento % anual) 3,0 2,4 2,3 Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) 8,00 8,00 8,00 Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano) 3,4 3,5 3,5 Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação 4,25 4,00 4,00 Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00) 103.717.709.430 106.206.934.456 108.649.693.949 Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEPLAN/DEPI. 212 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2022 Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2°, item 1, do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere aLDO. A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2017 da Administração Municipal foi estabelecida pela LDO 2017. A variação negativa apresentada pela receita arrecadada é decorrente da grave crise econômica que assola o país, fazendo com que a arrecadação de impostos federal, estadual e municipal apresentasse séria frustração, o que fez com que as metas de crescimento do País fossem revistas e diminuídas várias vezes nos últimos anos. AMF - Demonstrativo II LRF. art. 4. 4 2. inciso 1 R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO Motas Previstas em 2017 % PIB Motas Realizadas em 2017 % PIB Variação (a) (b) Valor (c)=b-a) (c/a100 Receita Total 192.686.963 0,244 170.324.641 0,176 -22.362.322 -11,61 Receita Primária (1) 192.260.794 0.243 169.526.601 0,175 -22.734.193 -11.82 Despesa Total 192.686.963 0,244 180.031.384 0,186 -12.655.579 -6,57 Despesa Primária (II) 192.483.470 0,243 179.227.775 0,185 -13.255.695 -6.89 Resultado Primário (1 -II) -222.676 0,000 -9.701.174 -0,010 -9.478.498 4.256,63 Resultado Nominal -345.429 0,000 7.168.602 0,007 7.514.031 -2.175,28 Dívida Pública Consolidada 280.175 0,000 5.128.518 0,005 4.848.343 1.730,47 Dívida Consolidada Líquida -14.055.329 0,000 -7.160.756 -0,007 6.894.573 -49,05 1/1 1, ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 2022 De acordo com o § 20, item II, do artigo 4°. da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores. A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes. AMF - Demonstrativo III LRF, art. 4, § 2, inciso II VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPE(IFICAÇAU 2020 % 2021 2022 % 2023 % 2024 % Receita Total 170.324.641 - 156.515.040 -8,11 180.276.369 15,18 184.603.002 2,40 188.848.871 2,30 Receita Primária (1) 169.526.601 - 155.813.460 -8,09 179.431.701 15,16 183.738.062 2,40 187.964.037 2,30 Despesa Total 180.031.384 - 156.515.040 -13,06 180.276.369 15,18 184.603.002 2,40 188.848.871 2,30 Despesa Primária (II) 179.227.775 - 156.423.040 -12,72 179.425.807 14,71 183.732.026 2,40 187.957.863 2,30 Resultado Pnmário(I -ll) -9.701.174 - -609.580 -93,72 5.894 -100,97 6.036 2,40 6.175 2,30 Resultado Nominal 7.168.602 - 7.160.756 -0,11 -1.219.241 -117,03 -870.976 -28,56 -891.008 2,30 Divida Pública Consolidada 5.128.518 - 5.036.518 -1,79 4.277.955 -15,06 3.406.979 -20,36 2.515.971 -26,15 Dívida Consolidada Liquida -7.160.756 - -7.591.940 6,02 -8.379.997 10,38 -9.250.973 10,39 -10.141.981 9,63 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2020 % 2021 % 2022 2023 % 2024 % Receita Total 176.251.939 - 156.515.040 -11,20 172.926.973 10,49 170.266.558 -1,54 167.483.355 -1,63 Receita Primária (1) 175.426.127 - 155.813.460 -11,18 172.116.740 10,46 169.468.790 -1,54 166.698.627 -1,63 Despesa Total 186.296.476 - 156.515.040 -15,99 172.926.973 10,49 170.266.558 -1,54 167.483.355 -1,63 Despesa Primária (II) 185.464.901 - 156.423.040 -15,66 172.111.086 10,03 169.463.223 -1,54 166.693.151 -1,63 Resultado Primário (1 -II) -10.038.775 - -609.580 -93,93 5.654 -100,93 5.567 -1,54 5.476 -163 Resultado Nominal 7.418.070 - 7.160.756 -3,47 -1.169.535 -116,33 -803.335 -31,31 -790.204 -1,63 Divida Pública Consolidada 5.306.990 - 5.036.518 -5,10 4.103.554 -18,52 3.142.390 -23,42 2.231.325 -28,99 Dívida Consolidada Líquida -7.409.950 - -7.591.940 2,46 -8.038.366 5,88 -8.532.533 6,15 -8.994.563 5,41 1/1 R$ 1,00 1/1 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTII4S LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Evolução do Patrimônio Líquido 2022 (Art. 4°, § 2°, III, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000). De acordo com o § 2°, inciso III, do art. 4 O da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2015 a 2017. AMF -Demonstrativo V LRF. art. 4, §í 2, inciso III R$ 100 PIO LíQUIDO 2017 % 2016 % 2015 % Patrimônio/Capital 22.899.116 100.00 O 0,00 71.321.838 100,00 Reservas O 0,00 O 0,00 O 0,00 Resultado Acumulado O 000 O 0,00 O 0,00 TOTAL 22.899.116 100,00 O 0,00 71.321.838 100,00 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LIQUIDO 2017 % 2016 % 2015 % Patrimônio! Capital O 0,00 O 0,00 O 0,00 Reservas O 0,00 O 0,00 O 0,00 Lucros ou Prejuízos Acumulados O 0,00 O 0,00 O 0,00 TOTAL O 0,00 O 0,00 O 0,00 111 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2022 (Art. 40, § 20, RI, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000) Segundo o art. 40, § 2°, inciso III, da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos. É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. Nos exercícios de 2015 a 2017 não ocorreu movimentação de alienação de ativos. AMF - Demonstrativo V LRF, art. 4, § 2, inciso III R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS 2017 2016 2015 (a) (d) RECEITAS DE CAPITAL—ALIENAÇÃO DE ATIVOS Receita de Alienação de Ativos O O O Alienação de Bens Móveis O O O Alienação de Bens Imóveis O O O TOTAL (1) O O O DESPESAS LIQUIDADAS 2017 2016 2015 (b) (e) APLICACAO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DESPESAS DE CAPITAL Investimentos O O O Inversões Financeiras O O O Amortização da Divida O O O DESPESAS CORRENTES DO RPPS O O O TOTAL (II) O O O SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = (1- II) (o) = (a-b)+(f) (ti) = (d-e)+(g) (g) o o o 111 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS 2022 (Art. 4°, § 2°, 1V, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000). A Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 40, estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos. A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados nõ Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO. A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO. O Município deixa de apresentar os quadros previstos em virtude de não possuir Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS. 1/1 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita 2022 (Art. 40, § 20, V, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000) O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita visa atender ao art. 4°, § 20, inciso V da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros beneficios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um beneficio individual (Pessoa Física ou Jurídica). Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2022 a 2023. AMF - Demonstrativo VI LRF, art. 4, § 2, inciso V R$ 1,00 TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇAO 2022 2023 2024 TOTAL - 1/1 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2022 (Art. 40, § 2 0, V, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000) De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas. Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme o estabelecido no §3°, do artigo 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto - PIB; uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado. No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas estabelecidas na presente Lei. 111 Meta Física o Unidade Mantida PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS ANEXOS DEMETAS E P — 00 OfereceratendimentodeQualidadenarecepçãoacomunidade. DefesaCivil Mantida MatadouroMantido EquipamentosAdquiridos Unidade Mantida GabineteCivil Gabinete Popular. PÚBLICO ALVO: MetaFísica Meta Física o Unidade Mantida lt Q Equipamentos Adquirido Unidade Mantida 1 MetaFísica 0, o PÚBLICO ALVO: Servidores daProcuradoria Procuradoria Geral kn — .— dá ri) ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINT1NS PÚBLICO ALVO: Secretarias Meiosesecretarias Controladoria Manu UnidadeMantida tençãoe funcionamento doserviçodemforaoCidadão-SIC Equipamentos adquiridos Aquisição deequipamentos Ma Unidade Mantida nutençãoe funcionamentodaControladoria MetaFísica MetaFísica MetaFísica Equipamentosadquiridos P1DBLICOALVO: Manutençãoe Funcionamento daSecretariadeFinanças Aquisição deEquipamentos demateriaispermanentes PÚBLICO ALVO: Manutençãoe Funcionamento da SecretariadeAdministração Aquisição de Equipamentos ProverReajuste de Salário Anual dos Servidores[Efetivos. Capacitar Servidores Realizar Concurso Público CriareEstruturaro Arquivo Municipal 1 Servidores capacitados Concursorealizado Unidade Mantida o MetaFísica CD o — — 2 N '- cj -j - - - o o z li MetaFísica — In 8 Plano Elaborado PÚBLICO ALVO: e Elaboração do Plano de Moblidade Urbana Unidade Mantida Mudasprodu zidas Ações Educativasrealizadas Associação dos c atadores Projetosap oiados Eq uipamentos Adq uiridos o E •o o-o — ) Pop ulaçãoem Geral OBJ ETIVO: PÚB LICO A L VO: Meta Física CD , O t. 2— r, O O Meta Física o •0 Servidor Benefiaciado Fardamentoadquirido Manutençãoe funcionamento da Sec. deObraseServiços Públicos o Fortalecimento institucional da SEMOSP s o' o o o o o O 00 00 . . 0 Atividadecon' o c O O O • 0 -D D V 0 •- ! o o o O 0 O utenção do Aterro Controlado; Manutenção das Estradas das Comunidades Subut Manutençãoereforma deprédiospúblicos Manutençãoe Reforma de Escolas -d O) E utenção d Construir Ginásio Construção de Obras Cons adeiraem áreas alagadas dacidade. truirerefo 1 Pavimentação e Drenagem deviaspúblicas fálticoparcial dosistemaviário dacidade. Meta Física aQ Secretaria Municipal de Obras e Obraexecutada Obraexecutada Obraexecutada Obraexecutada Construção! Reformae! ou Ampliação Obraexecu1 tada 1 -o 1 1 1 MetaFísica Secretaria Municipalde AssitênciaSocial,Trabalhoe Habitação CidadaniaeInclusãoSocial PÚBLICOALVO: PÚBLICO ALVO: o o c - o o o o o o o • '- o o N 1 MetaFísica 0 0 o Secretaria MunicipaldeAssitênciaSocial,Trabalhoe Habitação CidadaniaeInclusãoSocial O 'o Famíliasatendidas Pessoas atendidas Estruturação, manutençãoexecução dasatividades deproteção social básica Manutençãoeexecuçãodasatividades dealimentação popular Manutençãoeexecução das atividades deproteçãosocial especial EquipamentoseinstrumentosAdqui o - Atividadeimplementada Garantias promovidas Normas atendidas Capacitaçãorealizada racessoa internet GarantiraestruturanecessáriapreconizadanaNOB- Meta Física 00 ço o Secretaria Municipal de Educação OBJETIVO: PÚBLICO ALVO: SecretariaMunicipaldeEducaçãoecomunidade o — o o In 00 ,r) U o Promover Cursos de pós-graduação Promover formação inicial econtinuadaaosprofissionaisdo Magistérioe doMagistérioindigena Promovercursos técnicos destinadosa formação dos funcionáriosdaa Promover Cursos de Formação continuada Und/servidores Qualificação Promovida Qualificação Promovida Qualificação Promovida ProgressãoGarantida MetaFísica Secretaria MunicipaldeJuventude Esportee Lazer z . e Alunos Atendidos Eventorealizado Crianças eadolescentesa Lá cr Desenvolverações deatendimento á criançaeaoadolescente; Construirviveiros depisciculturaescavados Subsidiaraaquisiçãodefertilizantesquímicosaos produtores; idonasáreas devárzeaedeterra firme; irosescavadoseproduzindo empropriedades rurais; Sementes subsidiados ivoprotegidoconstruídas Fertilizantessubsidiado CalcárioSubsidiado - 1 00 Meta Física 1 •1 PÚBLICO ALVO: mentosadauiridos tenção Executada Manutenção Executada Meta Física CD e o' r' e e e e e C r'i cq r'1 r'l . - . - E Zo - o o o -. - MetaFísica UnidadeMantida Eq uip amentos Adq uiridos PÚB LICO ALVO: MetaFísica ANEXOS DE METAS E P EventoRea lizado Camailharealizado EventoRealizado EventoRealizado EventoRealizado EventoRealizado PÚBLICO ALVO: Rea lizarFestiva l- de boi miniatura Realiazr Festival de boi mi Realizar Reveillon Parintins RealizareventoCarnailha Meta Física ServidoresdaSecretaria de ComunicaçãoePopulaçãoMunicipal Proveraunidadeadministrativacommateriaiseserviçosdepessoal paragarantiraeficazprestaçãodeserviçosapopulação PÚBLICO ALVO: Elaboração eDivulgaçãodecampanhas informativas eeducativasdeutilidadepública OBJETIVO: PÚBLICO ALVO: SecretariaMunicipaldeCultura DesenvolvmentodaCulturaLocal MedidaMetaFísica — *r Mantereestruturarossetoresadministrativosdasecretaria decultura ServidoresdaSecretariaMunicipaldeCultura UnidadeMantida Equipamentosadquiridas 1D - —1 11- c'. —i —i ESTADO DO AMAZONAS ANEXOS DEMETAS E PRIORIDADES PREFEITURA MUNICIPAL DEPARINTINS PROGRAMA FINALÍSTICO MetaFísica Secretaria Municipalde Cultura Desenvolvimento da CulturaLocal OBJETIVO: PÚBLICO ALVO: Concursorealizado Exposiçõesrealizadas Ações realizadas Festival realizado Festival realizado Projetorealizado. Exposições realizadas Eventosrealizados Realizar Festival dePasto Realizarexposições itinerantessobrepersonagens da históriade Parintins Realizarações do ColetivoArteCidadã; Realizar Concurso deCartazparao Festival deParintins Realizar Festival detoad Realizaro PROJETO "Gritoda Periferia " Apoiararealização dos eventosculturaisconstantesnocalendáriodeeventos domunicípio PÚBLICO ALVO: Servidoresda EMTT e PopulaçãoMunicipal MetaFísica o Unidade Mantida Manutençãoe Funcionamento da EmpresaMunicipal de TrânsitoeTransporte O O 00 O O O vi O O — O O O UnidadeMantida UnidadeMantida Unidade Mantida UnidadesBeneficiadas Equipamentos demultimidiaadquiridos Equipamentosadquiridos Instrumentaisadquiridos Manutençãoe Funcinamento da Atenção BásicaeProgramas EstratégicosnaAtenção Especializada Manutençãoe Funcionamento do ConselhoMunicipal de Saúde Aquisição deinstrumentos Odontológicos Aquisição deequipamentos paraatendimentos dereabilitação fisica; Aquisiçãoereposição deequipamentosparao Centro de Atenção Psicosocial; Aquisiçãoereposição deequipamentosparao Hospital Regional JofreCohen; Aquisiçãoereposição deequipamentosemateriaispermanentesparaEquipesdeSaúdeBucal; Manutenção e funcionamento SanitáriaeEpidemiológica. Manutenção e funcionamento da Sec. Municipal deSaúde .2 N o E N o 40 (0 (4 -40 O -40 o •40 00 • 40 E -o UD E 40 40 4-, 40 o 4-4 o 4? O -(0 O (0 40 4-, • 40 40 40 Aq Veículosadquiridos ui Meta Física PÚBLICO ALVO: ServidoresdaSecretaria deSaúdeePopulaçãoMunicipal 40 40 - - . .40 •40 •40 - - •40 _40 •40 •40 - 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 .40 1 4? 40 40 ,Atenção EspecializadacVigilânciacm Saúde. u cr cr 40_ o .41 - MetaFísica PÚBL Servidores daSecretaria de SaúdeePopulação Municipal ICO ALVO: NN 4? =4? 4? 4? 4? •0 c 4? 4? 4? .. . 4? O 4? •0 - 9.? •0 O O 0 O 4? 4? 0. O 4? — — 4? O 4? 4; o 4? 4? ' 0. 4? O 9.? u,o O O 0 z 4? O •0 Q 4? O 4? O O 'o E 4? O 'o 4? O O O O •0 E 'O 1 C4 r4? •00. 4? 4? O & O. ' 4? 'o r4 1/ 03 001. 4 OO4? r 0.e5 — —i 2 — 00 0.0. 00 00 00 00 00 00 0 '0 •0 0 . 0 2 0 00 04 9.2 O 0 .27, 4? O Serviçoimplantado Au Laboratóriosautomatizados tomatizarRede delaboratórios deAnálises Clinicas domunicípio: m Reforma realizada Reforma realizada Poços Perfurados Construção executadas o - - - - E E E E 1 Capacitar Servidores Reformar Postos Bombeamentos (Mocambo,Caburi eVila Amazôni Adquirir Veículos Expandir Rede de Distribuição de Agua Instalar Subestação de Energia Elétrica Construir Torres de Subestação de Abastecimento eReserva de Água Reformar Postos de Bombeamentos Meta Física PÚBLICO ALVO: OBJETIVO: Manutenção realizada Capacitação realizada Veículo adquirido Equipamentos adquiridos Garantia do Serviço Autônomode Agua e Esgoto e População Municipal